TRT da 24ª Região 10/12/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 444

ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2013 - 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE Anexo 1: ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2013 - 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA 1a Vara do Trabalho de Campo Grande Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às oito horas, compareceu na sede da 1a Vara do Trabalho de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, na Rua João Pedro de Souza, 1.025, Jardim Monte Líbano, conforme os termos do Edital n. 26/2013, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho i DEJT n. 1343, do dia 29 de outubro de 2013, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, Vice-Presidente e Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, acompanhado do Secretário da Corregedoria Regional, Jair Martins Jankowsky, e do Chefe de Gabinete da Corregedoria Regional, Ely de Oliveira, para os procedimentos da Correição Ordinária. Foram cientificados da realização do ato, por meio de ofício, os Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil i Seccional de Mato Grosso do Sul, Subseções de Campo Grande, Ribas do Rio Pardo e Sidrolândia - e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso do Sul. O Vice-Corregedor expôs os critérios da inspeção correicional e declarou abertos os trabalhos. Com base nas informações prestadas pela Unidade e em observações resultantes da consulta dos processos que ali tramitam, o Vice- Corregedor registrou: 1. COMPOSIÇÃO. A 1a Vara do Trabalho de Campo Grande tem como titular o Juiz Tomás Bawden de Castro Silva, que se encontrava em gozo de férias na data da correição. Na jurisdição/circunscrição auxiliam os Juízes Substitutos Izidoro Oliveira Paniago e Gustavo Doreto Rodrigues, sendo que, este último, respondendo pela titularidade da Vara, recepcionou o Desembargador Vice-Corregedor nos presentes trabalhos. 2. VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS. Atualmente não há juízes vitaliciandos na 1a Vara do Trabalho de Campo Grande. 3. JUIZ TITULAR. RESIDÊNCIA FORA DA SEDE DA JURISDIÇÃO. O Juiz Titular reside em Campo Grande, sede da jurisdição. 4. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. O Quadro de Pessoal é integrado por 13 (treze) servidores: Regiane Gimenez Barboza Belão, Diretora de Secretaria (em gozo de férias); Sandra Cristina Pinha de Araújo, Técnico Judiciário; Marcelo Souza Zanardo, Assistente de Juiz; Edinéia Jeronymo de Oliveira, Assistente de Juiz; Izaias Augusto Pereira, Secretário de Audiência; Grazyelly Ramos de Oliveira, Secretária de Audiência, Claudemir Ferreira da Silva, Secretário Especializado; Daniel Ortiz Júnior, Assistente de Diretor (exercendo a Diretoria de Secretária em substituição à titular, em gozo de férias); Maria Lúcia Nakamatsu, Calculista; Ângela Vecchi Rocha, Técnico Judiciário; Cleide Sueli Alves de Sousa Ferreira, Técnico Judiciário; Vilma Pereira Rodrigues, Calculista; Silvia Uara Portilho (em gozo de férias), Técnico Judiciário; e os estagiários Gustavo Rodrigues Vilanova, Keysla Apuc Perez, Letícia Rojas Silva, Luana Rodrigues Lopes e Vitório Varrasquim Neto. 5. INSTALAÇÃO FÍSICA. Registrou o Desembargador Vice-Corregedor ter encontrado o edifício-sede da Vara em razoáveis condições quanto à conservação e asseio; e, segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria em substituição ao Desembargador Vice-Corregedor, o espaço físico é insuficiente para atender as necessidades atuais, em razão do significativo aumento de processos em tramitação, impossibilitando a instalação de novos armários para organização e guarda de processos. O Desembargador Vice-Corregedor registra, a esse respeito, a reforma no Prédio do Tribunal onde funcionava a administração e a 2a instância deste Regional que se encontra em andamento, com previsão de mudança do 1° grau para o ano de 2014, o que aumentará sensivelmente o espaço destinado à instalação das Varas e atendimento aos jurisdicionados e Advogados. 6. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os boletins estatísticos, no período de setembro de 2012 a outubro de 2013, a 1a Vara do Trabalho de Campo Grande teve o seguinte movimento processual: 6.1. FASE DE COGNIÇÃO. Processos remanescentes: 623 (seiscentos e vinte e três); processos recebidos: 1.903 (um mil novecentos e três); processos com sentença anulada: 13 (treze); processos solucionados: 1.824 (um mil oitocentos e vinte e quatro); pendentes de solução: 715 (setecentos e quinze); embargos de declaração julgados: 185 (cento e oitenta e cinco). 6.2. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execuções remanescentes: 1.355 (um mil trezentas e cinqüenta e cinco); execuções iniciadas: 679 (seiscentas e setenta e nove); processos remetidos a outras Varas: 00 (zero); execuções encerradas: 487 (quatrocentas e oitenta e sete); execuções pendentes: 1.547 (um mil quinhentas e quarenta e sete); incidentes processuais julgados: 152 (cento e cinqüenta e dois); embargos de terceiro julgados: 31 (trinta e um). 6.3. PROCESSOS EXAMINADOS. Foram inspecionados 40 (quarenta) processos, tomados aleatoriamente e por amostragem, a saber (todos com sufixo de controle 5.24.0001): 2009 i 0001190-85, 0001466-81; 2010 i 0000046-46; 2011 - 0000510-36, 0000758-02, 0001278-59, 0001582-58, 0001411-04, 0001031-78, 0001521-03, 0001084-59, 0001769-66, 0001705-56, 0001726-25, 0000433-27, 0000086-91; 2012 i 0000451-14, 0001457-56, 0001908-81, 0000493-63, 0001267-93, 0001858-55, 0000445-07, 0000405-25, 0000049-30, 0000044-08, 0000084-87, 0000100-41, 0001550-19, 0000246-82, 0000752-58, 0001710-44, 0001775-39, 0001530-28, 0000720-53, 0001039-21, 0001689-68; 2013 i 0000077-61, 0000861-38, 0000734-03. 6.4. PRAZOS MÉDIOS. Fontes de informações: Sistema JUDICE de acompanhamento processual, boletins estatísticos e processos supramencionados. 6.4.1. AUDIÊNCIA. Prazos médios para realização das audiências, conforme Sistema JUDICE e boletins estatísticos: do ajuizamento à audiência inicial no rito sumaríssimo i 57 (cinquenta e sete) dias; do ajuizamento à audiência inicial no rito ordinário - 73 (setenta e três) dias; da audiência inicial à de instrução no rito sumaríssimo - 107 (cento e sete) dias; da audiência inicial à de instrução no rito ordinário i 159 (cento e cinqüenta e nove) dias; do encerramento da instrução ao julgamento no rito sumaríssimo - 07 (sete) dias; do encerramento da instrução ao julgamento no rito ordinário - 12 (doze) dias. 6.4.2. REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO (EM DIAS). Prazos médios para realização das execuções, conforme Sistema JUDICE e boletins estatísticos: 690 (seiscentos e noventa) dias, no rito sumaríssimo, e 728 (setecentos e vinte e oito) dias, no rito ordinário. 6.4.3. TRAMITAÇÃO. Prazos médios conforme informações contidas nos processos analisados: juntada i 04 (quatro) dias; despacho - 02 (dois) dias; conclusão do Juiz i 08 (oito) dias; expedição: ofícios - 13 (treze) dias, notificações/intimações - 03 (três) dias, editais i 16 (dezesseis) dias, cartas precatórias i 00 (zero) dias, alvará i 15 (quinze dias; mandados i 09 (nove) dias; distribuição de mandados i 02 (dois) dias; cumprimento de mandados i 14 (quatorze) dias. 6.5. PROCESSOS SOLUCIONADOS NO ANO DE 2012. Números de processo solucionados, por Magistrado, no ano de 2012 na 1a Vara do Trabalho de Campo Grande: Rodnei Doreto Rodrigues i 364 (trezentos e sessenta e quatro), Boris Luiz Cardozo de Souza i 297 (duzentos e noventa e sete), Renato Sabino Carvalho Filho i 25 (vinte e cinco), Izidoro Oliveira Paniago i 581 (quinhentos e oitenta e um), Beatriz Maki Shinzato Capucho i 08 (oito), Keethlen Fontes Maranhão i 02 (dois), Denilson Lima de Souza i 48 (quarenta e oito), Marcelino Gonçalves i 01 (um), Herbert Gomes Oliva i 6 (seis), Mario Luiz Bezerra Salgueiro i 03 (três), Déa Marisa Brandão Cubel Yule i 06 (seis), Mara Cleusa Ferreira Jeronymo i 20 (vinte), Marcio Kurihara Inada i 01 (um), Ana Paola Emanuelli i 17(dezesete), Lilian Carla Issa i 02 (dois), Vanessa Maria Assis de Rezende i 17 (dezessete), Mauricio Sabadini i 28 (vinte e oito), Christian Gonçalves Mendonça Estadulho i 01 (um), Karolyne Cabral Maroja Limeira i 6 (seis), José Luciano Leonel de Carvalho i 02 (dois), Sandro Gill Britez da Costa i 01 (um), Aparecida Fátima Antunes da Costa Wagner i 06 (seis), Marcela Cardoso Schütz de Araujo - 04 (quatro). 6.6. ORDENAÇÃO DOS AUTOS. A conservação dos autos está em conformidade com os padrões recomendados nos Provimentos da Corregedoria Regional e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 6.7. PAUTA DE AUDIÊNCIAS. As pautas de audiências são organizadas, em regra, de segunda à sexta-feira, no período vespertino, a partir das 13h30min, com a inclusão de 05 (cinco) iniciais de rito ordinário, com intervalo de seis minutos, 02 (duas) unas de rito sumaríssimo, com intervalo de vinte minutos, e 04 (quatro) instruções, com intervalo de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) minutos. As audiências de encerramento de instrução são agendadas geralmente às sextas -feiras, antes das audiências iniciais. No período correicionado, foram realizadas 4.149 (quatro mil, cento e quarenta e nove) audiências. O Sistema Judice revela a pontualidade quanto ao horário de início das sessões de audiências. Ainda de acordo com o sistema Judice, durante o período, na relação hora designada x hora de efetivo início, houve interstícios de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos de atraso, em 25,29%, e superiores a 30 (trinta) minutos de atraso, em 16,67%, das audiências iniciais. No tocante às audiências de instrução, houve interstícios de 15 (quinze) minutos a 01 (uma) hora de atraso, em 31,82%, e superiores a 01 (uma) hora de atraso, em 09,81% das instruções. 7. ARRECADAÇÃO TOTAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE NO ANO DE 2012. 7.1. VALORES PAGOS AOS RECLAMANTES. R$ 8.944.971,13 (oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e treze centavos). 7.2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. R$ 1.364.362,31 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). 7.3. IMPOSTO DE RENDA. R$ 76.489,55 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos). 8. OBSERVAÇÕES. Durante a correição, foi observado que: a) nos processos de rito sumaríssimo, em regra, as audiências são unas e as sentenças são ilíquidas; b) não há processos aguardando julgamento com prazo vencido; c) os Juízes que atuam na Vara fazem uso da assinatura digital, nos termos da Recomendação n. 04/2008; d) a Vara utiliza o malote para remessa dos autos à União para intimação, quando da realização de acordo, publicação e liquidação de sentença, conforme Acordo de Cooperação n. 07/2010 i TRT 24 e PGF/MS, com a remessa dos autos ao auditor-fiscal quando se trata de apuração de verba previdenciária ou verificação da regularidade de depósitos comprovados. Na hipótese de dispensa de intimação da União, nos casos em que a base de cálculo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Unidade intima a PGF/MS, via postal, apenas dos atos que o Juiz entende como imprescindível sua intimação; e) nos despachos de recebimento de recursos, há pronunciamento explícito acerca dos pressupostos de admissibilidade; f) a unidade atende aos procedimentos relativos às informações de caráter sigiloso (Prov. 08/2008), com anotações na autuação e registros informatizados; g) nos processos examinados, verificou-se a certificação do trânsito em julgado da sentença, inclusive com lançamento no sistema JUDICE, em cumprimento ao Provimento n. 01/2009; h) os cálculos de liquidação são elaborados por perito judicial; i) na fase de cumprimento de sentença, o devedor é citado por meio de seu advogado (via DEJT), ou diretamente (via postal), nos casos em que a parte está desassistida de advogado; j) a unidade não aplica a regra constante no art. 475-J do CPC; k) no caso de não efetuado o pagamento, a Unidade utiliza-se dos convênios de imediato, sem concessão de vista ao devedor: de início, o BACEN-JUD e, restando negativa a diligência, são efetuadas diligências junto ao RENAJUD, INFOJUD e ANOREG, e, ainda assim, não obtendo êxito, é expedido o mandado de penhora para constrição de bens existentes no endereço do executado. As ferramentas mais utilizadas pelo juízo na busca de bens do devedor são BACEN-JUD, RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, e quando não localizados bens da pessoa jurídica, é utilizado o convênio com a JUCEMS, a fim de identificar e responsabilizar os sócios pela execução; l) nos processos examinados, verificou-se intensa utilização dos convênios firmados para agilizar a execução direta (BACEN-JUD, RENAJUD, JUCEMS e INFOJUD), utilizados de ofício ou a pedido; m) nos processos em fase de cumprimento de sentença, a Vara realiza um controle adequado sobre os valores bloqueados via BACEN-JUD; n) na penhora sobre bens móveis, via de regra, o bem fica na posse do executado, e quando levados à praça, esta é realizada por leiloeiro designado; o) nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, é feita a inclusão dos sócios no polo passivo da ação com a devida alteração dos registros cadastrais e os sócios são devidamente citados para pagamento; p) a unidade não realiza audiência na fase executiva, mas, havendo requerimento das partes, a audiência é designada na tentativa de conciliação, tendo participado da Semana Nacional da Conciliação realizada em agosto/2013 e do Leilão Nacional do dia 30.08.2013; q) verificou-se o aumento do número de processos pendentes de solução em relação ao período da correição anterior: de 623 (seiscentos e vinte e três) em setembro de 2012 para 715 (setecentos e quinze) em outubro de 2013, e de processos com execuções pendentes: de 1.355 (um mil, trezentos e cinqüenta e cinco) para 1.547 (um mil, quinhentos e quarenta e sete); r) a Unidade não possui processos em arquivo provisório e desde 2.008 não arquiva provisoriamente os processos, permanecendo suspensos sob a guarda da secretaria, sendo que, após o prazo de suspensão, o credor é instado a informar a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; em caso negativo, é aplicada a prescrição intercorrente, com a extinção da execução; s) constatou-se o cumprimento da Recomendação Conjunta GP.CGJT. N. 1/2011, referente às ações trabalhistas que envolvam acidente de trabalho; t) a Vara tem observado o Acordo de Cooperação N° 3/2011, celebrado entre este Tribunal e a Procuradoria Geral Federal em Mato Grosso do Sul de encaminhamento à PGF/MS de cópia das sentenças nas quais o empregador é responsabilizado civilmente ao pagamento de indenizações por dano estético, material e moral, bem como indenização por dano moral coletivo, quando decorrerem de descumprimento de normas de proteção e segurança ao trabalhador; u) A Vara procede à baixa dos processos que retornam do TST, com o devido arquivamento no sistema JUDICE; v) a unidade observa a Recomendação Conjunta GP.CGJT N° 3/2013, que estabelece o encaminhamento de cópia das sentenças que reconheçam a presença de agentes insalubres no meio ambiente do trabalho ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização; w) O Juiz Titular e os Substitutos comparecem à Vara do Trabalho diariamente, mesmo nos dias em que não são realizadas as audiências, conforme previsto no artigo 18, inciso II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; x) a Unidade adota práticas de gestão e educação ambiental, coleta de papéis para reciclagem, reutilização de papéis, utilização racional dos copos descartáveis. Sempre que há disponibilidade de vagas, os servidores participam de cursos e palestras oferecidos pela Escola Judicial deste Tribunal, além do debate sobre processo trabalhista, realizado na unidade para aperfeiçoar os procedimentos já adotados. Prática de revezamento de atividades entre os servidores, minimizando os represamentos de serviços quando da ocorrência de férias e/ou licenças. 9. RECOMENDAÇÕES. Com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, o Vice-Corregedor Regional RECOMENDA à 1a Vara do Trabalho de Campo Grande: a) que os Juízes Titular e Substitutos que nela atuam envidem esforços para, em atenção às Metas n°s 1 e 13 do CNJ, reduzir o resíduo de ações a serem decididas na fase de conhecimento a partir de 2014, de forma que o número de reclamações distribuídas seja menor que o nú
PORTARIA TRT/DGCA N° 1325/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores ROBINSON ALT, Chefe da Seção de Manutenção, e RAMÃO GOMES FERNANDES, Auxiliar Especializado, ambos lotados na Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, para, também na condição de motoristas, empreenderem viagem a Nova Andradina, no dia 16.12.2013, com retorno previsto para o dia 17.12.2013, a fim de efetuarem o levantamento para a confecção das planilhas do plano de obras e realizarem pequenos reparos no prédio que abriga a Vara Trabalhista daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 9.12.2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 1323/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores ROBINSON ALT, Chefe da Seção de Manutenção, e RAMÃO GOMES FERNANDES, Auxiliar Especializado, ambos lotados na Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, para, também na condição de motoristas, empreenderem viagem a Ponta Porã, no dia 11.12.2013, com retorno previsto para o dia 13.12.2013, a fim de efetuarem o levantamento para a confecção das planilhas do plano de obras e realizarem pequenos reparos no prédio que abriga a Vara Trabalhista daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 9.12.2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 1326/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. RECONHECER o deslocamento do servidor ANDRÉ LUIZ LAURO, Diretor de Secretaria, lotado na Vara do Trabalho de Cassilândia, para empreender viagem a Chapadão do Sul-MS, no período de 3.12.2013 a 6.12.2013, e Costa Rica-MS, no dia 9.12.2013, com retorno no mesmo dia, em razão de funcionamento de Vara Itinerante naquelas localidades. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período de 3.12.2013 a 6.12.2013, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. 3. Não haverá pagamento de diária, quanto ao deslocamento do dia 9.12.2013, uma vez que há previsão de retorno para o mesmo dia, em observância ao artigo 4°, I, "b" da Resolução N° 124/2013 do CSJT. CAMPO GRANDE-MS, 9.12.2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 1327/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores FERNANDO AUGUSTO TONATTO REZENDE, Auxiliar Especializado, e GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES, Analista Judiciário, ambos lotados na Vara do Trabalho de Nova Andradina-MS, para empreenderem viagem a Ivinhema-MS, no período de 10.12.2013 a 11.12.2013, , em razão do funcionamento da Vara do Trabalho Itinerante naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de uma diária e meia, relativa ao afastamento da sede no período acima informado, ressaltando que os referidos servidores darão assistência direta ao Senhor Magistrado, nos termos do § 1°, art. 5° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013, conforme designação constante no ATO GP N° 885/2013. CAMPO GRANDE-MS, 9.12.2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 1324/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor OLÁVIO NUNES, Técnico Judiciário i Especialidade Segurança, lotado no Núcleo de Segurança e Transporte, para empreender viagem a Rio Brilhante-MS, no dia 9.12.2013, com retorno previsto para o dia 13.12.2013, a fim de realizar cumprimento de mandados da Vara Trabalhista daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 4,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 9.12.2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 1328/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. RATIFICAR a designação do servidor RICELI RORIZ DE MENEZES PEREIRA, Analista Judiciário, lotado na Vara do Trabalho de Paranaíba, para empreender viagem a Aparecida do Taboado-MS, no dia 9.12.2013, com retorno previsto para o dia 11.12.2013, em razão do funcionamento da Vara do Trabalho Itinerante naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de duas diárias e meia, relativas ao afastamento da sede no período acima informado, ressaltando que o referido servidor dará assistência direta ao Senhor Magistrado, nos termos do § 1°, art. 5° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013, conforme designação constante no ATO GP N° 909/2013. CAMPO GRANDE-MS, 9.12.2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 1329/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. RECONHECER a designação do servidor WILSON JOSÉ CARDOSO, Técnico Judiciário i Especialidade Segurança, lotado na Presidência, que empreendeu viagem a Três Lagoas-MS, no dia 5.12.2013, com retorno no dia 6.12.2013, a fim de conduzir o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente na solenidade de abertura do "Ato Público pelo Trabalho Seguro". 2. Autorizar o pagamento de uma diária e meia, relativa ao afastamento da sede no período acima informado, ressaltando que o referido servidor deu assistência direta ao Senhor Magistrado, nos termos do § 1°, art. 5° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013, conforme designação constante no ATO GP N° 880/2013. CAMPO GRANDE-MS, 9.12.2013. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2013 - f. 115-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/10/2013 - f. 116. Regular a representação processual (Súmula 164/TST - f. 74). Satisfeito o preparo (f. 79, 88 e 89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, XXXV, LV da CF. - violação ao art. 477, §6° da CLT. Sustenta que o aviso prévio foi trabalhado, e não cumprido em casa, de modo que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Alega que houve má apreciação da prova pelo Egrégio Regional. Consta da ementa do v. acórdão: MULTA DO ART. 477, § 8° DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - CABIMENTO. Consoante a OJ n. 14 da SDI do TST, no caso de aviso prévio cumprido em casa, as parcelas rescisórias deverão ser pagas até o 10° dia da notificação da dispensa e, desrespeitado tal prazo, é devida a multa do art. 477 da CLT. (f. 101) Consta do v. acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração: 2.1 - OMISSÃO - ERRO MATERIAL (...) Compulsando os autos, constata-se erro material no julgado, haja vista que as verbas rescisórias foram recebidas pelo autor no dia 07.01.2013, conforme se infere no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado à f. 61. Assim, acolho os presentes embargos para, sanando o erro material, determinar que onde consta: Desse modo, considerando que as parcelas rescisórias foram pagas somente em 07.05.2013 (f. 61), tem direito o autor à multa do art. 477 da CLT. Passe a constar: Desse modo, considerando que as parcelas rescisórias foram pagas somente em 07.01.2013 (f. 61), tem direito o autor à multa do art. 477 da CLT. (Destacamos). Entretanto, a correção do erro material não resulta em efeito modificativo, mantendo-se o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso da ré, por inobservância do prazo estipulado no § 6°, "b", do art. 477, da CLT. Outrossim, não há falar em omissão quanto ao art. 791, da CLT, uma vez que o julgado apreciou a matéria relativa à indenização por perdas e danos e não aos honorários advocatícios, como expressamente constou na referida análise. Assim, acolho os presentes embargos para sanar o erro material. (f. 112/112-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, com o intuito de verificar se o aviso prévio foi trabalhado ou se foi cumprido em casa, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219, 329/TST. - contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST. - violação aos arts. 389, 404 do CC; 791 da CLT; 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Afirma que não há que se falar em condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, sob o título de indenização por perdas e danos. Sustenta que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os requisitos da Lei n° 5.584/70. Afirma que a contratação de advogado foi uma escolha do autor e que referido gasto não pode ser suportado pela recorrente, tendo em vista que o trabalhador poderia ter utilizado o jus postulandi. Alega, ainda, a não aplicação dos artigos 389 e 404 do CC, ante a existência de regramento próprio. Portanto, requer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da contratação de advogado. Consta do v. acórdão: 2.2 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO (...) É evidente a lesão que sofre o trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e, depois de vê-los reconhecidos em juízo, após anos de tramitação do processo, recebê-los apenas parcialmente, uma vez que terá de desembolsar parte do valor recebido ao advogado contratado. É exatamente essa despesa que tem de ser ressarcida pelo empregador, que foi quem deu causa a ela, cabendo-lhe, portanto, arcar com as perdas e danos respectivos. Aplicáveis, assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil: (...) Por oportuno, frise-se que essa indenização não se confunde com os honorários assistenciais, pois estes têm natureza processual enquanto aquela é instituto de direito material. Sobre o assunto, o escólio do Juiz Izidoro Oliveira Paniago: Indiscutível, portanto, que o novo Código Civil ao cuidar das perdas e danos, viabilizou a postulação em juízo da recomposição decorrente do gasto efetuado pelo credor com a contratação de advogado, bastando para tanto, que a autora comprove na inicial o comprometimento de seu patrimônio com tal ônus, o que é perfeitamente realizável através da juntada do instrumento contratual respectivo (extraído do site www.magisteronline.com.br ). Ainda, a respeito da matéria, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...) Do exposto, conclui-se que, se o autor, para restituir o prejuízo que lhe foi causado pela ré, teve de contratar advogado, tem direito a ser ressarcido por quem deu causa à despesa com a aludida contratação. E, para que a parte faça jus à pertinente indenização por perdas e danos, é necessária a juntada do competente contrato de prestação de serviços advocatícios, o que foi feito, consoante o contrato de f. 10. Nego provimento. (f. 102/103) Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que os honorários em questão são os contratuais, pagos pelo credor, que se viu compelido a contratar profissional devidamente capacitado para haver seus direitos trabalhistas e que tem direito a ser ressarcido pelas despesas efetuadas, e não os sucumbenciais, de direito processual, que constituem crédito do advogado contratado pela parte vencedora nosautos. Ademais, não se admite confusão entre esses dois institutos, pois ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmente distintos. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, ressalto que os arestos provenientes de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Recurso de: Stanley John Olivere outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/11/2013 - f. 250-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/11/2013 - f. 251, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 18. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Valor da Execução/Cálculo/Atualização/Juros. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 54 do STJ. - violação ao art. 398 do CC. - divergência jurisprudencial. Pugnam pela incidência de juros de mora a partir do evento danoso e não do ajuizamento da ação, porquanto o pleito indenizatório se fundamenta na responsabilidade extracontratual e não decorre da relação de trabalho. Consta do v. acórdão: 2.3.2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Determinou-se em sentença que os juros de mora e a correção monetária incidiriam com base na Súmula 439 do TST. Os reclamantes pretendem a reforma do julgado para que os juros e a correção monetária sejam fixados a partir do evento danoso. Sucessivamente, requerem a aplicação da correção monetária a partir da publicação da sentença (f. 171). Com relação ao pedido sucessivo, há carência de interesse processual, porquanto a sentença foi proferida nesse sentido. A questão relativa ao termo inicial da incidência de juros e correção monetária sobre as condenações a título de indenização por dano moral foi pacificada no C. TST, por meio da Súmula n. 439, que assim dispõe: Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Recurso não provido. (f. 248/248-v). A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 439/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).Registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não bastasse, o aresto colacionado à f. 254 revela-se inservível ao confronto de teses porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/I/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material/Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao art. 475-Q do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustentam que, diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, comprovaram, especialmente por meio da prova testemunhal, a condição de dependentes econômicos do falecido empregado, justificando-se, pois, o pleito de indenização por danos materiais na forma de pensionamento. Argumentam que a jurisprudência é assente no sentido de se presumir a dependência financeira dos herdeiros no caso de família de baixa renda, como na hipótese em apreço em que os autores litigam sob o beneplácito da gratuidade judiciária. Buscam, ainda, a reforma da decisão para que seja determinada a constituição de capital como garantia do integral adimplemento da condenação. Consta do v. acórdão: 2.3.1 - DANOS MATERIAIS - P E N SIO N AM E N TO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Indeferiu-se o pleito de condenação da reclamada em indenização por danos materiais, porque os reclamantes não comprovaram a condição de dependentes econômicos do obreiro falecido. Insurgem-se os recorrentes sustentando que a morte prematura do obreiro implicou em diminuição da renda familiar, uma vez que este contribuía no pagamento das despesas da família. Aduzem que foi demonstrada a dependência econômica por meio de prova testemunhal e há nos autos documentos comprobatórios de que o falecido residia com os reclamantes (f. 173). Pretendem receber 2/3 do salário do empregado até o momento em que este deveria completar 25 anos e, após essa data, 1/3 apenas. Pugnam também pela constituição de capital, com a finalidade de garantia do pensionamento (f. 175-176). Na petição inicial, os reclamantes relatam que, com a morte do obreiro, surgiram dificuldades para o pagamento das despesas mensais da família, especialmente com relação aos medicamentos (f. 13). A primeira testemunha indicada pelos reclamantes, Cristiane Alice Coelho Lobo, coordenadora pedagógica da escola onde labora a segunda reclamante Andrea Ferraz Oliver, declarou em juízo: 5. atualmente, a autora, Andrea, reside com o seu pai, o autor Stanley; 6. o Sr. Igor, irmão de Andrea, também residia na residência com os autores, até por ocasião de um acidente que o vitimou; [...]; 8.conversando com a autora Andrea, pode perceber que o estado depressivo dela era não apenas decorrente da perda do irmão, no que tange ao lado emocional, como também como na perda financeira, já que passou a ser responsável sozinha pelas despesas da casa (f. 157). Otoniel Freire, apresentado pelos reclamantes, foi ouvido como informante e declarou: 2. na residência, atualmente, mora a Sra. Andrea e o Sr. Stanley, sendo que anteriormente também lá residia o Sr. Igor; 3. o depoente sempre via o Sr. Igor fazendo as compras em supermercados e acredita que as despesas da residência eram mantidas pelos três moradores; 4. não sabe se o Sr. Igor usava seu salário para despesas pessoais como para passear ou comprar carro; 5. não sabe se o autor Stanley tem plano de saúde, mas sabe que os remédios por ele adquiridos são caros (f. 158). Conforme se observa, os reclamantes não conseguiram provar a dependência econômica da família ao trabalhador falecido, porquanto, a segunda testemunha nada sabe sobre o fato e a primeira, Cristiane Alice Coelho Lobo, relatou apenas o teor da conversa que teve com a segunda reclamante. Considerando que também não há nos autos, prova documental que ateste o fato alegado, nega-se provimento ao recurso. (f. 247/248). Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a comprovação da dependência econômica dos autores, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso fundado na presunção de dependência econômica em razão de os autores serem benefíciários da gratuidade judicial, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Com efeito, cuida-se de tese inovadora, visto que não foi suscitada anteriormente perante os Juízo a quoe ad quem. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ademais, arestos provenientes de Turma do TST (f. 282/283), deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, como o STJ (f. 261/265 e 271/282), são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Já os arestos colacionados às f. 258/261 e 266/271 são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Relativamente à constituição de capital, melhor sorte não aproveita os autores pois, como se percebe, não obtiveram êxito quanto à indenização por danos materiais na forma de pensionamento, pleito do qual era dependente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação aos arts. 20 do CPC; Instrução Normativa n° 27 do TST. Argumentam que a presente lide não é decorrente da relação de emprego, mas de pretensão indenizatória de natureza cível somente manejada perante esta Especializada por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n°45/2004, de modo que são devidos honorários de sucumbência. Consta do v. acórdão: 2.3.3 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretendem os reclamantes a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, com base na Instrução Normativa n. 27 do TST. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento do não-cabimento da condenação a título de honorários advocatícios (seja pela sucumbência, seja pela reparabilidade plena). Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, devem atender às disposições das Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A disciplina judiciária e a segurança jurídica induzem ao acompanhamento da jurisprudência sedimentada. Recurso não provido. (f. 248-v). A despeito dos argumentos lançados pelos autores, constata-se que em última instância o pleito indenizatório têm sua gênese na então relação de emprego mantida pelo falecido empregado e a demandada, de modo que a Turma decidiu a questão em sintonia com as Súmulas219 e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso no aspecto (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Cobra Tecnologia S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/11/2013 - f. 250-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/11/2013 - f. 347, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 102/108, 111, 139. Satisfeito o preparo (f. 162, 196, 198, 249-v, 362/363 e 364). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação aos arts. 333, I, do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acidente que vitimou o falecido empregado não se deu por culpa da demandada, mas decorreu de ato de terceiro (motorista do caminhão que provocou o acidente). Argumenta que mesmo que se invocasse a responsabilidade objetiva, não comportaria a condenação ante a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e, na eventualidade de imputar qualquer responsabilidade à demandada, haveria de se reconhecer, no mínimo, a culpa concorrente da vítima. Assevera que tampouco foram demonstrados os danos morais efetivamente sofridos pelos autores. Acaso mantida a condenação, que o valor arbitrado seja reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - REPONSABILIDADE CIVIL Pretendendo a exclusão da condenação que lhe foi imposta, argumenta a reclamada que não teve culpa pelo acidente que causou a morte de seu empregado, pois tal evento ocorreu em razão de ato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima. Sucessivamente, pugna pela declaração de culpa concorrente da vítima e, consequentemente, pela redução do valor indenizatório (f. 189). A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no seu artigo 7°, inciso XXVIII, o direito ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade civil tem por escopo promover a reparação integral do dano sofrido pela vítima por conduta ilícita de outrem. Para isso, é necessária a reunião de seus três elementos: dano, nexo causal e conduta. O reclamante exercia a função de técnico de operações dos equipamentos denominados "caixa automático" do Banco do Brasil (f. 06 e 40). No dia 15.05.2012, após haver prestado serviço em Costa Rica - MS, o trabalhador retornava a Campo Grande pela BR 060, dirigindo um veículo de passeio, modelo Gol, quando se envolveu em um acidente com um caminhão, vindo a falecer (f. 07 e 88-89). Consta no laudo pericial de f. 77-89 que a causa determinante do acidente fica atribuída à invasão da pista contrária por parte do veículo Caminhão (f. 89). O laudo médico de f. 60-61 aponta que a morte do trabalhador se deu por choque hipovolêmico - politraumatismo, produzido por ação contundente. Incontroverso que o dano ocorrido ocorreu por fato de terceiro. Quanto ao nexo causal, embora a jurisprudência forneça exemplos reiterados de exoneração do empregador quando incontroverso que o acidente ocorreu por fato de terceiro, esse entendimento vem sendo mitigado, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: Importa registrar, no entanto, que o entendimento tradicional de que a interveniência do terceiro exclui a responsabilidade civil vem recebendo ressalvas e atenuações, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Tem-se cogitado, em determinados casos, que a possibilidade de sofrer o acidente, mesmo causado por terceiros, foi aumentada em razão do exercício do trabalho da vítima, pelo que seria cabível aplicar a responsabilidade civil objetiva do empregador, com apoio na teoria do risco criado. A maior vulnerabilidade do acidentado estaria no campo do risco conexo e previsível daquela atividade econômica. Em vez de se concentrar na assertiva de indenizar os danos causados pelo empregador, desloca-se o pensamento no sentido de indenizar os danos sofridos pelo acidentado durante a prestação dos serviços. É certo, porém, que o empregador, se for o caso, pode acionar o terceiro causador do acidente para reembolso do valor da indenização (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - 6. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Ltr, 2011, p. 170) - f. 739-740. Consta no item 3 do contrato laboral que as atribuições do obreiro falecido eram exercidas tanto no Município de Partida como também em toda a região correspondente à sua área de atuação (f. 40). Nesse caso, considera-se que a atividade exercida pelo empregado era de risco, em que a probabilidade de ocorrência de dano é superior à do homem médio. Embora a prática de direção de veículo automotivo não represente risco de morte pela população em geral, ainda que exercida em estradas interestaduais, é maior a probabilidade de ocorrer esse tipo de acidente por exposição constante ao perigo, o que configura a hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Caracterizada, assim, a teoria do risco profissional, conforme definição de Sebastião Geraldo de Oliveira: A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da atividade profissional da vítima, sendo que o seu desenvolvimento está diretamente ligado aos acidentes de trabalho (obra citada, p. 99). Dia
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2013 - f. 141-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2013 - f. 142, por meio do sistema e-DOC. Não obstante, constata-se irregularidade de representação. Isso porque, tem-se que o instrumento de mandato e os substabelecimentos de f. 26/31 e 35/36, estão nos autos em cópias inautênticas, o que configura a irregularidade de representação processual, nos termos do art. 830 da CLT. Acrescente-se que quando da apresentação dos instrumentos de mandato (f. 88/100) não foi declarada a autenticidade das referidas cópias, consoante autoriza a nova redação do artigo 830 da CLT, conferida pela Lei n. 11.925/2009. Dessa forma, infere-se que o advogado Eder Ferreira Leite, subscritor do recurso de revista de f. 142/145, não tem poderes para representar a parte recorrente. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284 do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, uma vez que a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST. Também não se trata de mandato tácito, uma vez que o subscritor do recurso não compareceu a nenhuma das audiências ocorridas nos autos (vide f. 23 e 105). Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/11/2013 - f. 146-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/11/2013 - f. 147, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 118-v. Satisfeito o preparo (f. 123, 136 e 135). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, XXXVI da CF. Sustenta que a jornada de trabalho "7 X 1" não viola qualquer disposição legal ou constitucional, pois a usina possui autorização para funcionar aos domingos mediante pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória. Afirma que a aplicação da OJ 410, da SDI-1, do TST, somente é viável a partir de sua aplicação, não atingindo situações anteriores, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica. Consta do v. acórdão: (...) negar provimento ao recurso da reclamada, porquanto a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia trabalhado viola o art. 7°, XV, da Constituição Federal e contraria a OJ n. 410 da SDI-1/TST(f. 146) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a OJ 410 da SDI-I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Não cabe falar em irretroatividade de disposição sumular, pois os verbetes de jurisprudência uniforme consistem na simples consolidação das reiteradas decisões proferidas ao longo do tempo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. As intimações da demandada deverão ser feitas em nome do advogado Tiago Marras de Mendonça, OAB/MS 12.010. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2013 - f. 427-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2013 - f. 428, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 372/372-v. Satisfeito o preparo (f. 353, 393-v e 393). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 253 da CLT; 334, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, em razão do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT, passou a conceder diariamente pausas regulares durante a jornada de trabalho, razão pela qual passam a ser insubsistentes as razões que embasaram o deferimento das parcelas advindas da insalubridade e da supressão do intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA AUTORA) Insurge-se a autora em face da sentença que limitou o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT até 31.12.2012. Sustenta, em suma, que: a) a norma prevista no art. 253 da CLT, por se tratar de direito indisponível, não é passível de negociação; b) o MPT não tem legitimidade para negociar direitos indisponíveis dos trabalhadores; c) o referido TAC não tem o condão de retirar o direito individual e indisponível dos empregados, eis que visa a burlar a lei; d) a limitação da condenação vai de encontro à disciplina judiciária e ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXVIII). Passo à análise. A sentença limitou o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT até 31.12.2012, com base no Termo de Ajuste de Conduta n° 554/2012 (f. 145/206), que informa ter a ré assim se comprometido com o MPT: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades (...) (g.n. - f. 145). Além disso, referido TAC prevê, ainda, intervalo de 1 hora para refeição e descanso e mais 10 minutos a cada 50 minutos eventualmente trabalhados em jornada extraordinária. Pois bem. Embora sejam louváveis as ações do MPT em busca da garantia do cumprimento de direitos trabalhistas, verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Outrossim, não há prova de que os intervalos estão sendo regularmente concedidos conforme os termos ajustados no TAC, não se podendo simplesmente presumir que houve a fruição dos intervalos pelo trabalhador, ainda que em menor tempo. Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - j. 7.8.2013. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para estender o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT por todo o período do contrato de trabalho (desde 9.8.2010), abrangendo, inclusive, parcelas vincendas, conforme exposto na exordial. Mantêm-se os demais parâmetros estabelecidos na origem (f. 425-v/426-v). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não há prova de que os intervalos estão sendo regularmente concedidos conforme os termos ajustados no TAC, não se podendo simplesmente presumir que houve a fruição dos intervalos pelo trabalhador, ainda que em menor tempo. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. As intimações à demandada deverão ser realizadas em nome da advogadaTaylise Catarina Rogério Seixas, OAB/MS 16209-A. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Vistos, etc. Roaldo de Souza Batista & Cia. Ltda. interpõe agravo de instrumento em recurso de revista requerendo, por meio da petição de protocolo n. 10.687.217, a consideração apenas da inicial do referido recurso, da certidão de intimação, da guia de preparo do agravo e do recurso de revista e desconsideração dos demais protocolos. Constata-se, no entanto, que o agravante não apresentou o comprovante de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende destrancar, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, na redação advinda da Lei n. 12.275 de 29.6.2010. Tratando-se o depósito de pressuposto de admissão do recurso e considerando o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, entendo possível indeferir o processamento do recurso, até mesmo para se evitar acúmulo desnecessário de processo. Ademais, seria contrário, até mesmo ao bom senso, permitir-se o processamento de um recurso sabendo-se, de antemão, que ele não é admissível, pois isso atentaria contra o dever de entregar em tempo oportuno e com menores custos, a prestação jurisdicional, data venia. Desse modo, deixo de receber o recurso do agravo de instrumento, por não presente um dos pressupostos de admissibilidade: o prévio depósito exigido de forma imperativa por lei. Intime-se o requerente para retirar as petições de protocolo n. 10.679.161, 10.679.284, 10.679.424 na Coordenadoria de Recursos, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, encaminhem- nas à Comissão Permanente de Gestão e Educação Ambiental deste Tribunal para a devida destinação. Campo Grande, 29 de novembro de 2013 (6a feira). Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Promo7 Recursos e Patrimonio Humano Ltda PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/09/2013 - f. 491-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/09/2013 - f. 509, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 414. Satisfeito o preparo (f. 491,526-v e 526). Vale ressaltar que o depósito recursal efetuado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. aproveita à parte recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 374/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II, e LV, da CF. - violação ao(s) art(s). 9° da CLT; 295, IV, do CPC; e 1° da Lei Complementar n. 105/91. Afirma que não prospera o fundamento do acórdão recorrido de que as demandadas teriam praticado ato ilícito em conjunto, pois, se fraude houve, dela a demandante também participou. Aduz que a relação laboral mantida entre as partes somente foi reconhecida como irregular quando submetida ao crivo do Judiciário, de modo que, até então, a contratação aconteceu sob o manto da legislação específica, não havendo falar em condenação solidária, até porque inexiste previsão legal para tal. Alega que o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços e a condenação solidária da recorrente implicam acolhimento de pedidos incompatíveis entre si, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 295 do CPC. Assevera que ao impor à recorrente a condenação ao pagamento de direitos conferidos aos empregados bancários, a decisão regional equiparou a recorrente a uma instituição bancária, contrariando a Lei Complementar n. 105/1991. Consta do v. Acórdão: II - MÉRITO 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - BANCÁRIO (...) A primeira ré, por participar da ilicitude da terceirização, responderá solidariamente pelos eventuais débitos da empregadora (CC, 942).(f. 487-v/489-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Além disso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Banco Santander (Brasil) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/11/2013 - f. 506 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 515, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 500. Satisfeito o preparo (f. 491,526-v e 526). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II, LIV, e 93, IX, da CF. - violação ao(s) art(s). 458, II, e 535 do CPC; 818, 832 e 897-A da CLT. Sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, a Turma não analisou de modo satisfatório todas as omissões indicadas, violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Nesse aspecto, afirma que não houve fundamentação para as condenações relativas ao enquadramento da recorrida no cargo de gestão, às diferenças salariais, inclusive com gratificação de função, bem como àquelas relativas à CCT não juntada aos autos e às diferenças de vale-transporte. Alega que, ao analisar os embargos, como fundamentação, a Turma declarou presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial sem que tenha havido confissão ficta dos demandados (já que apresentaram defesa e compareceram às audiências) e, o que é pior, com vastos indícios nos autos em sentido contrário. Consta do v. acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração: 1. OBSCURIDADE E OMISSÕES Segundo a embargante, a decisão possui omissões e obscuridade, pois: a) não fundamentou o enquadramento da autora no cargo de gerente de consignados e o direito ao recebimento de diferenças salariais e gratificação (f. 493-v); b) não apreciou as arguições da contestação de inépcia da inicial em relação às diferenças de vale transporte, nem se manifestou sobre a alegação de que não há como deferir diferenças após 31-8-2010, diante da ausência de CCT (f. 494). Requereu, por isso, o saneamento da decisão. Obscuridade. Não há obscuridade a sanar. A obscuridade passível de ser sanada por meio de embargos de declaração corresponde à falta de clareza nas expressões e nas ideias. Obscura, portanto, é a decisão que não permite compreender o que consta de seu texto. No caso, a ré compreendeu com perfeição as razões de decidir, como demonstra sua peça de embargos. Omissões. Há, em parte, as omissões denunciadas, que passo a sanar. Inépcia da petição inicial. Não há inépcia da petição inicial (relativamente aos pedidos de diferenças salariais e vale- transporte), uma vez que os elementos fáticos existentes nos autos permitem a exata compreensão da controvérsia. Função. Diferenças salariais. Gratificação. A função da autora, as diferenças salariais e a gratificação de função são corolários lógicos da declaração de ilicitude da terceirização, que leva à credibilidade das assertivas da petição inicial e ao reenquadramento da autora como empregada da tomadora de serviços. Ausência de CCT. Uma vez estabelecido o direito por norma coletiva ele passa a ser devido até que nova norma o extinga (ultratividade). A falta de CCT posterior a agosto/2010, portanto, não exclui o direito. Dou provimento em parte ao recurso, portanto, para sanar omissões. (f. 504-v/505) Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da OJ n. 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, os artigos acima mencionados determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Analisando os acórdãos proferidos nos autos (f. 487/491 e 504/505), verifico que todas as questões suscitadas pelo recorrente foram analisadas pela Turma, neles constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações do recorrente, estando, pois, atendido o comando constitucional. Vale ressalvar que, diversamente do alegado pelo recorrente, ao determinar a anotação da função de "gerente de consignados" na CTPS da demandante (f. 484) e estabelecer a condenação ao pagamento das verbas deferidas, a Turma não se fundamentou na presunção dos fatos alegados na inicial, apenas a estas deu credibilidade, considerando os elementos que configuraram a ilicitude da terceirização, as atividades exercidas pela recorrida ("... uma vez que representava o banco, assinava documentos e solicitações e recebia valores para quitação de empréstimos." - f. 483-v), bem como os documentos existentes nos autos ("... estabelecido o direito por norma coletiva ele passa a ser devido até que nova norma o extinga - f. 505). Necessário esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado nos acórdãos recorridos, não há que se falar em nulidade processual. Também não se vislumbra a alegada violação aos demais dispositivos constitucionais, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Contrato individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Categoria Profissional Especial/Bancário/Enquadramento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331-III/TST. - violação ao(s) art(s). 1° da Resolução n. 3.110/2003, alterada pela Resolução n. 3.156, ambas do Banco Central do Brasil. - divergência jurisprudencial. Afirma que não há controvérsia sobre as atividades exercidas pela recorrida, as quais se restringiam à divulgação do produto, simulação de propostas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e documentos. Aduzque acontratação era formalizada pelos empregados do recorrente, bem como que a demandante não autorizava ou realizava transações bancárias, nem mesmo empréstimos, e não tinha acesso às áreas específicas ou sistemas operacionais do recorrente. Alega, portanto, que é lícita a terceirização dos serviços contratados (captação de clientela para recepção e encaminhamento de empréstimos e financiamentos), porquanto autorizados e regulamentados pela Resolução do Banco Central do Brasil acima mencionada, bem como por não caracterizarem atividade-fim do recorrente, mas sim atividade-meio. Pugna, assim, pela declaração da licitude da terceirização levada a efeito e consequente exclusão do vínculo direto, anotação de CTPS, diferenças de verbas disciplinadas na CCT e responsabilidade solidária. Consta da ementa do v. Acórdão: TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Não é lícita a contratação de empresa interposta para o desenvolvimento da atividade-fim (Súmula TST n. 331, I), sob pena de desajustamento dos objetivos tutelares e redistributivos que caracterizaramo Direito do Trabalho. (f. 487) Inespecíficos os arestos colacionados (f. 521 e 522), que não tratam do mesmo caso dos autos, em que a Turma reconheceu que "a autora laborava na atividade-fim e diretamente ligada ao 2° réu, uma vez que representava o banco, assinava documentos e solicitações e recebia valores para quitação de empréstimos" (f. 488), pelo contrário, restringem-se à hipótese de serviços auxiliares de oferecimento, recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos (Súmula 296/TST). Para o acolhimento da pretensão recursal (elementos caracterizadores da relação de emprego e eventual licitude da terceirização) seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Categoria Profissional Especial/Bancário/Cargo de confiança. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Gratificações/Gratificação de Função. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Vale- Transporte. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 818 da CLT. Reitera a assertiva de que a decisão deixou de fundamentar o enquadramento da demandante no cargo de gestão e o direito à gratificação de função, bem como a de que declarou presunção de veracidade do alegado na inicial sem que tenha havido confissão ficta dos demandados. Alega ser incontroverso que a demandante fora contratada para promover a contratação de empréstimos consignados, bem como que não ficou comprovado o exercício do cargo de gestão nem o direito ao salário do pessoal de escritório. Em razão disso, sustenta como correto o enquadramento no piso da categoria previsto na alínea "a" da CCT, que trata do pessoal de portaria, contínuos e serventes (R$ 748,59). Ainda, reafirma a impossibilidade de deferimento de verbas derivadas da negociação coletiva após agosto de 2010, ante a ausência da juntada da CCT de 2010/2011, sob o argumento de que era ônus da demandante comprovar a existência de diferenças. Por fim, insiste na necessidade de reforma do julgado quanto ao vale-transporte deferido, tendo em vista a ausência de limitação do pedido e a falta de análise pela Turma se a trabalhadora recebia tal verba de seu real empregador. Consta do v. acórdão: 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - BANCÁRIO (...) A prova produzida nos autos revelou que a autora laborava na atividade-fim e diretamente ligada ao 2° réu, uma vez que representava o banco, assinava documentos e solicitações e recebia valores para quitação de empréstimos (f. 91-143). A situação destes autos é em tudo idêntica à já analisada por este colegiado no TRT-RO-0000816-96.2011.5.24.000, julgado em 22-01 -2013. O voto condutor do Des. Nery Sá e Silva Azambuja é de clareza solar, que me permito reproduzir como razão de decidir: (...) Dou provimento ao recurso, portanto, para: a) declarar: - a ilicitude da terceirização entre os réus; - a existência de vínculo empregatício entre a autora e o 2° réu; b) determinar ao 2° réu que anote a CTPS da autora com os seguintes dados: (i) admissão: 22-6-2009; (ii) dispensa: 15-8-2011; c) função: gerente de consignados; d) salário: R$ 1.074,46 a partir de 1°-9-2009 (CCT, cláusula 3
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2013 - f. 262-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2013 - f. 264, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 38, 253. Satisfeito o preparo (f. 231,252, 251,261-v, 268-v e 268). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Horas Extras/Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 338/TST. - contrariedade à OJ 394, SDI-I/TST. - violação aos arts. 59, § 1° e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, para fins de pagamento de horas extras, só pode ser considerado como tempo à disposição do empregador a variação superior a dez minutos diários, o que não ocorreu no caso emapreço. Assevera que a autora não se desfez do encargo probatório de desconstituir os controles de jornadaapresentados. Afirma que os acordos celebrados entre as partes não poderiam ter sidodesconsiderados. Alega que eventual labor em sobrejornada foi devidamente compensado ou pago e que o autor não desconstituiu os controles deponto. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Eventualmente, pugna para que seja considerada a média das horas consignadas nos controles de ponto trazidos com a defesa e os preceitos da Súmula 85/TST. Aduz, ainda, ser incabível a incidência de reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados e de ambos nas demais verbas, sob pena de incorrer em bis in idem pois o salário já contempla o pagamento dos repousos semanais remunerados. Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Indeferiu-se o pleito de horas extras e reflexos, ao fundamento de que a reclamante não demonstrou labor excedente à 44a hora semanal (f. 226). A reclamante assevera que apontou as diferenças de horas extras laboradas. Aduz que trabalhava sob o regime de banco de horas e há registros de compensação lançados nos cartões de ponto, os quais devem ser considerados inválidos, porquanto o ambiente de trabalho era insalubre. Pretende a desconsideração da compensação de jornada e o pagamento das horas extras que excederem as 44 horas semanais, com os reflexos. Na petição inicial relata que as horas extras eram registradas e lançadas no banco de horas, porém, nunca foi beneficiada com compensações (f. 09). Na contestação, a reclamada afirma que as horas extras laboradas, foram compensadas mensalmente (f. 26). A reclamante foi admitida em 15.02.2003 e dispensada em 18.07.2011 (TRCT - f. 43). Consta na sua ficha de registro o desempenho das seguintes funções: auxiliar geral, auxiliar de produção e faqueira (f. 42). Verifica-se nos cartões de ponto carreados aos autos (f. 120-175), a utilização do sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas, o que atrai a incidência da exceção inserta na Súmula 85-V/TST: V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Não há nos autos instrumento coletivo que autorize a instituição do banco de horas, razão pela qual é inválido referido sistema de compensação de jornada. Os controles de jornada adunados aos autos revelam que houve labor além da 44a semanal. Do exposto, são devidas as horas extras, consideradas as que ultrapassarem a 44a semanal, consoante registro nos controles de ponto, por todo o período contratual não prescrito. Por habituais, são devidos os reflexos em RSR, férias acrescidas do terço, 13° salários e FGTS com multa de 40%. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica. Quanto ao pedido de reflexo das horas extras e RSR sobre as demais verbas salariais (f. 09), ressalvado o entendimento pessoal por considerar que a repercussão integrativa e com reflexos encontra apoio na Lei n. 605/49, a repercussão conjunta de horas extras e repouso semanal remunerado em outras verbas da contratualidade laboral implica bis in idem, nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Recurso parcialmente provido. (f. 260-v/261-v). Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que inválido o acordo de compensação ante a inexistência de previsão em instrumento coletivo. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Relativamente aos reflexos, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que a Turma decidiu em sintonia com a OJ 394/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Por oportuno, os arestos colacionados às f. 265-v/267 são inservíveis ao confronto de teses, porquanto provenientes de Turma do TST (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Não conheço do recurso de revista protocolizado sob n° 10.703.381 e dos documentos que o acompanham (f. 270/276), em razão de preclusão consumativa ocorrida com a anterior interposição do recurso de revista protocolizado sob n° 10.703.357 (f. 264/269), devendo ser desentranhados. Após, à recorrente para retirá-los em 5 dias. No silêncio,encaminhem-se à Comissão Permanente de Gestão Ambiental deste Tribunal. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2013 - f. 310-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2013 - f. 312, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 322-v. Satisfeito o preparo (f. 257, 275-v, 275 e 322). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação ao art. 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Argumenta que os descontos de contribuição assistencial e confederativa foram lícitos porque previstos em norma coletiva. Aduz que cumpria à autora fazer prova de que não era filiada ao sindicato. Consta do v. acórdão: 2.1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA (RECURSO DA RÉ) (...) A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais não filiados, enquanto a contribuição assistencial/confederativa é facultativa, somente podendo ocorrer o desconto de empregado ou trabalhador filiado (Precedente Normativo 119 e OJ 17 da SDC, ambos do C. TST), desde que devidamente autorizado. No presente caso, de acordo com o documento de f. 107, a autora solicitou ao sindicato sua inscrição como associada e contribuinte, havendo autorizado, ainda, o desconto de mensalidades sobre o seu salário. Assim, provada a filiação da autora, bem como a existência de autorização para o desconto, não há falar em devolução. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a devolução dos descontos sob o título de contribuição a ss i st e n ci a l/co n fe d e ra t i v a . (f. 304-v/305) A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, ante a ausência de interesse recursal da recorrente, pois a 2a Turma deste Egrégio Regional excluiu da condenação a devolução dos descontos referentes à contribuição assistencial e confederativa. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, §1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que só pode ser considerado tempo à disposição do empregador o tempo destinado à troca de uniforme quando ultrapassado os 10 minutos diários para a sua realização. Sustenta que a recorrida não gastava mais de 10 minutos diários com a troca de uniforme, de modo que não são devidas as horas extraordinárias. Consta da ementa do v. acórdão: TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS - CABIMENTO. O período despendido pelo empregado na troca de uniforme, nas dependências da empresa, é considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, devido como hora extra, na hipótese de exceder 10 minutos diários (Súmula n. 366/TST). (f. 304) Verifica-se que a 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que parao acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 338/TST. - violação aos arts. 58, §1°, 59, §1° e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que não há que se falar em horas extras, uma vez que o labor em sobrejornada foi compensado ou pago. Aduz que os acordos de compensação celebrados entre as partes não deveriam ter sido desconsiderados. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras ereflexos. Eventualmente, pugna para que seja considerada a média das horas consignadas nos controles de ponto trazidos com a defesa e os preceitos da Súmula 85 do TST. Consta do v. acórdão: 2.3 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RÉ) (...) A sentença atacada reputou fidedignos os controles de jornada. Ainda assim, não se pode deixar de anotar que a autora laborava em ambiente insalubre (vide recibos de pagamento do adicional correspondente). Nesse caso, não há de prevalecer o alegado banco de horas mensal, pois, segundo o art. 60 da CLT, as prorrogações de jornada em ditos ambientes só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente para sua realização, o que não ocorreu. Correta, assim, a decisão que, sem considerar a compensação, deferiu o pagamento das horas excedentes da 7h20min diárias e 44a semanal. Por fim, mesmo que o ambiente fosse salubre a invalidação da compensação persistiria, pois a autora demonstrou (e a ré não desmereceu) a existência de discordância entre as horas efetivamente realizadas e as apuradas, o que compromete a compensação em sua plenitude, não havendo falar, assim, em restrição da condenação ao pagamento do adicional ou às horas extras excedentes da 44a semanal, nos termos da Súmula n. 85 do TST que, de qualquer forma, não se aplica ao banco de horas (vide óbice previsto no item V da referida Súmula). Nego provimento. (f. 306-v/307) No que se refere à Súmula 85 do TST e validade do acordo de compensação de jornada, é inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que é inválido o acordo de compensação, tanto pela prestação de horas extras habituais, quanto porque, sendo o trabalho realizado em ambiente insalubre, não houve a prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exige o art. 60 da CLT. Em relação à alegação de que todas as horas extras foram quitadas, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante ao pedido eventual de que seja considerada a média das horas consignadas nos controles de ponto, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Normas Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho/ Trabalho da Mulher. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, I, 7°, XXX da CF. - violação ao art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que não se pode admitir a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação. Sustenta que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Consta do v. acórdão: 2.5 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (RECURSO DA RÉ) (...) Inserido na Seção III, do Capítulo III, que trata "Da Proteção do Trabalho da Mulher", o art. 384 da CLT assim dispõe: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Meu entendimento pessoal é no sentido de que este dispositivo, por defender proteção genérica, conflita com o inciso I do art. 5° da Constituição Federal, que assegura igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. Todavia, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento do Colendo TST no sentido de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pela ordem constitucional, conforme decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR - 1540/2005-046-12-00 -5 da relatoria do Exm° Min. Ives Gandra Martins Filho, que concluiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no art. 5° da Constituição Federal. (...) Nego provimento. (f. 307-v/308-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, uma vez que, conforme decisão exarada pela 2a Turma, o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento dos autos RR-1540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do referido artigo. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219-I, 329/TST. - violação aos arts. 389, 404 do CC; 20 do CPC; 769 e 791 da CLT; 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Afirma que não há que se falar em condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, sob o título de indenização por perdas e danos. Sustenta que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os requisitos da Lei n° 5.584/70. Afirma que a contratação de advogado foi uma escolha da autora e que referido gasto não pode ser suportado pela recorrente, tendo em vista que a trabalhadora poderia ter utilizado o jus postulandiou se valido dos advogados de sua classe ou daqueles disponibilizados pelo Estado. Alega, ainda, a não aplicação do artigo 20 do CPC e dos artigos 389 e 404 do CC, ante a existência de regramento próprio. Portanto, requer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da contratação de advogado. Consta do v. acórdão: 2.7 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO (RECURSO DA AUTORA) (...) É evidente a lesão que sofre o trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e, depois de vê-los reconhecidos em juízo, após anos de tramitação do processo, recebê-los apenas parcialmente, uma vez que terá de desembolsar parte do valor recebido ao advogado contratado. É exatamente essa despesa que tem de ser ressarcida pelo empregador, que foi quem deu causa a ela, cabendo-lhe, portanto, arcar com as perdas e danos respectivos. Aplicáveis, assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil: (...) Por oportuno, frise-se que essa indenização não se confunde com os honorários assistenciais, pois estes têm natureza processual enquanto aquela é instituto de direito material. Conclui-se, assim, que se a autora teve de contratar advogado para restituir o prejuízo que lhe foi causado, tem direito a ser ressarcida por quem, afinal, deu causa à despesa com a aludida contratação. Na hipótese, a autora apresentou o contrato de prestação de serviços à f. 69. Destarte, dou provimento ao recurso da autora para deferir a indenização por perdas e danos pela contratação de serviços advocatícios, no montante de 30% sobre o valor líquido da condenação. (f. 308-v/309-v) Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que os honorários em questão são os contratuais, pagos pelo credor, que se viu compelido a contratar profissional devidamente capacitado para haver seus direitos trabalhistas e que tem direito a ser ressarcido pelas despesas efetuadas, e não os sucumbenciais, de direito processual, que constituem crédito do advogado contratado pela parte vencedora nosautos. Ademais, não se admite confusão entre esses dois institutos, pois ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmente distintos. Os arestos provenientes de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Por fim, são inespecíficos os demais arestos colacionados nas razões recursais, pois não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se o instrumento de mandato de f. 322-v. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 04 de dezembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: JBS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/11/2013 - f. 292-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/11/2013 - f. 293, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 265. Satisfeito o preparo (f. 259-v, 267, 266 e 298-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 338/TST. - violação aos arts. 59, § 1° e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, para fins de pagamento de horas extras, só pode ser considerado como tempo à disposição do empregador a variação superior a dez minutos diários, o que não ocorreu no caso em apreço. Assevera que a autora não de desfez do encargo probatório de desconstituir os controles de jornada apresentados. Afirma que os acordos celebrados entre as partes não poderiam ter sido desconsiderados. Alega que eventual labor em sobrejornada foi devidamente compensado ou pago e que a autora não desconstituiu os controles de ponto. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Eventualmente, pugna para que seja considerada a média das horas consignadas nos controles de ponto trazidos com a defesa e os preceitos da Súmula 85/TST. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS (RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima: "Insurgem-se as partes em face da sentença que deferiu o pagamento de horas extras. A reclamada sustenta em síntese, que: a) sempre integrou todas as verbas devidas na base de cálculo das horas extras; b) todas as horas extras foram pagas, não havendo, portanto, falar em diferenças; c) o acordo de compensação celebrado é perfeitamente válido, tendo o autor compensado as horas extras lançadas no banco de horas; d) "não há se cogitar em 'adicional de 50%' e muito menos integração aos salários para gerar reflexos" (f. 263); e) labor fora do regime compensatório não descaracteriza o acordo efetivado. O autor, por seu turno, asseverou que: a) demonstrou que não recebeu por todas as horas extras trabalhadas; b) não há acordo individual para compensação de horas; c) labora em ambiente insalubre. Analiso. No caso, verifica-se dos recibos de pagamento de f. 79/112 que havia pagamento habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação. De qualquer forma, o autor laborava em ambiente insalubre, e em sendo assim não poderia haver qualquer compensação de jornada, pois, segundo o art. 60 da CLT, as prorrogações de jornada de trabalho em ambientes insalubres só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente para sua realização, o que não ocorreu. Assim, a desconsideração da compensação de horas levado a termo pela empresa-ré gera, por si só, diferenças de horas extras a serem pagas. Além disso, o autor demonstrou, a título de exemplo, que no mês de novembro/2007 realizou 2h10min extras e não recebeu por elas (f. 114 e 79), comprovando seu direito às diferenças quantitativas de horas extras. Outrossim, diferentemente do alegado em recurso, a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a integração do adicional de insalubridade e prêmios na base de cálculo das horas extras. E, quanto às demais alegações recursais da ré, restam afastadas com a desconsideração do acordo de compensação, conforme já analisado. Em consequência, permanece incólume a sentença no tocante ao deferimento das diferenças qualitativas de horas extras derivadas da falta de integração das referidas parcelas. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para deferir horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal, com adicional de 50%, a serem apuradas consoante os cartões de ponto, utilizando-se o divisor 220. Por habituais, defiro, ainda, reflexos em RSR, férias com 1/3 e 13°s salários. Deverão ser deduzidas do montante apurado as horas extras comprovadamente pagas. Nego provimento ao recurso da reclamada" (f. 290/290-v). Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que inválido o acordo de compensação pela ausência de autorização da autoridade competente, visto que a autora laborava em ambiente insalubre. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por oportuno, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto provenientes de Turma do TST (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Além disso, não houve a alegada repercussão recíproca das horas extras em RSRs, razão pela qual mencionados arestos são inespecíficos. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não ultrapassava 10 minutos diários. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS - PERÍODO DE PREPARO (RECURSO DO RECLAMANTE) Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pleito de horas extras decorrentes do tempo despendido na troca de roupa, ao argumento de que o ato de colocar o uniforme é uma imposição da empregadora, sendo que nesses interstícios já se encontra à sua disposição. Aduz, ainda, que ficou convencionado em audiência que gastava 29 minutos diários para a colocação e retirada do uniforme, com o esclarecimento de que tais períodos não constavam nos cartões de ponto, razão pela qual faz jus às horas extras pleiteadas, nos termos da Súmula n. 366 do Colendo TST. Procedo à análise. A meu ver, a interpretação do art. 4° da CLT não autoriza a inclusão do tempo despendido pelo trabalhador em troca de roupa na jornada de trabalho por não estar este, nesses interregnos, executando ordens ou aguardando instruções. Não obstante, a jurisprudência majoritária tem consagrado o entendimento no sentido de que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho serão desprezados, salvo se superiores a cinco minutos, hipótese em que serão devidas as horas extras pelo tempo integral do excesso (Súmula n. 366 do Colendo TST), razão pela qual, em homenagem aos princípios da disciplina judiciária e da economia processual, bem como para não fomentar falsas expectativas às partes, tenho assim decidido, ressalvada, porém, a existência de norma coletiva com previsão diversa, em razão do princípio da autodeterminação coletiva insculpido no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. No caso presente, não havendo instrumento coletivo disciplinando a questão, e considerando que o obreiro despendia 29 minutos para a troca de roupa - 16 minutos na entrada e 13 minutos na saída -, conforme acordado pelas partes em audiência (f. 254, alínea "a"), forçoso reconhecer que faz jus às horas extras correspondentes. Destarte, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 29 (vinte e nove) minutos extraordinários por dia efetivamente trabalhado, pelo tempo despendido pelo obreiro na troca de uniforme, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13° salários e FGTS (f. 290/290-v). Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que parao acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempogasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Arestos provenientes de Turmas do TST, como os transcritos à f. 487, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Argemiro Martins Campos Leite PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/11/2013 - f. 292-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 301, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 5. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437, I/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 307, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, III, XXXV e XXXVIda CF. - violação ao(s) art(s). 71, § 4°, da CLT. Sustenta que a supressão parcial do intervalo para repouso e alimentação enseja o pagamento integral de uma hora de intervalo, e não apenas do lapso suprimido. Consta do v. acórdão: (...) neste caso, especificamente, em que o autor usufruía quase a totalidade do intervalo, a meu ver é justo e razoável que lhe seja deferido, a título de horas extras, tão-somente o período efetivamente suprimido. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (10 minutos diários), com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13° salários e FGTS (f. 290-v/291). Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ307, da SDI-1, do TST. Além disso, há possível contrariedade à Súmula 427, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/4); - contestação (f. 13/29); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 5, 30); - impugnação à contestação (f. 244/249); - decisões e certidões de intimação (f. 12, 254/259 frente e verso, 276 frente e verso, 287/292 frente e verso, 313); - recursos e contrarrazões (f. 260/275, 277/280, 301/305); - depósito recursal e custas processuais (f. 266/267, 298-v). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Desnecessário anotar-se o instrumento de mandato de f. 299, pois se trata de cópia da peça de f. 265. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2013 - f. 526-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/11/2013 - f. 527, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 30 e 400. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação aos arts. 1°, 5°, II, V, X, 6° e 7°, X da CF. - violação ao art. 459, §1 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que restou demonstrado nos autos que as demandadas não honraram por vários anos com o pagamento do salário no prazo correto, realizando diversos parcelamentos de salários atrasados, fato esse que culminou em lesão moral à recorrente. Alegaque os atrasos nos pagamentos dos salários eram excessivos e habituais, sendo, assim, comprovados no autos os pressupostos para a imposição do dever de indenizar: ato ilícito causador do dano e a culpa da empresa. Afirma, por fim, que o não pagamento dos salários de maneira correta causa enormes transtornos sociais e fragiliza a subsistência do núcleo familiar, pois o empregado torna-se inadimplente com os seus compromissos financeiros e, certamente, fica exposto a muitos constrangimentos. Consta do v. acórdão: 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteou, na inicial, indenização por danos morais em razão do pagamento dos salários reiteradamente fora do prazo previsto no art. 459, § 1°, da CLT, ou seja, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido e, por vezes, de forma parcelada, o que lhe causava enormes transtornos sociais e constrangimentos, fragilizando a subsistência do seu núcleo familiar. O Juízo a quo, sob o fundamento de que, não obstante o reconhecimento de diversas lesões à obreira, todas elas dizem respeito ao seu patrimônio material, sem evidência de repercussão lesiva aos seus bens/valores imateriais, indeferiu a pretensão. Irresignada, pugna a recorrente pela reforma da sentença, alegando que o atraso reiterado no pagamento dos salários, por comprometer a regularidade do cumprimento das suas obrigações, bem ainda o seu sustento e o da sua família, causando-lhe um estado de angústia constante e manifesto prejuízo na esfera da moralidade, impõe aos recorridos o dever de indenizá-la, porquanto comprovada a presença de todos os pressupostos para tanto, quais sejam: o dano, o ato ilícito e a culpa da empresa. Antes de adentrar na análise da matéria, permito-me registrar a preocupação que tenho com a tendência de generalização perigosa do instituto do dano moral, o que é perceptível pela multiplicidade de ações versando sobre a matéria, ações essas em que os empregados atribuem natureza de dano aos mais variados atos do empregador contrários aos seus interesses, sendo de crucial relevância a dosificação no uso do instituto, o qual pela importância que carrega e a conquista que representa para o ramo juslaboral, não pode ser aviltado pela vulgarização. A reparação do dano moral encontra fundamento na teoria da responsabilidade civil que alberga um princípio geral de direito, segundo o qual quem causa dano a outrem tem o dever de repará- lo. Em síntese, a questão está circunscrita à ocorrência de três elementos coincidentes e concomitantes, quais sejam: dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Quanto ao dano em si, para a análise da questão, mister se faz relembrar o conceito de dano moral. Valdir Florindo em sua obra "Dano Moral e o Direito do Trabalho", afirma que dano moral é aquele que decorre de lesão à honra, à dor -sentimento ou física, aquela que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indivíduo (Ed. LTr, SP, 2a ed., 1996). Nessa linha de raciocínio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso presente, os fatos alegados pelo reclamante como determinantes da culpa da empresa e legitimadores da indenização por dano moral pleiteada foram os atrasos nos pagamentos dos salários. Nesse contexto, tenho que os danos que o recorrente alega ter sofrido em decorrência de tais fatos não atingem a esfera da moralidade, uma vez que têm natureza estritamente patrimonial, de forma que os fatos mencionados não são suficientes, por si só, para caracterizar o dano moral e ensejar a indenização pretendida, ainda que considerados como descumprimento de obrigações por parte da empregadora. Forçoso reconhecer, portanto, que os fatos alegados, ainda que possam ter causado aborrecimentos à autora, não podem ser considerados como atos ilícitos com a finalidade de violar os direitos da sua personalidade, até porque não demonstrado o efetivo prejuízo na esfera da sua moralidade. Logo, não verifico a perpetração de conduta capaz de constituir violação aos direitos da personalidade da autora ou ofensa à sua integridade moral. Por todo o exposto, não constatada a presença dos requisitos legitimadores da concessão da indenização pretendida pela demandante, nego provimento ao recurso. (f. 523/524) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos às f. 534/536 e os juntados às f. 554/587, são provenientes de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, o que os tornam inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Sócio/Acionista. Alegação(ões): - violação aos arts. 818 e 843, §1° da CLT; 333, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que há nos autos elementos suficientes para considerar o 3° demandado como sócio oculto. Alega que o v acórdão descumpriu a regra do ônus da prova, uma vez que no depoimento pessoal da 2° demandada, o preposto não tinha ciência dos fatos alegados na inicial, devendo ser aplicada a pena de confissão ficta, o que torna desnecessária a produção de outras provas. Consta do v. acórdão: 2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (...) Com efeito, do conjunto probatório dos autos restou incontroversa a concentração de mando na pessoa da terceira reclamada, adquirente do negócio já em seus primórdios, para todas as empresas envolvidas, e que o ramo de atividade do segundo reclamado é a exploração de mineração, desde à época de labor da reclamante nas aludidas empresas. Vale ressaltar que a própria autora reconheceu, em audiência, que a primeira reclamada pertence apenas à terceira, sem a participação do segundo (f. 395; ata de audiência, itens 11 e 12), e que antes da separação do casal - Andréia e Theotônio, terceira e segundo reclamados, respectivamente - este era uma espécie de diretor e comparecia à empresa diariamente; no entanto, após a separação, limitava-se a fazer meros contatos eventuais por telefone para fins de publicações/cortesias, isso em torno de duas vezes por mês (f. 395/396, itens 13 e 14). Portanto, não há provas suficientes nos autos para considerá-lo sócio oculto das empresas ligadas à "Folha do Povo", sobretudo após a separação do casal no início de 2008, com separação de corpos em 2007 (f. 397, item 7), pouco importando o fato de o imóvel onde funciona a sede da primeira reclamada ter sido por ele locado, na condição de terceiro não-interessado, em benefício à ex- cônjuge, mãe de seus filhos, observado que, ainda que responsabilidade houvesse anteriormente à separação, como bem salientou o Juízo a quo, estaria fulminada pelo decurso do prazo do art. 1032 do Código Civil. Nesse contexto, tenho por não evidenciada a configuração de sócio oculto do segundo reclamado, o que, sem dúvida, afasta, por completo, a sua responsabilização. Destarte, frente aos judiciosos fundamentos da sentença, adoto-os integralmente como razões de decidir, e nego provimento ao recurso. (f. 517/522-v) Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, os arestos provenientes deTurma do TST, como os colacionados às f. 544/545 e os juntados às f. 625/643, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação ao art. 477, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que as demandadas com a intenção de pressioná-la a se demitir, realizaram unilateramente um documento (f. 295) simulando um pedido de demissão para que ela assinasse e, recebesse suas verbas rescisórias, não tendo a recorrente diante da situação de não recebimento de seus direitos trabalhistas outra alternativa, a não ser deixar o emprego e assinar o referido documento. Alega, assim, que o pedido de demissão não possui qualquer validade, bem como que as verbas rescisórias nem chegaram a ser pagas pelas demandas. Ainda, afirma que o motivo da saída da demandante se deu, conforme comprovado nos autos, pelos reiterados atrasos no pagamento de seus salários, o que demonstra o descumprimento das obrigações contratuais pelas demandadas, fato esse que configura justa causa das recorridas. Consta do v. acórdão: 2.3 - RESCISÃO INDIRETA (...) O contexto probatório dos autos demonstra que os motivos ensejadores do reconhecimento judicial da rescisão indireta não estão configurados. Com efeito, consta, à f. 240 dos autos, o pedido de dispensa feito pela reclamante, datado de 22.06.2012, devidamente assinado. Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de coação sobre a empregada ou vício de consentimento da declaração manifesta da sua vontade ao assinar o aludido documento. Pelo contrário, uma vez que a própria autora, em depoimento, declarou que resolveu pedir demissão em razão dos atrasos da ré, situação que não se resolvia mesmo insistindo, e que ao fazer o pedido não tinha o intuito de punir a empregadora, apenas pediu demissão (f. 395; ata de audiência, itens 3 e 4). Diante dessas declarações, e não havendo nos autos qualquer outra prova contundente e robusta o suficiente para infirmar a prova documental - pedido de demissão assinado de próprio punho pela autora -, não há como invalidá-la. Importante destacar que a alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser aplicada de forma sensata. Não se pode interpretá-la com tal rigor que implique dizer que qualquer direito violado do trabalhador dá ensejo à rescisão indireta. Tal posicionamento extremista levaria à conclusão de que a maioria das demandas propostas na Justiça do Trabalho deveria fundamentar-se na rescisão indireta, e não em pedido de demissão ou despedida sem justa causa, posto que quase todos os processos que tramitam nesta Justiça tratam do descumprimento de normas legais ou convencionais por parte do empregador. Há que se ter em vista o princípio da continuidade do pacto laboral, eis que a rescisão indireta só deverá ser declarada se a falta atribuída ao empregador revestir-se de incontestável gravidade capaz de tornar intolerável a prestação laboral ou provocar danos irreparáveis ao empregado. Logo, para a rescisão do contrato de trabalho com fulcro no art. 483 da CLT, faz-se necessário que haja a violação de um dever jurídico que, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuidade do contrato de trabalho, o que não é o caso dos autos. Além disso, deve-se respeitar, mutatis mutandis, o princípio da imediatidade, o que implica dizer que as irregularidades toleradas pelo empregado durante quase toda a vigência do pacto laboral não justificam a rescisão prevista no art. 483 da CLT. No presente caso, as faltas atribuídas ao empregador - descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como atrasos nos pagamentos dos salários e não recolhimento do FGTS e do INSS -, a meu ver, não se revestem de gravidade capaz de inviabilizar a prestação do serviço por parte da empregada, até porque as suportou durante quase todo o pacto laboral, consoante se extrai do conjunto probatório dos autos. Destarte, tal qual o Juízo de origem, reconheço que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não havendo motivos suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (f. 524/525-v) Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não houve motivos suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta, bem como que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da própria da recorrente. Ainda, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por fim,os arestos provenientes de Turma do TST, como os apresentados às f. 550/551 e 589/623, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/11/2013 - f. 215 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/11/2013 - f. 217, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 44. Na sentença de origem, a condenação foi arbitrada em R$ 8.000,00 e as custas processuais em R$ 160,00 (f. 162). O recurso ordinário, interposto somente pelo reclamante,foi parcialmente provido, tendo sido arbitrado novo valor à condenação, no importe de R$ 10.000,00 e o das custas em R$200,00, pela reclamada (f. 206). A reclamada recorre de revista do acórdão de f. 202/207, integrado pela decisão de f. 214/214-v, pedindo pela concessão da Justiça Gratuita, alegando ser associação civil autônoma, sem fins lucrativos, que realiza atividades voltadas a assistência de adolescentes e jovens de baixa renda, por não possuir recursos financeiros suficientes (vide f. 218). Assim, deixou de efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que, para deferir-se a justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado, a incapacidade econômica deve ser robustamente comprovada. Confira-se com a ementa abaixo: O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF n° 279). 3. Agravo regimental improvido. AI n. 673934 AgR/SP. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Julgamento: 23.06.2009. Órgão Julgador: Segunda Turma. Decisão unânime. Assim, tem-se admitido, excepcionalmente, a possibilidade da extensão da gratuidade judiciária aos reclamados, inclusive quando pessoas jurídicas, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, o que não se observa no caso concreto. E mais, ainda que houvesse o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, seria dispensado, tão somente, do pagamento das custas processuais, mas não do depósito recursal, uma vez que este tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal, consoante art. 899 da CLT e item I da Instrução Normativa n. 3/93 do C. TST. Indefiro, ainda, a concessão de prazo para o recolhimento do preparo, ante o teor da Súmula 245 do C. TST. Desse modo, o recurso encontra-se deserto, o que inviabiliza o seu seguimento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2013 - f. 371-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/11/2013 - f. 373, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 124/128. Satisfeito o preparo (f. 303, 310, 311, 371, 383/384 e 382/383- v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219, 329/TST. - contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST. - violação aos arts. 389, 404 do CC; 791 da CLT; 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Afirma ser incabível condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, sob o título de indenização por perdas e danos. Sustenta que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os requisitos da Lei n° 5.584/70. Afirma que a contratação de advogado foi uma escolha do autor e que referido gasto não pode ser suportado pela recorrente, tendo em vista que o trabalhador poderia ter utilizado o jus postulandi. Alega, ainda, a não aplicação dos artigos 389 e 404 do CC, ante a existência de regramento próprio. Portanto, requer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da contratação de advogado. Consta do v. acórdão: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima "Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu a indenização por perdas e danos. Alega, em síntese, que a demanda foi proposta por culpa da reclamada que não pagou devidamente seus direitos trabalhistas. Com razão. O autor pleiteou o pagamento de indenização, a título de perdas e danos, sob a alegação de que a contratação de advogado para receber seus haveres trabalhistas teve como motivação o fato de a ré não lhe ter pago oportunamente tais verbas, como era de direito. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado às f. 117/118. É evidente a lesão que sofre o trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e, depois de vê-los reconhecidos em juízo, após anos de tramitação do processo, recebê-los apenas parcialmente, uma vez que terá de desembolsar parte do valor recebido ao advogado contratado. É exatamente essa despesa que tem de ser ressarcida pelo empregador, que foi quem deu causa a ela, cabendo-lhe, portanto, arcar com as perdas e danos respectivos. Aplicáveis, assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Por oportuno, frise-se que essa indenização não se confunde com os honorários assistenciais, pois estes têm natureza processual enquanto aquela é instituto de direito material. Sobre o assunto, o escólio do Juiz Izidoro Oliveira Paniago: Indiscutível, portanto, que o novo Código Civil ao cuidar das perdas e danos, viabilizou a postulação em juízo da recomposição decorrente do gasto efetuado pelo credor com a contratação de advogado, bastando para tanto, que o autor comprove na inicial o comprometimento de seu patrimônio com tal ônus, o que é perfeitamente realizável através da juntada do instrumento contratual respectivo (extraído do site www.magisteronlime.com.br ). Do exposto, conclui-se que, se o autor, para restituir o prejuízo que lhe foi causado pela ré, teve de contratar advogado, tem direito a ser ressarcida por quem deu causa à despesa com a aludida contratação. Assim, dou provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento dos honorários contratuais, a título de perdas e danos, no importe de 30% sobre o valor líquido da condenação." (f. 370/371). Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que os honorários em questão são os contratuais, pagos pelo credor, que se viu compelido a contratar profissional devidamente capacitado para haver seus direitos trabalhistas e que tem direito a ser ressarcido pelas despesas efetuadas, e não os sucumbenciais, de direito processual, que constituem crédito do advogado contratado pela parte vencedora nosautos. Ademais, não se admite confusão entre esses dois institutos, pois ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmente distintos. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, ressalto que os arestos provenientes de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Categoria Profissional Especial/Professor. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, LV, 207, 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria 40/07 do MEC; Resolução 26/2009 do FNDE. Afirma que o recorrido foi contratado como tutor à distância, atividade que consistia em auxiliar osprofessores. Alega que há distinção entre as funções de professor e de tutor, sob o argumento de que o "professor tutor à distância" não ministra aulas, apenas auxilia oprofessor. Sustenta que deve ser considerado para todos os efeitos o que estabelece o contrato de trabalho pactuado entre aspartes. Aduz ter comprovado que a recorrida desempenhava exclusivamente a atividade de tutor, de modo que não são devidas as diferençassalariais. Consta do v. acórdão: DIFERENÇAS SALARIAIS Deferiu-se o pleito de pagamento das diferenças salariais, ao fundamento de que o reclamante exercia atividade típica de magistério. Insurge-se a reclamada asseverando que o reclamante foi contratado como professor tutor à distância, cargo diverso do exercido pelo professor-EAD. Aduz que o professor tutor à distância é auxiliar do professor e não professor, pois não ministra aulas. Afirma ainda que, geralmente, os pisos fixados nas CCT são atribuídos aos professores (f. 306-308). Pugna pela reforma da sentença, porquanto aplicar o piso salarial do professor superior previsto na CCT ao Recorrido é patrocinar o enriquecimento ilícito (f. 309). O reclamante foi admitido em 01.03.2011 e dispensado sem justa causa em 13.07.2012 (TRCT - f. 50-51). A função de professor-tutor à distância está anotada na ficha de registro funcional (f. 175) e nos controles de ponto (f. 188-196). Na petição inicial, o reclamante relata que: [...] sempre exerceu as funções que são dignas de um professor de ensino superior, ou seja, elaborava, aplicava e corrigia provas e trabalhos de todos os alunos que estavam sob sua supervisão, efetuava a mediação em vídeos-aulas e teleconferência, elaborava provas de adaptação, integralização e dependência (f. 03). Em defesa, a reclamada não impugna especificamente as funções descritas pelo reclamante na petição inicial. As atividades desempenhadas pelo reclamante são pertinentes à função de professor, conforme estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013: Professor ou integrante do corpo docente é todo aquele cuja função no Estabelecimento de ensino ou curso seja ministrar aulas e realizar atividades pertinentes. Atividades pertinentes são todas as atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, com pesquisa, preparação, planejamento de aulas, o ensino em classe propriamente dito, a aplicação e/ou avaliação das provas, lançamento das notas, participações em conselhos de docentes e cursos de capacitação continuada (cláusula décima sexta, § 1° - f. 273). Oportuno destacar que o desempenho da função de auxiliar docente, prevista na cláusula décima sexta, § 3°, da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 restringe-se ao exercício de função auxiliar da coordenação ou do corpo docente, em sala de aula, órgão suplementar ou operação de equipamentos em geral, vedada a regência de sala de aula (f. 273), não se enquadrando o reclamante na referida função, pois desempenhava atividades pedagógicas. Diante do contexto probatório, deve ser reconhecido que o reclamante ativou-se como professor. Recurso não provido (f. 366/367). Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto, Portaria, Resolução e Estatuto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque estas hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Também não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas quanto ao enquadramento, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. No que diz respeito às verbas rescisórias, a insurgência encontra- se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A petição do recurso de revista que se encontra na contracapa por ser idêntica àquela juntada aos autos, à demandada/recorrente para retirá-la no prazo de 5 dias. No silêncio, encaminhe-se a petição à Comissão Permanente de Gestão Ambiental deste Tribunal. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 06 de dezembro de 2013. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício