Movimentação do processo AP-0000179-04.2015.5.17.0003 do dia 26/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDNEY GOMES RIBEIRO


- JULIANA JOICE BRAGA RIBEIRO


- MARCOS ROGERIO DO NASCIMENTO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


AP-0000179-04.2015.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): MARCOS ROGERIO DO NASCIMENTO
Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655)
Recorrido(a)(s): JULIANA JOICE BRAGA RIBEIRO E OUTRO
Advogado(a)(s): CAIO DA CRUZ FERRAZ (ES - 17973)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/09/2015 - Id
41A6E41; petição recursal apresentada em 20/07/2015 - Id
1debe8a).


Regular a representação processual - Id 9b265b4.


Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi
interposto pela parte exequente.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /
Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 593; Código Penal,
artigo 173.


Insurge-se contra o levantamento da penhora determinado.


Consta do v. acórdão:


"2.3.1. FRAUDE À EXECUÇÃO


A r. sentença rejeitou os embargos de terceiro propostos pelos ora
agravantes, sob a seguinte fundamentação:


Nos autos da RT 0004200-04.2007.5.17.0003, na fase executória
houve reconhecimento de fraude à execução com a determinação
de penhora dos bens dos embargantes, que são respectivamente
genro e filha da executada MARIA DO CARMO DELLATERI
BRAGA e MAURÍCIO GALVÃO BRAGA.


Alegam os embargantes que no terreno composto pelos lotes 1 a 8
no ano de 2003 resolveu a executada Maria do Carmo, construir
uma casa acessória para viver (composta de parte dos lotes 1 e 5)
tendo alienado a casa principal (lotes 3 e 4) ao Sr. Kinstshem
Rhotshal Dalcamani, já que estava com dificuldades financeiras.


Aduzem que dois anos após a alienação do bem houve o início do
vínculo trabalhista com o exequente, o que por si só afastaria a
fraude à execução.


Não obstante relatam que a executada, em 2012, após inúmeras
penhoras sobre os seus bens teve receio de perder sua casa e
procurou pelos familiares que diante do interesse do novo
proprietário, Sr. Kinstshem em vendê-lo e do valor sentimental do
imóvel adquiriram-no, em 09 de outubro de 2013, possibilitando a
moradia da sogra / mãe pelo tempo que fosse necessário.


Os embargantes juntaram cópia do registro da matrícula 19.152
referente ao lote 03 (id c2e717c - página 3) e da matrícula 18.778,
lote 04 9id c2e717c - página 5) em que consta a averbação da
compra e venda do imóvel entre o embargante e o Sr. Kinstshem
Rhotshal Dalcamani pelo valor de R$ 25.000,00 cada lote.


Também consta dos autos o registro dos lotes 05, 06, 07 e 08 (id
c2e717c) que foram adjudicados pelo executado MAURÍCIO
GALVÃO BRAGA.


O documento de id fd67185 - pag 2, refere-se apenas ao lote 8, que
teria sido adquirido pelo Sr.Kinstshem Rhotshal Dalcamani e
posteriormente pelo embargante em 08/10/2014, pelo mesmo valor
de R$ 25.000,00.


(...)


De fato houve fraude à execução.


A executada continua a residir no imóvel.


Contraditórias as alegações da inicial, isso porque inicialmente
aponta que a executada teria vendido a parte mais valiosa do
terreno, onde está situada a casa principal ao Sr. Kinstshem,
morando na casa acessória, pequena, porque estava com
dificuldades financeiras.


Se àquela época vendeu os bens, sabia das dificuldades em
assumir compromissos futuros e quitar os antigos.


Depois o relato aponta que em 2012, diversas penhoras recaíram
sobre o seu patrimônio e teve receio de perder sua casa. A
executada teria receio de perder a pequena casa em que residia
(bem de família), ou a outra que estava em nome de terceiro, mas
que na prática nunca saiu de seu patrimônio?


(...)


Assim, adoto como razão de decidir as expostas no despacho
exarado acima e julgo improcedente os embargos de terceiro.


Irresignados, recorrem os embargantes, renovando o argumento de
que não há falar em fraude à execução, uma vez que a primeira
alienação do imóvel se deu em 09/10/2003 para o Sr. Kinstshem
Dalcamani, dois anos antes do vínculo trabalhista existente nos
autos da ação principal. Indagam:


"(...) como pode ser fraudada uma execução sendo que, quando
houve a alienação do imóvel sequer havia se formado o binômio
contratual empregador-empregado?"


Entendem que a decisão de origem viola o disposto no art. 593 do


CPC e a Súmula 375 do STJ, devendo ser reformada.


À apreciação.


Desde já, ressalta-se que a penhora ocorrida nos autos da ação
principal recaiu sobre os lotes 3, 4 e 8, mas os embargantes
limitaram suas razões de recurso quanto aos lotes 3 e 4, onde está
situada a "casa principal".


Em 2003, antes mesmo do vínculo cujos direitos se executam
(ação ajuizada em 16/01/07), a sócia da empresa vendeu o bem
para o Sr. Kinstshem (Id c2e717c). Segundo a executada, o fez
porque estava em dificuldades e construiu uma casa menor para
residir, vendendo a principal. Essa venda não é questionada.


Não sendo nula, ou seja, sendo o Sr. Kinstshem o legítimo
proprietário do imóvel, este não poderia ser atingido pela penhora. E
se posteriormente, o legítimo proprietário vende o imóvel para
terceiros, ainda que filha e genro da executada que vendeu o imóvel
em 2003, não se pode presumir a fraude.


A análise dos fatos se sobrepõe a aparência de irregularidade.


Os atuais proprietários não são sócios da empresa, por isso não
são executados. O Sr. Kinstshem também não é. Por isso, a venda
não é fraudulenta, porque com ou sem ela, o imóvel não seria
atingido pela execução.


Diante da ordem em que os fatos ocorreram, mesmo se o bem
continuasse em nome do Sr. Kinstshem, não subsistiría a penhora,
logo, não há falar em atos fraudulentos para excluir o bem da
execução. Então, a venda posterior aos parentes da executada
também não pode levar à caracterização de fraude, mesmo que a
atual proprietária, filha da executada, destine o imóvel para a
moradia de sua mãe,


Inexistem, pois, indícios de má-fé na venda do imóvel em apreço, o
que demonstra a inexistência de fraude à execução.


Desta forma, dou provimento ao apelo, para, reformando a r.
decisão agravada, determinar a desconstituição da penhora sobre
os lotes 3 e 4 dos agravantes, ocorrida nos autos principais."


Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de
violação à legislação infraconstitucional.


Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no
sentido de que inexistem indícios de má-fé na venda do imóvel em
apreço, o que demonstra a inexistência de fraude à execução, não
se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos
constitucional suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI


No exercício eventual da Presidência


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