Movimentação do processo RO-0011452-10.2014.5.15.0087 do dia 28/10/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a CÂMARA
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE PAULÍNIA


- VIVIANE PERESSINOTTI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


3a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)


0011452-10.2014.5.15.0087 RO - RECURSO ORDINÁRIO
VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 1A
RECORRENTE: VIVIANE PERESSINOTTI
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA


JUIZ SENTENCIANTE LUCIANE CRISTINA MURARO DE
FREITAS


gab07


Relatório


Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que
extinguiu o feito sem julgamento de mérito, recorre
ordinariamente a reclamante. Por suas razões recursais, requer
a reforma do julgado quanto à incompetência material da
Justiça do Trabalho e aos honorários advocatícios.
Dispensado o recolhimento das custas processuais, tendo em
vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos
do § 3° do art. 790 da CLT.


Contrarrazões pelo reclamado.


Manifestação do MPT opinando pelo não provimento do
recurso.


É o relatório.


Fundamentação
V O T O


Conheço do recurso, uma vez que regularmente preenchidos
os pressupostos de admissibilidade.


A reclamante desempenhava cargo em comissão de "Assessor
nível fundamental I", laborou no período de 20/05/2009 a
31/07/2013, foi exonerada do cargo "ad nutum" e recebeu como
último salário o valor de R$ 1.471,29.


DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O MM. Juízo a quo acolheu a preliminar de incompetência
material e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos
termos do art. 267, IV, do CPC. No entanto, insurge-se a
reclamante contra a r. decisão de origem, aduzindo que esta
justiça especializada possui competência para apreciar o caso,
pois manteve relação jurídica de natureza celetista com o
reclamado. Ato contínuo, pugna pela condenação do
reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios.
Pois bem.


Incontroverso nos autos que a reclamante fora nomeada para


exercer cargo em comissão na função de "Assistente de Diretor
de Departamento do Adolescente" e de "Assessor nível
fundamental I", conforme se observa das portarias 295/2009 e
360/2013, respectivamente, sendo exonerada em 31/07/2013,
nos termos da portaria 632/2013.


Ainda que o reclamado adote o regime celetista para admissão
de seus empregados, o vínculo dos servidores ocupantes de
cargo em comissão é de índole administrativa, porquanto
inexistente concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF.
Isso leva à conclusão de que a Justiça do Trabalho é
incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos
desta reclamatória, pois foge às hipóteses do art. 114 da CF.
Importante ressaltar que o Excelso STF, em decisão de
27/01/2005, concedeu liminar na ADI n° 3.395-6, suspendendo
toda e qualquer interpretação feita ao inciso I do art. 114 da CF,
com a redação da EC 45/04, que inclui, na competência da
Justiça do Trabalho, a "apreciação de causas que sejam
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo". Daí porque não resta dúvida de
que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e
julgar os pedidos formulados pela reclamante.


Por oportuno, trago a colação o seguinte julgado:
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM
COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
(EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - RELAÇÃO DE CARÁTER
JURÍDICO - ADMINSTRATIVO - O Tribunal a quo adotou o
entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente
para apreciar e julgar o feito, em que o reclamante foi
contratado pelo município para ocupar cargo em comissão
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. Segundo a
exceção prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal, a nomeação para os cargos em comissão independe
da aprovação em concurso público, e o vínculo daí decorrente
é de natureza tipicamente administrativa. O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n° 3.395-
6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da
Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do
Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a
Administração Pública e os servidores a ela vinculados por
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo, nas quais se incluem as lides sobre o exercício
de cargo comissionado ou de contrato temporário de
excepcional interesse público ( artigo 37, inciso IX, da CF ).


Dessa forma, foi pacificado o entendimento de que a Justiça do
Trabalho é incompetente para apreciar e julgar o feito
(nomeação para o exercício de cargo em comissão). Portanto, o
Regional, ao reconhecer a incompetência material desta
Justiça especializada para apreciar e julgar a lide relativa à
contratação administrativa para o exercício de cargo em
comissão, não afrontou o artigo 114, inciso I, da Constituição
Federal , consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e a desta Corte. Impossível a demonstração de
divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7°
(antigo 4°), da CLT e da TST. Agravo de instrumento
desprovido. (TST - AIRR 0000794-42.2013.5.09.0017 - Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta - DJe 06.03.2015 - p. 891)
Portanto, tendo em vista a natureza administrativa do vínculo
mantido entre as partes, mantenho a r. decisão de origem que
extinguiu o feito sem resolução de mérito por incompetência
desta justiça especializada.


Considerando a manutenção do julgado, resta prejudicada a
análise dos honorários advocatícios, uma vez que não houve
condenação nos autos.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de
VIVIANE PERESSINOTTI e não o prover, nos termos da
fundamentação.


Em sessão realizada em 19/10/2015, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA
TANCINI PESTANA


Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Ministério Público do Trabalho (Ciente)


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.


ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora Relatora
Votos Revisores