TRT da 15ª Região 27/04/2015 | TRT-15

Judiciário

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ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL da-feira, 27 de Abril de 2015. DEJT Nacional ADVOGADO FERNANDO LUIS SEREDIUK(OAB: 0229224) ADVOGADO OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO(OAB: 0196717) ADVOGADO ROSANA VILLELA FREIRE(OAB: 0324063) RECORRIDO ANDERSON PAULO ALBRECHT ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 0059298) ADVOGADO THASSIA PROENCA CREMASCO GUSHIKEN(OAB: 0258319) ADVOGADO ROBERTA TURATTI TAVARES PAIS(OAB: 0288419) RECORRIDO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO SILVIO DE MACEDO(OAB: 0075156) ADVOGADO MARCELO GALVAO DE MOURA(OAB: 0155740) ADVOGADO ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA(OAB: 0145373) ADVOGADO FERNANDO SERGIO PIFFER(OAB: 0223071) ADVOGADO ROSANA REGINA ACORSI(OAB: 0225342) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 8a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010024-92.2013.5.15.0130 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ANDERSON PAULO ALBRECHT e outros RECORRIDO: ANDERSON PAULO ALBRECHT e outros (2) Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 - TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014. CAMPINAS, 23 de Abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010033-65.2014.5.15.0018 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL Advogado(a)(s): 1. OLAVO GLIORIO GOZZANO (SP - 99916) Recorrido(a)(s): 1. MABE ITU ELETRODOMESTICOS S.A. 2. IANCO DANTAS SANTANA Advogado(a)(s): 1. ROBERTO DE FARIA MIRANDA (SP - 249111) 2. CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (SP - 154523) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2015; recurso apresentado em 13/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE APRENDIZAGEM. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010055-47.2013.5.15.0087 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FLAVIO LOPES DE MELLO Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO FACCIOLI (SP - 92611) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): LUIS ALEXANDRE REIS CALDEIRA (SP - 200094) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2015; recurso apresentado em 16/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA / QUADRO DE CARREIRA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU Advogado(a)(s): Gustavo Fernando Turini Berdugo (SP-205284) Recorrido(a)(s): MATHILDE LOPES Advogado(a)(s): ROGERIO NOGUEIRA (SP - 167772) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 16/03/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, mesmo no curso do estágio probatório, não pode ser demitido sem a devida motivação, uma vez que os atos praticados por tais órgãos são vinculados aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Assim, nula é a dispensa sem a observância das formalidades legais para apuração da capacidade do servidor, devendo ser reintegrado, com o pagamento dos salários e seus consectários legais desde a demissão. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-12300-91.2006.5.02.0037, 1a Turma, DEJT-13/02/09, RR-94000-58.2004.5.02.0070, 2a Turma, DEJT-08/04/11, RR- 18500-48.2007.5.15.0111,3a Turma, DEJT-26/11/10, RR-87000- 48.2004.5.02.0024, 4a Turma, DEJT-07/05/10, RR-247540- 74.2005.5.02.0076, 5a Turma, DEJT-16/04/10, RR-77340- 15.2003.5.04.0281,6a Turma, DEJT-18/06/10, RR-10940- 66.2006.5.02.0023, 7a Turma, DEJT-20/08/10, RR-287900- 43.2005.5.02.0014, 8a Turma, DEJT-06/05/11 e E-RR-64300- 84.2004.5.02.0022, SDI-1, DEJT-18/06/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010142-82.2013.5.15.0093 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SUENIA DE QUEIROZ COSTA Advogado(a)(s): Luiz Alberto Vicente (SP - 73060) Recorrido(a)(s): LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Advogado(a)(s): VAGNER LUIS NOGUEIRA (SP - 115005) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2015; recurso apresentado em 11/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, uma vez que o v. acórdão observou os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 895, § 1°, IV, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. O v. acórdão afastou a nulidade da sentença asseverando que a utilização de recursos da internet para afirmar premissas lógicas e fatos públicos não constitui produção de provas a favor da parte, mas sim a busca da verdade real. Assim, a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010168-95.2014.5.15.0109 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GUTIE COMERCIAL LTDA Advogado(a)(s): SANDRO MARTINS (SP - 124000) Recorrido(a)(s): MAIARA LETICIA DIOGO BITHENCOURT Advogado(a)(s): RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (SP - 148003) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015; recurso apresentado em 23/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. No que se refere à alegação da reclamada de que foi cerceada em seu direito de defesa, sob o argumento de que não foi intimada para comparecer à audiência inaugural, o v. acórdão não verificou o cerceamento de defesa, pois entendeu que, nos termos da Súmula 16, do C. TST, o não recebimento da notificação ou a entrega após o decurso de quarenta e oito horas constitui ônus da prova do destinatário, sendo que a ré não trouxe aos autos qualquer prova válida que comprove o não recebimento da notificação. Dessa forma, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010190-96.2014.5.15.0031 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG - 63440) Recorrido(a)(s): ALEXANDRE HENRIQUE AYRES Advogado(a)(s): OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA (SP - 268312) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015; recurso apresentado em 24/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Campinas-SP, 23 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010207-28.2014.5.15.0001 - 9a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): 1. ALESSANDER TARANTI (SP - 139933) Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial 2. JOEDISON EDSON DO NASCIMENTO 3. L.H.S-SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA - ME 4. E.A.P. ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(a)(s): 2. CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (SP - 250387) 4. VAILSOM VENUTO STURARO (SP - 257762) Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso apresentado em 26/02/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. O v. acórdão afirmou que o dono da obra deve ser responsabilizado por eventual inadimplência do empregador, em casos de empreitada e subempreitada, razão pela qual manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada por créditos devidos ao reclamante. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, constatado pelo Regional que o reclamante foi admitido para executar obra de construção civil para um dos reclamados, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, de que trata a Súmula 331 do TST. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do recorrente, o v. acórdão recorrido incorreu em má aplicação da Súmula 331, tendo em vista o teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT-01/03/13, RR-667-69.2011.5.15.0062, 2a Turma, DEJT-31/05/13, RR-611-18.2010.5.15.0144, 3a Turma, DEJT-24/05/13, RR-280-08.2010.5.15.0121,5a Turma, DEJT-02/12/11, RR-5800-22.2009.5.15.0108, 5a Turma, DEJT -19/12/12, RR-683-05.2010.5.15.0144, 6a Turma, DEJT-14/12/12, RR-126700-89.2009.5.15.0122, 6a Turma, DEJT-26/03/13 e RR-93900-40.2005.5.15.0092, 8a Turma, DEJT-23/11/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 331, V, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 23 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO KATIA ELISABETE HERMANSON(OAB: 0091253) ADVOGADO KELMA PORTUGAL MARQUES FERREIRA TRAWITZKI(OAB: 0090622) ADVOGADO CAMILA NATALY FERREIRA PAULINI(OAB: 0290750) JUÍZO RECORRENTE EVALDO PEREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO ELOISA FREITAS FURLAN DE ALMEIDA(OAB: 189531) ADVOGADO RENATA MOREIRA DA COSTA(OAB: 0123835) RECORRIDO PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO CAMILA NATALY FERREIRA PAULINI(OAB: 0290750) ADVOGADO KATIA ELISABETE HERMANSON(OAB: 0091253) ADVOGADO KELMA PORTUGAL MARQUES FERREIRA TRAWITZKI(OAB: 0090622) RECORRIDO EVALDO PEREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO RENATA MOREIRA DA COSTA(OAB: 0123835) ADVOGADO ELOISA FREITAS FURLAN DE ALMEIDA(OAB: 189531) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 8a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010209-87.2013.5.15.0112 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRIDO: EVALDO PEREIRA DE SOUSA SILVA e outros Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 - TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014. CAMPINAS, 22 de Abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010242-44.2013.5.15.0123 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARCIA APARECIDA CRAVO Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (SP - 211155-D) Recorrido(a)(s) : 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. MARCIA MARTA DE OLIVEIRA MORIY (SP - 135732) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso apresentado em 06/02/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas relativamente à não concessão da licença prêmio, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, eis que os pontos ventilados pela Recorrente sucumbiram diante de outros fatos demonstrados nos autos. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação dos fatos não enseja que, cada fato isoladamente, seja apreciado, se outros levam ao convencimento, verbis: Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, não se obrigando a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.Na verdade, a reclamante insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não acatamento de suas razões de recorrer. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional, o que efetivamente ocorreu." (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR-83600-74.2001.5.17.0004). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / LICENÇA PRÊMIO. A questão relativa ao não acolhimento das licenças-prêmio foi solucionada com base na análise dos fatos e provas (Súmula 126 do C.TST) e na interpretação da legislação municipal, o que torna inviável, portanto, a verificação de ofensa a dispositivos de lei municipal invocados, assim como de divergência jurisprudencial, em face das restrições do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. A análise do recurso, nestes tópicos, resta prejudicada, em razão da improcedência total dos pedidos obreiros, mantida pelo v. acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010270-70.2013.5.15.0039 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP - 111266) Recorrido(a)(s): 1. SIMONY RAQUEL SOARES 2. ARCOR DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. GLAUCO AYRTON SILVEIRA ZEPPELINI (SP 173625) 2. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2015; recurso apresentado em 16/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial