TRT da 24ª Região 27/04/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1009

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024174-16.2013.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A Recorrido(s) :MAURO ESTEVAN EZAGUES CASANOVA Advogado(a)(s) :Fabiano de Andrade (MS - 6780) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/02/2015 - ID 980a258 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015 - ID be3a135, por meio do sistema PJe-JT. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado Samuel Rios Vellasco de Amorim, que subscreveu o presente recurso de revista (ID be3a135), não detinha poderes para representar a recorrente, porquanto expirado o prazo de validade da outorga conferida pelo instrumento procuratório de ID 2db2667 - Pág. 1-2. Com efeito, referida procuração, datada de 14.2.2014, expressamente previu prazo de validade de um ano, tendo, assim, expirado em 14.2.2015. O recurso de revista foi interposto em 19.2.2015 (ID be3a135), quando já expirada a validade daquele mandato. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado a audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Nos termos da Súmula 395, I do TST, somente se admite a validade de mandato com prazo determinado, vencido, quando há cláusula expressa estabelecendo que os poderes outorgados prevalecem até o final da demanda, pois, nessa hipótese, subentende-se que tenha havido prorrogação do prazo, hipótese que não ocorreu nos presentes autos. Registre-se que não afasta tal irregularidade, a circunstância de a parte juntar posteriormente o instrumento de mandato (ID 01a7bbe), se tal juntada deu-se após o exaurimento do prazo recursal. Inteligência das Súmulas 164 e 383 do C. TST. A interrupção do prazo recursal advinda da interposição de embargos de declaração pela parte contrária não aproveita a parte que já praticou o ato de recorrer, uma vez que não detém os embargos de declaração e nem o aditamento recursal decorrente destes, o alcance de suprir a deficiência do ato processual praticado ao arrepio da lei. Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/10/2014 - f. 162 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/11/2014 - f. 164, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 36. Satisfeito o preparo (f. 126, 129 e 130-v e 130). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Alteração da jornada/Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que há tribunais com entendimento diverso da Súmula 444 do TST, permitindo a instituição de jornada 12X36 "mesmo sem a presença de convenção coletiva" (f. 165). Consta do v. acórdão (f. 159-v-160): HORAS EXTRAS (RECURSO DA RÉ) Considerando que não existiu qualquer sistema de jornada convencionado pelas partes, o juízo de origem declarou inválida a jornada de 12x36 efetivamente trabalhada e condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos (f. 122-3). Contra esta decisão a ré se insurgiu, alegando que: a) a jornada de trabalho 12x36 é válida, apesar de não ter havido previsão em acordo ou convenção coletiva, pois é mais benéfica ao trabalhador; b) o autor não demonstrou diferenças de horas extras. Requereu, por isso, a reforma do julgado. Não lhe assiste razão. O regime de trabalho 12x36 é admitido como regime de compensação de caráter excepcional (Súmula TST n. 444). Por isso, a validade da sua adoção está condicionada à sua: a) instituição por meio de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho; b) observância estrita. Invalidado o regime especial pela falta de requisitos de forma ou de execução, são devidas horas extras. A alegada compensação (sistema 12x36) não é válida, uma vez que: a) não foi instituída por norma coletiva; b) a jornada era habitualmente extrapolada (f. 66-86); c) havia pagamento de horas extras (f. 87-114). Correto o julgado de origem, portanto, que deferiu o pagamento como extras das horas laboradas a partir da 8ah diária. Nego provimento. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 444 do TST (É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho), o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/03/2015 - f. 784 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/04/2015 - f. 795, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 787 e 788. Satisfeito o preparo (f. 720, 740, 740-v e 804). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 438 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, 127 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 5° da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Em caráter eventual, também, alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão (f. 782-v a 783): 2.2 - RECURSO DA RECLAMANTE 2.2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS/ART. 253 DA CLT - PERÍODO DA CONDENAÇÃO O juízo limitou a condenação no tocante aos intervalos do artigo 253 da CLT e ao adicional de insalubridade a 31.12.2012 (f. 710 e 712), quando então a empresa teria passado a conceder intervalos mediante negociação com o Ministério Público do Trabalho. A reclamante pretende reforma para ver concedidos os pleitos sem a limitação imposta na origem. Analiso. Com efeito, o Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 dispõe: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades Todavia, não obstante a louvável iniciativa do Ministério Público do Trabalho, esta Egrégia 2a Turma vem reiteradamente afastando a validade do referido TAC, verbis: Verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Outrossim, não há prova de que os intervalos estão sendo regularmente concedidos conforme os termos ajustados no TAC, não se podendo simplesmente presumir que houve a fruição dos intervalos pelo trabalhador, ainda que em menor tempo. Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - j. 7.8.2013. (Proc. n. 0000378- 87.2013.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - j. em 28.1.2014). Destarte, e adotando os fundamentos supra, dou provimento ao recurso para deferir o adicional de insalubridade e as horas extras decorrentes da violação ao art. 253 da CLT no período posterior a 31.12.2012, nos moldes fixados na sentença, considerando-se os dias efetivamente trabalhados. A condenação abrange, inclusive, as parcelas vincendas, enquanto perdurar a execução do trabalho nas mesmas condições, uma vez que o contrato de trabalho está em vigor. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Igualmente inviável oseguimento do recurso quanto à limitação da condenação dasparcelasadicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. O aresto do TRT da 23a Região (f. 798) é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial em que foi publicado, destacando que "jusbrasil" não constitui repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os arestos provenientes dos TRT's da 2a, 3a, 4a e 15a Região (f. 798 e 799), por não tratar da mesma hipótese dos autos, em que não se deu validade ao TAC firmado (Súmula 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, X, 7°, XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 927, 944, 950 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 157 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 20 e 21 da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. Sustenta que o elemento culpa não restou evidenciado, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil por ato ilícito. Mais, o mal de que a parte recorrida sofre tem origem congênita e degenerativa. Não há, portanto, nexo causal. O dano moral, de igual forma, não foi provado. Em caráter eventual, pede a redução do valor arbitrado, em atenção à razoabilidade. Consta do v. acórdão (f. 781 a 782): 2.1.3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL Sustenta a reclamada que a doença na reclamante não foi causada exclusivamente pelo trabalho, que ela não realizou atividade que pudesse causar risco à sua saúde, pois forneceu EPIs, ginástica laboral e treinamento e que não há culpa porquanto concede pausas frequentes e diversidade de movimentos. Aprecio. A reclamante foi admitida em 4.6.2006 (f. 4), na função de ajudante de produção, e na data da propositura da demanda (1.2.2013), o contrato ainda se encontrava em vigor. O perita designado concluiu que houve concausa entre o trabalho realizado na época na empresa e as enfermidades apresentadas em região escapular da periciada em 2012 (pessoa que trabalha em função braçal que necessita ambos os membros superiores durante toda a noite e faz o serviço doméstico em sua casa) (f. 689-690), que gerou incapacidade laborativa temporária e que hoje não há sequelas. Conforme atestados de f. 691-692, a reclamante foi diagnosticada com a doença sob o CID-10 M77 e houve afastamento mediante auxílio-doença pelo período de julho a outubro de 2012 (informação à f. 676 do laudo). Com efeito, se a reclamante foi admitida apto, realizou atividades com movimentos repetitivos e alto risco ergonômico e apresentou lesões no membro superior, após mais de seis anos de labor, não há dúvida acerca do nexo causal com o trabalho, especialmente porque as doenças com CID M 60 até M 79, entre as quais se encontram as lesões no ombro (CID M 75), estão relacionadas, pela lista B do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999, como potencialmente causadas pela atividade de abate de aves (CNAE 1012). No tocante à culpa da reclamada, tendo em vista que a própria atividade exercida pelo autor propicia o surgimento de doenças, as pausas concedidas e a ginástica laboral não foram suficientes para evitar o surgimento das lesões e também não há prova da realização de rodízio de funções, o que demonstra que ela não providenciou a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7°, XXII, da Constituição Federal). Dessa forma, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade civil do empregador pela doença ocupacional adquirida pela reclamante. Nego provimento. 2.1.4 - DANOS MORAIS Aduz a reclamada que não praticou dano sobre a moral da reclamante e que não agiu com culpa. Sucessivamente, busca a redução do valor da indenização. Aprecio. Conforme análise no tópico 2.1.3, foi comprovada a parcela de culpa da reclamada no surgimento da lesão nos ombros da reclamante. Assim, é presumido o dano moral, uma vez que a doença ocupacional gerou inúmeras consequências negativas ao ânimo da reclamante, que ficou impossibilitada de exercer funções que exijam esforços físicos e realizar inúmeras atividades triviais, limitando-se, portanto, a liberdade quanto à escolha de suas tarefas cotidianas, ainda que de forma temporária. A exposição do trabalhador a atividades de alto risco ergonômico, sem a adoção de medidas eficazes para prevenir acidentes, ofende seus direitos sociais básicos, bem como faz vistas grossas ao princípio fundamental de respeito à dignidade da pessoa humana. Diante do exposto e considerando que a lesão nos ombros foi apenas temporária e não deixou sequelas, mostra-se adequado o valor da indenização deferida pelo juízo R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nego provimento. Para verificação da presença dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil por ato ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação ao valor arbitrado a título de reparação, conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão recorrida baseou -se em parâmetros razoáveis e proporcionais para negar provimento ao recurso da ré e manter o valor da indenização por danos morais. A quantia decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização desproporcional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Periciais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que o valor arbitrado é alto, pois não houve realização de perícia no local de trabalho, mas tão somente a utilização de prova emprestada. Assim, com fulcro na razoabilidade, a quantia deve ser reduzida. Consta do v. acórdão (f. 782): 2.1.5 - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM A reclamada busca reduzir o valor dos honorários periciais médicos. Analiso. O juízo fixou em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) o valor dos honorários periciais médicos, o que está de acordo com o que vem sendo adotado neste E. Tribunal e com a complexidade do laudo apresentado, não havendo falar em redução, como quer a recorrente. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para averiguação do trabalho pericial realizado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo MPT para que seja certificado o trânsito em julgado do Acórdão ao argumento de que não foi interposto recurso pela ré. Ocorre que, no período em que os autos se encontravam em carga com a patrona da empresa JBS S.A., aquela advogada interpôs eletronicamente Agravo de Instrumento (Petição e-Doc n. 13.550.276, de 12.3.2015), o qual não foi juntado oportunamente, porque, após a devolução, os autos foram imediatamente encaminhados à Assessoria da Presidência, para apreciação das petições de f. 835/838 (oriundas da primeira instância pelo protocolo integrado). Assim, ao retirar em carga o presente feito para ciência do despacho de f. 842, o MPT o fez sem que a juntada do agravo de instrumento tivesse sido efetivada, o que contribuiu para o requerimento ora formulado. Desse modo, por não restar configurado o trânsito em julgado, passo a análise do Agravo de Instrumento: JBS S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (f. 837/838). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se o MPT para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca- se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (f. 457e 469-v), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações, coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/02/2015 - f. 454 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/03/2015 - f. 456, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 377 e 378. Satisfeito o preparo (f. 392, 414v e 415, 413v e 414 e 470 e verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXIX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186; 189; 206, V e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula n. 230 do STF. - violação à Súmula n. 278 do STJ. Sustenta que deve ser aplicada ao caso a prescrição trienal civil. Sucessivamente, alega a ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que a consolidação da lesão do autor ocorreu em março de 2006 e a ação foi ajuizada em abril de 2012. Consta da sentença matida pelo v. acórdão (f. 382): 1 . Prescrição A ré alega a incidência da prescrição qüinqüenal. Rejeito. Não há parcelas pleiteadas que estejam vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, conforme preceituado no artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta da sentença matida pelo v. acórdão (f. 399): 2.1. Prescrição trienal - alegação A embargante alega a incidência da prescrição trienal. Conheço da alegação em sede de embargos, mas rejeito seu acolhimento. Conforme sedimentada jurisprudência do TST, nas ações de indenização por acidente de trabalho propostas perante a Justiça do Trabalho após a vigência da EC 45/2004, a prescrição aplicável é a prevista no art. 7°, XXIX da CF e não a prescrição prevista no Código Civil. Rejeito. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma, que manteve o entendimento exarado na sentença, no sentido de que nas ações de indenização por acidente do trabalho a prescrição aplicada é a trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada do TST e, ainda, de que "não há parcelas pleiteadas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação" (f. 382). A decisão, portanto, está de acordo com o disposto no art. 7°, XXIX, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e LV; 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 342 do CP. - divergência jurisprudencial. - artigo(s) 2° e 10 da Resolução 1488/1998 do Conselho Federal de Medicina; Lei 3.268/1957. Sustenta ser nulo o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto à alegação de cerceamento de defesa. Aduz que a prova pericial não é hábil para a constatação da alegada doença, porquanto não foram observadas as instruções legais para a elaboração do laudo médico, o qual foi baseado tão somente em aspectos subjetivos, na medida em que a Sra. Perita sequer efetuou a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante, sendo certo que tal procedimento não é apenas uma faculdade, mas um dever, uma obrigação imposta aos médicos para o estabelecimento do nexo causal entre a doença e a atividade laboral. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Inviável o seguimento do recurso por cerceamento de defesa ante a conclusão do julgado no sentido de que a prova técnica, em conjunto com os demais elementos dos autos, é suficiente para aferir a possibilidade de a atividade exercida na ré ter atuado para o surgimento ou agravamento do juízo. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, quanto àROPS2-0000329-37.2012.5.24.0086 - 1a TURMA necessidade de vistoria do local de trabalho para apurar a existência de doença ocupacional, seria necessário o reexame de fatos e provas, principalmente em relação à patologia do autor e sua relação com o meio ambiente laboral, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por último, a alegação de afronta à Resolução não viabiliza o processamento de recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXVII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333 e 436 do CPC; 927 do CC; 118 da Lei n. 8.213/90. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há prova de culpa da empregadora, sendo ilegal a condenação imposta e indevida a estabilidade acidentária. Consta da sentença mantida pelos seus próprios fundamentos pelo v. acórdão (f. 382-390): 2. Indenização por danos materiais e morais - Doença ocupacional O autor informa que (a) foi contratado pelo reclamado em 14.01.2002 para o exercício da função de faqueiro; (b) que adquiriu problema incapacitante no punho direito (dor crônica e necrose do semi-lunar) causados pelo exercício de atividade repetitiva com grande esforço físico em ambiente insalubre; (c) que foi emitida a CAT; (d) que está em gozo de auxílio-doença. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização dos danos morais no valor sugerido de 100 salários mínimos, além da indenização dos danos materiais consistentes no lucro cessante (pensionamento) e danos emergentes (cirurgia, assistênica médica, fisioterapia e medicamentos). Em sua defesa, o reclamado nega a existência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais exercidas pela reclamante. Por conseguinte, sustenta que as indenizações pleiteadas são indevidas. Procedem, em parte, os pedidos. Para que seja reconhecido o dever de indenizar os danos surgidos da relação de emprego é necessário que esses danos tenham origem em um ato ilícito praticado pelo empregador, como tal o realizado, culposa ou dolosamente, com a infração ao dever legal de não lesar a outrem (responsabilidade subjetiva) ou que os danos decorram normalmente de atividade de risco praticada pela empresa (responsabilidade objetiva). O dano restou provado pela perícia médica, que constatou que o autor é portador de necrose avascular do semilunar ou doença de Keinbõck, que atinge seu punho direito. A patologia causa dor, edema crônico e limita qualquer tipo de movimento com o punho direito, ocasionando a incapacidade do autor para desenvolver as atividades que realizava junto à ré como desossador/faqueiro (perícia, fl. 363, quesito 16). O perito concluiu que o autor usufruiu de auxílio-doença acidentário concedido pelo INSS no período de 02/08/2011 a 26/01/2012 (perícia, fl. 357) mas mesmo depois da cessação do benefício ainda continua totalmente incapacitado, inclusive para realizar suas atividades laborativas (perícia, fl. 361): CLONCLUI-SE (SIC) QUE O RECLAMANTE ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA O TRABALHO DE FORMA TOTAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO. QUE HÁ PERSPECTIVA, DEPOIS DO TRATAMENTO CIRÚRGICO, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA PARCIAL E DEFINITIVA. O nexo de causalidade também restou demonstrado pela perícia, que constatou que a lesão está associada a traumas repetitivos e vibração e que as atividades do autor são de risco para esse tipo de lesão, caracterizando o nexo de causalidade (fl. 361): O RECLAMANTE COMPROVOU CLARAMENTE QUE SOFREU DOENÇA OCUPACIONAL. HÁ NEXO CAUSAL O próprio INSS reconheceu o nexo de causalidade uma vez que concedeu o benefício do auxílio-doença acidentário ao autor. Embora as conclusões do laudo pericial tenham sido impugnadas pela ré, os fundamentos trazidos na impugnação são insuficientes para desmerecer o resultado conclusivo do perito relativo ao nexo de causalidade, mormente pela falta de fundamento científico que embasem as alegações contidas na peça processual. Assim, acolho a conclusão do laudo pericial quanto à existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades realizadas pelos frigoríficos colocam seus trabalhadores em situação de alto risco ergonômico, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos causados, a teor do art. 927, parágrafo único do CC. Nesse sentido a jurisprudência do TST e dos Regionais "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DESOSSA DE AVES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - COMPATIBILIDADE - ART. 7°, XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo único, do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DESOSSA DE AVES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - COMPATIBILIDADE - ART. 7°, XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - Tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a empregada trabalhava no setor de desossa de frangos, com o desempenho de atividades que exigiam movimentos repetitivos, quando foi acometida de doença ocupacional que acarretou seu afastamento do trabalho e consequente gozo de auxílio-doença acidentário. Segundo consta do acórdão Regional, a empresa possui eficiente programa de prevenção, equipe médica e fisioterapeuta, ginástica no local de trabalho, enfermeiros especializados, e desenvolve estudo constante para melhorar as condições do trabalho de seus funcionários. Ademais, a teor do acórdão regional, a empresa não só cumpre as normas de saúde e segurança no trabalho, como implementa outras medidas que objetivam evitar a ocorrência de lesões e doenças ocupacionais nos empregados, e, com relação à Reclamante, adotou providências específicas, tais como o remanejamento de função, solicitado pelo médico da própria empresa, bem como o oferecimento de tratamento fisioterápico. Ocorre que a função desenvolvida pela Reclamante, por força do seu contrato de trabalho, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, porque resulta em exposição do empregado a risco exacerbado. Observe-se que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade preponderante exercida em frigorífico para abate de animais como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (anexo V do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009). Ressalte-se, ainda, que o próprio acórdão regional relata a existência de outras demandas em que se buscou apurar a responsabilidade da empresa em razão de doença ocupacional por esforço repetitivo na atividade desempenhada, a existência de denúncias perante a Procuradoria Regional do Trabalho de lesões ocorridas principalmente no setor de corte de aves e no setor de processamento de linguiças, bem como a circunstância de ter sido instaurado inquérito civil com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no ambiente de trabalho da empresa, assim como de ter se realizado fiscalização pela DRT. Assim, a Reclamada deve responder pelos prejuízos sofridos pela empregada no desempenho de suas funções, em decorrência da responsabilidade objetiva legalmente fixada. Evidentemente que a conduta da empresa, buscando minorar o risco, influi, em seu favor, na fixação do montante indenizatório. Recurso de revista conhecido e provido em parte. (TST - RR 1755¬ 87.2010.5.18.0000 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 19.10.2012 - p. 843) ACIDENTE DE TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, regra geral, é do tipo subjetiva, com suporte na culpa, à luz do que determina o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Republicana. Contudo, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, aplica-se a responsabilidade civil objetiva quando a atividade exercida pelo empregador, por sua natureza, expõe seus empregados a um nível de risco superior na medida em que a atividade traz maior perigo de violação à integridade física dos seus empregados, hipótese na qual não se questiona a existência de culpa, porquanto a demonstração do dano e do nexo causal é suficiente para emergir a obrigação de indenizar. No caso dos autos, a atividade frigorífica explorada pela empresa reclamada exp
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/03/2015 - f. 279-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/03/2015 - f. 281, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 12. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Restituição/Indenização de Despesa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 884 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 302 do CPC. Sustenta ser incontroversa a utilização de veículo próprio (moto) para a consecução do labor e que o próprio acórdão reconheceu que a ré efetuava o pagamento de quantia fixa a título de quilômetros rodados (verba que foi reconhecida como salário), de forma que está claro que a recorrida sempre manteve um acordo de pagamento pela utilização de veículo particular do autor para o trabalho, estando equivocada a fundamentação constante do acórdão no sentido de que não havia pactuação sobre o pagamento pelo desgaste do veículo. Aduz que, no caso concreto, o valor pago a título de quilômetro rodado foi reconhecido como salário, de modo que nenhum valor foi reconhecido a título de pagamento pelo uso de veículo próprio. Argumenta que as despesas com a atividade empresarial são de responsabilidade única e exclusiva da empresa, especialmente aquelas oriundas da execução direta das atividades contratadas, não se podendo atribuir ao empregado os riscos do empreendimento. Requer, assim, seja deferido o pleito de indenização por uso de veículo próprio, relativo aos gastos com combustível e aluguel da moto. Consta do v. acórdão (f. 265-v a 266): 2.2 - INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E ALUGUEL DE MOTOCICLETA E RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM VEÍCULO (RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR) Insurge-se a ré contra a decisão de origem que a condenou ao pagamento de indenização a título de aluguel de motocicleta e em razão de gastos com combustíveis e determinou a restituição do valor de R$ 2.793,00, relativo à manutenção do veículo do obreiro. Sustenta, em suma, que: a) a verba denominada "quilômetro rodado" correspondia à indenização pelas despesas havidas com o uso da motocicleta pelo obreiro, aí inseridos os custos de manutenção, pneu, mecânica e combustível; b) não há previsão em norma coletiva ou em qualquer acordo tácito entre as partes de que a recorrente deveria arcar com o aluguel da motocicleta e ainda pagar despesas com combustíveis; c) não há prova de que o obreiro alugou o veículo para exercício da função; d) a restituição do valor de R$ 2.793,00 não procede, pois refere-se a adiantamento concedido para que o autor pudesse reparar o seu veículo, não havendo estipulação em contrato de que o recorrente seria responsável por tais despesas. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização do combustível e do aluguel da motocicleta sob o fundamento de que os valores arbitrados cobrem apenas os gastos do período de 1 semana e não o mês integral, sugerindo a sua fixação em R$ 165,00 e R$ 720,00, respectivamente. Aprecio. Conforme decidido no tópico anterior, a parcela "quilômetro rodado" paga mensalmente pela ré ostenta natureza salarial, o que na implica na imediata conclusão de que as despesas com o uso de motocicleta própria devam ser indenizadas pelo empregador. A propósito, entendo que só é possível responsabilizar a empresa- ré pelas despesas de manutenção do veículo realizadas pelo empregado para a execução de suas atividades laborais quando existe acordo prévio prevendo tal responsabilização. Na hipótese, não há prova de que havia acordo prévio no sentido de que a empresa-ré ressarciria o empregado pelo uso de seu veículo. Aliás, o contrato de trabalho de f. 111/112 nada dispôs a respeito da assunção do patronal do ônus relativo as despesas do uso de veículo particular. Pois bem, inexistindo pactuação específica, não há falar em pagamento de indenização pela utilização de veículo próprio, aí inseridos os pleitos de aluguel de motocicleta, combustível. De igual forma, resta indevida a restituição do valor de R$ 2.793,00, posto que é incontroverso o fato de que se refere a descontos procedidos em razão de adiantamento salarial concedido em 10.2.12 no importe de R$3.000,00 consoante recibo emitido para essa finalidade e subscrito pelo obreiro à f. 21. Ademais, como não houve nenhum ajuste entre as partes de que o empregador assumiria as despesas pelo uso de veículo particular, não pode o autor após o término do contrato de trabalho, emprestar- lhe finalidade não pactuada. Portanto, dou provimento ao recurso da ré para: a) excluir a condenação ao pagamento de R$ 50,00 por mês a título de gastos com combustíveis e R$ 150,00 a título de aluguel; b) excluir a determinação de reembolso do valor de R$ 2.793,00. Prejudicada a análise do pleito recursal obreiro relativo à majoração da indenização do combustível e do aluguel da motocicleta. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que só é possível responsabilizar o empregador pelas despesas de manutenção do veículo realizadas pelo empregado para a execução de suas atividades laborais, quando existe acordo prévio prevendo tal responsabilização e, no caso concreto, não houve nenhum ajuste entre as partes de que o empregador assumiria as despesas pelo uso de veículo particular. Outrossim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionado(s) à(s) f. 266 e verso, pois não trata(m) da mesma hipótese dos autos, em que inexiste pactuação entre o empregador e empregado no sentido de aquele assumir as despesas decorrentes do desgaste do veículo(Súmula 296/TST). Arestos provenientes de Turma do TST (f. 284 e verso) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. OI MÓVEL S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista requerendo o sobrestamento do feito em observância à determinação prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (f. 227-v/229-v). Satisfeito o preparo (f. 239-v, 254-v e 255). A decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo de Recurso Extraordinário com Agravo, que tramita sob n. 791.932-DF, de relatoria do Min. Teori Zavascki, determinou o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à matéria nele discutida (licitude da terceirização da atividade de call Center), que será resolvida com foros de repercussão geral. Outrossim, ao julgar embargos declaratórios, bem como pedidos de habilitação no processo, o E. STF analisou a suspensão dos processos que estão em fase de execução provisória, admitindo os requerentes, na condição de amicus curiae, pois "...o alcance subjetivo do preceito vai além das atividades de telecomunicações, atingindo também as expectativas de agentes do segmento de serviços terceirizados, como as empresas que o exploram e os trabalhadores por elas contratados", não ampliando, contudo, o alcance da decisão que determinou, anteriormente, o sobrestamento de feitos (atividades de call center). Ora, compulsando os autos, verifica-se que a autora foi contratada para prestar serviços na função de promotora de vendas I, motivo por que, no caso, não se pode falar em sobrestamento do processo, pois não atingido pela decisão proferida pelo E. STF. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento de mandato e substabelecimento apresentados. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Observe-se para que as intimações dirigidas à agravante sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/02/2015 - f. 336-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2015 - f. 351, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 15. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Duração do Trabalho/Horas Extras/Cargo de confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 128, 152 e 460 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI- 1. - violação ao(s) artigo(s) 1°, III, 5°, XXXVI, 7°, VI, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 128, 183, 245, 473 e 460 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 9°, 457, §1°, 460, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 207 do STF. Sustenta que o julgamento é ultra petita, pois não houve pedido na contestação e no recurso ordinário para enquadrar a rubrica CTVA como gratificação de função e, por consequência, compensar na condenação ao pagamento de horas extras laboradas além da 6a hora diária. Ainda, como essa parcela tem natureza salarial, deve integrar a remuneração, e não ser compensada. Alega, também, que a gratificação se incorporou ao salário, não podendo ser suprimida ou reduzida, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Por último, aduz que o abono salarial, APIP e licença-prêmio possuem natureza salarial e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras. Consta do v. acórdão (f. 335): 2.1.2 - COMPENSAÇÃO - RUBRICAS - REFLEXOS Aduz a reclamada que a gratificação de função é composta de duas rubricas, cargo comissionado (rubrica 0550) e CTVA (rubrica (005), conforme recibos de pagamento, razão pela qual devem fazer parte da compensação. Aqui merece reforma a sentença, mesmo porque tal questão restou incontroversa nos autos. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que, na aplicação da OJ Transitória 70 da SDI-1 do C. TST, seja observada a composição da gratificação de função (rubricas 0550 e 005). Apenas esclareço que não há falar em compensação de reflexos pois foram deferidas como extras as 7a e 8a horas, não satisfeitas no curso do pacto laboral. 2.1.3 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO Aponta a recorrente que a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração devida para a jornada de 6 horas e, ainda, pugna pela exclusão das parcelas indenizatórias da base de cálculo. Analiso. Incontroversamente as parcelas abono salarial, APIP e licença- prêmio têm natureza indenizatória e devem ser excluídas da base de calculo. Quanto à base de cálculo para a jornada de 6 horas, a forma de cálculo encontra-se definida na OJT 70 da SDI-1 do C. TST, que autoriza a compensação entre a diferença das gratificações. Recurso parcialmente provido. 2.2 - RECURSO DA RECLAMANTE 2.2.1 - COMPENSAÇÃO Busca a autora afastar a compensação da gratificação com as horas extras. Incide no caso a diretriz da OJ Transitória 70 da SDI-1 do C. TST, parte final, que autoriza a compensação: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2°, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Nego provimento. Mantenho o valor provisório arbitrado à condenação. Inviável o seguimento do recurso em relação ao julgamento ultra petita, pois houve pedido de compensação de gratificação de função pela ré (f. 46 a 53 e 286 a 289), razão pela qual a discussão sobre as rubricas que integram essa parcela fazem parte da litiscontestatio. Quanto à determinação de compensar a gratificação de função, a Turma decidiu em sintonia com a OJ 70/SDI-1T/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Por último, tem-se que a insurgência encontra-se desfundamentada, no que se refere à natureza jurídica das parcelas abono salarial, APIP e licença-prêmio, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/02/2015 - f. 177 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/02/2015 - f. 180, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 18. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1°, III, 5°, V, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 11,21, 186, 927 e 944 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 29 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o extravio da CTPS da autora pela empregadora é fato que enseja reparação por dano moral. Consta do v. acórdão (f. 173-v a 174): 2.1 - DANO MORAL - EXTRAVIO DE CTPS A recorrente pleiteia indenização por dano moral em razão do extravio de sua CTPS pela reclamada. Afirma que o dano moral nesses casos é presumido. O apelo não merece ser acolhido. A mera ocorrência do fato relatado não enseja, de per si, a indenização pleiteada pela autora. O Colendo TST já decidiu que o extravio de CTPS somente é indenizável se comprovada a ocorrência de algum prejuízo (TST-AIRR-19600-38.2010.5.17.0008 - 3a Turma - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - Notícias do TST - 21.8.2013), fato não ocorrido nos autos, conforme incontroverso (f. 115, item 13). Assim, a falta de devolução dentro do prazo de 48 horas e/ou o extravio da CTPS, por si sós, não consubstanciam dano indenizável. Para o cabimento de indenização por dano moral é imperiosa a prova de constrangimento, dor, vexame, sofrimento ou humilhação destoantes da normalidade, capazes de abalar a dignidade e a honra do obreiro. Nego provimento. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à f. 190, proveniente do E. TRT da 6a Região, no sentido de que o extravio da CTPS do empregado atrai a responsabilidade civil por ato ilícito, gerando indenização por dano moral, sendo que o evento danoso decorre do próprio fato em si. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1°, 5°, X, da CF. Consta do v. acórdão (f. 174): 2.2 - ASSÉDIO MORAL Afirma que diariamente sofria discriminação (espécie de bullying) no ambiente de trabalho por parte de outros funcionários do mesmo nível hierárquico, os quais a comparavam à falecida atriz Dercy Gonçalves e por isso a apelidaram de Leleci. Defende que essa discriminação encontrava justificava no fato de ser relativamente mais velha (37 anos), enquanto os demais digitadores em média contavam com 20 anos; os superiores hierárquicos presenciaram as agressões mas foram omissos com relação ao assunto. Pede indenização no importe de dez salários mínimos. No primeiro grau de jurisdição o juízo indeferiu o pedido por entender que não foram produzidas provas convincentes acerca do tratamento pessoal inadequado narrado pela reclamante na inicial, demonstrando-se tendenciosa a testemunha a convite da trabalhadora. A reclamada resistiu à pretensão negando a ocorrência de qualquer atitude ofensiva contra a recorrente (f. 39/72). Considerando, portanto, esse quadro, correta a decisão quando destacou ser da autora o ônus processual da prova (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). Partindo desse ponto, coaduno com a impressão colhida pelo magistrado de primeiro grau de que não existem elementos fortes o suficiente para o acolhimento do pedido de dano moral, para o qual o empregado é obrigado a comprovar o dano por ele suportado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. No caso presente, a autora trouxe uma única testemunha que não trabalhava no mesmo ambiente físico que o seu, pois era vistoriador externo. As vezes que adentrava a sala onde a reclamante trabalhava disse que os funcionários a chamavam de Leila e já ouviu terem a chamado de Leleci, não sabendo, contudo, a origem de tal apelido. (f. 117, itens 3 e 4). Assim, não ficou clara a correlação do apelido com a idade da autora, tampouco que o codinome causasse humilhação, tristeza ou qualquer outro constrangimento de ordem pessoal/emocional à autora, pois a testemunha declarou não ter presenciado reação alguma por parte da reclamante quando presenciou sendo chamada de Leleci, dizendo que ela atendia e pronto (f. 117, item 3). Concluo, portanto, tal como o magistrado de primeiro grau, que as alegações iniciais - relacionadas às ofensas e xingamentos puramente pessoais, atitudes que atrapalham o bom desempenho do labor da reclamante e uma série de atitudes deploráveis passaram a atormentar a vida da mesma... (f. 08) - não ficaram demonstradas com o mesmo grau de intensidade defendida na reivindicação do dano moral. A análise do contexto probatório, aliada à adoção do princípio da imediatidade - segundo o qual o Juízo ad quem deve prestigiar as impressões e sensações vivenciadas pelo Juízo a quo quando da colheita dos depoimentos das partes e das testemunhas -, leva à manutenção do julgamento. Nego provimento. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 45, 60, 63, 85, IV, 172, 338, I, 437, I, III, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 1°, III, IV, 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 333, II, 334, II, III, 359 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 59, 71, §4°, 73, §5°, 74, §2°, 142, §5°, 487, §5°, 769, 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 23, §1°, IV, da Lei 8.036/1990. - violação às Leis 4.090/1962 e Lei 605/1949. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 13 da Portaria 3.626/1991 do MTE. - violação ao artigo 2° do Decreto 57.155/1965. - violação à Súmula 593 do STF. Consta do v. acórdão (f. 174-v a 175): 2.3 - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Aduz que, possuindo a reclamada mais de dez empregados, tinha obrigação de exibir os controles de ponto voluntariamente e porque não cumpriu com esse encargo deve ser presumida como verdadeira a jornada da inicial, com pagamento de horas extras e pela supressão dos intervalos intrajornadas, conforme pedido. Sem razão. A reclamante tinha o ônus de provar as horas extraordinárias, como fato constitutivo de seu direito, porém não demonstrou ter laborado nos horários informados nos autos. No caso, a reclamada não tinha mais de dez empregados (fato incontroverso, vide ata de instrução, f. 117, primeiro parágrafo) e, portanto, não possuía o dever de apresentar cartões de ponto no processo. Nego provimento. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 27 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 1°, III, 5°, XXXVI, 7°, VI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 457, §1°, 458, 769, 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (f. 175 e 176): 2.4 - SALÁRIO FIXO E COMISSÃO A reclamante pede que a comissão percebida habitualmente, em média R$ 200,00 mensais, seja incorporada ao seu salário, com condenação nos consectários legais. Pois bem. Na inicial a reclamante afirmou que durante todo o vínculo de emprego recebeu em média R$ 1.200,00, sendo R$ 1.000,00 fixos e R$ 200,00 comissões. Apresentou como prova do alegado o documento de email de f. 21, a fim de demonstrar o pagamento extra-folha. Em depoimento pessoal retificou a importância variável para R$ 120,00/R$ 130,00/mês e esclareceu que essa comissão derivava da digitação que fazia das vistorias veiculares com que a reclamada trabalha (f. 115, itens 10 e 15). No tocante à comissão e email acima a contestação foi genérica, pois nela a reclamada simplesmente negou a existência de pagamento além daqueles constantes dos holerites (declarados inválidos, por sinal, por falta de assinatura da obreira) e disse que eventuais pagamentos de comissão em singelos dois meses não induziria na habitualidade defendida pela trabalhadora. Nesse contexto, em nenhum momento negou a ré a veracidade do e-mail de f. 21, porém, deixou de esclarecer a que comissões se referiu na oportunidade o Sr. Hilário Diba, responsável pelo departamento financeiro da empresa, e que seriam lançadas no pagamento da reclamante. Desse modo, ficaram os autos desguarnecidos dos esclarecimentos necessários sobre o relatório de pagamento a que alude a carta eletrônica de f. 21. Contudo, após depoimento da autora em juízo, contrastadas com a inicial, a questão tornou-se nebulosa pelas contradições encontradas nas informações, trazendo à tona, a meu ver, a ineficiência de ambos os contendores de fornecer elementos capazes de formar convicção para o julgamento. Levado por aludidas condições processuais, entendo bastante razoável manter a decisão de primeiro grau que, de certa forma, soube confrontar todos os aspectos importantes dos autos, conforme abaixo (peço licença para transcrever excerto da decisão quanto ao tópico): sentença, f. 136/137: (...) Quanto à remuneração os recibos e o TRCT, sem assinatura da autora, nada provam, mas não é possível reconhecer os valores apontados pela inicial (R$1.000,00 fixos ao longo do vínculo acrescidos de média de R$200,00 de comissões), afinal: a) o depósito identificado feito pela ré em 6.11.2009 foi de R$701,60 e, depondo, a autora disse que os valores de salário dela (todos), quando objeto de depósito (1° ano do contrato), eram feitos corretamente e em torno de R$700,00 (item 25 do depoimento dela), credenciando conclusão de que o salário real dela era, líquido, R$701,60 (que induz conclusão de bruto de R$762,604, afinal a autora arcava com 8% de previdência5); b) embora no mesmo item 25 de seu depoimento a autora faça referência à prática de fixo de R$1.000,00 a contar do 2° ano, tal fala é totalmente desmerecia pela própria inicial que, expressamente, trouxe que o fixo não sofreu alteração (f. 5); c) da mesma forma, não há como reconhecer comissões, porquanto: i) o texto do e-mail de f. 21 é genérico e não esclarece se ela autora seria credora de comissões ou se elas seriam em prol da própria reclamada tendo em conta o trabalho envolvido; ii) a média de R$200,00 objeto da inicial é desmerecida/desacreditada pela própria autora (item 10 do depoimento dela); iii) a função da autora não é do tipo que renda essa paga segundo o que de ordinário se observa (CPC, art. 335); iv) na linha da litiscontestação, as comissões que teriam sido praticadas, segundo a própria inicial, seriam apenas aquelas de valores excedentes dos R$1.000,00 fixos, mas, como já visto, não há prova de pagamento sequer de R$1.000,00, mas, ao contrário, há prova de quitação de salário líquido de R$701,60 (já com dedução de INSS como é de se presumir). (...) Na linha da sentença, portanto, concluo pela falta de prova de pagamentos marginais além da quantia fixa comprovada por meio do ofício de f. 125, oriundo da CEF (fato constitutivo de direito, CLT, art. 818). Nego provimento. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 02 a 17); - contestação (f. 39 a 72); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 18, 73, 74); - impugnação à contestação (f. 103 a 114); - decisões e certidões de intimação (f. 38, 115 a 117, 134, 136 a 143-v, 173 a 177, 178, 178-v); - recursos e contrarrazões (f. 144 a 162, 180 a 219); À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região