TRT da 10ª Região 05/11/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2176

Intimado(s)/Citado(s): - D&R Brasil Franchising Ltda( Resolve Franchising LTDA.) - RENATO FERNANDES ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/5/2015, sexta-feira - Id fcea674; prazo recursal iniciado em 25/5, segunda-feira, e encerrado em 176/2015, segunda-feira; recurso apresentado em 29/5/2015 - Id 1f036c9). Regular a representação processual (id f21676c e 714903). Preparo satisfeito (id 6637db3, a6ad745 e 3615189). fliran Assinada Oiyn,al manca PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 2°, §2°, e 818 da CLT; 333, I, do CPC e 2° da Lei . 8955/94; - divergência jurisprudencial. O Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela 2a reclamada, mantendo a sentença que, reconhecendo a existência de grupo econômico, imputou às reclamadas responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor. Eis a fundamentação do julgado: "Na peça de ingresso, o autor requereu o reconhecimento de grupo de econômico entre as reclamadas, com esteio no art. 2° da CLT. Em defesa, a segunda reclamada rebate a configuração de grupo econômico, invocando apenas celebração de contrato de franquia com primeira reclamada. Ora, o contrato de franquia constitui avença altamente formal; logo, tem-se que o não atendimento das normas de regência, implica óbice ao seu reconhecimento. E, no caso, tal como constatado pela primeira julgadora, o contrato de franquia trazido aos autos (ID 714971) não foi firmado entre as partes neste processo, mas, sim, entre a recorrente e as pessoas físicas, Clair Lucindo Rodrigues Junior e Rodrigo da Silva Pueyo. Nesse cenário, entendo não ter sido desnaturada a formação de grupo econômico suscitada na inicial, máxime porque a reclamada atraiu o ônus da prova, em face das suas argumentações, e não se desincumbiu a contento. Em consequência, ratifico a condenação solidária imposta na origem (art. 2°, §2°, da CLT), afastando a alegação de afronta aos dispositivos invocados." Inconformada, interpõe a 2a reclamada recurso de revista, reafirmando a ausência de grupo econômico. Invoca a existência de contrato de franquia como óbice à sua responsabilização solidária. Traz arestos a confronto de teses. No entanto, conforme delimitação do julgado - delimitação essa intangível, a teor da Súmula n° 126 do TST -, o acervo probatório dos autos pôs em relevo a invalidade do contrato de franquia apresentado pela recorrente com vistas a afastar sua responsabilização. Nesse cenário, não se vislumbra a alegada violação aos artigos invocados pela recorrente. De igual forma, os arestos colacionados não socorrem à recorrente, por se mostrarem inespecíficos, na medida em que não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão vergastado (incidência da Súmula n° 296/TST). Destarte, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JAPIR JOSE DO PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso Tempestivo o recurso (publicação em 9/10/2015, 6a feira - id da47a05; prazo recursal iniciado em 13/10, 3a feira, considerado o feriado do dia 12 de outubro, e encerrado em 20/10, 3a feira, data em que apresentado o recurso - id 40ff3dc). Regular a representação processual (id 718726a e b063184). O juízo está garantido (id 4f5fff7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5°,XXXVI, da CF. A egrégia Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos. Eis o teor da ementa do julgado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. HORAS EXTRAS - QUANTITATIVO. SÁBADO - DIA ÚTIL E NÃO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. Obedecidos os comandos da coisa julgada quanto ao quantitativo de horas extras, não há falar em incorreção dos cálculos, os quais, entretanto, merecem adequação ao título executivo, a fim de reconhecer o sábado como dia útil e não dia de repouso remunerado." Recorre de revista a executada, acusando ofensa à coisa julgada. Contudo, em que pesem as afrontas legais aduzidas, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) Oportuno, por derradeiro, salientar que, a teor do que preconiza o art. 896, §2°, da CLT, somente é cabível recurso de revista das decisão proferidas em execução na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - COMANDO NORTE CONSTRUTORA LTDA. - WAGNER DA SILVA MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 7/10/2015, 4a feira - Id 1de350c; prazo recursal iniciado em 8/10, 5a feira, e encerrado em 15/10/2015, 5a feira; recurso apresentado em 13/10/2015 - Id 89f1359). Regular a representação processual (Id a282588 e c416884). Satisfeito o preparo (Id 51bce26 e 26013). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A recorrente postula o sobrestamento da presente reclamatória, até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 713.211 interposto perante o C. Supremo Tribunal Federal. Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, na medida em que a diretriz traçada no artigo 543-B do CPC diz respeito aos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, L, e 93, IX, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 535, II, do CPC e 832 da CLT. A recorrente suscita a preliminar em epígrafe ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca dos questionamentos suscitados. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço que não está o Juízo obrigado a um diálogo com a parte de modo a responder a cada um dos argumentos apresentados, mas a decidir a lide de modo fundamentado. A prestação jurisdicional se efetiva mediante a apreciação de todos os temas oportunamente suscitados e não em decisão judicial favorável ao interesse da parte. Essa é a hipótese delineada no caso, consoante se depreende dos abalizados fundamentos lastreados ao v. acórdão recorrido. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão, restando incólumes os dispositivos indicados sob a ótica da restrição estabelecida na Súmula n° 459/TST. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO - PARCELAS TRABALHISTAS DECORRENTES. Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV; 5°, II, XIII, XXVII, e LIV; 21, XII, "b"; 21, XII, "b"; 22, I e XXVII; 37, II e XXI; 97; 61; 102; 170, II, III e IV, e parágrafo único; 175, parágrafo único, I a IV, da CF; - ofensa aos arts. 3°, II, da Lei n° 9.427/96; 2°, II, 4°, 7°-A, 9°, 14, 25, §1°, 26 e 39, parágrafo único, da Lei n° 8.987/95, art. 110 da Lei n° 5.172/1996; 480 e 481 do CPC; 94, II, da Lei 9.472/97; - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão colegiada que manteve a sentença que, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, reconheceu o liame empregatício direto entre o autor e a segunda reclamada (CELTINS), porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA E LEITURISTA. LEI N.° 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei n.° 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades- fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.° 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2444-41.2011.5.10.0802, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/05/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE- FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, ITENS I E III, DO TST. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização da atividade de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica e a incidência ou não, nestes casos, do item I da Súmula n° 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula n° 256 desta Corte, que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, em seu item III, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços nos termos de seu das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias do ramo de energia elétrica. Com efeito, a Lei n° 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral constitui norma de Direito Administrativo e, assim, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e eventualmente a aplicar as primeiras de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em nosso país, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2° e 3° da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95, de que a autorização por ele dada à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros qualquer empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante n° 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica caracterize atividade-meio, e não atividade-fim das empresas do setor elétrico. Se a concessão pública para prestação de serviço de energia elétrica tem como objetivo precípuo a sua distribuição à população com qualidade, é inadmissível entender que a manutenção das linhas e redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica possa ser dissociada da atividade prestada pela empresa do setor elétrico. 6. A questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização da atividade-fim das tomadoras de serviços foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03- 40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center, e que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n° 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - inserem-se nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3°, inciso III, alínea -b-, da Lei n° 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei n° 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea -a-, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na citada Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados, e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. (omissis) (AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/04/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Os argumentos da reclamada foram analisados à luz dos dispositivos então mencionados no recurso de revista, os quais, entretanto, não amparam a tese da embargante quanto à litispendência. Os argumentos da reclamada quanto ao exercício, pelo reclamante, de atividade fim da tomadora dos serviços foram expressamente rechaçados na decisão embargada. Por fim, tendo em vista que a decisão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, esta Turma aplicou ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 da CLT. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 4. ADICIONAL POR DUPLA FUNÇÃO. 5. PLR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 333-53.2012.5.10.0801, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N° 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MARIA TEREZA PEREIRA MILHOMEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 4/8/2015, terça-feira - Id 490c1b7; prazo recursal iniciado em 5/8, quarta-feira, e encerrado em 12/8/2015, quarta-feira; recurso apresentado em 5/8/2015 - Id 8f1706a). Regular a representação processual (id 144496 e 122653). Dispensado o preparo (id 220932). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMPREGADO DOS CORREIOS - BANCO POSTAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Alegações: - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso interposto pela autora, ratificando a sentença que indeferiu o pleito de enquadramento como bancário. Eis o teor da ementa do julgado: " EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades desenvolvidas no Banco Postal não enquadram a reclamante como bancária." Inconformada, recorre de revista a reclamante, insistindo no reconhecimento dos mesmos direitos garantidos à categoria dos bancários. Sustenta que deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n° 55 do TST. Em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RAFAEL ATAIDES DE SOUZA SOBRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 4/8/2015, terça-feira - Id 5c8f9c7; prazo recursal iniciado em 5/8, quarta-feira, e encerrado em 12/8/2015, quarta-feira; recurso apresentado em 5/8/2015 - Id f94edb7). Regular a representação processual (id 124700 e 124704). Dispensado o preparo (id 199841). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ECT. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegações: - contrariedade à Súmula 51, I, do TST; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos. Eis a ementa do julgado: "PROGRESSÃO HORIZONTAL. EMPREGADO DA ECT. ACORDO COLETIVO. Ao instituir plano de progressão horizontal e vertical nos níveis salariais e na carreira, objetivou o empregador implantar normas genéricas, afastando privilégios, mas não criou arcabouço estanque e incomunicável com os outros meios jurídicos de regime de pessoal. Assim é que a progressão funcional horizontal prevista no PCCS pode ser concretizada por meio de acordo coletivo." Em sede de recurso de revista, o reclamante reitera a tese de que, tendo sido admitido em data anterior à vigência do PCCS/2008, devem prevalecer as disposições do PCCS/95, nos termos da Súmula 51, I, do TST, notadamente em razão da aderência de seus termos ao contrato de trabalho e a inexistência de opção expressa pelo novo regulamento. Em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu o recorrente do ônus de promover a demonstração analítica da súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade apontou (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA - ONEILDO BARROS MARINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 6/10/2015, terça-feira - Id 785906d; prazo recursal iniciado em 7/10, quarta-feira, e encerrado em 14/10/2015, quarta-feira; recurso apresentado em 13/10/2015 - Id 85292db). Regular a representação processual (Id 9a51d33 e c721385). Preparo satisfeito (Id 11f3906 e c647103) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - violação do artigo 543-B e 543-C do CPC. Postula a recorrente o sobrestamento da presente reclamatória, até que o Supremo Tribunal Federal emita pronunciamento sobre a questão da terceirização. Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, na medida em que a diretriz traçada nos artigos 543-B e 543-C do CPC diz respeito aos recursos extraordinário e especial que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V, do TST e à Súmula Vinculante n° 10 do STF; - violação dos arts. 2°, 5°, caput e inciso II, 21, XXIV, 22, I, 37, caput e inciso II, 48 e 174 da CF. - violação do(s) art(s). 71, § 1°, da Lei 8666/93; 818 da CLT; 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a sentença quanto à condenação subsidiária de FURNAS ao pagamento dos créditos deferidos, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. Eis os fundamentos do julgado: "No caso, incontroverso o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes reclamadas, bem como a prestação de serviços do reclamante ao ente público. A matéria envolvendo responsabilidade subsidiária de tomador de serviços nas hipóteses de contratação de entidades públicas já está consolidada em súmula da Corte Superior Trabalhista. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6°, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula n° 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua nova redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI, a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, assim definido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. A subsidiariedade decorre da culpa "in eligendo" e "in vigilando" do ente público. A culpa "in eligendo" origina-se na escolha de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. Já a culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. A observância às formalidades do procedimento licitatório (artigo 37, XXI, da Constituição Federal) não tem o condão de afastar a culpa "in eligendo", pois a insuficiência patrimonial da empresa escolhida evidencia a falha na sua efetivação. Não se pode ignorar que os entes públicos possuem capacidade limitada de exclusão dos participantes, em face da previsão do artigo 45, I, da Lei 8.666.93, instrumento discriminador das modalidades de licitação, dentre elas "I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;", bem como a determinação de opção pelo menor preço em caso de empate (§§ 2° e 3°). Todavia, para habilitação dos interessados, o artigo 27, inciso III, da aludida lei, autoriza a exigência da documentação comprobatória da qualificação econômico-financeira da concorrente. Por este instrumento, é possível eliminar os interessados sem lastro para arcar com os riscos do contrato. E, neste aspecto, comprovadamente, os entes públicos são falhos, haja vista a enorme quantidade de empresas prestadoras de serviços que não cumprem as obrigações contratuais, quase sempre, exclusivamente trabalhistas, o que, em tese, configuraria a culpa "in eligendo", a ensejar a imputação da responsabilidade subsidiária. Com relação à culpa "in vigilando", em seu arrazoado recursal, a reclamada argumentou que a sentença, em momento algum, apontou elementos de convicção aptos a demonstrar sua conduta culposa. Ao contrário, quanto ao tema em relevo, a decisão primária foi bastante elucidativa, apontando de forma clara os motivas de sua convicção. Com relação à distribuição do ônus da prova, cumpre salientar que ao revés do alegado pela recorrente, a obrigação de comprovar a regular fiscalização do contrato de prestação de serviços em todos os seus aspectos, inclusive o trabalhista, competia à segunda demandada, ante a sua aptidão para a produção da prova documental, encargo do qual não se desvencilhou a contento (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). Nesse sentido, o Juiz singular, assim pontuou "é imperioso que se entenda que o ônus probatório não pode se projetado ao reclamante, sob pena de se lhe exigir prova negativa de fato inexistente." (ID 957571 - Pág. 5) Diante do exposto, inexiste elementos suficientes que demonstrem a efetiva e eficaz fiscalização do contrato de prestação de serviços, irregularidade esta apta a corroborar a tese da culpa "in vigilando". Assim, ressai de forma cristalina a inexistência de providências suficientes para evitar danos ao direito da parte reclamante, haja vista a inoperância de efeitos no mundo real, pois ela não teve os seus créditos trabalhistas saldados pela empresa prestadora de serviços, eleita pela segunda reclamada na pactuação administrativa. Não há qualquer prova de providências, efetivamente, revertidas em favor do empregado, no sentido de receber suas parcelas salariais. A recorrente poderia adotar medidas padrão mais eficazes, como, por exemplo, bloquear os valores da folha de pagamento e depositá-los em juízo ou mesmo exigir garantias previstas na própria lei de licitações, conforme estabelecido em seu artigo 56; ou mesmo nomear um auditor para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores, com a devida prestação de contas, o que, de igual modo, encontra-se previsto no artigo 67 do mesmo diploma legal. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização dos seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, que os direitos dos trabalhadores restaram solvidos. Assim, não há como afastar a culpa "in vigilando" da parte recorrente. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade objetiva ao Estado, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos que os agentes públicos causarem a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n°8.666/91, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante n°10 do STF, tampouco ao item V do Verbete sumular n° 331/TST. Ante o exposto, mantenho por correta e irretocável a decisão primária." Dessa decisão, a segunda reclamada interpõe recurso de revista, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado. Contudo, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, repelindo-se, pois, a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, §4°, da CLT; Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - KABECAS REFORMAS E REPAROS DE IMOVEIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GABINETE da Presidência Atendimento ao público das 9h às 18h. EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO N° 0000112-53.2014.5.10.0105 - (PJe-JT) CLASSE:RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: D&R Brasil Franchising Ltda( Resolve Franchising LTDA.) RECORRIDO: KABECAS REFORMAS E REPAROS DE IMOVEIS LTDA - ME e outros O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) KABECAS REFORMAS E REPAROS DE IMOVEIS LTDA - ME , que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA interposto pela segunda reclamada (id. bdd26a6), proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/5/2015, sexta-feira - Id fcea674; prazo recursal iniciado em 25/5, segunda-feira, e encerrado em 176/2015, segunda-feira; recurso apresentado em 29/5/2015 - Id 1f036c9). Regular a representação processual (id f21676c e 714903). Preparo satisfeito (id 6637db3, a6ad745 e 3615189). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 2°, §2°, e 818 da CLT; 333, I, do CPC e 2° da Lei . 8955/94; - divergência jurisprudencial. O Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela 2a reclamada, mantendo a sentença que, reconhecendo a existência de grupo econômico, imputou às reclamadas responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor. Eis a fundamentação do julgado: "Na peça de ingresso, o autor requereu o reconhecimento de grupo de econômico entre as reclamadas, com esteio no art. 2° da CLT. Em defesa, a segunda reclamada rebate a configuração de grupo econômico, invocando apenas celebração de contrato de franquia com primeira reclamada. Ora, o contrato de franquia constitui avença altamente formal; logo, tem-se que o não atendimento das normas de regência, implica óbice ao seu reconhecimento. E, no caso, tal como constatado pela primeira julgadora, o contrato de franquia trazido aos autos (ID 714971) não foi firmado entre as partes neste processo, mas, sim, entre a recorrente e as pessoas físicas, Clair Lucindo Rodrigues Junior e Rodrigo da Silva Pueyo. Nesse cenário, entendo não ter sido desnaturada a formação de grupo econômico suscitada na inicial, máxime porque a reclamada atraiu o ônus da prova, em face das suas argumentações, e não se desincumbiu a contento. Em consequência, ratifico a condenação solidária imposta na origem (art. 2°, §2°, da CLT), afastando a alegação de afronta aos dispositivos invocados." Inconformada, interpõe a 2a reclamada recurso de revista, reafirmando a ausência de grupo econômico. Invoca a existência de contrato de franquia como óbice à sua responsabilização solidária. Traz arestos a confronto de teses. No entanto, conforme delimitação do julgado - delimitação essa intangível, a teor da Súmula n° 126 do TST -, o acervo probatório dos autos pôs em relevo a invalidade do contrato de franquia apresentado pela recorrente com vistas a afastar sua responsabilização. Nesse cenário, não se vislumbra a alegada violação aos artigos invocados pela recorrente. De igual forma, os arestos colacionados não socorrem à recorrente, por se mostrarem inespecíficos, na medida em que não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão vergastado (incidência da Súmula n° 296/TST). Destarte, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2015". Assinado Digitalmente. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO. Desembargador Presidente. O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/ ). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 5 de Novembro de 2015 GISELE QUEIROZ DE AMORIM
A exequente ELIZABETH ALVES DA SILVA, à fl. 145, por seus advogados, requer a retificação do pedido apresentado por meio de petição protocolizada no dia 03/09/2015 (fl. 145), a fim de que seja realizada a expedição de R.P.V. observando-se o novo "teto" para pagamento das obrigações de pequeno valor estabelecido pela recente Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015, correspondente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme já analisados em outros feitos por este Regional. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 1329 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.136/138) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/10/2015. O total bruto da exequente corresponde a R$ 32.792,93 (trinta e dois mil e setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), portanto superior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 145. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se, o executado por mandado. Brasília, 30 de outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Trata-se de Precatório(s) de natureza alimentar, oriundo dos autos da Ação Trabalhista n.° 0073000-49.2007.5.10.0013, encaminhado pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento. Em sede de instrução, a Seção de Precatórios firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425 c/c o disposto no art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais, estando regular a presente execução e à vista da disponibilidade financeira, dê-se prosseguimento ao feito, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios da União - Administração Direta. Comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e relatório do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento (art. 100 da Constituição Federal e art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015)), determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N° 10, de 12 de agosto de 2010, exceto no que diz respeito aos parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, os quais também foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Deverá informar, ainda, à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do(s) Precatório(s) para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Intime-se a União, por mandado. Publique-se para ciência das partes. Brasília, 30 outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Trata-se de Precatório(s) de natureza alimentar, oriundo dos autos da Ação Trabalhista n.° 0073000-49.2007.5.10.0013, encaminhado pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento. Em sede de instrução, a Seção de Precatórios firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425 c/c o disposto no art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais, estando regular a presente execução e à vista da disponibilidade financeira, dê-se prosseguimento ao feito, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios da União - Administração Direta. Comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e relatório do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento (art. 100 da Constituição Federal e art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015)), determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N° 10, de 12 de agosto de 2010, exceto no que diz respeito aos parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, os quais também foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Deverá informar, ainda, à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do(s) Precatório(s) para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Intime-se a União, por mandado. Publique-se para ciência das partes. Brasília, 30 outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Trata-se de Precatório(s) de natureza alimentar, oriundo dos autos da Ação Trabalhista n.° 0099100-84.2006.5.10.0010, encaminhado pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento. Em sede de instrução, a Seção de Precatórios firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425 c/c o disposto no art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais, estando regular a presente execução e à vista da disponibilidade financeira, dê-se prosseguimento ao feito, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios da União - Administração Direta. Comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e relatório do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento (art. 100 da Constituição Federal e art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015)), determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N° 10, de 12 de agosto de 2010, exceto no que diz respeito aos parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, os quais também foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Deverá informar, ainda, à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do(s) Precatório(s) para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Intime-se a União, por mandado. Publique-se para ciência das partes. Brasília, 30 outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Trata-se de Precatório(s) de natureza alimentar, oriundo dos autos da Ação Trabalhista n.° 0099100-84.2006.5.10.0010, encaminhado pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento. Em sede de instrução, a Seção de Precatórios firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425 c/c o disposto no art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais, estando regular a presente execução e à vista da disponibilidade financeira, dê-se prosseguimento ao feito, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios da União - Administração Direta. Comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e relatório do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento (art. 100 da Constituição Federal e art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015)), determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N° 10, de 12 de agosto de 2010, exceto no que diz respeito aos parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, os quais também foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Deverá informar, ainda, à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do(s) Precatório(s) para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Intime-se a União, por mandado. Publique-se para ciência das partes. Brasília, 30 outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Trata-se de Precatório(s) de natureza alimentar, oriundo dos autos da Ação Trabalhista n.° 0116000-29.2003.5.10.0017, encaminhado pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento. Deferido o pedido de PREFERÊNCIA em razão da doença grave do Credor Bruno de Oliveira Gomes (fls. 244), observado o disposto no artigo art. 10 da Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça. Em sede de instrução, a Seção de Precatórios firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425 c/c o disposto no art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais, estando regular a presente execução e à vista da disponibilidade financeira, dê-se prosseguimento ao feito, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios da União - Administração Direta. Comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e relatório do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento (art. 100 da Constituição Federal e art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015)), determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N° 10, de 12 de agosto de 2010, exceto no que diz respeito aos parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, os quais também foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Deverá informar, ainda, à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do(s) Precatório(s) para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Intime-se a União, por mandado. Publique-se para ciência das partes. Brasília, 30 outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Trata-se de Precatório(s) de natureza alimentar, oriundo dos autos da Ação Trabalhista n.° 0116000-29.2003.5.10.0017, encaminhado pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento. Deferido o pedido de PREFERÊNCIA em razão da doença grave do Credor Bruno de Oliveira Gomes (fls. 244), observado o disposto no artigo art. 10 da Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça. Em sede de instrução, a Seção de Precatórios firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425 c/c o disposto no art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais, estando regular a presente execução e à vista da disponibilidade financeira, dê-se prosseguimento ao feito, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios da União - Administração Direta. Comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e relatório do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento (art. 100 da Constituição Federal e art. 27, da Lei n° 13.080, de 02 de Janeiro de 2015 (LDO 2015)), determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N° 10, de 12 de agosto de 2010, exceto no que diz respeito aos parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, os quais também foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Deverá informar, ainda, à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do(s) Precatório(s) para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Intime-se a União, por mandado. Publique-se para ciência das partes. Brasília, 30 outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região