Tribunal Superior do Trabalho 28/10/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3782

Dispõe sobre a abertura da base de dados do Sistema e-Gestão para correção de dados apurados em 2014, referentes à 2a Região. O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO , no uso das atribuições regimentais, Considerando a necessidade de a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Regional da 2a Região obterem informações administrativas e judiciárias com o menor número de inconsistências possível, a fim de subsidiar as correições ordinárias, bem como a tomada de decisões; Considerando as inúmeras inconsistências dos dados estatísticos constantes da base do Sistema e-Gestão referentes à movimentação processual da 2a Região e a necessidade de urgentes correções para o fim de viabilizar a conclusão dos trabalhos correicionais ali iniciados no período de 19 a 23 de outubro de 2015; Considerando as disposições contidas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho referentes ao prazo para correção de eventuais erros materiais nas informações disponibilizadas mensalmente no Sistema e-Gestão; fliran Assinada Oiyn,al manca Considerando a importância do fortalecimento político-institucional do Sistema e-Gestão, fonte oficial de controle estatístico-processual do movimento judiciário e da atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho; Considerando que os anteprojetos de lei para criação de unidades judiciárias e de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho são usualmente elaborados com base nos dados dos últimos 3 anos extraídos do Sistema e-Gestão; Considerando a atual divergência existente entre os dados informados na base do Sistema e-Gestão e os constantes da base do “Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário” (SIESP), fonte do Relatório “Justiça em Números”, produzido pelo CNJ referentes à 2a Região; R E S O L V E Disponibilizar a base de dados do Sistema e-Gestão excepcionalmente no período de 1° de novembro de 2015 a 15 de janeiro de 2016 para possibilitar à 2a Região corrigir e remeter os dados apurados em 2014, visando possibilitar a otimização da qualidade das informações disponibilizadas na referida base. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, à Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e à Desembargadora Corregedora Regional da 2a Região, mediante ofício, do inteiro teor deste ato. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. 0 v. acórdão não acolheu as diferenças salariais em razão da conversão da URV, pois entendeu que eventuais diferenças decorrentes do equívoco na conversão do valor do salário acabaram superadas no momento em que a parte reclamante fora reenquadrada numa nova escala de vencimentos em 1995(plano de reestruturação da carreira). No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, diante do entendimento do Regional de que inexistem diferenças salariais a favor do reclamante. Vem a calhar o seguinte fundamento: (...) Com efeito, postula o recorrente as diferenças salariais decorrentes da incorreta conversão dos salários em razão da URV, a partir de 01 de março de 1994, diante dos critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.880/1994. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que, embora tenha realmente ocorrido erro na conversão dos salários de cruzeiros reais para URV, com perda equivalente a 6,1%, pela inobservância do disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.880/94, fato é que a reclamada procedeu à correta adequação do valor do salário nos meses subsequentes (2% em abril, 8% em maio e 8,92% em junho/94), concedendo reajustes salariais conforme Resoluções do CRUESP (fls. 116/120). Com efeito, em abril/94 foi concedido reajuste de 2% sobre os salários já convertidos em URV, em maio/94 mais 8% e, em junho/94 mais 8,92%, fatos estes incontroversos, conforme recibos de pagamento juntados pelo próprio reclamante (fls. 34/36). Assim, a partir de maio de 1994, diante dos reajustes salariais concedidos ao autor, seu salário passou a ser superior ao postulado em razão da correta conversão em URV, deixando de existir diferenças em seu favor. Por fim, com a edição da Resolução n° 4.154/95 (fl. 122- verso/124), em 30 de março de 1995, que reestruturou a carreira dos servidores não docentes da reclamada e fixou nova escala de vencimentos, houve recomposição do patamar salarial de todos os servidores, incluindo eventuais perdas inflacionárias relativas ao interregno anterior à vigência de tal lei, eis que os padrões de vencimentos passaram a ser superiores aos valores que os autores receberiam se adotado o critério de conversão pleiteado. Com a referida reestruturação da carreira, o autor passou a ser enquadrado na função de técnico II, com novo padrão de vencimento (fls.75 e 83). Portanto, a partir de então restou definitivamente estancada qualquer diferença existente até esta data. (...) Da análise desse trecho do acórdão vergastado, verifica-se que o Colegiado local ressaltou que "a partir de maio de 1994, diante dos reajustes salariais concedidos ao autor, seu salário passou a ser superior ao postulado em ra
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. URV - LEI 8.880/94 O C. TST firmou o entendimento de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais o art. 19 da Lei n.° 8.880/94, por serem celetistas, enquadrados na regra dos trabalhadores em geral, e não servidores públicos em sentido estrito, conforme preceituado no art. 22 do mesmo diploma legal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-702-77.2012.5.15.0067, 1a Turma, DEJT-27/02/15, AIRR-735 -70.2012.5.15.0066, 2a Turma, DEJT-09/05/14, RR-1177- 33.2012.5.15.0067, 3a Turma, DEJT-20/02/15, AIRR-2295- 27.2012.5.15.0008, 3a Turma, DEJT-27/02/15, RR-1953- 83.201 1.5.15.0094, 4a Turma, DEJT-05/1 2/14, AIRR-1775- 79.2012.5.15.0004, 5a Turma, DEJT-20/02/15, RR-1001- 49.2012.5.15.0004, 6a Turma, DEJT-28/11/14, AIRR-1182- 64.2010.5.04.0121, 7a Turma, DEJT-23/08/13 e AIRR-49700- 61.2005.5.04.0121, 8a Turma, DEJT-27/05/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante sustenta que "houve, pelo v. acórdão que julgou o recurso ordinário, aplicação do artigo 19 da Lei 8.880/94 (aplicável para os trabalhadores em geral, não aos servidores públicos) quando, para o caso da parte agravante (servidor público de autarquia estadual submetido a regime CELETISTA), haveria de ser aplicado o artigo 22 da citada lei, por expressa disposição do parágrafo quinto, do referido artigo 22, da própria Lei Federal citada, daí a existir as diferenças salariais informadas e requeridas". Pois bem, compulsando o cordão recorrido, constata-se que o TRT de origem manteve a sentença de piso, que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, asseverando que: Das Diferenças Salariais Decorrentes da Conversão do Salário em URV A primeira questão que deve ser dirimida, para solução do presente caso, é o enquadramento legal do reclamante em face da Lei n° 8.880/94. Como venho me manifestando, entendo que os empregados públicos celetistas, como o autor, tiveram seu salário convertido conforme os ditames do artigo 19, da mencionada Lei, e não do artigo 22, por ser esse último aplicável somente aos "servidores públicos civis e militares", conforme consta no "caput" do artigo 22, que menciona de forma expressa os artigos 37, XII e 39, § 1°, da CF. Isso porque, à época em que editada a Lei n° 8.880/94 vigia apenas o regime jurídico único, de forma que aplicável, como dito, aos empregados públicos, o art. 19, da referida lei, que trata dos trabalhadores em geral. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial prevalente no C. TST: CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N° 8.880/94. Esta Corte tem manifestado que o artigo 22 da Lei n° 8.880/94 contempla a situação dos servidores públicos em sentido estrito, enquanto a conversão de salários para URV de empregados celetista de entes públicos, como de autarquia estadual como se dá na espécie, deve se dar nos termos do artigo 19 da Lei n° 8.880/94. Precedentes. Conhecido e provido. (Processo: RR - 1269¬ 14.2012.5.15.0066 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Ministro: E
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 8 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI e LV; artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §3°. - divergência jurisprudencial: . Trata-se de execução individual derivada de ação coletiva proposta pelo sindicato obreiro. A egrégia Turmadeu parcialprovimento ao agravo de petição interposto pela exequente. O arestoestá assim ementado: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS/1 995. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS MEDIANTE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AÇÃO COLETIVA N° 000829-2007-013-10-00-9. A condenação imposta na ação coletiva n° 000829-2007-013-10-00-9 consiste nas diferenças salariais decorrentes de quatro progressões por antiguidade devidas em razão do PCCS de 1995 até o ajuizamento da ação em 3/8/2007 (limite do pedido), autorizada a compensação das movimentações funcionais de mesma natureza concedidas por meio de acordos coletivos. Constatada, em execução individual, a concessão de todas as promoções por meio de ACT, inclusive antecipadamente ao momento legal previsto para a respectiva concessão, nenhum valor é mais devido à parte exequente. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido."." Em recurso de revista, o exequentesustenta que, apesar de ter preenchido os requisitos do PCCS, a recorrida teria deixado de conceder a progressão horizontal por antiguidade, argumentando, ainda, que seu pleito não se confunde com a promoção por antiguidade prevista em norma coletiva, o que inviabilizaria a compensação determinada. Registre-se, de início, que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução limita-se à constatação de violação literal e direta da Constituição Federal (artigo 896, § 2°, da CLT c/c a Súmula n° 266 do Col. TST). Conforme delimitação do julgado, há expresso comando na sentença exequenda de compensação de todas as progressões por antiguidade já concedidas pelos instrumentos coletivos. Demais disso, verifica-seque a limitação do número de progressões encontra-se na própria causa de pedir. O julgado, portanto, encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5°, "caput", e 7°, "caput" e inciso VIda Lei Fundamental. Ademais, os dispositivos constitucionais ditos como malferidos possuem natureza genérica, o que viabiliza a ofensa, quando muito, apenas via reflexa. Em assim sendo, o apelo não merece processamento, esbarrando no óbice do § 2° do artigo 896 da CLT e na intelecção da Súmula n° 266/TST. Inviável, portanto, a prossecução do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 243; n° 450 do excelso Supremo Tribunal Federal. Quanto ao tema em destaque,o recurso não se viabiliza porquese encontradesfundamentado, uma vez quea parte não ampara suas alegações nos pressupostos autorizadores à admissibilidade do recurso de revista, conforme disciplina emanada do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266/TST. CONC
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 2a Região manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes de suposto acúmulo de funções. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: O adicional requerido é devido nas hipóteses em que o empregado exerce outras funções, além daquelas inseridas nas obrigações inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Com o acúmulo de serviços e de responsabilidades, provenientes do exercício cumulativo de duas ou mais funções, justifica-se o recebimento de acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços atribuídos a maior. Exige-se, também, a previsão em norma coletiva, com requisitos a serem preenchidos e comprovados pelo trabalhador. Não demonstrou o demandante a existência de exercício de outras funções, dentre aquelas especificamente indicadas na exordial e que divergiriam das naturalmente esperadas em sua função nominal - conforme lhe competia. A figura da guarda portuária pode ser entendida como sendo de amplo espectro, abrangendo a totalidade das instalações ou determinados setores, a visualização física singela ou o acionamento de alarme e da Polícia Militar. É o que emana do Art. 444 da CLT combinado com o Art. 456, Parágrafo único da CLT. Tampouco comprovou fundamento legal, eis que não aventou previsão normativa ou contratual - regras de direito especial, com respectiva vigência e teor integral - aplicáveis para a hipótese abstratamente aventada. Decorre dessa análise que o reclamante não comprovou exercício de função que não se enquadre na essência de sua função de guarda portuário (policiamento ostensivo da área do Porto de Santos) exercendo vigilância sobre bens e mercadorias nele depositadas. De outro lado, não se pode cogitar de um guarda portuário realizar a ronda na área do porto, cujas dimensões são públicas e notórias, sem utilizar-se de algum meio de transporte rápido, que lhe facilite a locomoção. Inerente à função do autor, a necessidade de dirigir veículos apropriados para a realização do policiamento para proteção de navios, instalações e mercadorias armazenadas no Porto de Santos. Ademais, conforme o parágrafo único do Art. 456 da CLT, na ausência de prova contrária há de se entender que o reclamante se obrigou a todo serviço compatível com a função exercida. MANTÉM-SE. Interposto o recurso de revista de fls. 172/181 (doc. seq. 1), o Desembargador Vice-Presidente Judicial denegou-lhe seguimentos nos termos abaixo transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 422; artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 151, 6 arestos. Sustenta que faz jus a diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impos
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula90, II,do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional considerou devido 0 pagamento das horas in itinere, consignando que "não havia compatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular, de maneira a permitir o cumprimento de todo o percurso mediante transporte coletivo público". Sobressai, portanto, a convicção de que o acórdão recorrido está em consonância com o que preconiza a Súmula n° 90/TST, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, valendo ressaltar que para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Município de Santa Branca interpõe agravo de instrumento, com remissão ao artigo 896, parágrafo 5°, da CLT, contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto em face de decisão monocrática que não conhecera do recurso ordinário. Nele sustenta que o Tribunal a quo não teria competência para analisar o mérito da decisão recorrida, o que só o teria o relator nesta Corte, sob o aspecto do artigo 896, "c", da CLT e da divergência pretoriana com os arestos que colaciona. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Assim, compulsando-se os autos, verifica-se que, contra a decisão do desembargador do TRT da 15a Região que, com fundamento no artigo 557, caput e § 1°-A, do CPC, decidiu não conhecer do recurso ordinário, o agravante interpôs recurso de revista, com remissão expressa ao artigo 896 da CLT. Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado e nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Nesse passo, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado nas legislações processuais comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Reportando ao artigo 896 da CLT, percebe-se facilmente que o recurso ali previsto não é apropriado, visto que ele é dirigido a uma das Turmas desta Corte e seu cabimento tem pertinência em relação a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário, ao passo que a decisão recorrida achava-se consubstanciada em decisão monocrática, proferida em sede de recurso ordinário, nos termos do artigo 557, caput e § 1°-A, do CPC, circunstância que elucida o erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte, conforme se observa, dentre outros, dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de recurso de revista a decisã
Em face da decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, Usiminas interpõe agravo, com fulcro no artigo 2°, § 2°, da Instrução Normativa n° 35 do TST, requerendo o envio à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Conquanto a parte denomine seu recurso como agravo, percebe-se que o faz com base na instrução normativa que dispôs sobre a admissibilidade do recurso de Embargos à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. De outro lado, pelos artigos 3° e 4° do ATO.SETPOEDC.GP n.° 310/2009 desta Corte, preconiza-se que contra decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista é cabível a interposição de embargos de declaração ou de agravo regimental, pelo que se poderia não conhecer do recurso de embargos, na esteira do princípio da fungibilidade recursal, decisão da qual se abstém este magistrado por ela se inserir na competência de uma das Turmas a que for distribuído o aludido recurso. Do exposto, distribua-se o recurso no âmbito de uma das Turmas do TST, a fim de que o ministro sorteado relator delibere se não conhece dos embargos ou se o recebe como agravo regimental, a partir da pertinência ou não da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, caso o receba como agravo regimental, que o julgue como entender de direito. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO /DIFERENÇA SALARIAL. O v. acórdão não acolheu as diferenças salariais em razão da conversão da URV, pois entendeu que eventuais diferenças decorrentes do equívoco na conversão do valor do salário acabaram superadas no momento em que a parte reclamante fora reenquadrada em uma nova escala de vencimentos em 1995(plano de reestruturação da carreira). No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, diante do entendimento do Regional de que inexistem diferenças salariais a favor do reclamante. Vem a calhar o seguinte fundamento: (...) Assevera que os aumentos de 2%, 8% e 8,92% respectivamente em abril, maio e junho de 1994 sobre os salários em URV, não compensaram a defasagem salarial. Razão não lhe assiste. O procedimento de conversão levado a efeito pela reclamada está em desacordo com a lei que previa a ponderação aritmética do recebido de acordo com os meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. (...) Outrossim, os reajustes salariais posteriores foram concedidos espontaneamente, não tendo qualquer relação com o pleito do autor. Não pode a ré compensar erro na conversão fixa de valor monetário, do qual resultam diferenças salariais, com aumentos de salários. Ao contrário, tais reajustes deveriam ser aplicados sobre o valor do salário encontrado nos moldes da lei, o que não foi feito, conforme admitido. Assim, devido seria o pagamento de diferenças salariais e reflexos em 13° salários, férias + 1/3 e FGTS, decorrentes da correta conversão em URV, incluindo todos os demais reajustes concedidos. Não haveria se falar em compensação dos reajustes concedidos, pelos motivos já expostos, pois transformado o salário em URV e este convertido em reais, referido salário convertido é que passa a servir de base para os novos reajustamentos. Contudo, verifico que o reclamante, em 30.03.1995, foi enquadrado em nova carreira de servidores não-docentes da USP, criada pela Resolução n° 4.154, de 29.03.1995 (fls. 124/126), passando a novo patamar na escala de funções e vencimentos, com alteração do salário de referência de R$ 325,25 para R$ 357,78 (fl. 85), o que extinguiu o salário condutor das diferenças pleiteadas na inicial, o salário-base. Tal fato também repetiu-se em 2011, com a Resolução n° 5.912 (fls. 126-verso/128), que dispôs sobre a Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Universidade, quando o reclamante passou a ocupar novo patamar dentro das escala de funções e vencimentos da USP e seu salário-base passou de R$ 324,54 para R$ 388,64 (fls.113-verso/114). Ocorre que com a reestruturação da carreira houve um novo enquadramento, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, o que estabeleceu um limite temporal para a concessão de diferenças remuneratórias, decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV. (...) Ademais, cabia ao reclamante demonstrar que,
