Tribunal Superior do Trabalho 17/12/2013 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 42977

MAGALHÃES -DESEMBARGADORA DO TRT DA 1a REGIÃO. Por meio do despacho de seq. 25, determinou-se a expedição de ofícios à Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora do Recurso Ordinário em Ação Civil Pública 0001618-39.2012.5.01.0023, bem como à Exma. Juíza da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a fim de determinar a suspensão de qualquer ato executivo na Ação Civil Pública 0001618¬ 39.2012.5.01.0023, até o trânsito em julgado da ação, nos termos do acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte em 02/09/13 (seq. 22). Contra a referida decisão, Diógenes Setti Sobreira Filho opôs embargos declaratórios, afirmando ser terceiro interessado e requerendo esclarecimentos sobre o despacho (seq. 37), e o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo regimental (seq. 46), pleiteando a reforma da decisão combatida. Todavia, verifica-se que os apelos são manifestamente incabíveis, pois o despacho ora atacado não possui conteúdo decisório e conclusivo da lide, tratando-se apenas de determinação do cumprimento do acórdão exarado pelo Órgão Especial desta Corte por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Correição Parcial TST-AgR-CorPar-3842-12.2013.5.00.0000 (seq. 22). Logo, nada a deferir. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA MARTINS FILHO Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
JUIZ CONVOCADO NO TRT 3a REGIÃO. Terceiro(a) SEBASTIÃO ADILSON MALHEIROS Interessado(a) Por meio da decisão publicada em 26 de agosto de 201 3, foi deferida a liminar requerida na correição parcial do Banco do Brasil S. A. (seqs. 4 e 5), intentada contra decisão de Juiz Convocado no TRT da 3a Região nos autos da Cautelar Inominada 0010342¬ 13.2013.5.03.0000, que indeferiu a liminar requerida para sustação da ordem de reintegração de empregado no cargo de Gerente Geral, resultante de tutela antecipatória ofertada nos autos da Reclamação Trabalhista 0001155-88.2012.5.03.00008, movida perante a 8a Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). A liminar concedida por este Corregedor-Geral o foi para "suspender a antecipação de tutela deferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0001155-88.2012.5.03.00008, movida perante a 8a Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), até o julgamento final da cautelar inominada pelo Colegiado competente" (seq. 4). Em consulta ao "Sistema PJe-JT - Processo Judicial Eletrônico", na página do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, verifica-se que a Cautelar Inominada 0010342-13.2013.5.03.0000 foi julgada em 12/11/13 e transitou em julgado em 26/11/13. Assim sendo, sobressai a perda de objeto da presente medida corretiva. Logo, não havendo mais nenhuma providência a ser adotada no âmbito desta Corregedoria-Geral, impõe-se o arquivamento da Correição Parcial. Do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA MARTINS FILHO Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Requerido(a) ATENTO BRASIL S.A. I) RELATÓRIO Trata-se de petição com pedido de reconsideração interposto pela Requerida, Atento Brasil S.A., no qual requer a reconsideração da decisão que determinou o descadastramento de sua conta única habilitada no Sistema Bacen Jud, com fundamento nos incisos II e LIV do art. 5° da Constituição Federal, bem como nos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Registra que, em 30/03/10, foi deferido o pedido de alteração dos dados bancários da conta única de sua titularidade, com a inclusão de 47 CNPJs de suas filiais, que desde então estão vinculadas à referida conta única. Desse modo, a Requerida ressalta que houve uma falha do Sistema Bacen Jud, pois "não há como falar que a Atento Brasil S.A. não é cliente do Sistema Bacen Jud, tampouco que possui contas inativas", sendo certo que: "(...) em nenhum momento a conta única da ora Agravante encontrou-se zerada ou negativada. O que se observa no extrato da referida conta que ora se anexa, extraído do sistema em 04.12.13, é que tanto nos dias 21 e 22.08.2013 (data da solicitação do primeiro bloqueio) quanto na data de 11 e 12.09.2013 (data da solicitação do segundo bloqueio) havia numerário suficiente para saldar os valores solicitados" (seq. 16, pág. 11). Por fim, caso não seja reconsiderado o despacho anterior, requer o recebimento da presente petição como agravo regimental. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que, a despeito do cadastramento de conta única pela Requerida, afigura-se inequívoca a constatação de que restou frustrada a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora de numerário) expedida pela Requerente, que diz respeito à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 008400¬ 84.2009.5.02.0461, ante a resposta negativa da instituição financeira ("réu/executado não é cliente ou possui apenas contas inativas"). Com efeito, o art. 30 do RICGJT/11 dispõe expressamente que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida quando da eleição da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, "caput", do citado Regimento. Sem embargo desse precedente regimental, cabe alertar para o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o procedimento para a constrição de valores em conta única por meio do Sistema Bacen Jud, no qual se cogita da possibilidade de manutenção do cadastramento caso o titular da conta demonstre erro da instituição financeira ou justifique a frustração da ordem de bloqueio, sendo intuitiva a aplicação do princípio da proporcionalidade na avaliação da plausibilidade da justificativa. Reclamante, a Requerida alega que havia saldo em sua conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud na data em que ocorreu a frustrada tentativa de bloqueio, e deixa claro que houve erro ou inconsistência momentânea e imprevista no sistema do próprio Banco Itaú Unibanco, tendo em vista que, nas datas em que ocorreram as citadas tentativas, a conta judicial tinha fundos suficientes para atender ao bloqueio solicitado pela Requerente (seq. 16, pág. 59). Nesse sentido, em que pese a inescusável negligência da Requerida, que, apesar de ter sido devidamente intimada, não apresentou justificativa dentro do prazo que lhe foi concedido (seq. 8), depara-se com a razoabilidade das razões apresentadas com o intuito de manter o cadastramento da conta única de sua titularidade no Sistema Bacen Jud. Ademais, há que se considerar que o descadastramento da conta única gera efeitos nas execuções que tramitam contra a Requerida em todo o Poder Judiciário,
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, por ausência de fundamentação. Como sabido, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. Na espécie, o Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2013 - fl. 82; recurso apresentado em 10/06/2013 - fl. 83). Regular a representação processual, fl. 40. Dispensado o preparo (f. 80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6°, da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial. Registro ainda que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua Súmula 442. Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República - artigos 1°, inciso III, 4°, inciso II e 5°, caput e inciso II - ou contrariedade de súmula, como exige o preceito legal citado. Com efeito, a análise das alegações suscitadas pela parte no tocante aos requisitos configuradores da relação de emprego demandaria reexame de fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 129/130 do PJE) Ao agravar da decisão a Reclamada limita-se a reproduzir os argumentos adotados no Recurso de Revista. Assim, torna a alegar violação a dispositivos legais e, apenas genericamente, aduz afronta à Constituição Federal e a Súmulas do TST. Sucede, todavia, que, conforme relatado, a decisão agravada encontra-se fundamentada na ausência de configuração das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no art. 896, §6°, da CLT, uma vez que o processo tramita no rito sumaríssimo. A ausência de impugnação específica em relação ao fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n° 422 do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Ressalte-se que a apresentação de argumentos ou fundamentos inteiramente dissociados dos abraçados na decisão recorrida equivale à ausência de motivação para o recurso. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC.
Irresigna-se a Segunda Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada à fl. 337 do PJE. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, em face de deserção. Com efeito, a partir de 13/08/2010, data da entrada em vigor da Lei n.° 12.275/2010, que acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT, cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas n.os 128, I, e 245 do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Nesse sentido também dispõe, presentemente, a alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, alterada pela Resolução n.° 168 desta Corte, cuja vigência coincide com a da Lei n.° 12.275/2010 (13/08/2010). No presente caso, a Vara do Trabalho de origem fixou a condenação em R$ 20.000,00. Por sua vez, o Tribunal Regional acresceu o valor de R$ 5.000,00 à condenação. Há, nos autos, comprovantes dos depósitos recursais referentes aos Recursos Ordinário e de Revista interpostos, em observância ao teto legalmente fixado à época. Tais valores, contudo, somados, não perfazem o valor total arbitrado à condenação. Logo, considerando a interposição do presente Agravo de Instrumento em 29/7/2013, sob a égide do artigo 899, § 7°, da CLT, e da alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, dispunha a Agravante de duas opções: (a) integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou (b) efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao Recurso de Revista que se visava a destrancar, no importe de R$ 6.598,21. Sucede que a ora Agravante não efetuou o devido depósito recursal, tampouco satisfaz o valor integral da condenação, ainda que somada aos depósitos anteriormente efetuados. Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, por aplicação da Súmula n.° 422 do TST. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, por ausência de fundamentação. Eis o teor do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, "in verbis": "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): O recorrente pretende o pagamento de diferenças de ganhos com aqueles trabalhadores que integraram as escalas de trabalho nas fainas de célula, fiscalização e chefia. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De plano, registro que o recorrente inicia o presente tópico recursal fazendo referência a eventual não acolhimento de preliminar de julgamento extra petita; contudo, compulsando as razões recursais, observa-se que em nenhum momento o réu arguiu referida preliminar. De outro lado, questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo ad quem, pois contra elas não se opera a preclusão, com base nos art. 515, §§ 1° e 2°, e 516, do CPC. Com base nisso, necessário reconhecer, no presente caso, que o julgamento de origem é extra petita com relação à obrigação de fazer consistente em oferecimento de curso de capacitação, bem como ao pagamento de indenização por perda de uma chance, ofendendo aos artigos 128 e 460 do CPC. Compulsando a inicial (fls. 2/8), não se infere qualquer pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por perda de uma chance, bem como cumprimento de obrigação de fazer no sentido de realização de cursos de capacitação. Na exordial, o autor alegou que existem atividade laborais portuárias (sistema de faina de célula, roçada, chefia e fiscalização) que possuem maior remuneração e que, apesar de possuir todas as habilitações técnicas e capacidade laborais para essas atividades especiais, apenas um pequeno grupo de trabalhadores são escalados. Entende que o "Reclamado deixa de escalar o Reclamante para essas atividades em visível afronta aos direitos constitucionais e celetistas em vigor, porque o sistema de trabalho avulso portuário se dá através de rodízio nas escalas" (fl. 6). Afirma que, ante a violação ao princípio da isonomia, tem o direito de "integrar as escalas de labor com maior remuneração, bem como, o direito de receber os valores com base da média salarial daqueles que integraram as escalas especiais, nos últimos 05 anos" (fl. 6). Ao final, postulou: "a) integração do Reclamante ao sistema de escala em rodízio da faina da célula, chefia, fiscalização, roçada e demais atividades relacionadas aos TPAs; [.] h) pagamento ao Reclamante da diferença entre os seus rendimentos e os daqueles que integraram escala em rodízio da faina da célula, chefia, fiscalização, roçada e demais atividades relacionadas aos TPAs com remuneração diferenciada a maior, considerando a média salarial mensal de R$ 5.000,00, nos últimos 05 anos, bem como, reflexos nos 13° salários, FGTS, férias e 1/3 sobre férias" (fls. 6/7) Data vênia do entendimento do Juízo a quo, o fato de inexistir nos autos demonstração de que o réu tenha oferecido à coletividade dos trabalhadores portuários avulsos do Bloco curso de qualificação para a atividade de faina de célula em altura, por si só, não permite a condenação do réu na obrigação de fazer consistent
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista por irregularidade de representação nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 373 da SBDI-1 do TST. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente Agravo de Instrumento não é admissível. Eis o teor do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, "in verbis": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2013 - ti. 166; recurso apresentado em 24/04/20 13 - fi. 167). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que subscreveu o recurso de revista, Dr. Paulo de Tarso Outeiro Araújo, OAB/MG 71.370, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. No instrumento de mandato, colacionado à f. 68, não há indicação do representante legal, mas apenas uma assinatura ao final da procuração, sobre o nome da sociedade outorgante. Nesse passo, não há como se aferir se o subscritor do mandato é realmente o representante legal da recorrente. Nesse sentido é a redação da Orientação Jurisprudencial n.° 373 da SDI- 1 /TST: "373. REPRESENTA ÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010 JUJ-85600- 06.2007.5.15.0000) - Res. 17012010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam." Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (Atas de f. 41 e 58). Vale ressaltar que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Egrégia Turma Julgadora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista posteriormente interposto. Além disso, registro que os artigos 13 & 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do Colendo TST. Logo, não existindo poderes para o referido advogado atuar em juízo, o recurso de revista não pode ser admitido, porque inexistente (Súmula 1 64/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. , doc. seq. 226). O exame dos autos revela que a r. decisão agravada, na forma como proferida, encontra-se em plena harmonia com a diretriz perfilhada nas Súmulas n.os 164 e 383, II, do TST, além do óbice processual sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.° 373 da SBDI-1 do TST, a seguir transcritas, respectivamente: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [..] II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau."
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Advogado Dr. Mauro Stefanini Sant'Anna(OAB: 142368SP) Agravado(s) RESTAURANTE SJ COTIA LTDA. Irresigna-se o Sindicato Autor, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, em virtude de deserção. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. O juízo de admissibilidade do Regional assentou os seguintes fundamentos, in verbis: "Recurso de alçada Alçada recursal - valor atribuído à causa inferior a dois salários mínimos - recurso de revista incabível. Os §§ 3° e 4°, do art. 2°, da Lei n° 5.584/70, preceituam: "Art. 2°. (...) § 3° Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. §4° Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso (CLT, art. 893) caberá das sentenças, proferidas nos dissídios da alçada que se refere o parágrafo anterior". Pois bem. O autor distribuiu a ação em 28/10/2010 (fl. 02), atribuindo à causa o valor de R$ 1.001,25 (um mil e um real e vinte e cinco centavos), como pode ser conferido a fl. 24. Considerando que o salário mínimo vigente à época era de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) - (Lei n° 12.255/2010), e não se cuidando a discussão dos autos de matéria constitucional, o seguimento do Recurso de Revista (CLT, art. 896) é inviável, nos termos do citado § 4°, do art. 2°, da Lei n° 5.584/70. Assim; impõe-se denegar seguimento ao presente Recurso de Revista, conforme previsão do artigo 896, § 5°, da CLT. CON CLUSAO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 226) Verifica-se que o recurso do Sindicato Autor não reúne condições de conhecimento, à luz dos §§ 3° e 4°, do art. 2°, da Lei n° 5.584/70, por não alcançar valor de alçada, conforme bem assentado pelo juízo de admissibilidade, acima transcrito e em destaque. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. O Eg. TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista mediante os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 481 do STJ e 86 do TST/TST; - violação do(s) art(s). 5°, XXIII, XXXV e LV e 170, III da CF; - violação do(s) art(s). 769 e 895 da CLT; 126 e 154 do CPC: e 6.°, §§ 2° e 3°, 47 da Lei n° 11.101/05; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2" Turma, por meio do acórdão a fls.410/411-v, não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por considerá-lo deserto. A decisão está fundamentada nos seguintes moldes: "RECURSO. PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas sujeitas ao regime de recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) não estão dispensadas de realizar o depósito tratado no art. 899 da CLT. "(a fls. 410) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, insistindo na tese de que desnecessário o preparo recursal ante o deferimento do processamento de sua recuperação judicial declarada nos autos do processo n° 0059572-92.2011.8.26.0100, que tramite perante a P Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Articula seu apelo com as violações apontadas em destaque. Traz arestos ao confronto de teses. Sem razão a reclamada. Inicialmente, registre-se a inaplicabilidade à hipótese dos autos da Súmula n.° 86/TST. Isso porque o Precedente em questão cuida de isenção de preparo para a massa falida, excluindo expressamente desse privilégio as empresas em liquidação judicial, caso da reclamada. Com efeito, eis o teor do referido Precedente: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial." Por outra banda, é entendimento assente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que é ônus da parte efetuar o depósito recursal para cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula n.° 128/TST, in verbis: "DEPOSITO RECURSAL I - E ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, S integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Nesse contexto, deveria a reclamada ter providenciado o devido o preparo, não o fazendo, atraiu o não conhecimento de seu apelo. Assim, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ante a ausência de preparo, não viola a garantia estatuída nos incisos do art. 5° da Constituição Federal. Isso porque o cabimento de recurso judicial é questão processual afeta à legislação ordinária, e a parte recorrente assume o ônus da prática do ato. Saliente-se que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Nesse sentido, a comprovação do depósito do valor de forma correta, constitui providência
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, em virtude de intempestividade e irregularidade de Representação. Contraminuta não apresentada às fl. 191. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente Agravo de Instrumento não é admissível. Eis o teor do r. despacho denegatório: RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. A v. decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição foi publicada no dia 27/05/2013 (f. 358) Portanto, o prazo legal para interposição, do recurso de revista teve início em 28/05/2013 (terça-feira), expirando em 04/06/2013. Contudo, a recorrente interpôs o recurso de revista em 22/04/2013 (f. 359), antes de publicada a referida decisão declarativa. Logo, é extemporâneo o presente recurso. Nesse sentido é o entendimento sedimentado na Súmula 434, item 1, do Colendo TST, verbis:"RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 17712012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 1) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJn° 357 da SBDI-1 - inserida em 14.03.2008)." Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Além da extemporaneidade, outro vício inviabiliza o conhecimento do recurso de revista: a irregularidade de representação. Isto porque o ilustre advogado que assinou digitalmente o presente recurso, enviado via e-doc, Dr. Sandro Sales - OAB/MG 102.293, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos, outorgada pela Cemig Distribuição. O único instrumento que lhe confere poderes nestes autos é o substabelecimento de f. 320, assinado pelo Dr. Emerson Oliveira Machado, no qual consta expressamente que se refere à outorga concedida pela empresa CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica que não se confunde com a reclamada Cemig Distribuição, embora façam parte do mesmo grupo. Registro, ainda, que não consta o nome do i. advogado subscritor do recurso de revista nas procurações e substabelecimentos firmados em nome da Cemig Distribuição (f. 210, 213-v, 293 e 294). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (Atas de f. 40 e 265). Além disso, registro que os artigos 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do Colendo TST. Acrescento, para afastar qualquer dúvida, que, embora a reclamação tenha sido ajuizada contra a empresa CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, consta da r. sentença determinação de retificação do poio passivo, para que passe a constar a ré Cemig Distribuição S.A. (f. 288) e foi essa última que interpôs o recurso de revista (f motivo, o recurso não merece inexistente (Súmula 1 64/TST). CONCLUSÃO Logo, também por esse admissão, porque considerado DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 462 do PJE) Percebe-se, pois, que o r. despacho ora agravado encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n° 434 do TST. Nesse mesmo sentido, seguem os precedentes julgados neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRECOCEMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. Tem-
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, pelo óbice da deserção. Contraminuta apresentada à fl. 151 do PJE. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível. Nos termos da Súmula n.° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 70.000. 00. A Reclamada, quando interpôs o Recurso Ordinário, recolheu devidamente o depósito recursal na quantia de R$ 5.890.00, àquela época em vigor. Inalterado o valor da condenação pelo Tribunal Regional, ao interpor o recurso de revista incumbiria à Reclamada proceder à complementação do depósito recursal em razão de o recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Sucede que, ao interpor o Recurso de Revista, a Reclamada não complementou o depósito recursal, de modo a atingir o teto fixado para fins de recolhimento ou o total da condenação. Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal, ou sua complementação, irreparável o despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista com espeque na diretriz perfilhada no artigo 896, § 6°, da CLT, e na Súmula n.° 442 do TST. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Registre-se que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, sendo possível o conhecimento do Recurso de Revista somente por violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do TST (artigo 896, § 6°, da CLT). Assim, afastadas as alegações de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Desse modo, verifica-se que o recurso da Reclamada encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 6°, da CLT, e da Súmula n.° 442 do TST, pois não aponta qualquer violação a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. Anoto, ainda, que não consta nas razões do presente Agravo de Instrumento argumentação capaz de infirmar os fundamentos consignados na r. decisão agravada. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível, por irregularidade de representação processual. Com efeito, o ilustre advogado subscritor do Agravo de Instrumento, Dr. Ailton césar Favaretto (OAB/SP 307516), não detém instrumento de mandato outorgado pela ora Agravante, de modo a atender às disposições do artigo 37 do CPC. Nessas circunstâncias, tem-se por inexistente o recurso, a teor do que sinaliza a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Súmula n.° 164 do TST, de seguinte teor: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." Observe-se, ainda, que não se configurou hipótese de mandato tácito, na medida em que o referido advogado não figurou na ata de audiência de fl. 72, sem deter, portanto, instrumento de mandato válido outorgado pela ora Agravante. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, ante a invocação da Súmula n.° 164 do TST e da Orientação Jurisprudencial n.° 373 da SBDI-1 do TST. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente Agravo de Instrumento não é admissível. Eis o teor do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, "in verbis": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2013 - fl. 344; recurso apresentado em 24/04/2013 - fl. 345). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que subscreveu o recurso de revista, Dr. Paulo de Tarso Outeiro Araújo, OAB/MG 71.370, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Nos instrumentos de mandato de fls. 99 e 165 não consta o nome do referido subscritor do recurso, além de estar irregular a de fl. 165, pois contém apenas uma rubrica do outorgante. Já a procuração de fl. 256 também não há indicação do representante legal, mas apenas uma assinatura ao final da procuração, sobre o nome da sociedade outorgante. Nesse passo, não há como se aferir se o subscritor do mandato é realmente o representante legal da recorrente. Nesse sentido é a redação da Orientação Jurisprudencial n.° 373 da SDI-1/TST: "373. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010 - IUJ-85600-06.2007.5.15.0000) - Res. 170/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam." Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (Atas de fls. 32 e 284). Vale ressaltar que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Egrégia Turma Julgadora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista posteriormente interposto. Além disso, registro que os artigos 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do Colendo TST. Logo, não existindo poderes para o referido advogado atuar em juízo, o recurso de revista não pode ser admitido, porque inexistente (Súmula 164/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 435/436, doc. seq. 01). O exame dos autos revela que a r. decisão agravada, na forma como proferida, encontra-se em plena harmonia com a diretriz perfilhada nas Súmulas n.os 164 e 383, II, do TST, além do óbice processual sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.° 373 da SBDI-1 do TST, a seguir transcritas, respectivamente: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [..]
Irresigna-se a Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Na hipótese dos autos, o ilustre advogado subscritor do Recurso de Revista, Dr. Bruno Trierweiler Faigle, no ato da interposição do apelo (30/03/2012), não possuía poderes para representar a Reclamante, nos termos do artigo 37 do CPC. Ocorre que o instrumento de substabelecimento de fl. 332, doc. seq. 01, assinado pelo Dr. Eyder Lini, que legitimou sua atuação no processo, foi passado somente em data posterior, em 10/10/2012. Incide, assim, na espécie, a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas n.os 164 e 383, item II, assim vazadas: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [..] II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau." Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, em virtude de deserção. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. O juízo de admissibilidade do Regional assentou os seguintes fundamentos, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2013 - fl. 365; recurso apresentado em 09/05/2013 - fl. 366). Regular a representação processual, fl. 271/272. DESERÇÃO Conforme se observa das fls. 308-v/309 e 383, o preparo recursal foi efetuado pela Cemig Distribuição S.A., pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamada tão-somente a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. A Companhia Energética de Minas Gerais e a Cemig Distribuição S.A. são pessoas jurídicas distintas, tanto é que apresentam CNPJ diferentes, sendo, respectivamente, 17.155.730/0001-64 e 06.981.180/0001-16. Ora, é ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula 128/TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Registre-se ainda que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Egrégia Turma julgadora do recurso antes interposto não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista posteriormente interposto. Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso de revista não pode ser admitido, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 445/446, doc. seq. 01). O exame dos autos revela que a parte ora Agravante, interpôs Recurso de Revista, acompanhado de guia do depósito recursal efetuada por pessoa estranha à lide, na qual figura como Recorrente CEMIG Distribuição S.A. (fl. 442 do PJE), e não pela Reclamada que faz parte do polo passivo da demanda, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. Percebe-se, assim, que a r. decisão ora agravada encontra-se em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: "AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que é ineficaz o depósito recursal efetuado por pessoa jurídica estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-894-76.2012.5.03.0153, 1a Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 26/04/13) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. 1. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 2. Recolhido o depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, não se conhece do apelo em face de inequívoca deserção. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-132600-57.2008.5.01.0064, 7a Turma, Rel.a Min.a Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 28/09/12) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEP
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, em face de deserção. Com efeito, a partir de 13/08/2010, data da entrada em vigor da Lei n.° 12.275/2010, que acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT, cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas n.os 128, I, e 245 do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Nesse sentido também dispõe, presentemente, a alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, alterada pela Resolução n.° 168 desta Corte, cuja vigência coincide com a da Lei n.° 12.275/2010 (13/08/2010). No presente caso, o TRT de origem fixou a condenação em R$ 20.000,00. Há, nos autos, comprovante do depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto, em observância ao teto legalmente fixado. Tal valor, contudo, não perfaz o valor total arbitrado à condenação. Logo, considerando a interposição do presente Agravo de Instrumento em 27/05/2013, sob a égide do artigo 899, § 7°, da CLT e da alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, dispunha a Agravante de duas opções: a) integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou b) efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao Recurso de Revista que se visava a destrancar, no importe de R$ 6.598,21. Sucede que a ora Agravante não efetuou o devido depósito recursal, tampouco satisfaz o valor integral da condenação. Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível. O juízo de admissibilidade do Regional assentou os seguintes fundamentos, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Consta na sentença que a parte recorrente foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor estimado à condenação de R$ 10.000,00 (fl. 200). A reclamada, para recorrer ordinariamente, efetuou o depósito recursal no valor de R$ 6.290,00 (fl. 211). O acórdão deste Tribunal Regional manteve o valor da condenação, não alterando o valor das custas (fl. 260). Na sequência, quando da interposição do recurso de revista, em 15/07/2013, a recorrente efetuou depósito recursal no valor de R$ 3.401,79 (fl. 269). Ocorre que a Lei 8.177/1991, em seu artigo 40, exige um depósito a cada novo recurso, de sorte que cabia à parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, ou complementar o montante anteriormente depositado para atingir o valor total da condenação (R$ 10.000,00), ou depositar o valor de R$ 13.196,92, definido pela Corte Superior Trabalhista. Enfim, estando a recorrente legalmente obrigada a depositar o valor mínimo para recorrer à instância superior, e não tomando tal cuidado, solução diversa não pode ser adotada senão reconhecer que o apelo interposto encontra-se deserto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 128, item I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento." (fls. 272/273, doc. seq. 01). Nos termos da Súmula n.° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No presente caso, a r. sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 10.000,00. A Reclamada, quando interpôs o Recurso Ordinário, recolheu devidamente o depósito recursal na quantia de R$ 6.290,00, àquela época em vigor. Inalterado o valor da condenação pelo Eg. Regional, ao interpor o recurso de revista incumbiria à Reclamada proceder à complementação do depósito recursal em razão de o recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Sucede que, ao interpor o Recurso de Revista, a Reclamada não complementou devidamente o depósito recursal, de modo a atingir o total da condenação, tendo recolhido apenas R$ 3.401,79. Cumpre destacar o teor da Orientação Jurisprudencial n.° 140 da SBDI-1 do TST, "in verbis": DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos. Desse modo, ausente a comprovação da devida complementação do depósito recursal, irreparável o r. despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n°
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, por irregularidade de representação. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis o teor do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, "in verbis": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2013 - fl. 168; recurso apresentado em 28/02/2013 - fl. 169). Satisfeito o preparo (fls. 143,145/180). Irregularidade de representação processual. A ilustre advogada que subscreveu o presente recurso de revista não detém poderes para representar a parte recorrente. Ocorre que a procuração de fls. 109, trata-se de cópia não autenticada, cuja autenticidade não foi declarada, em inobservância ao disposto no art. 830 da CLT, o que macula os poderes outorgados nos substabelecimentos de fl.181. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284, do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 93, doc. seq. 01). O exame dos autos revela que a r. decisão agravada, na forma como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas n.os 164 e 383, II, assim vazadas: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [..] II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau." Na hipótese dos autos, a ilustre advogada subscritora do Recurso de Revista, Dra. Márcia Aparecida Mota, não detém instrumento de mandato válido outorgado pela ora Agravante, de modo a atender às disposições do artigo 37 do CPC. Com efeito, a procuração colacionada à fl. 25 (doc. seq. 01) revela- se inválida porque apresentada em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade (artigo 830 da CLT). Observa-se, ainda, que não se configurou a hipótese de mandato tácito. Desse modo, irreparável a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, por irregularidade de representação. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis o disposto no despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista: "PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS Irregularidade de representação processual. A patrona que Subscreve O presente recurso de revista, Dra. Marina Emília Baruffi Valente Baggio, OAB/SP n° 109.631, não detém poderes para representar a parte recorrente. Ocorre que os documentos de fls. (56/57 e 59/67), vieram aos autos em fotocópia não autenticada (CLT, art. 830). V Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284, do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, Sob pena de reputar-se inexistente O ato, nos termos das Súmulas 1 64 e 383/TST. Ademais, é de se ressaltar que a apresentação de cópia simples da procuração só é admitida para as pessoas jurídicas de direito público (OJ/SBDI-1 134 do '-TST), o que não é a situação da recorrente. - CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." O exame dos autos revela que a r. decisão agravada, na forma como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas n.os 164 e 383, II, assim vazadas: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [..] II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau." Na hipótese dos autos, a ilustre advogada subscritora do Recurso de Revista, Dra. Marina Emília Baruffi Valente Baggio, não detém poderes para representar a Recorrente. Com efeito, não consta nos autos instrumento de mandato apto a legitimar a atuação da subscritora do apelo denegado, porquanto a procuração de fls. 66 que lhe conferiu poderes foi juntada aos autos em fotocópia simples, sem qualquer autenticação ou declaração de autenticidade que o valha, em desatenção às disposições do artigo 830 da CLT. Ressalte-se, ainda, que no presente caso não ocorre a hipótese de mandato tácito, tendo em vista não haver consignação do comparecimento da ilustre advogada em ata de audiência. Desse modo, irreparável a r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Acresça-se, ainda, que não consta nas razões do presente Agravo de Instrumento argumentação capaz de infirmar os fundamentos consignados na r. decisão agravada. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho