TRT da 15ª Região 14/01/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 1324

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT 15a regIÃO N° : 0005031-71.2014.5.15.0000 IMPETRANTE : FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ADVOGADO : MAURO RUSSO - OAB: SP25463 IMPETRADO : JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO DE ORIGEM: 0000156-49.2010.5.15.0016 Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo executado nos autos do processo 0000156-49.2010.5.15.0016, com objetivo de suspender ordem de penhora contra si dirigida, alegando que é parte ilegítima e isento de responsabilidade quanto ao crédito exequendo. Valor da causa: R$1.000,00. O impetrante tomou ciência de sua inclusão no polo passivo da execução e foi citado para pagamento, sob pena de penhora, em 07/06/2013 (Súmula 16/TST), conforme notificação postada em 05/06/2013 (Id 270527), insurgindo-se, em seguida, 29/07/13, mediante exceção de pré-executividade (Id 270529), sendo rejeitada a tese de ilegitimidade de parte e isenção de responsabilidade, conforme decisão publicada no dia 21/11/2013 (Id 170534). Pois bem. Ao contrário do alegado pelo impetrante, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do presente mandado de segurança não é a data em que tomou conhecimento da decisão da exceção de pré-executividade, e sim da ciência da decisão em que se firmou a tese hostilizada, consoante OJ n° 127, da SDI-II/TST. Como teve ciência de sua inclusão do polo passivo da demanda, do redirecionamento da execução e da citação para pagamento, sob pena de penhora, em 07/06/2013, nesta data iniciou a contagem do prazo. Desta forma, à toda evidência, o direito de impetrar mandado de segurança encontra óbice na decadência, pois, entre a data em que houve a ciência da decisão na qual se firmou a tese hostilizada (07/06/2013) e a impetração (13/01/2014) transcorreram mais de 120 dias (Artigo 23, da Lei n° 12.016/09). Diante disso, decido extinguir este processo, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante a pagar custas, calculadas sobre o valor da causa, R$1.000,00, no importe de R$20,00. Dê-se ciência ao impetrante e à MMa Juíza da 2a Vara do Trabalho de Sorocaba. Campinas, 13 de janeiro de 2014. DAGOBERTO NISHINA - Relator GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI Notificação Notificação
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005024-79.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTE:GECCOM CONSTRUTORA LTDA. EPP IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BAURU AUTORIDADE: ZILAH RAMIRES FERREIRA GECCOM CONSTRUTORA LTDA. EPP impetra mandado de segurança, alegando ilegalidade do arresto de créditos que possui perante a CEF, decorrentes de contrato imobiliário e referentes a término de obra. Assevera que a medida foi deferida em sede de ação trabalhista em fase de conhecimento, extrapolando os parâmetros da legalidade e ferindo direito líquido e certo, uma vez que não há prova literal de dívida líquida e certa nem prova documental evidenciando situação de risco de dissipação de bens ou de insolvência, visto que o pedido formulado pelo reclamante, na inicial da reclamatória trabalhista, é ilíquido, de forma que não se concebe a concessão de medida pleiteada, sob pena de ofensa aos artigos 813 e 814 do CPC. Afirma, ainda, que vem cumprindo fielmente dezenas de acordos firmados em processos trabalhistas, de modo que o arresto efetuado colocará em risco sua sobrevivência e a de diversos trabalhadores que estão recebendo seus haveres de forma parcelada. Requer, liminarmente, seja oficiada a CEF para que não proceda ao bloqueio de seu crédito e, ao final, a confirmação da liminar. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Junta procuração e documentos declarados autênticos. A impetrante ajuizou mandado de segurança anterior em idênticos moldes, autuado sob o n. 0007309-79.2013.5.15.0000, que foi extinto sem julgamento do mérito em decisão de lavra da Exma. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, nos termos do art. 10, “caput”, da Lei n. 12.016/2009. É o relatório. D E C I D O Cabível a impetração do presente mandado de segurança, por se tratar de impugnação a ato que determinou o bloqueio de créditos que a impetrante possui com a Caixa Econômica Federal, contra o qual não há recurso imediato, estando autorizado o manejo da excepcional via mandamental. Porém, não se evidenciam os requisitos para a concessão da liminar pretendida. Com efeito, estabelece o art. 798 do CPC que “além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação ”. No presente caso, observo que o ato impugnado está amparado pela lei (arts. 798, 799 e 804 do CPC) e visa a resguardar eventuais créditos trabalhistas da autora nos autos em questão, haja vista o ajuizamento de diversas outras reclamatórias pelos ex-empregados da empresa. Destarte, o ato impugnado foi proferido em estrito cumprimento do dever legal de cautela do Magistrado. De outra parte, a impetrante não comprova sua alegação de que o bloqueio deferido possa impedir a continuidade da atividade empresarial ou mesmo inviabilizar o pagamento das obrigações assumidas em face de outros trabalhadores. A propósito, os extratos que instruem a presente ação noticiam que a empresa firmou acordos em diversas reclamatórias. Entretanto, tais documentos foram confeccionados pela própria impetrante, não sendo hábeis a comprovar o efetivo adimplemento dos ajustes firmados. Pelo contrário, podem sinalizar que os recursos financeiros da impetrante serão insuficientes para garantir a execução nos autos principais. Portanto, indefiro a liminar. Dê-se ciência à impetrante e ao Juízo impetrado, que deverá prestar as informações no prazo regimental. Campinas, 10 de janeiro de 2014. MARCELO CARLOS FERREIRA JUIZ RELATOR
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005026-49.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA AUTORIDADE: EXMA. JUÍZA DEBORAH BEATRIZ ORTOLAN INOCÊNCIO NAGY Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO DE ASSIS MARQUES, em face de decisão prolatada pela Exma. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Sorocaba, nos autos da reclamação trabalhista que se processa sob o n. 0001171-53.2010.5.15.0016, em fase de execução. O ato impugnado consiste na inclusão do impetrante no polo passivo da execução, por ter sido sócio da empresa devedora. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato aduzindo estarem presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assevera que se retirou da sociedade executada há mais de cinco anos, sendo ilegal a decisão, a qual, ademais, se mostra configuradora de cerceamento de defesa. Atribui à causa o valor de R$ 28.362,66 e junta procuração e documentos não declarados autênticos. DECIDO Indefiro a inicial, uma vez que há decadência do pedido. O impetrante aponta como ato impugnado a decisão proferida em face da exceção de preexecutividade por ele interposta. Entretanto, a matéria impugnada - sua inclusão no polo passivo da execução - já havia sido decidida por meio da decisão de ID 27038-7, da qual ficou ciente, ao menos, em 29 de julho de 2013, data em que impugnou aquela decisão por meio da referida exceção (doc de ID 27038-9). Portanto, extemporâneo o mandado de segurança proposto em 13.01.2014, pois, na conformidade do disposto no artigo 23 da Lei 12.016, de 07.08.2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.’’ O caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o processo mandamental, dispõe que: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” No mesmo sentido é o teor do caput do artigo 248 do Regimento Interno deste Regional: "A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais." Ademais, não houve declaração de autenticidade das peças anexadas à inicial do presente. Ressalto ser inaplicável, na hipótese, o disposto no artigo 284 do CPC, no que se refere à autenticação de documentos, vez que, no mandado de segurança, exige-se a constituição prévia da prova documental, incidindo o entendimento contido na Súmula 415 do C. TST. Também por esse fundamento, a inicial deve ser liminarmente indeferida. Ainda que ultrapassadas essas questões, o presente mandado de segurança não possui condições de prosseguimento, porquanto incabível para os fins pretendidos pelo impetrante. Com efeito, observo que pretende discutir a possibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução, o que não é cabível pela via do mandado de segurança. Isso porque tal questão comporta discussão perante o próprio Juízo da execução, ao qual compete determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito do exequente, inclusive quanto à responsabilização do impetrante, ex-sócio da empresa executada. De outra parte, entendendo que não pode ser responsabilizado sem defesa prévia, pode se utilizar dos recursos previstos em lei para insurgência contra decisão que venha a atingir seu patrimônio, tanto que o fez por meio da interposição de exceção de preexecutividade. Assim, é incabível o mandado de segurança que pretende discutir tal questão, pois não se destina o “writ” à alteração das decisões proferidas na execução relativamente à responsabilidade das pessoas tidas como devedoras, que possuem meios processuais aptos para reivindicar sua pretensão, previstos na legislação infraconstitucional, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Nessa conformidade, não é cabível a interposição de mandado de segurança para rever decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio, nos termos do artigo 5°, II da Lei n.° 12016/2009. Diante do exposto, decido indeferir a petição inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC . Custas pelo impetrante, no importe de R$ 567,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se o impetrante e dê-se ciência ao Juízo impetrado. Campinas, 13 de janeiro de 2014. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz Relator
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT/15a N° 0005021-27.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: Silva & Caroni Ltda. ME e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por Silva & Caroni Ltda. ME e outros contra ato da Juíza do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Bebedouro. As impetrantes alegam ter direito líquido e certo à suspensão da execução e ao reconhecimento de que houve nulidade de citação. É o breve relatório. D E C I D O Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença dos requisitos exigidos no artigo 7°, III da lei 12.016/2009, de forma cumulativa, o que ocorre no caso. O ato impugnado somente poderá ser objeto de impugnação quando da interposição de embargos, o que pressupõe a garantia do Juízo, prejuízo não compatível com a situação dos autos, onde existe uma alegação, no mínimo, plausível de nulidade da citação feita por edital. Quanto à aplicação da lei, a deliberação impugnada, no sentido de remeter a parte ao uso da ação rescisória, parece-me, neste juízo preliminar, equivocada e pouco focada no princípio da celeridade. Vale dizer, a nulidade de citação alegada na exceção de pré- executividade deveria ter sido apreciada com maior profundidade, notadamente tratando-se de citação por edital e a fácil localização dos sócios quando da fase de execução. Sobre a matéria, destaca-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 437 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se questiona a determinação de retenção do recurso de agravo (art. 522, CPC), que foi interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia técnica para o fim de instruir ação civil pública que visa a reparação de danos ambientais alegadamente provocados pela atividade mineradora da Vale S/A. 2. A utilização do mandamus como meio de impugnação de decisões judiciais, à luz da jurisprudência do STJ, além dos pressupostos da impetração, é cabível quando: (i) não haja recurso adequado à impugnação da decisão judicial; e (ii) a decisão judicial manifestar-se teratológica, por abuso de poder ou ilegalidade. 3. O inciso II do art. 527 do CPC diz que o agravo de instrumento somente não será convertido, "quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão de grave e de difícil reparação". E, no caso, a impetrante não consegue demonstrar o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 4. Primeiro, porque, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, "o alegado retardamento excessivo do processo não é suficiente para afastar a autorização concedida ao juiz de determinar a realização de nova perícia, nos termos do art. 437 do CPC, para a formação de seu livre convencimento". 5. Segundo, porque o "juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos" (art. 131 do CPC), cabendo a ele "determinar as provas necessárias à instrução do processo" (art. 130 do CPC). Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. 6. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial" (art. 436, CPC), podendo determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437, CPC). 7. Os pareceres técnicos juntados aos autos dão a idéia da complexidade da matéria fática em discussão e indicam a necessidade de não haver dúvidas para a formação da convicção do juízo de primeiro grau, por isso que totalmente razoável a determinação de nova perícia. 8. Ausência de direito líquido e certo da impetrante, à míngua de qualquer teratologia na decisão atacada. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RMS 30.405/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010)” Fonte: www.stj.jus.br Assim, sem prejuízo da análise mais aprofundada do próprio cabimento do medida judicial usada pelos impetrantes, impõe-se a suspensão da execução em curso nos autos 0000872¬ 47.2010.5.15.0058 até decisão do mandado de segurança. C O N C L U S Ã O Ante o exposto, no mandado de segurança impetrado por Silva & Caroni Ltda. ME e outros contra ato da Juíza do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Bebedouro DEFIRO a liminar pretendida apenas para efeito de sustar o trâmite da execução nos autos 0000872-47.2010.5.15.0058, onde é exequente Ednaldo Fabiano Rotokoski, até decisão do mandado de segurança, na forma da fundamentação. Dê-se ciência desta decisão à 1a Vara do Trabalho de Bebedouro. Na forma do artigo 7°, I da lei 12.016/2009 fica determinada, também, a notificação da autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se o litisconsorte necessário para ciência e, querendo, manifestação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 249, § 1° do Regimento Interno deste Tribunal). Em seguida, à Procuradoria Regional do Trabalho (artigo 12 da lei 12.016/2009). Sem prejuízo das medidas acima, deverão os impetrantes regularizar a formação das peças anexadas aos autos, no prazo de 5 dias, indicando o conteúdo de cada arquivo, como determina a legislação e regulamentação sobre o PJE. Intimem-se. Campinas, 13 de janeiro de 2014. RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz Relator
E.Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ CLAUDIO EVARISTO contra ato praticado pela 4a Turma deste C. Tribunal Regional. Afirma ter ajuizado reclamação trabalhista em face do BANCO DO BRASIL S/A (Processo 0001590-91.2012.5.15.0052 - VT de Ituverava), pleiteando, dentre outros, a tutela antecipada para restabelecer verbas salariais suprimidas, recebidas habitualmente há mais de dez anos. Informa que o MM. Juiz a quo reconheceu o direito ao impetrante de restabelecimento das verbas, mas não em sede de tutela antecipada. Decidindo o recurso ordinário, o Tribunal Regional, por meio de sua 4a Câmara, manteve a decisão de origem quanto ao restabelecimento das verbas suprimidas e diminuídas e, de igual forma, não deferiu no v. Acórdão a tutela antecipada pretendida. Discorda dos argumentos utilizados pela 4a Câmara para indeferir a antecipação da tutela, sustentando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Postula, assim, a concessão de liminar e da segurança para conceder a antecipação de tutela nos autos da reclamação trabalhista, para: a) determinar o imediato pagamento das gratificações de função de gerente denominadas “ABF-ADIC. BÁSICO DE FUNÇÃO” e “ATFC- AD.TEMP.FATORES/COMI”, bem como adequação do valor “GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL” que fora reduzido; b) determinar a inclusão e incorporação das aludidas verbas em folha, a partir do pagamento supra mencionado e o pagamento/devolução dos valores descontados indevidamente, obstando que Banco reclamado efetue esses descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (mil reais). A presente ação mandamental merece ser indeferida liminarmente. Consultando o andamento da reclamação trabalhista n.° 0001590¬ 91.2012.5.15.0052, proposta pelo impetrante, verifico que já foi julgada, em sede de recurso ordinário, por este E. Regional. Tanto é assim que o obreiro anexou cópia do v. Acórdão (v. id PJE n.° 266643). Logo, prestada e exaurida a tutela jurisdicional por este E. Regional, a eventual reforma do v. Acórdão, inclusive quanto à apreciação da antecipação de tutela, deve ser buscada através do remédio processual próprio, qual seja, o recurso de revista. Aliás, destaco, o próprio impetrante já adotou tal providência, vez que interpôs recurso de revista, consoante se verifica do andamento processual da reclamação trabalhista. Dessa forma, o presente mandamus é incabível para atacar decisões que poderiam ser impugnadas por recursos próprios, incidindo à hipótese a previsão contida no artigo 5o, II, da Lei n° 12.016/2009. Com efeito, é vedada a utilização da via excepcional do mandado de segurança como sucedâneo recursal, em observância às Súmulas n° 267 do E. Supremo Tribunal Federal e a Orientação Jurisprudencial n° 92, da SDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Por fim, a legislação garante a justiça gratuita àquele que se declara pobre (art. 4° da Lei n.° 1.060/50 e art. 1° da Lei n.° 7.115/83). Diante da declaração realizada na exordial, inexistindo prova em sentido contrário, defiro o benefício ao impetrante. Posto isto, e com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no artigo 248 do Regimento Interno deste TRT, rejeito liminarmente a presente ação mandamental, porque incabível. Custas processuais pelo impetrante, arbitradas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 100,00, isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. Campinas, 13 de janeiro de 2.014. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz Relator gb