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além deter sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, fixado pelo Regional que o reclamante, no desempenho de suas atividades a céu aberto, expunha-se a temperatura acima dos limites de tolerância (Anexo 3 da NR 15, da Portaria n° 3.214/78 do MTE), premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula n° 126), a decisão que defere o pagamento do adicional de insalubridade, revela, de fato, harmonia com item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SBDI-1 desta Corte, que consigna: 173.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [..] II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE.(grifei) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 189, 190, e 191 da CLT, quer por dissenso pretoriano, ante o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Por fim, cumpre ressaltar que a parte não renovou nas razões de agravo de instrumento a indicação de ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, razão pela qual tal dispositivo encontra-se à margem da cognição do TST, diante da preclusão consumativa operada. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n° 4595/1964, artigo 25. - divergência jurisprudencial: folha 563, 2 arestos; folha 564, 2 arestos. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 55. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame a parte não se contrapõe à referida fundamentação, visto que, em linha argumentativa absolutamente estranha aos termos do despacho impugnado, limita-se a afirmar que o processamento do recurso de revista não poderia ter sido denegado ao fundamento de deserção, pois ficara devidamente comprovado o recolhimento do depósito recursal respectivo, razão pela qual indica violação do artigo 5°, LV, da Constituição. Conclui-se, portanto, que o agravo interposto o foi na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento ou fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, inserido pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 09/06/2015, "Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Nessa linha de entendimento, vem a lume a norma paradigmática do artigo 524, inciso II, do CPC, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com seus fundamentos. Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUS
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramento, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, em que se fundamentam as razões recursais. A análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, haja vista a demonstração da prestação de serviços de forma autônoma, pois o autor recebia pelo aluguel do caminhão e poderia se fazer substituir por terceiros, quando necessário (fls. 521/523), o que encontra óbice na Súmula126 do TST. E, uma vez que a Turma apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT ou ao art. 333 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões recursais, o reclamante aponta violação dos artigos 3° e 818 da CLT e 333 do CPC, aduzindo, para tanto, que "restou provada a prestação de labor com pessoalidade, com habitualidade e remuneração, mediante orientação da Recorrida e sob a sua subordinação". A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, o TRT assim fundamentou sua decisão: (...) Analisando a situação fática dos autos, não estão presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego no período postulado pelo autor. A primeira reclamada negou a prestação de serviços e admitiu o trabalho autônomo, atraindo para si o ônus da prova (artigos 818 da CLT e333, II, do CPC), do qual se desincumbiu. As testemunhas trazidas pela reclamada (fls. 428/429) informaram que, no período compreendido entre junho/2003 e 22/01/2012, a prestação de serviços pelo autor se deu de forma autônoma, como proprietário de um caminhão locado para a reclamada, e sua atividade era unicamente transportar os empregados e materiais para as obras realizadas em favor da segunda reclamada, COPASA. A prova demonstrou que o reclamante recebia pelo aluguel do caminhão e poderia se fazer substituir por terceiros, quando necessário. Em contrapartida, o autor não fez prova do controle ou fiscalização por parte da primeira ré ou qualquer ingerência desta na prestação de serviços, bem como a aplicação de punições. O objeto do contrato firmado entre as partes foi a locação do veículo com motorista, cuja manutenção correria exclusivamente às expensas do autor, sendo de sua responsabilidade todo e qualquer ônus, seja trabalhista ou não (multas, IPVA e outros). Não houve demonstração da existência de vínculo de emprego entre as partes e não seria razoável imaginar que uma pessoa prestasse serviços a uma mesma empresa por quase 9 anos, sem CTPS anotada, sem gozar de férias, receber décimos terceiros salários e demais direitos trabalhistas, permanecendo inerte. O conformismo com a situação deixa claro que o autor estava ciente da sua condição de autônomo, no período citado, auferindo vantagens maiores que a de um empregado. A utilização de crachá ou uniforme, condição exigida pela
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. O v. acórdão manteve a r. decisão (proferida em 25/11/2013) que entendeu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria é da Justiça Comum. Assim, reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os dispositivos constitucionais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "c",do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 586.453, reconheceu a competência material da Justiça Comum para o processamento e julgamento de causas versando pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, tendo se inclinado, majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Em outras palavras, apesar de a Suprema Corte ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução. Fixados esses parâmetros, cumpre verificar se nos presentes autos houve prolação de sentença na Vara do Trabalho de Origem até a data fixada no precedente do STF. Nesse sentido, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se a seguinte fundamentação: O E. STF, em decisão proferida em face dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, respectivamente da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, afastou a competência desta Especializada, concluindo que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada e reconhecida a repercussão geral da matéria. Embora esta E. Câmara já tenha proclamado a competência material da Justiça do Trabalho em diversos feitos análogos, decidindo à luz do disposto no artigo 114 da Constituição Federal, tal posicionamento não pode prevalecer, diante dos novos contornos dados à questão por força da manifestação do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral. Visando a celeridade e a busca pela razoável duração do processo, há que se curvar ao novo entendimento, à luz da diretriz traçada pelo E. STF, guardião supremo da Carta Constitucional. O Plenário daquela Corte decidiu modular os efeitos da decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho somente os processos que já tiveram sentença de mérito prolatadas nesta esfera até 20/02/2013. Esta não é a hipótese dos autos, eis que a decisão ora recorrida foi prolatada em 25/11/2013.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL. O v. acórdão não acolheu as diferenças salariais em razão da conversão da URV, pois entendeu que eventuais diferenças decorrentes do equívoco na conversão do valor do salário acabaram superadas no momento em que a parte reclamante fora reenquadrada numa nova escala de vencimentos em 1.995 e 2.011 (planos de reestruturação da carreira). No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, diante do entendimento do Regional de que inexistem diferenças salariais a favor do reclamante. Vem a calhar o seguinte fundamento: (...) O pedido da reclamante, neste particular, versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários pactuados em URV, após a edição da Lei n° 8.880/94, apontando uma defasagem no importe de 6,1%. A reclamada afirma ter realizado a conversão com base no artigo 19 do mesmo diploma, aplicável aos empregados em geral. De toda sorte, sustenta não haver diferenças, uma vez que elas teriam sido absorvidas por reajustes e reestruturações salariais posteriores. Sendo o reclamante servidor público, o dispositivo aplicável é o artigo 22 da Lei em comento. Não obstante a conversão tenha sido realizada com base em dispositivo legal equivocado, o reclamante aponta diferenças apenas em relação ao mês de março de 1994, já alcançado pela prescrição parcial decretada. No período imprescrito, nenhuma diferença restou demonstrada, valendo assinalar que a reclamada instituiu em março de 1995 novo Plano de Cargos e Salários e ainda outro em maio de 2011, não se podendo presumir que as diferenças persistiram mesmo com o enquadramento nos novos planos. Cabia ao autor, na qualidade de fato constitutivo de seu direito, a demonstração numérica da persistência das diferenças no período não alcançado pela prescrição, pelo que se indefere a pretensão. (destaquei) Da análise desse trecho do acórdão vergastado, verifica-se que o Colegiado local ressaltou que "o reclamante aponta diferenças apenas em relação ao mês de março de 1994, já alcançado pela prescrição parcial decretada", e que "no período imprescrito, nenhuma diferença restou demonstrada, valendo assinalar que a reclamada instituiu em março de 1995 novo Plano de Cargos e Salários e ainda outro em maio de 2011, não se podendo presumir que as diferenças persistiram mesmo com o enquadramento nos novos planos". Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para reconhecer-se a alegada ofensa ao artigo 22 da Lei n° 8.880/94, ao argumento de que "o novo enquadramento na carreira não apagou/corrigiu a defasagem salarial existente em decorrência da incorreta conversão da URV", seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Aliás, ao examinar a mesma pretensão em processos envolvendo a Universidade de São Paulo, esta Corte tem se posic
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "adicional de insalubridade". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/ CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, o exame da minuta de agravo revela que a parte não se contrapõe a nenhum dos fundamentos norteadores da decisão agravada, consistentes na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422/TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui, vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior que ensina que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". Prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Aquestão relativa ao acolhimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridadefoi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, colhe- se ter o Regional confirmado a sentença que reconhecera o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, assentando: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito judicial concluiu que as atividades do reclamante enquadram-se como insalubres, em grau médio, no período em laborou como lavador de veículos e, em grau máximo, no período em trabalhou como polidor de veículos. A decisão guerreada acolheu o laudo, por entender que não eram fornecidos todos os equipamentos de proteção individual necessários para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos. Condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, desde o início do contrato de trabalho até 30/03/2010 e, em grau máximo, do período de 30/03/2010 até o final do contrato de trabalho. Contra tal decisão insurge-se a reclamada ao argumento de que fornecia EPIs aos empregados e que os equipamentos de proteção utilizados neutralizavam os agentes, não fazendo jus o autor ao pagamento da verba. Sem razão. As provas produzidas não foram capazes de elidir as conclusões do perito ou infirmar as conclusões lançadas pela Origem na fundamentação, tornando-se evidente que as atividades realizadas expunham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados. Assim, não merece reforma a r. sentença que escorreitamente dirimiu a questão. Recurso negado. Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para acolher a versão de que foram fornecidos EPIs aptos a neutralizar a insalubridade e, nesse passo, reconhecer a apontada violação do artigo 191 da CLT e a pretensa contrariedade à Súmula n° 80/TST, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, evidenciado não ter o Tribunal local se orientado pelo critério da distribuição do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, dilucida-se a impertinência temática dos artigos 818 da CLT, 332 e 333, I, do CPC, inviabilizando a aferição da propalada violação desses preceitos legais. Já a discussão sobre eventual confissão real do empregado quanto ao uso de EPIs, mediante assinatura aposta em recibos de entrega dos referidos equipamentos, não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido. Assim, não examinada a matéria por este prisma e não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito, não há espaço para pronunciamento deste Tribunal pela perspectiva do artigo 368 do CPC, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. No mais, os arestos colacionados não espelham a especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, por não versarem hipótese semelhante à presente em que as provas dos autos evidenciaram que "as atividades realizadas expunham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites d
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)832 da CLT. - conflito jurisprudencial. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-I do TST, o recurso não merece processamento. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 331 doTST. - conflito jurisprudencial. Cumpre aduzir que o acórdão regional registra a inexistência de conduta culposa do ente público. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se, ao contrário do alegado, em consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896,§ 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Reafirma o agravante que o acórdão recorrido incorrera em negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência pretoriana e de violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT, ao argumento de que não foram considerados elementos probatórios da ausência de fiscalização do contrato pela tomadora de serviços. Investe também contra a decisão no ponto em que excluíra a responsabilidade subsidiária do ente público, indicando divergência pretoriana e contrariedade à Súmula n° 331, V, do TST. Pois bem, quanto à prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre alertar para que, consoante preconiza a Súmula n° 459 desta Corte (ex-OJ n° 115/SBDI-1 do TST), "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Nesse sentido, embora a agravante insista na suposta violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT, o certo é que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contud