TRT da 3ª Região 17/12/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7405

PORTARIA SGP/2435/13, de 10 de dezembro de 2013 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 66, parágrafo 1°, do Regimento Interno, resolve CONVOCAR, "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, o MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes Titular da 1a. Vara do Trabalho de Varginha - MG, para compor a Eg. 4a Turma deste Tribunal, nos períodos de 04/12/2013 a 19/01/2014, e de 19/02/2014 a 22/02/2014. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. (a)DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art.66, parágrafo 1o do Regimento Interno, resolve CONVOCAR TRT/SGP/02458/13, de 12.12.13 - 'Ad referendum' do Egrégio Órgão Especial, Sabrina de Faria Froes Leao, Juiz(a) do Trabalho da 32a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, para substituir o(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho Jorge Berg de Mendonca nas Eg. 6a. Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 21 de novembro a 22 de novembro de 2013, em função de prorrogação de licença medica; e de 23 de novembro a 30 de novembro de 2013 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do art. 71 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, resolve Tribunal, resolve DESIGNAR TRT/SGP/02420/13, de 10.12.2013 -a MM. Juíza Maritza Eliane Isidoro , Juíza do Trabalho da 1a. Vara de Contagem - MG, para atuar no período de 15 de janeiro a 15 de julho de 2014, como Diretora do Foro de Contagem. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 68, caput, do Regimento Interno, resolve DESIGNAR TRT/SGP/02460/13, de 12.12.13 - o MM. Juiz do Trabalho Substituto Fernando Rotondo Rocha para substituir a MM. Juiza Sabrina de Faria Froes Leao, Titular da 32a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos seguintes períodos: de 21 de novembro a 22 de novembro de 2013, em virtude de convocação para o Eg. Tribunal, e de 23 de novembro a 30 de novembro de 2013, em razão da vinculação constante no art. 69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/02418/13, de 06.12.13 -Fernando Saraiva Rocha, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 18 de dezembro a 19 de dezembro de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar na Vara do Trabalho de Congonhas - MG, em virtude das suspeições declaradas pela MM. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02442/13, de 11.12.13 -Alexandre Reis Pereira de Barros, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Dr(a). Helder Vasconcelos Guimaraes, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02443/13, de 11.12.13 -Sandra Carla Simamoto da Cunha, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 2a. Vara do Trabalho de Uberlandia - MG, Dr(a). Marco Antonio de Oliveira, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02444/13, de 11.12.13 -Luciana Jacob Monteiro de Castro, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 11a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Dr(a). Simone Miranda Parreiras, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02452/13, de 11.12.13 -Arlindo Cavalaro Neto, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 4a. Vara do Trabalho de Uberaba - MG, Dr(a). Flavio Vilson da Silva Barbosa, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02453/13, de 11.12.13 -Simone Soares Bernardes, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da Vara de Muriae - MG, Dr(a). Marcelo Paes Menezes, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02454/13, de 11.10.13 -Daniel Cordeiro Gazola, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da Vara de Bom Despacho - MG, Dr(a). Jésser Gonçalves Pacheco, em virtude de férias, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/02283/13. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02455/13, de 11.12.13 -Carla Cristina de Paula Gomes, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 38a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Dr(a). Marcos Penido de Oliveira, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/02432/13, de 10 de dezembro de 2013 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/01469/13 de 20/08/2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 26/08/2013, a partir de 04/12/2013, referente à atuação da MM. Juiza Taisa Maria Macena de Lima, na Eg. 4a. Turma deste Tribunal. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/02433/13, de 10 de dezembro de 2013 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/01474/13 de 20/08/2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 26/08/2013, a partir de 04/12/2013, referente à atuação da MM. Juiza Renata Batista Pinto Coelho Froes de Aguilar, na 20a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/02434/13, de 10 de dezembro de 2013 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/01468/13 de 20/08/2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 26/08/2013, a partir de 04/12/2013, referente à atuação do MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, na Eg. 3a. Turma deste Tribunal. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/02445/13, de 11 de dezembro de 2013 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/02217/13 de 08/11/2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/11/2013, referente à atuação da MM. Juiza Sabrina de Faria Froes Leao, na 6a. Turma e SDC, a partir de 21/11/13. Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2013. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/02446/13, de 11 de dezembro de 2013 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/02284/13 de 08/11/2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/11/2013, referente à atuação do MM. Juiz Fernando Rotondo Rocha, na 32a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a partir de 21/11/ 13. Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2013. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região
PARA CIÊNCIA DA Dra. PATRÍCIA MOTA ALVES (OAB/RS 80.728) E Dr. PAULO ROBERTO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB/RS 33.754) Vistos. INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO SÃO ROBERTO S.A., apresenta petição, mediante o Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), referente aos autos do processo 0O190-2012- 095-03-00-8 AIRR, em tramitação perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho. Considerando-se que a Instrução Normativa n° 03/2006 e o Provimento n° 01/2008 do Tribunal excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução da referida peça (10.563.295/13) à ilustre subscritora, Dra. PATRÍCIA MOTA ALVES (OAB/RS 80.728) e/ou ao Dr. PAULO ROBERTO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB/RS 33.754), salientando que ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41,7° andar/Bairro Serra, esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em eliminação. P. I. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. MÁRCIO FLAVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor
PARA CIÊNCIA DO DR. CLÁUDIO MAURÍCIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB/SP 93.254) Vistos. CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA e BANCO CSF S.A., mediante o sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), encaminhou petições relativas aos autos do processo 01016¬ 2012-010-03-00-2 AIRR, que se encontram em tramitação perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que a Instrução Normativa n° 03/2006 e o Provimento n° 01/2008 excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a Instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução dos expedientes (10.499.294/13 e 10.499.553/13) ao i. subscritor, DR. CLÁUDIO MAURÍCIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB/SP 93.254), salientando que ficarão à sua disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar/Bairro Serra, esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor
PARA CIÊNCIA DO Dr. GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB/MG 82.768) Vistos. FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA., por intermédio da petição protocolizada sob o n°. 057011/13, requer a juntada de substabelecimento nos autos do processo 0072600¬ 12.2008.5.03.0137. Todavia, não há como deferir o requerimento, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram digitalizados e enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 24/11/2009. Ressalto que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição ao ilustre subscritor, Dr. Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB/MG 82.768), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41,7° andar/Bairro Serra, Esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor
PARA CIÊNCIA DO Dr. ANDERSON RACILAN SOUTO (OAB/MG 56.494) Vistos. TRANSPORTES NIQUINI LTDA., mediante o Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), encaminhou ao Tribunal petição de Embargos de Declaração, protocolizada sob o n°. 10.740.799 /13, referentes aos autos do processo n°. 0001528- 42.2011.5.03.0142, em tramitação perante a 6a Turma do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que a Instrução Normativa n° 03/2006 e o Provimento n° 01/2008 do Tribunal excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução da petição ao ilustre subscritor Dr. Anderson Racilan Souto (OAB/MG 56.494), salientando que a referida peça ficará à sua disposição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, n°. 41/7° Andar, Bairro Serra/Esquina com Av. do Contorno/BH), com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2013. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
ROCESSO n° 0010004-69.2012.5.03.0163 (RO) RECORRENTE: EVERALDO CÂNDIDO DA SILVA RECORRIDO: FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Pressupostos extrínsecos O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual em razão da juntada do substabelecimento (ID 110658) em 09/08/2013, sendo dispensado o preparo. Pressupostos intrínsecos DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores /Representação em Juízo A d. Turma Julgadora não conheceu, de ofício, o recurso ordinário interposto pelo reclamante por irregularidade de representação. Isto porque, a i. procuradora subscritora do recurso não possuía instrumento de mandato nos autos. Tal entendimento não viola a literalidade do artigo 5°, inciso LV da CR/88 e dos artigos 13 e 37 do CPC, considerando que a d. Turma decidiu em sintonia com o que dispõe ao Súmula 383 do TST. Incidência do óbice contido no parágrafo 4° do artigo 896 da CLT. Por fim, ressalto que não se afigura a pretendida violação do inciso LV do artigo 5° da