Tribunal Superior do Trabalho 22/10/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7929

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza fliran Assinada Oiyn,al manca econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, vale registrar que, conforme dispõe o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Com efeito, na hipótese dos autos, o TRT de origem negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando a impossibilidade de penhora de fração de bem indivisível mediante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: EMENTA: PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. BEM INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILDADE. Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC do artigo 655-B do CPC, aplicado subsidiariamente. Assim, embora o agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, a violação do referido preceito, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (artigos 1.322 do Código Civil e 655-B do CPC). A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. Interposto o recurso de revista de fls. 540-546, a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. REAJUSTE SALARIAL- LEI MUNICIPAL 929/2006 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, não é demais registrar que Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema das diferenças salariais oriundas da Lei 929/2006: O Municipio foi condenado a pagar ao autor, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais concedidos a outras categorias. Na inicial, o autor apontou que desde a publicação da Lei Municipal n° 910/2006, que dispôs sobre a reestruturação, modificação e criação de referências salariais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rosana, a sua função (escriturário), não teve o mesmo aumento percentual de outras funções, o que feriu o princípio da isonomia. Juntou, por amostragem, o quadro de fls. 06/07. A respeito, a i. Juíza ao prolatar a r. sentença sob exame, assim fundamentou (fls. 148-v/150-v): "A reclamante afirma que, após o reajuste geral procedido pelo Município no ano de 2006, por meio da lei n° 910, de 24 de abril de 2006, foram editadas várias leis pelo Município que promoveram aumentos específicos e direcionados a determinados cargos, o que viola o contido no art. 37, X da Constituição Federal. O Município alega que o reajuste salarial depende de lei de sua competência exclusiva e que a equiparação salarial é vedada pela Carta Política. Em princípio, cumpre esclarecer que a reclamante não pretende a sua equiparação salarial com outro empregado, mormente porque sequer elegeu algum paradigma. A pretensão da obreira é que os aumentos salariais concedidos a categorias específicas lhe sejam aplicados, tanto que elenca, em ordem sucessiva, caso fosse demonstrada a incapacidade financeira do Município em suportar o reajuste, diversos percentuais a ser aplicados. Assim, gratuita a impugnação da reclamada, no tocante à equiparação salarial. No mais, incontroverso que a lei n° 929/06 reclassificou o cargo de "supervisor de seção" da referência 12 para a 21. Conforme valores de referência salarial instituído pela lei n° 910/2006, a referência 12 correspondia a R$ 854,00 e a 21 a R$ 1.905,00, o que representa um aumento de 123,07%. É certo, ainda, que esse aumento não se estendeu às demais categorias. É do conhecimento do Juízo que essa lei municipal foi objeto de ADI n° 173.699-0/7-00, tendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo julgado improcedente a ação (fls.102/108). Não obstante é de se dizer que o TJ não apreciou a violação da isonomia e da impessoalidade, mas a não observância de normas orçamentárias. Eis a ementa do r. acórdão: "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Rosana que altera a referência do cargo que especifica. Ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade do cotejo de inconstitucionalidade. Ação improcedente." (grifou-se). Portanto, "data vênia" das decisões que reconheceram a constitucionalidade da lei n° 929/06, em face do julgamento supra, entendo que a questão debatida nestes autos não está acobertada pelo manto da coisa julgada. Com efeito, dispõem os §§ 1° a 3° do art. 301 do CPC que: 301. [...] § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Uma vez que na ADI n° 173.699-0/7-00 a inconstitucionalidade foi arguida por razão de vícios orçamentários na tramitação do projeto de lei que culminou na lei n° 929/06, e que, agora, se invoca a inobservância dos princípios da isonomia e da impessoalidade, concluo que inexiste a identidade de causa de pedir, a reconhecer a coisa julgada. Vale dizer, embora a autora não requeira a declaração de inconstitucionalidade da lei, ao invocar o descumprimento à Lei Fundamental (especificamente dos arts. 5° e 37, X) como causa de pedir, o deferimento do pedido impõe a análise da compatibilidade da norma com o ordenamento constitucional. E quanto à possibilidade dessa análise, é certo que o controle de constitucionalidade pela via difusa é possível quando a análise da compatibilidade vertical da norma constitui o meio para se chegar ao fim que corresponde à pretensão da parte, o que é exatamente o caso em exame. E, analisando-se a referida lei, é patente o vício de inconstitucionalidade do diploma legal municipal. Ao conceder reajuste salarial a apenas uma categoria, o reclamado violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal. Também se violou, com a referida lei, o princípio da isonomia previsto no "caput" do art. 5° da Carta Política. Ainda, foi ferida de morte a regra consubstanciada no inciso X do art. 37, "verbis": a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifou-se). Também foi violada a norma contida no art. 39, § 1°, da Constituição Federal, que impõe os parâmetros para fixação dos vencimentos, já que o cargo de encarregado de seção, cujo requisito para investidura é o nível alfabetizado, passou a ter salário superior a outros que possuem requisito mais complexo. Com tantos vícios reunidos em um só diploma é difícil entender porque o Município invocou na ADI logo o argumento orçamentário, que, diga-se, já havia sido rejeitado pelo TJ/SP na ação que discutiu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 17/06, que é de amplo conhecimento do Juízo e foi, inclusive, mencionada no r. voto condutor do acórdão às fls. 102/108... No entanto, constato que a improcedência do pedido da autora não resolveria a inconstitucionalidade mencionada, já que a discrepância operada pela legislação municipal se manteria. Ou seja, há sim inconstitucionalidade por ter o diploma aplicado reajuste salarial a uma única categoria de servidores. Todavia, o vício reside na omissão da lei, que não estendeu o aumento às demais categorias, e não na concessão do aumento por si. Portanto, a violação constitucional é sanada não pela improcedência da ação, como requer o reclamado, mas pela extensão do reajuste aa autora, como requerido na peça de ingresso. Tal decisão configura técnica de interpretação conforme a Constituição denominada sentença aditiva, ou sentença manipulativa de efeito aditivo. Cito a melhor doutrina no assunto: "[...] a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência." (Cf. G. F. Mendes, I. M. Coelho, P. G. G. Branco, Curso de Direito Constitucional, 5a ed., p.1432) Nesse mesmo sentido, Canotilho, denominando esse tipo de decisão de declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo (aditivo), afirma que, na medida em que a sentença do Tribunal "alarga o âmbito normativo do preceito, declarando inconstitucional a disposição na "parte em que não prevê", contempla uma "excepção" ou impõe uma "condição", a certas situações que deveria prever (sentenças aditivas)" (Cf.J. J. G. Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7a ed., p.1019). Explicando a aplicação dessa técnica, colho, ainda, da obra de Pedro Lenza, excerto cujo exemplo se enquadra perfeitamente no caso destes autos: "A sentença aditiva pode ser justificada, por exemplo, em razão da não observância do princípio da isonomia, notadamente nas situações em que a lei concede um certo benefício ou tratamento a determinadas pessoas, mas exclui outras que se enquadrariam na mesma situação." (Cf. Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 15a ed., p. 153, grifo no original). À luz da doutrina constitucional, portanto, é inequívoco que a lei municipal n°929/06 não é inconstitucional na parte em que concede o reajuste salarial (atuação positiva), mas o é na parte em que não o concede (atuação negativa) a outros servidores, promovendo injustificada discriminação. Veja-se que o reclamado não busca justificar o aumento concedido, por exemplo, no aumento de atribuições do cargo. Colho da jurisprudência do E. STF o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 22.307/DF, no qual a Corte Suprema, também no controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade de lei que previa aumento salarial exclusivamente para os servidores federais militares, estendo o aumento aos servidores federais civis, ao arg
