TRT da 15ª Região 27/10/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8497

DESPACHO: "tzm Protocolo 14538085/2015-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$10.000,00 e requerem a homologação. O acordo está subscrito pela reclamante. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente ao pagamento de verbas indenizatórias, discriminadas na r. petição. Em face da natureza das verbas, não há incidência de encargos fiscais ou previdenciários. ALVARÁ SEGURO-DESEMPREGO Tendo em vista o acordo realizado e que não há controvérsia acerca da dispensa imotivada da reclamante, ENCAMINHE-SE ao Sr. Auditor Fiscal do Trabalho ou a quem suas vezes fizer, a presente ATA à qual se confere força de ALVARÁ, em substituição à Comunicação de Dispensa (CD), para habilitação e posterior recebimento do seguro-desemprego pelo/a reclamante, se preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução n.° 19, de 03.07.1991, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) da reclamante. CUMPRA-SE sob as penas da lei. ALVARÁ FGTS Tendo em vista o acordo realizado e que não há controvérsia a respeito da imotivada dispensa da reclamante, ENCAMINHE-SE ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, a presente ATA à qual se confere força de ALVARÁ, para liberação à reclamante da importância referente ao FGTS depositado pela reclamada na conta vinculada do/a reclamante, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei n.° 8036/90 e do art. 19 do Decreto n.° 99.684/90. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS Em razão da conciliação havida, libere-se à reclamante ou seu patrono, Dr.Ademar Pereira, OAB/SP n° 103463, o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 07/10/2014 no valor original de R$2.000,00, e também aquele realizado em 06/07/2015 no valor original de R$8.000,00, AMBOS COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCAMINHANDO-SE a presente ATA, à qual se confere força de ALVARÁ, ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Custas processuais já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Deverá a reclamante ou seu advogado, no prazo de 05 dias, comparecer ao Gabinete da Vice-Presidência Judicial, situado no 14° andar do edifício-sede deste Tribunal, a fim de retirar as vias assinadas da presente decisão, que terão força de Alvarás Judiciais. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem. Intimem-se. Campinas, 26 de outubro de 2015. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 27 de outubro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 251/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "tzm Protocolo n° 14416315/2015-Edoc. Trata-se de petição das partes que noticia a realização de acordo no valor líquido de R$50.000,00. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando-se quitação ao objeto do presente processo e da relação havida entre as partes, com exceção do objeto do processo 000284-70.2014.5.15.0132, não abrangido pelo presente acordo. Deverá a reclamada, em 20 (vinte) dias, discriminar as verbas que compões o acordo, de maneira consentânea com a r. sentença e v. acórdão. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a cada parcela da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Após a quitação integral do acordo e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se os depósitos recursais à reclamada, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 14 de outubro de 2015. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Protocolo n° 14562902/2015-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$37.485,83, sendo o valor de R$30.000,00 a ser pago em espécie, e o valor de R$7.485,83 a ser pago mediante a liberação do depósito recursal ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária. A petição está subscrita pela reclamante. HOMOLOGO o acordo nos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar as verbas pertinentes ao acordo, diretamente no MM. Juízo de Origem, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, SE cabíveis, deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, SE cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas processuais, fixadas na r. sentença e majoradas no v. acórdão, foram parcialmente satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento da diferença, considerando-se o valor fixado no v. acórdão, sob pena de execução da quantia faltante. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Em razão da conciliação havida, libere-se ao reclamante ou seu patrono, Dr. Eduardo Luiz Nunes, OAB/SP n° 250408, o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 13/02/2015, no valor original de R$7.485,83, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, encaminhando-se a presente DECISÃO, à qual se confere força de ALVARÁ, ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue os pagamentos devidos. Deverá a reclamante ou seu i.patrono, no prazo de 05 dias, comparecer ao Gabinete da Vice-Presidência Judicial, situado no 14° andar do edifício-sede deste Tribunal, a fim de retirar uma via assinada da presente decisão, que tem força de Alvará Judicial, para efeito de levantamento do depósito recursal. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem -se. Nada mais. Campinas, 23 de outubro de 2015. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 27 de outubro de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - CODISMON METALURGICA LTDA - DAP DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA - DDP PARTICIPACOES S/A - DEDINI S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES - DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0005749-34.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO SUSCITADO: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE e outros (5) O presente feito foi regularmente processado, com trânsito em julgado certificado (Id n° c3f3ba5). Intime-se a suscitada para recolhimento das custas processuais fixadas em R$20,00 (atualizadas até 22/07/2015). Comprovado o recolhimento, arquive-se. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta “Atualização de Valores”, menu “Serviços”, disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trtl 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Intime-se. Campinas, 22/10/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - CODISMON METALURGICA LTDA - DAP DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA - DDP PARTICIPACOES S/A - DEDINI S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES - DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE - SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRAO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0005850-71.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRAO PRETO SUSCITADO: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE e outros (5) O presente feito foi regularmente processado, com trânsito em julgado certificado (Id n° a5b4fcb). Intimem-se as partes para recolhimento das custas processuais no importe de R$60,00, em igual proporção (atualizadas até 08/07/2015). Comprovado o recolhimento, arquive-se. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta “Atualização de Valores”, menu “Serviços”, disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trt1 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Intimem-se. Campinas, 22/10/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - AMARILDO RAMOS BRANQUINHO - DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0010209-53.2014.5.15.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: AMARILDO RAMOS BRANQUINHO RECORRIDO: DEMOCRATA CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do v. acórdão que não conheceu do apelo. Entretanto, o recurso específico contra tal decisão colegiada, nos termos do art. 896 da CLT, é o recurso de revista. Tampouco há que se falar em fungibilidade, a teor do que dispõe a OJ n° 412, do C. TST, publicada em 14.02.2012, analogicamente aplicada: "AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, §1°, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Nego processamento. Intime-se. Campinas, 20 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE MAYRA CRISTINA MELETTI SILVA ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO TONY ROCHA(OAB: 262483/SP) JUÍZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE FRANCA ADVOGADO FABIO AUGUSTO TAVARES MISHIMA(OAB: 240121/SP) JUÍZO RECORRENTE 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCA RECORRIDO MUNICÍPIO DE FRANCA ADVOGADO FABIO AUGUSTO TAVARES MISHIMA(OAB: 240121/SP) RECORRIDO MAYRA CRISTINA MELETTI SILVA ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO TONY ROCHA(OAB: 262483/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - MAYRA CRISTINA MELETTI SILVA - MUNICÍPIO DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 10a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010252-98.2014.5.15.0076 Classe Judicial: REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO (1 1027) JUÍZO RECORRENTE: MAYRA CRISTINA MELETTI SILVA e outros (2) RECORRIDO: MAYRA CRISTINA MELETTI SILVA e outros Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 - TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014. CAMPINAS, 23 de Outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial