Movimentação do processo RTSum-0000192-19.2014.5.15.0027 do dia 27/04/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Tomar ciência do despacho de fls. 128/129, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):


Vistos, etc.


1. Cumpra-se o julgado, devendo as partes tomarem as
providências quanto à obrigações de fazer (anotação/retificação de
CTPS, entrega de guias CD e TRCT, etc), se houverem.


2. Com amparo nos arts. 764 da CLT, e, 125, IV e 599, I, do CPC,
determino o comparecimento das partes e seus procuradores à
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO
DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS
SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, que ora designo
para o dia 18 de junho de 2015, às 09h00.


3. Ressalta-se que, independente de nova intimação e mesmo que
a(s) parte(s) não compareça(m) na mencionada audiência, a(s)
parte(s) reclamada(s) toma(m) ciência expressa que o prazo a que
alude o artigo 880 da CLT para cumprimento do título executivo ou
garantia da execução será contado a partir da referida audiência.


4. Na audiência deverão comparecer as partes, sendo indispensável
a presença de um dos sócios da empresa ou preposto habilitado e
com poderes para negociar valores e recebimento de citação.


5. A ausência daspartes será considerada ato atentatório à
dignidade da Justiça, o que poderá implicar em multa sobre o valor
atualizado do débito (arts. 600, III e 601, do CPC) e, ainda, ato de
litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, com as consequências
previstas no art. 18, do código supracitado.


6. Na referida audiência, caso as partes não logrem avençar acordo
para a composição integral do litígio, serão apresentados por ambos
os litigantes, sob pena de preclusão, os CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO, observados os seguintes parâmetros:


1- atualização e juros até 31 de maio de 2015;


2- apuração e indicação, separadamente, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;


b) valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
total do crédito;


d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;


e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.


7. Observações:


1- Serão desentranhados dos autos os cálculos de liquidação
apresentados via protocolo, pois referidos cálculos deverão
necessariamente ser apresentados em audiência.


2- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de


enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a
respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que
está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos
da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio.


3- A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida
no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação
previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ^b^ do inciso I
do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de
2007, as atualizações referentes às competências anteriores à
promulgação da nova Lei serão feitas a partir do dia dois do mês
seguinte ao da competência, e as atualizações posteriores a esta
data, a partir do dia dez do mês seguinte ao da competência,
sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e
pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de
Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a
cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos.


4- A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos
termos do artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988, acrescido pela Medida
Provisória n° 497/2010 (convertida na Lei n° 12.350/2010), ou seja,
será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante
a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito.


8. Para elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO faculta-se a
carga dos autos aos litigantes, observados os seguintes prazos:


a) de 4/5/2015 a 13/5/2015 para a parte reclamada;


b) de 25/5/2015 a 3/6/2015 para a parte reclamante.


9. No lapso restante os autos permanecerão em Secretaria à
disposição de todos os litigantes. A devolução dos autos fora do
prazo implicará, nos termos do artigo 196 do CPC, na perda do
direito de vista fora da Secretaria e na imposição de multa,
correspondente à metade do salário mínimo.


10. Por aplicação analógica do artigo 652, parágrafo 4°, do CPC,
determino a intimação das partes por meio de seus procuradores.


Votuporanga, 22 de abril de 2015.


JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA


Juiz Titular de Vara do Trabalho