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. Interposto o recurso de revista de fls. 451-458, a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, não é demais registrar que reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional houve por bem negar provimento ao recurso ordinário do agravante aos seguintes fundamentos: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - DIREITO À REINTEGRAÇÃO Renova o Reclamante, em sede recursal, o pleito deduzido na inicial, para que seja declarada nula a dispensa imotivada, ocorrida em 12/3/2012, alegando que fora admitido, mediante Concurso Público, e que sua dispensa foi arbitrária, haja vista a falta de motivação, razão pela qual, requer sua reintegração ao emprego e, por conseguinte, o pagamento de salários vencidos e vincendos e demais consectários. Vejamos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, conforme recente entendimento do C. STF e do C. TST, entendo que as sociedades de economia mista, assim como as empresas públicas, embora não impedidas de dispensar seus empregados, eis que submetidas ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal), devem motivar o ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho. Nesse sentido, segue Ementa proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no Recurso Extraordinário n° 589.998/PI, com repercussão geral, em Acórdão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicada no DJe de 12/09/2013, bem como, atual jurisprudência do C. TST, in verbis: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC n° 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREIOS - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela administração pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. Logo, deve ser reputada nula a demissão sem justa causa do reclamante, quando não comprovado nos autos a existência dos motivos do ato. Incide a Orientação Jurisprudencial n° 247, II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 133400-68.2009.5.09.0245, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/12/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DO TST. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 589998, em que fora reconhecida repercussão geral, consagrou o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar a dispensa de seus empregados, circunstância que é suficiente para permitir a admissibilidade do recurso de revista, com fulcro no art. 896, -c-, da CLT, a fim de averiguar a potencial violação ao art. 37, caput, da Constituição, bem como a possível contrariedade do Acórdão regional ao atual entendimento do STF sobre o tema, pois a OJ 247, I, do TST, dispõe em sentido diverso daquele fixado no RE 589998. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DO STF NO RE N° 589998/PI. SUPERAÇÃO DA OJ N° 247, I DA SBDI-1. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. Do quadro delineado pelo Regional, é possível extrair a constatação de que o reclamante fora admitido pela reclamada, uma sociedade de economia mista, mediante concurso público. Conforme prevê a OJ 247, I, do TST, -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade-. No entanto, o STF, no julgamento do RE 589998, consagrou a tese de que, em atenção -aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa- (RE 589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013). Dessa forma, não há dúvida de que o recurso de revista merece ser conhecido, por violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. No caso vertente, diante do entendimento do STF sobre a matéria, a dispensa sem motivação do recorrente feriu o princípio da impessoalidade, porquanto fora admitido mediante concurso público. Reintegração que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000-78.2013.5.02.0008, Relator Ministro: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)." "RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3°, DO CPC. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O e. Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, ao julgar o RE 589.998, assentou a obrigatoriedade de motivação da dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Estabelecida a natureza jurídica de ato vinculado à motivação, o ônus de comprovação desta é do empregador, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não comprovados os fatos motivadores da decisão, há nulidade do ato de dispensa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 61540-58.2007.5.01.0064, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 03/12/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ N° 247 DA SBDI-1. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 589.998-Piauí, em 20/3/2013, relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Diante de tal entendimento do STF fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1, que preceitua a desnecessidade, para sua validade, de motivação do ato de dispensa dos empregados das entidades citadas, mesmo admitidos por concurso público. Logo, deve ser mantida a decisão do TRT, que se encontra em harmonia com o entendimento do TST e do STF sobre a matéria. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1563-62.2012.5.02.0443, Relator Ministro: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)." Assim, torna-se cerne da questão averiguar se a Recorrida teria, ou não, conforme arguido, dispensado o Reclamante de maneira arbitrária, sem que seu ato fosse dotado de justa motivação. E nesses termos, como bem concluiu a origem, a presente Reclamação não procede. Isso porque, a despeito de não constar do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, o Reclamante tinha plena ciência do motivo que levou à sua dispensa sem justa causa (v. último parágrafo - fls. 4, da exordial), qual seja: o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Recorrida e o Ministério Público Estadual, em 20/2/2009 (fls.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, §1°; artigo 100, §1°; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8009/1991, artigo 5°. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a liberação da penhora em sede de embargos de terceiro. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de constitucional, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "impenhorabilidade de bem de família". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, não é demais salientar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Reportando ao acórdão recorrido, colhem-se os seguintes registros: O exame dos elementos de prova dos autos revela que o imóvel penhorado foi doado exclusivamente à terceira embargante em 1.997, conforme se infere da escritura de fls. 30/32, devidamente registrada na matrícula de fl. 28, não integrando, ante o regime de bens do casamento, o patrimônio do sócio executado. Isso porque no regime de comunhão parcial, adotado na união conjugal entre o sócio executado e a terceira embargante (fl. 24), são excluídos da comunhão "os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar", consoante expressa previsão do art. 1.659, I, do Código Civil. Irrelevante, assim, o fato de a dissolução da sociedade conjugal, ocorrida em 2.000, conforme certidão de fl. 24verso, não ter sido registrada na matrícula do imóvel, haja vista que, diante do regime de bens do casamento, somente a terceira embargante figura como proprietária do bem. Tampouco a presunção de que as dívidas contraídas na constância do casamento foram em benefício do casal tem pertinência na espécie, pois o imóvel foi adquirido mediante doação a título gratuito (fl. 31), sendo certo, ainda, que o contrato de trabalho que constitui o objeto da ação principal somente teve início em 2.004, ocasião em que a união matrimonial, iniciada em 1.983, já havia sido desfeita, conforme salientado pela r. decisão agravada. Correta, destarte, a r. decisão de fls. 58/59, que não merece reforma. Nego provimento. Diante dessas premissas fáticas, especialmente a de que "que o imóvel penhorado foi doado exclusivamente à terceira embargante em 1.997, conforme se infere da escritura de fls. 30/32, devidamente registrada na matrícula de fl. 28, não integrando, ante o regime de bens do casamento, o patrimônio do sócio executado", conclui-se que para adotar-se entendimento diverso seria necessário reapreciar as provas produzidas, procedimento defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. A par do nítido contorno fático-probatório da matéria dirimida pelo Regional, o apelo não se viabilizaria pela alegada vulneração do artigos 1°, inciso IV, 5°, § 1°, 100, § 1°, 170 e 193 da Constituição Federal, pois tal ofensa, se existente, não seria direta, mas, quando muito, reflexa. Isso porque dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente ao artigo 1.659 do Código Civil, insuscetível de permitir o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução de sentença. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Assim, constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Feriado em Dobro". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII; n° 127 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5°; artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h'. - divergência jurisprudencial: folha 9, 1 aresto; folha 14, 1 aresto; folha 16, 2 arestos. - Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001. O recorrente sustenta que a Portaria de 21/12/2009 promoveu tratamento diferenciado aos empregados da empresa, em desacordo com o PCCS, PCR, normas trabalhistas e constitucionais. Requer tratamento isonômico para com os empregados reenquadrados pela referida Portaria, para que obtenha o mesmo pulo de níveis/steps, dentro do seu nível. Consta no acórdão de Id. d32dd39: "(...) Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Cinge-se a quaestio acerca de suposta violação ao princípio da isonomia, praticada pela ré quando publicou a Portaria - PR, datada de 21 de dezembro de 2009, assinada por diretor-presidente, senhor Flávio Decat Moura, que contemplou o reenquadramento funcional de um grupo de empregados oriundos da extinta Companhia Energética do Amazonas - CEAM, sob o fundamento de merecimento e de defasagem salarial em comparação aos empregados oriundos da extinta Manaus Energia S/A - MESA, concedendo a eles progressão salarial de até 22 níveis (Id 1059856). Pelas circunstâncias delineadas, o recorrente requer as mesmas vantagens conferidas aos funcionários albergados pela referida norma interna, quanto à aplicação das regras de progressão salarial, baseando-se nas diretrizes do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o qual teria sido violado pela Portaria supracitada, tendo em vista a concessão de progressão horizontal de 22 níveis aos funcionários nela nominados, os quais, segundo o reclamante, são ocupantes do mesmo cargo que o seu e com antiguidades igualmente equiparadas. Para definição dos contornos da lide, mister se faz um breve histórico do ocorrido nos autos, sobretudo pelo que se extrai do Plano de Carreira e Remuneração Sistema Eletrobras (Id 1059848). Para atender ao conjunto e diretrizes do Ministério de Minas e Energia - MME, foi estabelecido o Plano de Transformação do Sistema Eletrobras, o qual, nas orientações estratégicas referente à reorganização do modelo de gestão empresarial, estabeleceu, no subitem 6, a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Pessoas do Sistema, que apresentava, dentre outras ações, a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS das Empresas do Sistema Eletrobras. Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a Cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, verbis: "As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras. Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009." Assim, as principais diretrizes estabelecidas pelos Superintendentes de Gestão de Pessoas, validadas pelos Diretores de Administração/Gestão Corporativa do Sistema Eletrobras para adoção de um único Plano de Carreira e Remuneração - PCR para todas as Empresas do Sistema Eletrobras tiveram por escopo os seguintes benefícios: 1. Plano de Carreira e Remuneração baseado em Competências e Resultados; 2. Criação de Eixos de Atuação e Processos Associados; 3. Adoção do Conceito de Cargo Amplo por Níveis de Escolaridade; 4. Adoção de Estrutura de Cargos composta por ate 4 (quatro) Níveis; 5. Padronizar a Estrutura Salarial de todas as Empresas do Sistema Eletrobras; 6. Definir remuneração de Funções; 7. Avaliação de Desempenho com Foco em Competências e Resultado e 8. Padronização de Ascensão na Carreira. À vista disso, o Plano de Carreira e Remuneração - PCR, com foco em Competências e Resultados, foi estruturado em quatro dimensões: Carreira, Cargos, Remuneração e Desempenho, além das bases conceituais e de informação que sustentaram toda a concepção do modelo, tendo sido aprovado pelo Conselho Administrativo da Eletrobras - CAE - 104/2009, em 7 de agosto de 2009, Eletrobras. No caso dos autos, ficou incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 1° de março de 2007 para trabalhar como técnico industrial de engenharia I, tendo recebido como última remuneração a quantia de R$-3.420,24. Em dezembro de 2010, houve a adesão individual do autor ao Plano de Carreira e Remuneração - PCR e ao Sistema de Gestão do Desempenho do Sistema Eletrobras por meio do qual aderiu às novas regras de tais instrumentos, renunciando, assim, de forma irretratável e irrevogável, às antigas regras estabelecidas pelo Plano de Cargos e Salários - PCCS (Id c4d0a41 - pág. 1). Nesse diapasão, o novo regramento passou a produzir efeitos em seu contrato de trabalho e, a despeito de lhe ter causado algum tipo de frustração, não se pode atribuir qualquer irregularidade na sua implantação ou mesmo vício de consentimento à sua adesão. Sobre o tema, a jurisprudência do C. TST fixou o entendimento de que existindo dois regulamentos na empresa a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Nesse sentido, o item II da Súmula n° 51, verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART.468 DA CLT(incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e b25.04.2005 (...) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n° 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Assim, é forçoso reconhecer que a adesão do reclamante ao PCR, ensejou a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, o PCCS. Ora, se o reclamante, por meio de transação, renunciou às regras do PCCS, aderindo ao novo plano PCR - SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, tais como item 5 do PCCS ou curva de maturação - item 5.1.2.7 desse mesmo plano, das quais abriu mão de livre e espontânea vontade, inclusive assistido pelo sindicato de sua categoria. Ademais, com a aprovação do PCR, em 7 de agosto de 2009, que tinha como foco, dentre outros, a padronização da estrutura salarial de todas as empresas do Sistema Eletrobras, a Portaria - PR de 21 de dezembro de 2009, exarada pelo Diretor-Presidente da Amazonas Energia, que contemplou o reenquadramento funcional de um grupo de empregados em até 22 níveis, constituiu alteração unilateral das regras de progressão, podendo-se concluir pela ilicitude do referido ato. Não bastasse isso, verifico que os empregados contemplados com a progressão salarial na Portaria acima mencionada ocupavam cargo de gerência e assessoria de diretoria - V64 (id 1059856), enquanto o recorrente é profissional de nível médio (técnico industrial de engenharia I), inexistindo assim substrato fático-jurídico a autorizar o mesmo reajuste salarial, isto é, os elementos de convicção não favorecem a tese exposta na exordial, posto não se tratar de empregados do mesmo cargo e nem com as mesmas condições de serviços. Insta salientar que a pretensão obreira se apoia em ato que ele próprio assevera ser ilegal, isto é, requer que a ilegalidade tenha os efeito estendidos a si, o que viola os Princípios da Vedação de Benefício da Própria Torpeza e da Boa-fé Objetiva, posto que não existe direito à isonomia de condição antijurídica. Em razão disso, indevido o reenquadramento do reclamante nos termos requeridos na inicial. (...)" Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para 0 conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples citação da decisão guerreada integralmente não supre a exigência do referido dispositivo, que exige indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, verifica-se que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento, na forma determinada no § 1°-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. O agravante, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Embora tenha transcrito parte da decisão agravada, conduz toda a sua linha de argumentação baseando-se na falsa premissa de ter o Regional avançado nas questões fundo e denegado seguimento à revista com base na Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido, aliás, é seguinte trecho da minuta de agravo: Com isso o despacho denegatório acima transcrito encontra-se em equívoco, já que não há discussão fática, mas sim indicação de violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Onde o Agravante cita violação aos seguintes dispositivos: o artigo 7°, incisos XXX, XXXI, inciso XXXII; artigo 896, CLT, 173, §1°, da constituição Federal, violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h', divergência jurisprudencial: Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001.5°. Restando evidente que a intenção do agravante não é de reexame de fatos e provas, mas de demostrar que houve violação às normas constitucionais e trabalhistas, isso porque, resta comprovado que a reclamada agiu em afronta da Constituição Federal, sendo as violações indicadas acima suficientes para dar seguimento ao Recurso de Revista do Recorrente, neste cenário de manifesto abuso de poder diretivo da Reclamada ao agraciar apenas alguns selecionados empregados, os quais constam na Portaria datada em 21.12.2009 para que seja estendida aos demais empregados da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Evidenciado o absoluto divórcio entre as teses deduzidas no agravo e os fundamentos lançados pela douta autoridade local, vem à baila o entendimento consagrado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Verificoque a recorrente não indica conflito comSúmula doTST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no mencionado § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, convém salientar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não indicou nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte, bem assim Súmula Vinculante do STF, ou seja, limitou- se a apontar aos artigos 186 e 927 CCB e divergência jurisprudencial. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9°, da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. A teor do art. 896, §1°-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5°; artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h'. - divergência jurisprudencial: folha 9, 1 aresto; folha 14, 1 aresto; folha 15, 2 arestos. - Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001. O recorrente sustenta que a Portaria de 21/12/2009 promoveu tratamento diferenciado aos empregados da empresa, em desacordo com o PCCS, PCR, normas trabalhistas e constitucionais. Requer tratamento isonômico para com os empregados reenquadrados pela referida Portaria, para que obtenha o mesmo pulo de níveis/steps, dentro do seu nível. Consta no v. Acórdão (Id. f0867c5): "(...) MÉRITO Do reenquadramento. Busca o reclamante a reforma da sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, argumentando que o procedimento adotado pela empresa feriu o princípio da isonomia, tendo em vista que instituiu evidente desequilíbrio de condições entre os funcionários ocupantes do mesmo cargo. Analiso. Cumpre esclarecer, inicialmente, que não se trata, no presente caso, de pretensão fundada em equiparação salarial ou desvio de função e, muito menos, de discussão de validade ou invalidade de plano de cargos e salários e a respectiva adesão com transação. Busca o autor, na verdade, obter tratamento isonômico em relação aos empregados reenquadrados pela Portaria de 21/12/2009, editada pelo então diretor presidente da Amazonas Energia, Flávio Decat de Moura, sendo esta a matéria a ser apreciada. Analisando a referida portaria, acostada aos autos sob o Id 1119619, constato que a sua edição ocorreu ainda sob a vigência do antigo Plano de Cargos e Salários da reclamada (PCCS), com o objetivo de corrigir as distorções salariais existentes entre empregados oriundos da CEAM e da Manaus Energia S/A, empresas que possuíam quadros de carreira e remuneração próprios antes do processo de incorporação. Nesse contexto, buscando estabelecer uma justa remuneração, a mencionada portaria concedeu progressão salarial horizontal aos empregados nela relacionados, alterando a faixa salarial correspondente, sob a justificativa de que tais funcionários exerceram com destaque suas atribuições, inclusive atividades inerentes à gerência e assessoria da Diretoria, bem como em razão da já citada disparidade de salários, em comparação com empregados com tempo de serviço compatível, porém oriundos da Manaus Energia. Assim, em princípio, não se vislumbra qualquer tratamento discriminatório no reenquadramento daqueles funcionários, mas, ao contrário, verifica-se que a portaria destinou-se, justamente, à correção de situação de desigualdade salarial dentro da própria reclamada, que passou a albergar empregados oriundos de empresas distintas, como explicitado acima. Além disso, no presente caso, o autor sequer demonstrou que se encontra em situação de isonomia em relação aos funcionários que obtiveram a progressão salarial, tampouco que também se insere nas razões expostas na portaria, fato que poderia comprovar o alegado tratamento discriminatório. Na realidade, as provas dos autos demonstram a inexistência de igualdade de condições entre o reclamante e os empregados contemplados com a progressão salarial. A esse respeito, confrontando-se os termos da Portaria de 2009 (Id 1119619) com as afirmações do próprio recorrente, constata-se que, quando da edição da referida portaria, em dezembro de 2009, este ocupava o nível V-34, em cargo de PMO (Profissional de Nível Médio Operacional), enquanto todos os funcionários que constaram da portaria estavam enquadrados no nível V-64, pertencente aos profissionais de nível superior. Assim, de plano, percebe-se que, além de pertencer à carreira distinta, ocupava cargo de nível médio operacional, não se podendo falar, portanto, em ausência de tratamento isonômico, diante da inexistência de igualdade de condições. Cabe ressaltar, a esse respeito, que a invocação ao princípio da isonomia pressupõe a existência de norma de direito material (legal, contratual ou coletiva) genericamente aplicável a certa categoria de destinatários que se encontrem numa mesma situação fática, o que, repita-se, não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há identidade de circunstâncias. Do mesmo modo, embora exista uma uniformidade de tratamento ínsita ao quadro de carreira, a isonomia consiste em aplicar as normas do quadro pertinentes a cada faixa de empregados nele definida. Não há que se falar, portanto, na extensão automática, aos demais empregados, das progressões concedidas por meio da Portaria de 21/12/2009, sobretudo porque, como anteriormente mencionado, o ato teve como objetivo a própria correção das distorções salariais existentes na reclamada. Assim, a aplicação dos efeitos da portaria somente poderia ser pleiteada por empregados que se encontrem em idêntica situação funcional àqueles a quem tenha sido reconhecida a aplicabilidade da mesma norma, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante do exposto, faz-se mister manter integralmente a decisão atacada, mesmo que seja por outros fundamentos, no sentido da total improcedência dos pleitos decorrentes do reenquadramento e, em consequência, os reflexos e integrações indeferidos pelo Juízo monocrático, em razão de sua natureza acessória, bem como os honorários advocatícios. Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11a Região, GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA. ISTO POSTO ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação. (...)" Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para 0 conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples citação da decisão guerreada quase na sua integralidade, apenas suprimindo a parte relativa à fundamentação do acórdão que relata o pedido exposto no recurso ordinário, não supre a exigência do referido dispositivo, que exige indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, verifica-se que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento, na forma determinada no § 1°-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. O agravante, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Embora tenha transcrito parte da decisão agravada, conduz toda a sua linha de argumentação baseando-se na falsa premissa de ter o Regional avançado nas questões fundo e denegado seguimento à revista com base na Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido, aliás, é seguinte trecho da minuta de agravo: Com isso o despacho denegatório acima transcrito encontra-se em equívoco, já que não há discussão fática, mas sim indicação de violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Onde o Agravante cita violação aos seguintes dispositivos: o artigo 7°, incisos XXX, XXXI, inciso XXXII; artigo 896, CLT, 173, §1°, da constituição Federal, violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h', divergência jurisprudencial: Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001.5°. Restando evidente que a intenção do agravante não é de reexame de fatos e provas, mas de demostrar que houve violação às normas constitucionais e trabalhistas, isso porque, resta comprovado que a reclamada agiu em afronta da Constituição Federal, sendo as violações indicadas acima suficientes para dar seguimento ao Recurso de Revista do Recorrente, neste cenário de manifesto abuso de poder diretivo da Reclamada ao agraciar apenas alguns selecionados empregados, os quais constam na Portaria datada em 21.12.2009 para que seja estendida aos demais empregados da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Evidenciado o absoluto divórcio entre as teses deduzidas no agravo e os fundamentos lançados pela douta autoridade local, vem à baila 0 entendimento consagrado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "isonomia salarial". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orienta&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): O autor pretende o pagamento das horas de sobreaviso. Com todo respeito, de acordo com o artigo 896, § 1°-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o recorrente deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", não tendo a parte observado o que determina o referido inciso, revela-se inviável o pretendido processamento do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8°, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo o recorrente observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela- se inviável o pretendido processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo aos fundamentos norteadores da decisão agravada, consistentes na aplicação dos óbices previstos nos §§ 1°-A, inciso III, e 8° do artigo 896 da CLT, por não terem sido expostas as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte e por não terem sido indicadas as circunstâncias que se identifiquem com os casos confrontados. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT os §§ 1°-A e 8°, cabendo destacar, dentre incisos do § 1°-A, o terceiro, que dispõe ser ônus da parte, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desses requisitos, dada a constatação de o recorrente ter se limitado a apontar violação de preceitos legais e a transcrever arestos para configuração de divergência jurisprudencial, sem proceder à demonstração analítica exigida à luz da nova legislação nem expor as circunstâncias que se assemelhavam com os paradigmas confrontados. Por consubstanciarem pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APLICABILIDADE DO PCCS/2008. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PROGRESSÕES DOS PCCS E DAS NORMAS COLETIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 896, § 1°-A, I E III DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 submete-se à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1°-A, da CLT. No caso, a reclamada deixou de indicar o trecho da v. decisão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias suscitadas, bem como não procedeu ao devido confronto analítico entre a tese recorrida e os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados como violados, e em relação à divergência jurisprudencial. Com a alteração legislativa, tornou-se obrigação das partes mencionar a matéria que pretende ser analisada por este Tribunal Superior, com o devido confronto analítico, a fim de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 957¬ 26.2013.5.15.0091 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BV FINANCEIRA E OUTROS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1591-13.2012.5.10.0021 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) Dessa forma, não atendido o disposto nos §§ 1°- A, inciso III, e 8° do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item I da Súmula 448 do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além disso, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Por fim, registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal/Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante afirma que o recurso comportava processamento por dissensão pretoriana, contrariedade à Súmula n° 448, I, do TST, violação do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE e dos artigos 5°, II, e 7°, XXIII, da Constituição e 190 da CLT, ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela reclamante não importavam contato com agente insalubre capaz de gerar direito ao adminículo. Pois bem, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do agravante em relação ao adicional de insalubridade mediante os seguintes fundamentos: Realizada perícia para apuração das condições de trabalho do reclamante, veio aos autos o laudo de f. 149/164, no qual o perito constatou o que segue (f. 153/154): "Da constatação: As atividades do reclamante impunham a aplicação da pasta estimulante para resinagem, nas estrias das árvores e fracionamento da mesma o autor mantinha contato em caráter intermitente e direto (sem devida proteção) com ácido sulfúrico incluso na composição química do produto (em anexo) ficha de informação e segurança de produto Químico (Pasta estimulante para resinagem). O agente Químico Ácido sulfúrico possui ação corrosiva sobre a pele, produz severa inflamação das mucosas dos olhos e das vias respiratórias superiores danos aos dentes e contato repetidos pode causar também dermatites". Ao final, concluiu (f. 158): "INSALUBRIDADE CARACTERIZADA EM GRAU MÉDIO (20%) por agentes químicos com base na NR15 - Anexo 13, Portaria 3.214/78 do MTE, por todo o pacto laboral em prol da reclamada". A NR 15, em seu anexo 13, por sua vez, estabelece a caracterização da insalubridade em grau médio para operações na fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico. Apesar de o reclamante não atuar na fabricação do ácido sulfúrico, manipulava a pasta que o continha. E, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Apesar de se insurgir contra a insalubridade reconhecida, tecendo o réu as alegações que entende pertinentes, não apresentou elementos técnicos suficientes a afastar a conclusão pericial. Assim, tratando-se de matéria que exige conhecimentos técnicos, e afirmando o perito que o produto utilizado pelo reclamante contém em sua composição ácido sulfúrico, caracterizando a insalubridade por enquadramento no anexo 13 da NR 15, há que ser mantida a condenação, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, e nem tampouco contrariedade às súmulas indicadas. Nego provimento. Diante dessa fundamentação, especialmente da assertiva de que as atividades desenvolvidas pelo agravado enquadravam-se no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, salvo reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, avulta a convicção de que - longe de contrariar - a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula n° 448, I, do TST, in verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1com nova redação do item II )- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (...) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional e/ou legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZOAlegações:- contrariedade à Súmula n. 383/TST.- violação ao art. 5°, XXXV e LV, da CF.- violação aos arts. 13 e 515, §§ 1° e 4°, do CPC; 769 da CLT; 1°, § 4°, da LINDB.- divergência jurisprudencial.- violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da duração razoável do processo e do duplo grau de jurisdição.A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, ora Recorrente, por irregularidade de representação, em razão de o instrumento de mandato outorgado em favor do advogado subscritor do apelo não ter produzido efeitos, uma vez que as firmas nele apostas foram digitalizadas e não objeto de assinatura por parte dos representantes da pessoa jurídica outorgante.A Ré insurge-se contra tal decisão, sob o argumento de que "(...) a Súmula 383 do TST, cuja essência é adota nas jurisprudências citadas no acórdão, não pode imperar vez que necessita de se atualizar conforme o disposto pelo artigo supracitado. Nesse diapasão, aplicado o artigo 515, parágrafo 4a , CPC c/c com o artigo 769 da CLT, vez que a boa exegese do direito entende por sua aplicação." (sic, Id d806e6a - pág. 5, destaques no original), aduzindo que, nada obstante, "(...) em momento algum ficou caracterizado nos autos oportunidade para que a Reclamada regularizasse o vício identificado." (sic, Id d806e6a - pág. 4).Em que pese a insatisfação externada, observo das razões recursais que, conquanto invocados violação a dispositivos constitucionais e de lei, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST e contraste interpretativo, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c", da CLT, a Vindicada não atentou para a exigência contida no §1°-A, I, do referido dispositivo legal, na medida em que não indica o trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal.Por conseguinte, em razão do não atendimento do aludido requisito formal, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não terem sido indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "irregularidade de representação". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Regional, não conheceu do recurso ordinário da agravante, por irregularidade de representação, pois "o apelo foi assinado por causídico sem poderes regulares de representação, uma vez que o substabelecimento por meio do qual lhe seriam conferidos poderes não produz efeitos, porquanto firmado mediante aposição de assinatura meramente digitalizada (escaneada), inválida na hipótese, já que não se enquadra nas modalidades de apresentação de documentos previstas na Resolução n. 94/2012 do CSJT, que regulamentava, à época, o processo judicial eletrônico nesta Especializada. Além disso, não se configurou o mandato tácito". Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, sobressai a certeza de que, de todo modo, o recurso não reunia condições de processamento, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Pressuposto Processual / Representação Processual. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 383, item II; n° 263 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 37. - divergência jurisprudencial. A recorrente discorda da decisão que não conheceu de seu recurso ordinário por irregularidade de representação processual. Alega que "caberia a determinação para a regularização do ato.". Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE O i. advogado que o subscreveu o recurso ordinário, Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB/PR n° 17.523), não possui procuração válida nos autos. A procuração outorgada a ele, em 01/08/2013, foi subscrita pelo Diretor Administrativo Financeiro Antonio Lemes Rigolin (fl. 58), sem prova de que este possuía poderes para representar a reclamada àquela época. Compulsando os autos, observa-se que o Sr. Antonio Lemes Rigolin foi eleito para um mandato de 3 anos, no cargo mencionado, em 31/01/2006 (fls. 61/66), sendo que não há provas de que tenha sido reeleito para qualquer outro cargo de administração na empresa (ver 19a alterações do contrato social, fls. 67/71). Ainda. Não se verifica mandato tácito, vez que foram outros os advogados que acompanharam a parte nas audiências realizadas (Debora Bosque Contieri, OAB/PR n° 65.686 - fl. 235; e Genivaldo Paranhos da Silva, OAB/PR n° 61.804 - fls. 250/253). A juntada dos substabelecimentos (fl. 72 - 390) não tem o condão de regularizar a representação processual, eis que outorgado mediante mandato irregular. Também não se aplica à hipótese em análise o disposto no artigo 13, do CPC, pois os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no prazo alusivo à interposição do recurso (o que não ocorreu). Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário oposto pela reclamada, por irregularidade na representação processual e, de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo oposto pelo reclamante (inciso III, do artigo 500, do CPC, aplicado subsidiariamente), tendo por prejudicadas as respectivas contrarrazões. (destaques acrescidos) Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância com a Súmula n° 383, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, quer por violação a dispositivos da legislação federal, quer por divergência jurisprudencial. Porque inaplicável à hipótese, não se vislumbra contrariedade à Súmula n° 263. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se do acórdão recorrido que a Turma de origem não conheceu do recurso ordinário interposto, asseverando: "A procuração outorgada a ele, em 01/08/2013, foi subscrita pelo Diretor Administrativo Financeiro Antonio Lemes Rigolin (fl. 58), sem prova de que este possuía poderes para representar a reclamada àquela época". Consignou, ainda: "Não se verifica mandato tácito, vez que foram outros os advogados que acompanharam a parte nas audiências realizadas (Debora Bosque Contieri, OAB/PR n° 65.686 - fl. 235; e Genivaldo Paranhos da Silva, OAB/PR n° 61.804 - fls. 250/253)". A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI- 1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação dos artigos 13 e 37 do CPC, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 desta Corte. Registre-se que a Súmula n° 263/TST é impertinente à hipótese sub judice, porquanto não trata especificamente da matéria debatida no acórdão impugnado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão se pautou em apreciação equivocada da prova testemunhal e colaciona arestos que dizem respeito ao sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Consta do v. Acórdão: II - Adicional de Insalubridade e Reflexos A reclamada aduziu, em sede recursal, que o laudo pericial concluiu que as atividades da recorrente não ensejam o pagamento adicional de insalubridade, haja vista comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada. Com razão. De acordo com a sistemática adotada por nosso ordenamento trabalhista, o adicional de insalubridade é devido apenas nas hipóteses especificadas pelas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos artigos 190. Desta forma, é de se reconhecer que nem todas as funções materialmente insalubres conferem ao trabalhador o direito às benesses sob enfoque. Ao contrário, sua inclusão no rol de atividades nocivas das normas formuladas pelo poder executivo constitui pressuposto ao pagamento de tais acréscimos remuneratórios. Na hipótese em comento, o perito de confiança do Juízo entendeu não caracterizada qualquer atividade insalubre ao trabalhador, nos moldes do laudo de fls. 74/88v.. Saliento que o expert esteve presente na empresa ré para o fim de proceder a vistoria técnica e elaboração do laudo apresentado, além ter avaliado as atividades de paradigmas, tudo com instrumental técnico e análise do ambiente laboral. Conforme observado pelo magistrado singular, a documentação acostada pela reclamada comprova apenas a entrega de 09 cremes protetores (doc. 08 do volume anexo) no decorrer de 77 meses de vigência do contrato de trabalho. Todavia, observo que a 1a testemunha convidada pelo próprio reclamante confirmou que "raramente tinha contato com graxa, mas quando isso ocorria, utilizava creme", além de "nunca ocorreu de faltar creme quando o depoente solicitou". Acrescente-se que a testemunha da reclamada afirmou que "não acontecia de faltar creme", bem como que "o técnico de segurança sempre cobrava a utilização do creme". Em assim sendo, entendo que a alegação do reclamante não se encontra em harmonia com a prova oral produzida no encarte. Resta evidenciado que, quando o trabalhador necessitou laborar com substâncias insalubres, utilizou o creme de proteção fornecido pela reclamada. Reformo a sentença. Nos exatos termos do art. 896, da CLT, cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, contrariarem súmula de jurisprudência uniforme daquela Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a do indigitado dispositivo legal ou quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, o apelo que se limita a indicar os fatos, o inconformismo com o decidido e o pedido de reforma, desamparado da apresentação de uma dessas ocorrências, como ocorre in casu, em relação ao tema intitulado, incide na total falta de enquadramento no permissivo legal e não pode ser admitido ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, ter o Regional concluído pela inexistência de direito ao adicional de insalubridade, asseverando "a 1a testemunha convidada pelo próprio reclamante confirmou que "raramente tinha contato com graxa, mas quando isso ocorria, utilizava creme", além de "nunca ocorreu de faltar creme quando o depoente solicitou". Acrescente-se que a testemunha da reclamada afirmou que "não acontecia de faltar creme", bem como que "o técnico de segurança sempre cobrava a utilização do creme". Diante dessas premissas fáticas, sabidamente intangíveis em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula n° 126 do TST, observa- se que, para se alcançar entendimento diverso, de o agravante estar submetido a agente insalubre e insuficiência dos cremes fornecidos para neutralizá-lo, seria necessário o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório. No que concerne à divergência jurisprudencial, ressalte-se que a parte não a adequou aos termos do § 8° do artigo 896 da CLT. Isso porque se acha consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado, pois não observado o § 8° do artigo 896 da CLT. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012). PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando- lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004). Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas, sobretudo, porque os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, pois o único que tem fonte de publicação, nos termos da Súmula 337, I, "a", do TST, é oriundo do STJ, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI do TST. De resto, à evidência de não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo laudo pericial, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, não há falar em violação ao aludido dispositivo. Desse modo, constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - aponta contrariedade: à Súmula 331 do TST; art. 2° da Lei n° 8.955/94; - traz arestos ao cotejo. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente, a decisão da Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula 331 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à alegação de contrato de franquia, a análise da matéria debatida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade. Pois bem, o TRT da 21a Região reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, consignando ter o reclamante laborado em favor da Telemar Norte Leste S.A. por meio da Fácil Telecom Comércio E Serviços LTDA - ME. Vem a calhar os fundamentos deduzidos no seguinte trecho do acórdão: Responsabilidade Subsidiária Há de se mencionar inicialmente que a situação trazida aos autos é de típica terceirização dos serviços. Levanta a recorrente a existência de contrato de franquia, o que impediria a responsabilização. Veja-se que sobre o tema o julgador de primeiro grau se posicionou de forma clara ao apontar a inexistência de instrumento válido para comprovar as alegações sobre o contrato de franquia, já que o documento colecionado (id 4a1a212), sequer, está assinado pelas partes, sendo inservível para o fim pretendido. Em razão disso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão e condenou a reclamada principal, assim como a litisconsorte, ao pagamento dos títulos da condenação, tendo sido a esta ultima imputada a responsabilidade de forma subsidiária. Sobre o caso, insta esclarecer que não se discute culpa in vigilando ou in eligendo, pois não existe ente público no processo, nem foi este o pedido da inicial. Passando à análise do mérito, não assiste razão à recorrente em seu argumento de ausência de vínculo empregatício entre ela e o recorrido. Isto porque, a inicial não formulou tal e pleito e, sobretudo, porque não houve o reconhecimento de relação empregatícia com a litisconsorte, mas, tão somente, sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento das verbas da condenação, por ser beneficiária dos serviços. A contratação do obreiro pela Reclamada principal, assim como a prestação do serviço em favor da litisconsorte são inquestionáveis. Há de se observar que a regularidade da terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da recorrente, que advém do proveito por ela aferido com a prestação do trabalho do obreiro. Dispõe a Súmula 331, sem margem para interpretações contraditórias: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ao contrário do que ocorre com o ente público (tratado no item V da mesma Súmula), a responsabilidade do tomador dos serviços particular decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, bastando que participe da relação processual e que conste do título executivo judicial. Pelo exposto, nego provimento ao pleito, mantendo a sentença recorrida com base nos argumentos despendidos.. Nas razões em exame a agravante afirma que "O Reclamante foi contratado pela Reclamada FÁCIL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, a qual celebrou contrato de franquia com a Reclamada TELEMAR NORTE LESTE PCS S.A". Aponta contrariedade a Súmula n° 331 do TST, violação ao art. 2° da Lei n° 8.955/94 e divergência jurisprudencial. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido, ter o Colegiado local registrado expressamente que "A contratação do obreiro pela Reclamada principal, assim como a prestação do serviço em favor da litisconsorte são inquestionáveis". Concluiu pela "inexistência de instrumento válido para comprovar as alegações sobre o contrato de franquia" Diante dessas premissas fáticas fixadas na decisão regional, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da Súmula n° 331, IV, do TST, o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviços e do tomador, da força de trabalho do empregado. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo da Lei n° 8.955/94. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, 7°, XIII e XXVI, e 8°, III e VI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 59, caput e § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. A ementa registra: HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, bem como do disposto no art. 59 da CLT, deixando de espelhar, com a necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. Recurso da 1a reclamada a que se nega provimento. Consta, ainda, na fundamentação do acórdão: (...) Analisando os cartões ponto (fls. 60 -70), verifico que no final de cada documento consta "saldo do banco de horas" (em alguns cartões há crédito, em outros há débito). Todavia, não foi possível analisar com precisão o montante indicado no saldo de horas a compensar (crédito ou débito), com as horas extras realizadas (valores diários e totais não indicados em sua grande maioria). Logo, não houve o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, de forma que resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas e do art. 59 da CLT. O sistema adotado deixou de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. A falta do demonstrativo claro relativo ao banco de horas não permite se conheça com antecedência quando e como as horas extras realizadas serão compensadas, tornando incerto, imprevisível e desconhecido para uma das partes contratantes, no caso, o empregado, o dia em que terá mais horas disponíveis para dedicar-se a outros misteres, organizar interesses pessoais, planejar sua vida. Tamanha flexibilidade de jornada acaba por atender tão somente aos interesses do empregador, em prejuízo do obreiro. Nego provimento ao apelo. (Relatora: Iris Lima de Moraes). Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, a agravante ponta violação aos artigos 5°, inciso II, 7°, incisos XIII e XXVI, e 8°, incisos III e VI, da Constituição Federal e ao artigo 59, § 2°, da CLT, sob o argumento de que foi invalidado "regime de compensação regularmente instituído mediante acordo coletivo de trabalho". Pois bem, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido de que "O sistema adotado deixou de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. A falta do demonstrativo claro relativo ao banco de horas não permite se conheça com antecedência quando e como as horas extras realizadas serão compensadas, tornando incerto, imprevisível e desconhecido para uma das partes contratantes, no caso, o empregado, o dia em que terá mais horas disponíveis para dedicar-se a outros misteres, organizar interesses pessoais, planejar sua vida", observa-se que, para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar violados os artigos 5°, inciso II, 7°, XIII e XXVI, e 8°, VI, da Constituição Federal e 59, § 2°, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula n° 126 do TST. Constata-se, ademais, que o aresto colacionado para configuração de divergência jurisprudencial não é específico, pois não versa sobre a hipótese dos autos, de obscuridade na implementação do banco de horas. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. URV - LEI 8.880/94 Ao concluir pela inexistência de diferenças salariais a favor da autora, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões recursais, a reclamada aponta violação dos artigos 22, da Lei n° 8.880/94. Todavia, a irresignação delineada nas razões em exame não infirma a fundamentação adotada pela douta autoridade local. Isso porque, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem confirmado a sentença, asseverando: (...) IV - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - URV A autora pretende haja o reconhecimento de que a recorrida não efetuou o correto ajustamento dos vencimentos, conforme determinado pela Lei n° 8.880/94, havendo defasagem de 6,1% nos seus vencimentos mensais. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de tal diferença e respectivos reflexos sobre as demais verbas de natureza salarial. A Universidade de São Paulo afirma ter aplicado corretamente a Lei n° 8.880/94, além de ter adotado medidas visando ao aumento do patamar remuneratório dos seus servidores naquele momento. Sustenta ter concedido, em abril de 1994, reajuste salarial de 2% sobre salários já convertidos em URV; em maio de 1994, mais 8%; e em junho de 1994, 8,92%, correspondendo a um aumento real de salários de 19,99% num curto período de tempo (abril a junho de 1994). Considera que eventual prejuízo que pudesse ter resultado da conversão da URV para o Real teria sido definitivamente extirpado pelos referidos reajustes. Requer que eventual diferença seja compensada com os reajustes já concedidos. Pois bem. Em 26/09/13, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu parcial provimento ao Recurso Extraordinário n° 561.836, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados, ficando vedada, portanto, a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore. No caso ora analisado, não tenho dúvidas de que a Universidade de São Paulo efetuou a conversão do salário em desconformidade com o disposto no art. 22 da Lei n° 8.880/94, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. A Universidade de São Paulo não efetuou a média dos aritmética dos valores nominais vigentes nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 divididos pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, conforme determinado pelo art. 22 da Lei n° 8.880/94, tendo apenas efetuado a conversão do salário de fevereiro de 1994. Também utilizou valor equivocado da URV, de 677,89 para o mês de fevereiro, quando o correto seria 637,64. Entretanto, o fato é que a reestruturação da remuneração posteriormente levada a efeito fez com que os trabalhadores passassem a receber valor superior - em URV - ao que lhes seria devido, de modo que tem incidência o entendimento externado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 561.836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. As aludidas alterações da remuneração foram realizadas por força das Resoluções CRUESP n°s 122/94, 124/94 e 126/94, "in verbis": - Resolução CRUESP n° 122, de 29/04/94: Artigo 1° - A referência inicial da escala de salários aplicáveis aos servidores nas Classes, Série de Classes e Grupos técnicos Especializados de Apoio ao Ensino e à Pesquisa Apoio Operacional e Administrativo, passa a ser de 119,06 URV's (Unidades Reais de Valor) Artigo 2° - Será observada a razão de 5% entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subsequente. - Resolução CRUESP n° 124, de 08/06/94, de 06/06/94: Artigo 1° - A referência inicial da escala de salários aplicáveis aos servidores nas Classes, Série de Classes e Grupos técnicos Especializados de Apoio ao Ensino e à Pesquisa Apoio Operacional e Administrativo, passa a ser de 128,58 URV's (Unidades Reais de Valor) Artigo 2° - Será observada a razão de 5% entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente superior. - Resolução CRUESP n° 126, de 30/06/94: Artigo 1° - A referência inicial da escala de salários aplicáveis aos servidores nas Classes, Série de Classes e Grupos técnicos Especializados de Apoio ao Ensino e à Pesquisa Apoio Operacional e Administrativo, passa a ser de (ilegível) URV's (Unidades Reais de Valor) Artigo 2° - Será observada a razão de 5% entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subsequente. Analisando os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, verifico que os reajustes concedidos superaram o percentual de 6,1 (seis vírgula um) ora perseguido. Explico. Em março de 1994, a remuneração foi de 376,52 URV's (fl. 37); em abril, de 391,39 URV's (fl. 38) e em maio, de 427,66 (fl. 39). Assim, ainda que no período de março a abril de 1994 (já prescrito), a remuneração tenha sido inferior ao determinado pela Lei n° 8.880/94, a partir de maio do mesmo ano os trabalhadores passaram a receber valor superior em virtude da incontroversa concessão de reajustes de 2% em abril/94, 8% em maio/94 e 8,92% em junho/94 (Resoluções CRUESP n°s 122/94, 124/94 e 126/94). Não vislumbro, portanto, a existência de diferenças salariais a favor do trabalhador, de modo que nego provimento ao apelo ora analisado. Com efeito, fixado no acórdão regional que a questão restou superada com a reestruturação da carreira, mercê da adoção de nova tabela salarial para todos os trabalhadores, não obstante a recorrida tenha convertido de forma equivocada o salário da recorrente em URVs, com base no art. 19 da Lei 8880/94, quando o correto seria pelo art. 22, sobressai a convicção de que para reconhecer-se ofensa ao artigo 22 da Lein°8.880/94, ao argumento de que o novo enquadramento na carreira não apagou/corrigiu a defasagem salarial existente em decorrência da incorreta conversão da URV, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Aliás, ao examinar a mesma pretensão em processos envolvendo a Universidade de São Paulo, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a aferição de afronta ao dispositivo indicado encontra óbice no referido precedente sumular, cabendo destacar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. LEI N° 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho assinalou que eventual diferença salarial decorrente da conversão da URV foi superada em razão da reestruturação da carreira, o que atrai o óbice da Súmula n° 126 do TST, que não admite o reexame de fatos e provas na via recursal extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1175-66.2012.5.15.0066 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT28/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA N° 126 DO TST. A Corte de origem registrou, com base no conjunto probatório dos autos, que, embora a Reclamada tenha convertido de forma equivocada o salário do Reclamante em URV, "a reestruturação da remuneração posteriormente levada a efeito, fez com que o trabalhador passasse a receber valor superior - em URV - ao que lhe seria devido". Concluiu, assim, inexistirem diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n° 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1894¬ 45.2012.5.15.0067 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LEIN°8.880/94. O Tribunal Regional consignou que a reclamada efetivamente converteu, de forma irregular, o salário do reclamante em URV, porquanto o fez com base no art. 19 da Lei 8.880/1994, quando deveria ter aplicado o artigo 22 do mesmo diploma legal. Entretanto, a Corte de origem asseverou que, a partir de 30/3/1995, as diferenças salarias foram superadas em razão do enquadramento do reclamante em nova escala de vencimentos, decorrente da reestruturação da carreira dos servidores, estabelecida pela Res. 4.154/95. Logo, diante do contexto fático delineado pelo Regional, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante de que, mesmo após a reestruturação da carreira, persistiu a existência de diferenças salariais, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2050-28.2012.5.15.0004 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT20/03/2015 - destaquei). Registre-se, no mais, que a indicação divergência jurisprudencial somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento, consubstanciando inadmitida inovação recursal que se encontra à margem da especial cognição desta Corte. Uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 275, 1 aresto; folha 278, 3 arestos. O recorrente postula o pagamento do adicional de risco. Aduz que é trabalhador sindicalizado avulso no Porto de Santos, devidamente cadastrado junto ao reclamado- OGMO. Afirma que trabalhava na estiva e no bloco, exposto a ambiente de trabalho perigoso e insalubre ao executar o embarque e desembarque de cargas perigosas, como explosivos e oxidantes em geral, gases inflamáveis e venenosos e materiais radioativos. Portanto, o reclamante pleiteia o pagamento do adicional de risco a razão de 40%, nos termos do artigo 14 da Lei n° 4.860/65 e de acordo com as Instruções da Portaria 1/76 baixadas pelo Delegado do Trabalho Marítimo do Estado de São Paulo, o qual deverá ser calculado sobre o salário- hora noturno, incidindo sob o tempo de trabalho de real e efetiva execução dos serviços e nos ambientes considerados sob risco, desde julho de 1999 até seu efetivo pagamento, com seus respectivos reflexos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula Vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração do artigo 5°, incisos XXXIV e LV, da Carta de 1988. Feito esse registro, não é demais lembrar que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, vale registrar que a alegação de afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula n° 636 do STF. Verifica-se também que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, materializada na Súmula n° 241, in verbis: "SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST