Tribunal Superior do Trabalho - 22/10/2015 - Judiciário - Pg. 1

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Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Verificoque a recorrente não indica conflito comSúmula doTST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no mencionado § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, convém salientar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não indicou nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte, bem assim Súmula Vinculante do STF, ou seja, limitou- se a apontar aos artigos 186 e 927 CCB e divergência jurisprudencial. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9°, da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5°; artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h'. - divergência jurisprudencial: folha 9, 1 aresto; folha 14, 1 aresto; folha 15, 2 arestos. - Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001. O recorrente sustenta que a Portaria de 21/12/2009 promoveu tratamento diferenciado aos empregados da empresa, em desacordo com o PCCS, PCR, normas trabalhistas e constitucionais. Requer tratamento isonômico para com os empregados reenquadrados pela referida Portaria, para que obtenha o mesmo pulo de níveis/steps, dentro do seu nível. Consta no v. Acórdão (Id. f0867c5): "(...) MÉRITO Do reenquadramento. Busca o reclamante a reforma da sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, argumentando que o procedimento adotado pela empresa feriu o princípio da isonomia, tendo em vista que instituiu evidente desequilíbrio de condições entre os funcionários ocupantes do mesmo cargo. Analiso. Cumpre esclarecer, inicialmente, que não se trata, no presente caso, de pretensão fundada em equiparação salarial ou desvio de função e, muito menos, de discussão de validade ou invalidade de plano de cargos e salários e a respectiva adesão com transação. Busca o autor, na verdade, obter tratamento isonômico em relação aos empregados reenquadrados pela Portaria de 21/12/2009, editada pelo então diretor presidente da Amazonas Energia, Flávio Decat de Moura, sendo esta a matéria a ser apreciada. Analisando a referida portaria, acostada aos autos sob o Id 1119619, constato que a sua edição ocorreu ainda sob a vigência do antigo Plano de Cargos e Salários da reclamada (PCCS), com o objetivo de corrigir as distorções salariais existentes entre empregados oriundos da CEAM e da Manaus Energia S/A, empresas que possuíam quadros de carreira e remuneração próprios antes do processo de incorporação. Nesse contexto, buscando estabelecer uma justa remuneração, a mencionada portaria concedeu progressão salarial horizontal aos empregados nela relacionados, alterando a faixa salarial correspondente, sob a justificativa de que tais funcionários exerceram com destaque suas atribuições, inclusive atividades inerentes à gerência e assessoria da Diretoria, bem como em razão da já citada disparidade de salários, em comparação com empregados com tempo de serviço compatível, porém oriundos da Manaus Energia. Assim, em princípio, não se vislumbra qualquer tratamento discriminatório no reenquadramento daqueles funcionários, mas, ao contrário, verifica-se que a portaria destinou-se, justamente, à correção de situação de desigualdade salarial dentro da própria reclamada, que passou a albergar empregados oriundos de empresas distintas, como explicitado acima. Além disso, no presente caso, o autor sequer demonstrou que se encontra em situação de isonomia em relação aos funcionários que obtiveram a progressão salarial, tampouco que também se insere nas razões expostas na portaria, fato que poderia comprovar o alegado tratamento discriminatório. Na realidade, as provas dos autos demonstram a inexistência de igualdade de condições entre o reclamante e os empregados contemplados com a progressão salarial. A esse respeito, confrontando-se os termos da Portaria de 2009 (Id 1119619) com as afirmações do próprio recorrente, constata-se que, quando da edição da referida portaria, em dezembro de 2009, este ocupava o nível V-34, em cargo de PMO (Profissional de Nível Médio Operacional), enquanto todos os funcionários que constaram da portaria estavam enquadrados no nível V-64, pertencente aos profissionais de nível superior. Assim, de plano, percebe-se que, além de pertencer à carreira distinta, ocupava cargo de nível médio operacional, não se podendo falar, portanto, em ausência de tratamento isonômico, diante da inexistência de igualdade de condições. Cabe ressaltar, a esse respeito, que a invocação ao princípio da isonomia pressupõe a existência de norma de direito material (legal, contratual ou coletiva) genericamente aplicável a certa categoria de destinatários que se encontrem numa mesma situação fática, o que, repita-se, não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há identidade de circunstâncias. Do mesmo modo, embora exista uma uniformidade de tratamento ínsita ao quadro de carreira, a isonomia consiste em aplicar as normas do quadro pertinentes a cada faixa de empregados nele definida. Não há que se falar, portanto, na extensão automática, aos demais empregados, das progressões concedidas por meio da Portaria de 21/12/2009, sobretudo porque, como anteriormente mencionado, o ato teve como objetivo a própria correção das distorções salariais existentes na reclamada. Assim, a aplicação dos efeitos da portaria somente poderia ser pleiteada por empregados que se encontrem em idêntica situação funcional àqueles a quem tenha sido reconhecida a aplicabilidade da mesma norma, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante do exposto, faz-se mister manter integralmente a decisão atacada, mesmo que seja por outros fundamentos, no sentido da total improcedência dos pleitos decorrentes do reenquadramento e, em consequência, os reflexos e integrações indeferidos pelo Juízo monocrático, em razão de sua natureza acessória, bem como os honorários advocatícios. Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11a Região, GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA. ISTO POSTO ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação. (...)" Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para 0 conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples citação da decisão guerreada quase na sua integralidade, apenas suprimindo a parte relativa à fundamentação do acórdão que relata o pedido exposto no recurso ordinário, não supre a exigência do referido dispositivo, que exige indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, verifica-se que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento, na forma determinada no § 1°-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. O agravante, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Embora tenha transcrito parte da decisão agravada, conduz toda a sua linha de argumentação baseando-se na falsa premissa de ter o Regional avançado nas questões fundo e denegado seguimento à revista com base na Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido, aliás, é seguinte trecho da minuta de agravo: Com isso o despacho denegatório acima transcrito encontra-se em equívoco, já que não há discussão fática, mas sim indicação de violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Onde o Agravante cita violação aos seguintes dispositivos: o artigo 7°, incisos XXX, XXXI, inciso XXXII; artigo 896, CLT, 173, §1°, da constituição Federal, violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h', divergência jurisprudencial: Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001.5°. Restando evidente que a intenção do agravante não é de reexame de fatos e provas, mas de demostrar que houve violação às normas constitucionais e trabalhistas, isso porque, resta comprovado que a reclamada agiu em afronta da Constituição Federal, sendo as violações indicadas acima suficientes para dar seguimento ao Recurso de Revista do Recorrente, neste cenário de manifesto abuso de poder diretivo da Reclamada ao agraciar apenas alguns selecionados empregados, os quais constam na Portaria datada em 21.12.2009 para que seja estendida aos demais empregados da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Evidenciado o absoluto divórcio entre as teses deduzidas no agravo e os fundamentos lançados pela douta autoridade local, vem à baila 0 entendimento consagrado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "isonomia salarial". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orienta&

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item I da Súmula 448 do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além disso, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Por fim, registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal/Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante afirma que o recurso comportava processamento por dissensão pretoriana, contrariedade à Súmula n° 448, I, do TST, violação do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE e dos artigos 5°, II, e 7°, XXIII, da Constituição e 190 da CLT, ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela reclamante não importavam contato com agente insalubre capaz de gerar direito ao adminículo. Pois bem, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do agravante em relação ao adicional de insalubridade mediante os seguintes fundamentos: Realizada perícia para apuração das condições de trabalho do reclamante, veio aos autos o laudo de f. 149/164, no qual o perito constatou o que segue (f. 153/154): "Da constatação: As atividades do reclamante impunham a aplicação da pasta estimulante para resinagem, nas estrias das árvores e fracionamento da mesma o autor mantinha contato em caráter intermitente e direto (sem devida proteção) com ácido sulfúrico incluso na composição química do produto (em anexo) ficha de informação e segurança de produto Químico (Pasta estimulante para resinagem). O agente Químico Ácido sulfúrico possui ação corrosiva sobre a pele, produz severa inflamação das mucosas dos olhos e das vias respiratórias superiores danos aos dentes e contato repetidos pode causar também dermatites". Ao final, concluiu (f. 158): "INSALUBRIDADE CARACTERIZADA EM GRAU MÉDIO (20%) por agentes químicos com base na NR15 - Anexo 13, Portaria 3.214/78 do MTE, por todo o pacto laboral em prol da reclamada". A NR 15, em seu anexo 13, por sua vez, estabelece a caracterização da insalubridade em grau médio para operações na fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico. Apesar de o reclamante não atuar na fabricação do ácido sulfúrico, manipulava a pasta que o continha. E, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Apesar de se insurgir contra a insalubridade reconhecida, tecendo o réu as alegações que entende pertinentes, não apresentou elementos técnicos suficientes a afastar a conclusão pericial. Assim, tratando-se de matéria que exige conhecimentos técnicos, e afirmando o perito que o produto utilizado pelo reclamante contém em sua composição ácido sulfúrico, caracterizando a insalubridade por enquadramento no anexo 13 da NR 15, há que ser mantida a condenação, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, e nem tampouco contrariedade às súmulas indicadas. Nego provimento. Diante dessa fundamentação, especialmente da assertiva de que as atividades desenvolvidas pelo agravado enquadravam-se no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, salvo reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, avulta a convicção de que - longe de contrariar - a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula n° 448, I, do TST, in verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1com nova redação do item II )- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (...) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional e/ou legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Pressuposto Processual / Representação Processual. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 383, item II; n° 263 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 37. - divergência jurisprudencial. A recorrente discorda da decisão que não conheceu de seu recurso ordinário por irregularidade de representação processual. Alega que "caberia a determinação para a regularização do ato.". Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE O i. advogado que o subscreveu o recurso ordinário, Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB/PR n° 17.523), não possui procuração válida nos autos. A procuração outorgada a ele, em 01/08/2013, foi subscrita pelo Diretor Administrativo Financeiro Antonio Lemes Rigolin (fl. 58), sem prova de que este possuía poderes para representar a reclamada àquela época. Compulsando os autos, observa-se que o Sr. Antonio Lemes Rigolin foi eleito para um mandato de 3 anos, no cargo mencionado, em 31/01/2006 (fls. 61/66), sendo que não há provas de que tenha sido reeleito para qualquer outro cargo de administração na empresa (ver 19a alterações do contrato social, fls. 67/71). Ainda. Não se verifica mandato tácito, vez que foram outros os advogados que acompanharam a parte nas audiências realizadas (Debora Bosque Contieri, OAB/PR n° 65.686 - fl. 235; e Genivaldo Paranhos da Silva, OAB/PR n° 61.804 - fls. 250/253). A juntada dos substabelecimentos (fl. 72 - 390) não tem o condão de regularizar a representação processual, eis que outorgado mediante mandato irregular. Também não se aplica à hipótese em análise o disposto no artigo 13, do CPC, pois os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no prazo alusivo à interposição do recurso (o que não ocorreu). Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário oposto pela reclamada, por irregularidade na representação processual e, de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo oposto pelo reclamante (inciso III, do artigo 500, do CPC, aplicado subsidiariamente), tendo por prejudicadas as respectivas contrarrazões. (destaques acrescidos) Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância com a Súmula n° 383, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, quer por violação a dispositivos da legislação federal, quer por divergência jurisprudencial. Porque inaplicável à hipótese, não se vislumbra contrariedade à Súmula n° 263. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se do acórdão recorrido que a Turma de origem não conheceu do recurso ordinário interposto, asseverando: "A procuração outorgada a ele, em 01/08/2013, foi subscrita pelo Diretor Administrativo Financeiro Antonio Lemes Rigolin (fl. 58), sem prova de que este possuía poderes para representar a reclamada àquela época". Consignou, ainda: "Não se verifica mandato tácito, vez que foram outros os advogados que acompanharam a parte nas audiências realizadas (Debora Bosque Contieri, OAB/PR n° 65.686 - fl. 235; e Genivaldo Paranhos da Silva, OAB/PR n° 61.804 - fls. 250/253)". A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI- 1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação dos artigos 13 e 37 do CPC, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 desta Corte. Registre-se que a Súmula n° 263/TST é impertinente à hipótese sub judice, porquanto não trata especificamente da matéria debatida no acórdão impugnado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão se pautou em apreciação equivocada da prova testemunhal e colaciona arestos que dizem respeito ao sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Consta do v. Acórdão: II - Adicional de Insalubridade e Reflexos A reclamada aduziu, em sede recursal, que o laudo pericial concluiu que as atividades da recorrente não ensejam o pagamento adicional de insalubridade, haja vista comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada. Com razão. De acordo com a sistemática adotada por nosso ordenamento trabalhista, o adicional de insalubridade é devido apenas nas hipóteses especificadas pelas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos artigos 190. Desta forma, é de se reconhecer que nem todas as funções materialmente insalubres conferem ao trabalhador o direito às benesses sob enfoque. Ao contrário, sua inclusão no rol de atividades nocivas das normas formuladas pelo poder executivo constitui pressuposto ao pagamento de tais acréscimos remuneratórios. Na hipótese em comento, o perito de confiança do Juízo entendeu não caracterizada qualquer atividade insalubre ao trabalhador, nos moldes do laudo de fls. 74/88v.. Saliento que o expert esteve presente na empresa ré para o fim de proceder a vistoria técnica e elaboração do laudo apresentado, além ter avaliado as atividades de paradigmas, tudo com instrumental técnico e análise do ambiente laboral. Conforme observado pelo magistrado singular, a documentação acostada pela reclamada comprova apenas a entrega de 09 cremes protetores (doc. 08 do volume anexo) no decorrer de 77 meses de vigência do contrato de trabalho. Todavia, observo que a 1a testemunha convidada pelo próprio reclamante confirmou que "raramente tinha contato com graxa, mas quando isso ocorria, utilizava creme", além de "nunca ocorreu de faltar creme quando o depoente solicitou". Acrescente-se que a testemunha da reclamada afirmou que "não acontecia de faltar creme", bem como que "o técnico de segurança sempre cobrava a utilização do creme". Em assim sendo, entendo que a alegação do reclamante não se encontra em harmonia com a prova oral produzida no encarte. Resta evidenciado que, quando o trabalhador necessitou laborar com substâncias insalubres, utilizou o creme de proteção fornecido pela reclamada. Reformo a sentença. Nos exatos termos do art. 896, da CLT, cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, contrariarem súmula de jurisprudência uniforme daquela Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a do indigitado dispositivo legal ou quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, o apelo que se limita a indicar os fatos, o inconformismo com o decidido e o pedido de reforma, desamparado da apresentação de uma dessas ocorrências, como ocorre in casu, em relação ao tema intitulado, incide na total falta de enquadramento no permissivo legal e não pode ser admitido ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, ter o Regional concluído pela inexistência de direito ao adicional de insalubridade, asseverando "a 1a testemunha convidada pelo próprio reclamante confirmou que "raramente tinha contato com graxa, mas quando isso ocorria, utilizava creme", além de "nunca ocorreu de faltar creme quando o depoente solicitou". Acrescente-se que a testemunha da reclamada afirmou que "não acontecia de faltar creme", bem como que "o técnico de segurança sempre cobrava a utilização do creme". Diante dessas premissas fáticas, sabidamente intangíveis em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula n° 126 do TST, observa- se que, para se alcançar entendimento diverso, de o agravante estar submetido a agente insalubre e insuficiência dos cremes fornecidos para neutralizá-lo, seria necessário o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório. No que concerne à divergência jurisprudencial, ressalte-se que a parte não a adequou aos termos do § 8° do artigo 896 da CLT. Isso porque se acha consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado, pois não observado o § 8° do artigo 896 da CLT. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012). PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando- lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004). Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas, sobretudo, porque os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, pois o único que tem fonte de publicação, nos termos da Súmula 337, I, "a", do TST, é oriundo do STJ, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI do TST. De resto, à evidência de não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo laudo pericial, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, não há falar em violação ao aludido dispositivo. Desse modo, constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - aponta contrariedade: à Súmula 331 do TST; art. 2° da Lei n° 8.955/94; - traz arestos ao cotejo. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente, a decisão da Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula 331 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à alegação de contrato de franquia, a análise da matéria debatida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade. Pois bem, o TRT da 21a Região reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, consignando ter o reclamante laborado em favor da Telemar Norte Leste S.A. por meio da Fácil Telecom Comércio E Serviços LTDA - ME. Vem a calhar os fundamentos deduzidos no seguinte trecho do acórdão: Responsabilidade Subsidiária Há de se mencionar inicialmente que a situação trazida aos autos é de típica terceirização dos serviços. Levanta a recorrente a existência de contrato de franquia, o que impediria a responsabilização. Veja-se que sobre o tema o julgador de primeiro grau se posicionou de forma clara ao apontar a inexistência de instrumento válido para comprovar as alegações sobre o contrato de franquia, já que o documento colecionado (id 4a1a212), sequer, está assinado pelas partes, sendo inservível para o fim pretendido. Em razão disso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão e condenou a reclamada principal, assim como a litisconsorte, ao pagamento dos títulos da condenação, tendo sido a esta ultima imputada a responsabilidade de forma subsidiária. Sobre o caso, insta esclarecer que não se discute culpa in vigilando ou in eligendo, pois não existe ente público no processo, nem foi este o pedido da inicial. Passando à análise do mérito, não assiste razão à recorrente em seu argumento de ausência de vínculo empregatício entre ela e o recorrido. Isto porque, a inicial não formulou tal e pleito e, sobretudo, porque não houve o reconhecimento de relação empregatícia com a litisconsorte, mas, tão somente, sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento das verbas da condenação, por ser beneficiária dos serviços. A contratação do obreiro pela Reclamada principal, assim como a prestação do serviço em favor da litisconsorte são inquestionáveis. Há de se observar que a regularidade da terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da recorrente, que advém do proveito por ela aferido com a prestação do trabalho do obreiro. Dispõe a Súmula 331, sem margem para interpretações contraditórias: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ao contrário do que ocorre com o ente público (tratado no item V da mesma Súmula), a responsabilidade do tomador dos serviços particular decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, bastando que participe da relação processual e que conste do título executivo judicial. Pelo exposto, nego provimento ao pleito, mantendo a sentença recorrida com base nos argumentos despendidos.. Nas razões em exame a agravante afirma que "O Reclamante foi contratado pela Reclamada FÁCIL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, a qual celebrou contrato de franquia com a Reclamada TELEMAR NORTE LESTE PCS S.A". Aponta contrariedade a Súmula n° 331 do TST, violação ao art. 2° da Lei n° 8.955/94 e divergência jurisprudencial. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido, ter o Colegiado local registrado expressamente que "A contratação do obreiro pela Reclamada principal, assim como a prestação do serviço em favor da litisconsorte são inquestionáveis". Concluiu pela "inexistência de instrumento válido para comprovar as alegações sobre o contrato de franquia" Diante dessas premissas fáticas fixadas na decisão regional, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da Súmula n° 331, IV, do TST, o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviços e do tomador, da força de trabalho do empregado. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo da Lei n° 8.955/94. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, 7°, XIII e XXVI, e 8°, III e VI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 59, caput e § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. A ementa registra: HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, bem como do disposto no art. 59 da CLT, deixando de espelhar, com a necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. Recurso da 1a reclamada a que se nega provimento. Consta, ainda, na fundamentação do acórdão: (...) Analisando os cartões ponto (fls. 60 -70), verifico que no final de cada documento consta "saldo do banco de horas" (em alguns cartões há crédito, em outros há débito). Todavia, não foi possível analisar com precisão o montante indicado no saldo de horas a compensar (crédito ou débito), com as horas extras realizadas (valores diários e totais não indicados em sua grande maioria). Logo, não houve o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, de forma que resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas e do art. 59 da CLT. O sistema adotado deixou de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. A falta do demonstrativo claro relativo ao banco de horas não permite se conheça com antecedência quando e como as horas extras realizadas serão compensadas, tornando incerto, imprevisível e desconhecido para uma das partes contratantes, no caso, o empregado, o dia em que terá mais horas disponíveis para dedicar-se a outros misteres, organizar interesses pessoais, planejar sua vida. Tamanha flexibilidade de jornada acaba por atender tão somente aos interesses do empregador, em prejuízo do obreiro. Nego provimento ao apelo. (Relatora: Iris Lima de Moraes). Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, a agravante ponta violação aos artigos 5°, inciso II, 7°, incisos XIII e XXVI, e 8°, incisos III e VI, da Constituição Federal e ao artigo 59, § 2°, da CLT, sob o argumento de que foi invalidado "regime de compensação regularmente instituído mediante acordo coletivo de trabalho". Pois bem, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido de que "O sistema adotado deixou de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. A falta do demonstrativo claro relativo ao banco de horas não permite se conheça com antecedência quando e como as horas extras realizadas serão compensadas, tornando incerto, imprevisível e desconhecido para uma das partes contratantes, no caso, o empregado, o dia em que terá mais horas disponíveis para dedicar-se a outros misteres, organizar interesses pessoais, planejar sua vida", observa-se que, para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar violados os artigos 5°, inciso II, 7°, XIII e XXVI, e 8°, VI, da Constituição Federal e 59, § 2°, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula n° 126 do TST. Constata-se, ademais, que o aresto colacionado para configuração de divergência jurisprudencial não é específico, pois não versa sobre a hipótese dos autos, de obscuridade na implementação do banco de horas. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST