Movimentação do processo RTOrd-0024246-43.2015.5.24.0066 do dia 04/11/2015

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara do Trabalho de Ponta Porã
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


SENTENÇA


1 - RELATÓRIO


Erlan Wagner Chimenes Pereira

ingressou com a presente
reclamação trabalhista em face de

Monteverde Agro-Energetica
S.A.

, pelos fatos e fundamentos expostos na peça de ingresso,
pleiteando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da
equiparação salarial, plus salarial decorrente do acúmulo de função,
salários substituição, horas

in itinere,

horas intervalares, adicional
de insalubridade e periculosidade, indenização por danos morais,
indenização por perdas e danos. Requereu os benefícios da Justiça
Gratuita. Deu à causa o valor de R$ 250.000,00. Juntou
documentos.


A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de
documentos, contestando os fatos narrados na peça de ingresso e
pugnando pela improcedência dos pedidos.


A petiçao inicial é emendada quanto aos pedidos da equiparação
salarial e do salário substituição, manifestando-se a defesa a


respeito.


Na audiência, colhe-se o depoimento pessoal do preposto e o
depoimento de duas testemunhas, bem como é determinada a
realização de perícia para a averiguação da insalubridade e
periculosidade.


Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Tentativas conciliatórias prejudicadas.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO

:


1. Inépcia da Petição Inicial


A reclamada argui a inépcia da petição inicial sob a alegação de
que é impossível a cumulação dos adicionais de insalubridade e
periculosidade, frente ao artigo 193, 2°, da CLT.


A petição inicial preenche todos os requisitos dos art. 840, da CLT,
e 282, do CPC, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa,
pelo que não há se cogitar de inépcia.


O imples fato de o autor postular, de forma cumulada, os adicionais
de insalubridade e periculosidade não é caracteriza a alegada
inépcia.


A possibilidade de cumulação dos referidos adicionais é matéria
afeta ao mérito.


Rejeito, pois, a preliminar.


2. Prescrição


Considerando que o reclamante intentou essa ação em 14.04.2015,
acolho a arguição da defesa, para declarar prescrito o direito de
ação relativo às pretensões anteriores a 14.04.2010, inclusive
quanto ao FGTS incidente sobre a parcelas, nos termos da Súmula
262 do TST.


3. Adicional de insalubridade e periculosidade


O autor informa que trabalhou no almoxarifado em condições
insalubres e perigosas no período de 05.10.2009 a 01.06.2011.
Realizada perícia técnica, o

expert

afirmou que o autor não laborou
em condições insalubres devido à presença de equipamentos de
proteção coletiva, adoção de medidas administrativas e entrega de
alguns equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas
funções (Id 5f8d143 - Pág. 8).


Por outro lado, nos termos do Anexo n. 2 da NR-16, o perito
constatou que o autor laborou em condições perigosas, exposto a
líquidos inflamáveis, em razão das atividades próximas ao posto de
combustível, pela necessidade de passar diariamente no posto para
chegar ao seu local de trabalho, que ficava em torno de 30 metros


do posto.


Quanto à insalubridade, não houve impugnação das partes acerca
do laudo, tendo o autor concordado expressamente com as
conclusões do

expert,

motivo por que indefiro o adicional de
insalubridade.


No que concerne à periculosidade, a reclamada alega o pagamento
desse adicional durante o período pleiteado.


Contudo, os holerites juntados apontam que a reclamada não
efetuou o pagamento durante o período de 04/2010 a 05/2011,
apenas após 06/2011 (fl. 408, Id 5f8d143 - Pág. 8).


Defiro, assim, o pagamento do adicional de periculosidade, no
período de 04/2010 a 05/2011, no percentual de 30%, incidente
sobre o salário básico do autor, nos termos do §1° do art. 193 da
CLT.


São devidos reflexos em férias com 1/3, 13° salários, horas extras e
FGTS.


Indevido reflexos na PLR, pois se trata de verba de natureza
indenizatória.


4. Equiparação salarial


O autor alega que trabalhou como almoxarife da admissão até junho
de 2011, realizando as mesmas atividades dos paradigmas Jediael
e Antonio, sem perceber a remuneração correspondente.


A ré nega a identidade de função, aduzindo que o autor não
desempenhava as mesmas tarefas que os paradigmas apontados.
Entretanto, em seu depoimento pessoal, o preposto admite que o
reclamante, o Sr. Jediael e o Sr. Antonio Carlos executavam as
mesmas atividades no período em que trabalharam juntos no
almoxarifado (item 1).


A identidade de funções com Jediel e Antonio Carlos ficou
incontroversa, sendo devida a equiparação no período em que
trabalhou no almoxarife, eis que sequer alegado qualquer outra
causa impeditiva.


Pelos holerites do autor, verifico que esse trabalhou no almoxarifado
até maio/11, passando a trabalhar no Posto de Combustível
(frentista) em junho/11).


Comparando-se os dados contantes da CTPS de Antonio Carlos (f.
661) e holerites de ambos os paradigmas (IDs 53f8e87 e 5992472)
com aqueles constantes da CTPS do autor (f. 46), verifico que, da
admissão do autor até abril de 2010, os paradigmas recebiam
salário base de R$ 954,11, enquanto o autor percebia R$ 867,81.
Do mês de maio/10 a abril/11, os paradigmas receberam salário
base de R$ 1.011,36, enquanto o autor recebeu R$ 919,88.


No mês de maio/11, os paradigmas receberam salário base de R$
1.087,21, enquanto o autor recebeu R$ 988,87.


Assim, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais


decorrentes da equiparaçao salarial ora reconhecida, no período da
admissão a 31.05.2011.


As diferenças salariais ora deferidas deverão gerar reflexos nas
férias com 1/3, 13° salários, horas extras e FGTS.


Não há se cogitar de reflexos em RSRs, porquanto o salário base a
ser considerado para o cálculo das diferenças já remunera os dias
de repouso.


5. Salário substituição


O autor afirma que, nos anos de 2011, 2012 e 2013, substituiu o
encarregado do almoxarifado, Sr. Elton, no período de suas férias,
assim como substitui o coordenador de suprimentos, Sr. Daniel, no
período de suas férias de 2013.


Postula o pagamento do salário dos substituídos, enquanto durou a
substituição, nos termos da Súmula n. 159 do TST.


A reclamada nega os fatos narrados na exordial.


A testemunha Daniel confirma que o reclamante o substituiu em
uma de suas férias, entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, por
30 dias. Diz que, nesse período, o reclamante ficou responsável por
todas as atividade que cabiam a ele, descritas no item 1.


Adverte a testemunha, contudo, que suas férias ocorriam no
período da entressafra, durante as férias coletivas, quando parte
dos funcionários saía de férias; que nesse período "parava toda a
indústria e não se fazia nada, só manutenção", que em razão disso,
saíam de férias inclusive o seu chefe superior e o próprio gerente
geral da usina.


Refere, ainda, que em suas atividades costumava participar de
reuniões, mas essas eram muito reduzidas durante o período de
suas férias, pois o trabalho da usina se desenvolvia em uma menor
escala; que tinha poder de escolher os funcionários que seriam
contratados e também de aprovar orçamentos, mas o reclamante
não desenvolvia tais atividades em suas férias, até porque não
eram necessárias naquele período em razão da ampla redução de
atividades.


A testemunha Elton informou que aconteceu de ele sair de férias e o
reclamante ficar "à frente" do almoxarifado, por ser o funcionário
mais antigo, sendo ele a se reportar ao gerente quando necessário;
que nessas ocasiões o reclamante não executava todas as
atividades exercidas por ele, pois não aprovava as compras e não
contratava ou dispensava empregados (itens 2 e 4).


Em relação aos períodos de substituição nas férias, embora tenha
restado comprovada a substituição a Daniel em 2013 e a Elton em
2011 e 2012 (tendo em vista o depoimento do Daniel - que informou
que em 2013 ambos tiraram férias juntos, não havendo sequer
alegação de que o autor tivesse substituído ambos ao mesmo
tempo), ficou claro que a substituição não importava no


desenvolvimento de atividades idênticas àquelas desempenhadas
pelo substituídos, não havendo o mesmo grau de responsabilidade
e existindo tarefas que sequer eram executadas nos períodos de
férias.


Considerando que o pedido em questão se funda no art. 461 da
CLT e que esse se aplica apenas em caso de identidade de
funções, o que não ocorreu, indefiro o pleito.


6. Acúmulo de Função


O autor alega que, em junho de 2011, assumiu a função de
frentista, acumulando-a com a de encarregado, requerendo o
pagamento de um adicional pelo acúmulo de função.


A reclamada refuta o acúmulo de funções e sustenta o labor apenas
nas funções para as quais o autor fora contratado.


A testemunha Daniel, que era coordenador de suprimento do
almoxarifado, diz que o reclamante, após assumir a função de
frentista, passou a trabalhar no mesmo ambiente que ele, sendo
seu funcionário mais próximo; que normalmente o reclamante "fazia
o trabalho dele, de frentista", mas às vezes ele o designava para
auxiliar em alguma atividade, normalmente relacionada ao
almoxarifado, em razão de sua experiência naquele setor (itens 4 e


5).


Entendo não ter restado evidenciado o acúmulo de funções na
atividade de frentista.


De acordo com a testemunha Daniel, as atividades desempenhadas
pelo autor eram compatíveis com sua condição pessoal.


Nesse sentido é o artigo 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe
que "entender-se-á

que o empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição pessoal".


Indefiro, pois, o pedido.


7. Horas

in itinere


O reclamante pleiteia o cômputo de 4 horas de percurso na sua
jornada de trabalho, sob a alegação de que utilizava condução
fornecida pela ré para deslocamento de ida e volta do trabalho,
estando a empresa situada em local de difícil acesso.


A reclamada, por sua vez, alega que sempre pagou 40 minutos
diários de horas de percurso, em face das previsões normativas.
Restou incontroverso, por ausência de contestação específica a
respeito, que o percurso de ida e volta ao trabalho era feito através
de transporte fornecido pelo empregador, bem como que o autor
demandava 2 horas em cada percurso itinerário.


Sabe-se que a reclamada está situada no Km 35, da rodovia federal
que liga Dourados a Ponta Porã, distando em torno de 75
quilômetros de Ponta Porã, onde residia o autor.
Inquestionável que se trata de local de difícil acesso.


No entanto, a ré assere que, em razão da dificuldade de se
mensurar as distâncias percorridas por cada trabalhador, as normas
coletivas juntadas aos autos estabeleceram o pagamento de
apenas 40 minutos diários de horas de percurso, o que foi
observado. Alega, assim, que o autor não faz jus o autor a qualquer
outro valor a esse título.


No que diz respeito às normas coletivas, tenho que as cláusulas
que suprimem direito estabelecido em lei, ultrapassaram o limite
constitucionalmente assegurado à negociação coletiva (art. 7°, VI) e
não podem ser chanceladas.


Ressalto que a norma coletiva, ao convencionar o tempo

in itinere,

deve observar os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, sob pena de se caracterizar verdadeira
supressão do direito, invalidando a cláusula em questão.
Nesse sentido já se posicionou a SDI, do TST, considerando
razoável a norma coletiva que estabeleça o pagamento de, no
mínimo, 50% das horas in itinere efetivamente despendidas pelo
trabalhador, conforme aresto que segue:


"RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE
PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE
MONTANTE NUMÉRICO. TEMPO EFETIVAMENTE GASTO DE
2H30M. PAGAMENTO DE UMA HORA A ESSE TÍTULO.
PAGAMENTO DE 40% do TEMPO GASTO NO TRAJETO.
DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DE REVISTA
CONHECIDO E PROVIDO. Pacificou-se nesta c. Corte o
entendimento de que somente são consideradas válidas as normas
coletivas que fixem previamente o quantitativo de horas in itinere,
desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em relação ao
tempo efetivo despendido no trajeto de ida e volta. Ficou
estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente
despendido no deslocamento. (E-RR - 414600-67.2009.5.09.0325,
Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:
13/6/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data
de Publicação: 1°/7/2013). Assim, não se revela razoável pré-fixar o
pagamento das horas in itinere em 40% do tempo efetivamente
gasto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-361 -
83.2012.5.18.0191, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-
1, publicado no DEJT 04/04/2014). Grifo nosso.


Assim, reputo inválida a norma coletiva que estabeleceu o
pagamento de apenas 40 minutos diários a título de horas

in itinere,

quando o trabalhador demandava 4 horas diárias no percurso.


Por conseguinte, considerando a excludente do art. 58, § 2°, da
CLT

, defiro o cômputo das horas

in itinere

(4h diárias) na
jornada de trabalho do autor.


Considerando que a jornada de efetivo labor já alcançava as 44


horas semanais (fato incontroverso), as horas itinerárias deverão
ser remuneradas como horas extraordinárias, acrescidas do
adicional legal de 50%, observado o divisor 220 e a evolução
salarial encontrada nos recibos de pagamento juntados aos autos.
As horas trabalhadas nos feriados deverão ser remunerados com
adicional de 100%, ou seja, em dobro, nos termos da lei 605/49.
Observar-se-á a frequência ao labor registrada nos controles de
ponto e, na sua falta, considerar-se-á o labor na escala 5X1.


As horas extras hora deferidas, por habituais, deverão gerar
reflexos em férias com 1/3, 13° salários e FGTS.


Deverão ser abatidos, mês a mês, os valores pagos sob a mesma
rubrica ora deferida (horas in itinere), conforme se apurar dos
recibos de pagamento juntados aos autos.


Em relação aos meses cujos recibos de pagamento não tenham
sido juntados, considerar-se-á o salário constante do recibo do
primeiro mês subsequente e, na sua falta, do salário indicado na
CTPS.


8. Intervalo Intrajornada


O autor alega que no período em que trabalhou como almoxarife
não usufruía o intervalo intrajornada, uma vez que comia marmita
no próprio local de trabalho, sem interromper o labor.


A testemunha Daniel, que era coordenador, diz que o reclamante
trabalhava com outro funcionário no seu turno de trabalho, mas
quando faltava alguém em um dos dois dos almoxarifados, no posto
de abastecimento ou mesm o na indústria, ele precisava remanejar
um dos almoxarifes e nesses dias o reclamante permanecia no
almoxarifado durante o período de almoço, solicitando marmita, que
comia enquanto trabalhava, sem usufruir intervalo; que isso
acontecia de 5 a 10 vezes no mês, tendo acontecido a partir do
segundo semestre de 2010 (item 3).


A testemunha Elton alegou que o recomendado é que o autor
usufruísse o intervalo integralmente, mesmo na ausência de outro
colega de trabalho (item 7), mas informou que não trabalhava
próximo ao reclamante, não sabendo dizer se esse chegou a
suprimir o intervalo de almoço (item 9).


Logo, nos termos do depoimento da testemunha Daniel,

tenho que
o autor deixou de usufruiu o intervalo integralmente em 7 dias
por mês, de julho de 2010 até junho de 2011

.


Diante disso, defiro o pagamento de uma hora diária, com adicional
de 50%, em relação aos dias em que o autor usufruiu intervalo
inferior a uma hora, conforme suprarreconhecido, nos termos do art.
71, § 4°, da CLT.


As horas intervalares ora deferidas, por habituais, deverão gerar
reflexos nos RSRs, férias com 1/3, 13° salários e FGTS do
respectivo período.


Para o cálculo das horas intervalares, observar-se-á os parâmetros
fixados no item anterior.


Não há se cogitar de compensação de valores já quitados,
porquanto as horas extras pagas foram aquelas consignadas nos
controles de ponto, o que não é o caso do período ora reconhecido.


9. Indenização por dano moral


Sob a alegação não ter sido propiciado um ambiente laboral seguro
e saudável, nem ter oferecido local adequado para refeições e
descanso, tampouco instalações sanitárias adequadas, postula o
pagamento de indenização por danos morais.


Os fatos foram negados pela ré, não tendo sido comprovados pelo
reclamante, ônus que lhe competia.


A prova oral colhida aponta que na Usina havia refeitório, onde os
empregados poderiam fazer suas refeições.


Também restou demonstrado que havia instalações sanitárias (com
2 vasos sanitários, 2 mictórios e 1 lavatório), não se evidenciando a
precariedade alegada na exordial.


Tendo a empresa fornecido local apropriado para refeições e
instalações sanitárias, não há falar na existência de ambiente de
trabalho inseguro ou inadequado.


Além disso, o simples fato de o autor, esporadicamente, deixar de
usufruir integralmente o período do intervalo intrajornada de uma
hora não configura ofensa à sua dignidade.


Indefiro, pois, o pedido de indenização por dano moral.


10. Justiça Gratuita


Tendo em vista a declaração de insuficiência econômica, constante
da petição inicial, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça
Gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT.


11. Honorários Advocatícios


Nesta Justiça Especializada somente são devidos honorários
assistenciais e ainda assim quando preenchidos os requisitos da Lei
5584/70, nos termos dos Enunciados 219 e 329/TST, o que não é o
caso dos autos, já que o autor não se encontra assistido pelo
sindicato de sua categoria.


Indefiro, pois.


12. Honorários Periciais


Considerando o elevado grau de zelo da profissional que
confeccionou os laudos técnicos e o grau de complexidade do
objeto da perícia; tendo em vista, ainda, a necessidade de
deslocamento da

expert

para visita técnica, fixo os honorários
periciais em R$ 1.300,00.


Tendo sido a ré sucumbente no objeto da perícia, deverá responder
pelo pagamento dos honorários ora arbitrados.


13. Perdas e Danos


O autor pretende ser indenizado pelas perdas e danos consistentes
no valor devido a título de honorários contratuais (30%). Contudo,
não juntou aos autos o contrato de honorários que comprove tal
despesa.


Indefiro.


III - CONCLUSÃO:


Isto posto, decido rejeitar a prefacial de inépcia da petição inicial e
julgar

PROCEDENTES EM PARTE

os pedidos formulados por
ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA em face de
MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A., para condená-la a
pagar ao reclamante as seguintes parcelas, observada a prescrição
quinquenal decretada:


a) Diferenças salariais (equiparação), com reflexos;


b) Adicional de periculosidade, com reflexos;


c) Horas extras (itinerárias), com reflexos;


d) Horas intervalares, com reflexos;


Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante deste dispositivo.


Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), onde serão
computados os juros de mora (1% ao mês

pro rata die

a partir da
propositura da ação até o efetivo pagamento) e correção monetária
(observado o índice

IPCA-e

, que deverá incidir a partir do
vencimento da obrigação).


A contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais
objeto da condenação deverá ser recolhida e comprovada nos
autos, sob pena de execução, respondendo cada parte por sua
quota.


A contribuição previdenciária do empregado deverá ser calculada
mensalmente, observando-se o teto de contribuição (considerando
as parcelas já recolhidas a tal título no decorrer do pacto laboral).

O imposto de renda devido deverá ser calculado nos termos do
art. 12-A, da Lei 7.713/98, e da Instrução Normativa RFB
1.127/2011.


Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas
sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
Honorários periciais no valor de R$ 1.300,00, pela ré.


Intimem-se as partes.


Ponta Porã, 03 de novembro de 2015.


PONTA PORA, 3 de Novembro de 2015


KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza do Trabalho Titular