TRT da 13ª Região 28/10/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 718

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não restando provado o assédio sexual de superior hierárquico à reclamante, não há espaço para o deferimento de indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento parcial. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PREJUDICADO. Considera- se prejudicado o pedido de reforma da decisão, formulado pela reclamante, no sentido de majorar o quantum indenizatório, quando o valor da indenização por assédio moral foi reduzido, bem como foi excluída da condenação a indenização por assédio sexual, por ocasião do julgamento do recurso da reclamada. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a colenda ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para: 1) minorar o valor arbitrado para a indenização por assédio moral, para o montante de R$ 10.000,00; e 2) excluir da condenação a indenização por danos morais na modalidade assédio sexual. Em relação ao recurso ordinário adesivo da reclamante, NEGAR PROVIMENTO. Custas minoradas para R$ 800,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação, em R$ 40.000,00. João Pessoa, 20/10/2015.
E M E N T A: RECURSO DAS RECLAMADAS. SALÁRIOFAMÍLIA. TRABALHADORES DE BAIXA RENDA. Através da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, o salário-família passou a ser um benefício restrito aos trabalhadores de baixa renda, sendo regulamentado pela Portaria n° 4.883/98 do Ministério da Previdência Social. Restando comprovado que o reclamante recebia salário superior ao teto estabelecido na tabela da Portaria Interministerial MPS/MF de n°s 407/2011; 2/2012; e15/2013, perde o direito ao recebimento do benefício salário-família. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA EM ESCALA 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FERIADO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Inteligência da Súmula 444 do TST. Recurso a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, para excluir da condenação as cotas do salário-família deferidas. Em relação ao recurso ordinário do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, os dias referentes aos feriados reconhecidamente nacionais, em dobro, durante todo o período laborado. Custas majoradas, para R$ 60,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado para condenação em R$3.000,00. João Pessoa, 20/10/2015.
ARAUJO SILVA - Prolator: Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE Recorrente/Recorrido DIANGELLES DE AMORIM MELO Advogado do ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE Recorrente/Recorrido VASCONCELLOS(OAB: 12378PB.) Recorrente/Recorrido FAST-FOOD JP LANCHONETES LTDA Advogado do ANNA CAROLINE LOPES CORREIA Recorrente/Recorrido LIMA(OAB: 11971PB.) E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. No processo do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência. Deve, dentre outros prérequisitos, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional a qual pertença (Súmulas n°s 219, item I, do TST), não havendo como prevalecer os honorários advocatícios que não estão em consonância com o verbete sumulado. RECURSO DO EMPREGADO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Restando devidamente demonstrado que o reclamante, ao ser tratado de forma hostil, sofreu um dano psicológico que maculou seu patrimônio imaterial, ferindo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art.1°, III da CF), é uma imposição legal a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, dando continuidade ao julgamento iniciado na Sessão Ordinária realizada em 25.08.2015, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da condenação os honorários advocatícios deferidos na sentença; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, DAR PROVIEMNTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para condenar a empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00. Custas majoradas em R$ 200,00, ante o valor acrescido à condenação. João Pessoa, 14/10/2015.
E M E N T A: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. Constatando-se por meio de prova pericial que o reclamante estava exposto à radiação ionizante, caracterizada como atividade perigosa nos termos da Portaria 518 de 04 de Abril de 2003, Art. 1°. e Art. 2°.,do quadro de Atividade 4.6, deve ser ratificada a condenação no adicional de periculosidade. Contudo, diante da inobservância do perito de que o reclamante esteve trabalhando no setor de encaixotadora e retrabalho, ambientes considerados na perícia como expostos à radiação e já definido pelas partes em audiência de instrução como fato incontroverso, deve ser o adicional estendido para todo o contrato de trabalho. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante em Recurso Adesivo; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo para estender o adicional de insalubridade deferido em 1° Grau para todo o contrato de trabalho correspondente a 30% sobre o salário do reclamante, com seus consectários sobre: férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%(quarenta por cento). Custas, pela reclamada, nos termos dos cálculos em anexo ao v. acórdão. João Pessoa, 14/10/2015.
EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO PROFISSIONAL INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Na peculiar situação dos autos, o sindicato postula a condenação da parte ré ao pagamento dos reflexos decorrentes do auxílio- alimentação, cuja natureza salarial já foi reconhecida na ação n° 063100-54.2008.5.13.0003, sobre as verbas descritas na inicial. Trata-se de direito individual homogêneo, porquanto decorrente de origem comum. Legitimidade ativa ad causam do Sindicato reconhecida. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DA PARAIBA para, reformando a sentença primígena, declarar a legitimidade ativa do sindicato autor e afastar a aplicação do art. 267, VI do CPC. Bem assim, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, dispensando-lhe do pagamento das custas processuais. Deverá o feito ser devolvido a origem para enfrentamento da postulação contida a partir do item 04 da inicial. João Pessoa, 15/10/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 28/10/2015. VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO Secretário do Tribunal Pleno
ASSIS CARVALHO E SILVA - Prolator: Desembargador EDVALDO DE ANDRADE Agravante NEREUSA PAULINO DA SILVA Advogado do Agravante HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB: 7418PB.) Agravado PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA Advogado do Agravado JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB: 3045PB.) Agravado SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS Advogado do Agravado ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO BRAZ(OAB: 10493PB.) E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO SUS. VERBAS DECORRENTES DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. Segundo dispõe a jurisprudência do STJ, não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. Por isso, não incide a regra da impenhorabilidade na verba repassada por Secretaria Municipal de Saúde a entidade privada, para pagamento de serviços já prestados. Em casos tais, a empresa que recebeu os recursos pode livremente dispor da verba, porque constitui seu próprio patrimônio, de modo que fica a seu critério a sua destinação. Agravo de petição a que se dá provimento. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição, a fim de autorizar o bloqueio de verbas perante a Prefeitura Municipal de Campina Grande, destinadas ao pagamento da empresa executada, SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE SAS, em decorrência de serviços prestados ao referido município. Custas processuais de execução no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa-PB, 19/10/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 28/10/2015. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2