CR/88, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Terceira Turma 0010161-08.2013.5.03.0163 - RO RECORRENTE: MAURICIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: FIAT AUTOMOVEIS S/A Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “E o acordo pactuado não se desnatura diante da possibilidade, também negociada, da compensação de horas. Com efeito, vigora no âmbito da recorrida ajuste de prorrogação da jornada por mais 48 minutos diários para além da 8a hora. Tal sistemática foi implementada com a aquiescência da maioria dos trabalhadores (92,5%, no ano de 2008, id 44235, p. 2). Esse resultado, como era de se esperar, decorre do fato de que o trabalho por mais 48min/dia é altamente vantajoso para o trabalhador, vez que lhe permite descansar integralmente no sábado, aumentando seu tempo para descanso, lazer e convívio familiar/social. Nesse sentido, descabe alegar ilegalidade no ajuste, vez que realizado por meio de acordo coletivo, nos termos da Súmula 85, I, do TST, além de ter tido o apoio de mais de 92% dos trabalhadores, beneficiando a todos estes, diretamente. Este tem sido o entendimento predominante da d. Turma (00652.2012.039.03.00.9, julgamento em 02.02.2013)." Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da Ta e 8a horas como extras." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Suc u m bência / H onorár i o s Advocatícios/Contratuais Férias/Abono A análise do recurso, quanto aos temas em destaque,fica prejudicada,a teorda Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Oitava Turma PROCESSO n° 0010176-44.2012.5.03.0055 (RO) RECORRENTE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. RECORRIDO: CRISTOVAO SERGIO RESENDE Pressupostos extrínsecos O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado, sendo regular a representação processual. Pressupostos intrínsecos Consta do v. acórdão: “Uma vez que a carteira do plano de saúde apresenta validade até dezembro de 2007 (ID 24890), presume-se o cancelamento do benefício em dezembro de 2007, configurando a lesão ao contrato de trabalho, em 01/01/2008 e, contando a partir daí o prazo prescricional. Em decorrência, somente em janeiro de 2013, verificou-se a prescrição quinquenal. A reclamatória, como já dito alhures, foi proposta em dezembro de 2012, portanto, antes de ocorrer a consumação do prazo prescricional.” Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigo 206, parágrafo 3°, do CC; artigo 11, inciso I, da CLT)ou da Constituição da República (artigo 7°, inciso XXIX), como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o posicionamento adotado pela d. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Além disso, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Registro que os arestos trazidos à colação provenientes deste Tribunal, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Inespecífico o aresto válido trazido ao cotejo porque trata de prescrição de indenização por dano material, moral e estético decorrente de acidente de trabalho, o que não é o caso dos autos. Já o penúltimo aresto válido colacionado (4a Região) é, na verdade, convergente com o decisum (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
PROCESSO n° 0010180-14.2013.5.03.0163 (RO) AUTOR: ADENILDO CARVALHO DE SOUZA RÉU: FIAT AUTOMOVEIS SA Quinta Turma Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “No caso dos autos, como salientado, o recorrente laborava das 6h às 15h48 e das 15h48 às 1h09, de segunda a sexta-feira, sendo o excesso diário compensado com folga aos sábados. Por outro lado, o trabalho nesses dias não é suficiente para descaracterizar a jornada ajustada. Significa dizer que houve extrapolação do limite de 8 horas diárias permitidas; contudo, não houve afronta à jornada legal semanal de 44 horas, pois o excedente laborado de segunda a sexta-feira era compensado com a folga no sábado, que, quando laborado, era remunerado como extraordinário, o que não pode ser relevado, sendo certo que a previsão contida no verbete sumular citado considera o trabalho por seis dias da semana, posto que regra. Com isso, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho ou de descaracterização do sistema de compensação praticado, porque em consonância com o pactuado entre as partes.” Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Segunda Turma 0010204-54.2013.5.03.0062 - RO RECORRENTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RECORRIDO: MARIA MADALENA SILVA Deserção Não obstante estarem satisfeitos os demais requisitos, o presente recurso não atende àquele relativo ao preparo. A r. sentença julgou improcedente a reclamatória. Somente a reclamante interpôs recurso de revista. A d. Turma Julgadora julgou procedente parcialmente o recurso ordinário e inverteu os ônus da sucumbência com custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculados sobre o valor arbitrado para a condenação de R$15.000,00. Verifico, entretanto,que a guia GRU Judicial (ID 169440) não possui autenticação bancária, tampouco vem acompanhada do respectivo comprovante bancário de pagamento, o quea torna imprestável como prova, para efeito de comprovação do pagamento das custas processuais. Destarte, não satisfeito o preparo no que tange às custas processuais, o Recurso de Revista não desafia conhecimento, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Terceira Turma 0010246-57.2013.5.03.0142 - RO RECORRENTE: MARCELO FERNANDES LAGES RECORRIDO: FIAT AUTOMOVEIS S/A O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “Os cartões de ponto constantes do feito revelam que o reclamante cumpria jornada de trabalho em dois turnos distintos: das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, sempre com 1h de intervalo intrajornada. No contexto apurado, segundo inteligência da OJ-SDI1-360, do c. TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta" (grifei). (...) Esse resultado, como era de se esperar, decorre do fato de que o trabalho por mais 48min/dia é altamente vantajoso para o trabalhador, vez que lhe permite descansar integralmente no sábado, aumentando seu tempo para descanso, lazer e convívio familiar/social.” Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Terceira Turma 0010415-78.2013.5.03.0163 - RO RECORRENTE: EVALDO CUPERTINO DE CARVALHO RECORRIDO: FIAT AUTOMÓVEIS S/A O recurso é próprio, tempestivo, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “Por primeiro, a jornada é de turnos ininterruptos de revezamento, porque, numa semana, o Autor laborava no período do dia, das 6h às 15h48 e, na outra, no período da noite, das 15h48 à 1h09, consoante os cartões de ponto colacionados (id 73336 - pag. 01/113). (...) O enunciado previsto na referida Orientação Jurisprudencial busca resguardar a mens legis do art. 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, que passa pela preservação da saúde do trabalhador. O trabalho em dois turnos, abrangendo horários diurno e noturno, mostra-se tão nocivo quanto aquele realizado em três turnos, vez que igualmente impossibilita o reajuste adequado do relógio biológico do empregado. Diante disto, para o que se discute, entende-se que não há como estabelecer diferenciação de tratamento entre o trabalhador que possui jornada em três turnos de revezamento e aquele que o faz em dois turnos, porém abrangendo horários diurno e noturno. Assim, correta a sentença, que indica ativação em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Daí, fixada jornada superior a seis horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, indevido o pagamento das 7a e 8a horas como extras. Aplicação do preceito do art. 7°, inciso XXVI, também da Carta Republicana."O presente Acordo terá vigência de 01 ano, a partir de 20 de março de 2001 e ao final de cada vencimento, caso não haja manifestação contrária das partes, será prorrogado por períodos sucessivos de 01 ano." Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Terceira Turma 0010418-33.2013.5.03.0163 - RO RECORRENTE: ANTONIO JOSE ROCHA RECORRIDO: FIAT AUTOMÓVEIS S/A Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “No caso dos autos, o Termo aditivo ao Acordo Coletivo firmado em 30/08/06 convalidou o trabalho em jornadas de 06h00 às 15h48 e de 15h48 a 01h09, em revezamento semanal implantado desde 2002. Os acordos coletivos posteriores mantiveram a jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento (v. ID 96700). Ocorre que a jornada ajustada supera as oito horas diárias permitidas pela Súmula 423 do TST: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras". No caso, não há como se acolher a tese da reclamada de que o tempo que sobeja à 8a diária corresponderia à compensação semanal dos sábados, porquanto examinados os cartões de ponto (ID 96662), verifica-se que o reclamante trabalhava em pelo menos metade dos sábados do mês. Por outro lado, não podem ser remuneradas como extras a 6a e 7a horas trabalhadas, haja vista o disposto nos acordos coletivos, o que deve ser respeitado por força do art. 7°, XXVI, da CR/88.” Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
PROCESSO n° 0010460-82.2013.5.03.0163 (RO) RECORRENTE: ADEIR SOUZA SANTOS RECORRIDO: FIAT AUTOMÓVEIS SA Terceira Turma Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “Entretanto, conforme já frisado supra, é de conhecimento desta E. Turma por vários precedentes, como por exemplo, processos 00970 -2012-087-03-00-3-RO e 0010068-45.2013.5.03.0163-120, publicados respectivamente nos DJEs de 17/07/2013 e 09/07/2013, que, a partir de 07/07/2008, vigoraram normas coletivas autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento com duração de mais de 6 horas. Isso considerando, estabelece o art. 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Daí, fixada jornada superior a seis horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, indevido o pagamento das 7a e 8a horas como extras. Aplicação do preceito do art. 7°, inciso XXVI, também da Carta Republicana. Contudo, em que pese, no caso em análise, de 07/07/2008 a 12/07/2009 e 09/09/2009 a 11/04/2010 (período do contrato em debate), haver ajustes coletivos respaldando o sistema com turnos superiores a 8 horas diárias a fim de compensar a ausência de labor aos sábados, deve prevalecer o limite de prorrogação de 8 horas diárias, por se tratar do peculiar regime de turno ininterrupto de revezamento, sabidamente nocivo à saúde do trabalhador.” Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: " Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8 a horas como extras." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
PROCESSO n° 0010644-04.2013.5.03.0142 (RO) RECORRENTE: EVALDO DA SILVA COUTO RECORRIDO: FIAT AUTOMOVEIS SA Quinta Turma Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “Restou incontroverso que durante todo o período contratual o recorrido trabalhou alternadamente das 6h às 15h48 e das 15h48 à 1h09, situação que atrai a aplicação da OJ 360 da SDI-I do TST, que pacificou o entendimento de que a alternância em apenas dois turnos, mas que compreendam, no todo ou em parte, todas as fases do dia não afasta o maior desgaste do empregado. (...) Entendeu o juízo monocrático que "todo o período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/08/2010 a 04/06/2012) está abrangido por instrumento coletivo válido de labor no regime de turno ininterrupto de revezamento" e que "o termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho assinado em 30.08.2006, com vigência até 30.09.2007 (id. 435524, f 07) prevê, expressamente, jornada diária superior a 6 horas em relação aos empregados que laboravam em turnos de revezamento nos horários de 6h00 às 15h48 e 15h48 a 1h09, sendo indevidas horas extras excedentes a 6a diária em relação a esse período" (sic, Id 117710). (...) Como se vê, o verbete sumular não condiciona a validade do ajuste coletivo à inexistência de trabalho após a 8a hora, não havendo impedimento para que à jornada normal sejam acrescidas de horas suplementares, com a consequente compensação em outro dia, como autoriza o art. 59 da CLT e se ajustou no contrato de trabalho (Id 117719)." Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras ." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 0010688-80.2013.5.03.0026 - RO RECORRENTE: GIOVANI CHAVES DOS SANTOS RECORRIDO: FIAT AUTOMÓVEIS S/A O recurso é próprio, tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo. Consta do v. acórdão: “Os cartões de ponto adunados aos autos revelam que o reclamante cumpria jornada de trabalho, basicamente, em dois turnos distintos: das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, sempre com 1h de intervalo intrajornada, nos períodos de 01.01.2009 até 31.07.2009 e de 14.09.2009 até a dispensa. Com menos frequência, ativava-se também entre 22h54min e 6h e 20h e 6h (id. 93004). (...) E o acordo pactuado não se desnatura diante da possibilidade, também negociada, da compensação de horas. Com efeito, vigora no âmbito da recorrida ajuste de prorrogação da jornada por mais 48 minutos diários para além da 8a hora. Tal sistemática foi implementada com a aquiescência da maioria dos trabalhadores (92,5%, no ano de 2008, id 93000). Esse resultado, como era de se esperar, decorre do fato de que o trabalho por mais 48min/dia é altamente vantajoso para o trabalhador, vez que lhe permite descansar integralmente no sábado, aumentando seu tempo para descanso, lazer e convívio familiar/social. (...) Resta ao recorrido apenas receber eventuais horas extras inadimplidas, pois a extrapolação da jornada além daquela prevista para os turnos ininterruptos de revezamento não tem a eficácia de invalidar toda a pactuação então elaborada." Constato, na decisão da douta Turma, possível contrariedade à Súmula 423/TST, que assim dispõe: " Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.” CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaà recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja implantado o módulo de remessa de recursos dos Tribunais para o TST, encaminhem-se os autos à instância superior. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
PROCESSO n° 0010728-62.2013.5.03.0026 (RO) RECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO DO BRASIL S/A RECORRIDOS:(1) NORFLAP REFEIÇÕES DO BRASIL S/A (2) VANUZA DOS SANTOS SILVA E OUTROS Pressupostos extrínsecos O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado, sendo regular a representação processual. Pressupostos intrínsecos Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigo 333, inciso Ido CPC)ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, no tocante à responsabilidade subsidiária,a douta Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula331, item V,do ColendoTST, pois evidenciada a culpa in vigilando da recorrente, conforme enfatizado pela v. decisão recorrida, verbis: "Veja-se que, conquanto a segunda Ré tenha colacionado aos autos diversas guias de recolhimento de FGTS e GPS (por amostragem, cf. ID 102378), tais documentos não são suficientemente robustos a demonstrar que a Petrobrás tivesse sido diligente em suas obrigações fiscalizatórias para com os empregados, ora Recorrentes, haja vista que não agiu com a mesma presteza em relação a outros direitos trabalhistas, tais como a concessão regular de férias, o pagamento de décimo terceiro salário e a quitação, propriamente dita, dos salários obreiros (pretensões exordiais que foram deferidas pela sentença a quo). Aliás, em relação a estes direitos, verifica-se que a Petrobrás apenas no início da relação comercial firmada com a primeira Demandada, em março/2009, solicitou uma única vez a folha de pagamento dos salários dos empregados (cf. maio/2009, ID 102400, p. 1, e ID 102384, 102404, 102368), não mais o fazendo em relação ao restante do período laborado.” Logo, o prosseguimento do recurso é obstaculizado pelo parágrafo 4° do artigo 896 da CLT e pela Súmula 333/TST, o que também afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4°, da CLT e Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente