TRT da 6ª Região 03/12/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1821

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n°. 16/2013 Altera a redação de artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada no dia 03 de dezembro de 2013, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Corregedora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, o Desembargador André Genn de Assunção Barros, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, o Desembargador Sérgio Torres Teixeira e o Desembargador Fábio André de Farias, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior R E S O L V E: Art. 1° O §1° do art. 29; os artigos 34; 35; o § 4° do art. 36; o § 2° do art. 43; e os artigos 70 e 150 do Regimento Interno deste Tribunal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.29. (...) § 1°. No afastamento do Desembargador - seja por gozo de férias ou licença - sem convocação de Juiz Titular, a distribuição continuará normalmente para o gabinete, excetuados os processos reputados de urgência, iniciando-se a contagem do prazo regimental quinze (15) dias após o retorno. (...) Art. 34. É vedado aos Desembargadores o afastamento do Tribunal, sem convocação, para gozo de férias ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em número que possa comprometer o quorum de julgamento. Art. 35. Os Desembargadores terão suas férias fixadas em escala, aprovada pelo Tribunal Pleno, no mês de outubro, para o exercício seguinte. § 1°. Qualquer pedido de alteração da escala de férias será submetido à apreciação do Tribunal Pleno. § 2°. Por necessidade de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ainda que por período superior ao disciplinado no artigo 67, §1° da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assegurado o gozo a qualquer tempo. Art. 36. (...) (...) §4°. A critério da Corregedoria Regional, por necessidade de serviço, as férias poderão ser interrompidas ou acumuladas, ainda que por período superior ao disciplinado no artigo 67, §1° da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assegurado o gozo a qualquer tempo. (...) Art.43 (...) (...) § 2°. O Presidente convocará o Tribunal, que se reunirá na forma do artigo 70, observadas as seguintes regras: (...). (...) Art.70. As sessões serão públicas, observado o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (...) Art.150. Aos processos disciplinares em face de magistrados aplicam-se a Lei Complementar n° 35/79 e a Resolução n° 135 do Conselho Nacional de Justiça.” Art. 2° Ficam revogados os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do art. 150; e o § 4° do art. 155 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Recife, 03 de dezembro de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000069-13.2013.5.06.0413 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Advogado(a)(s) João Batista Sousa Júnior (PE1025-B) Agravado(a)(s):JOSÉ LINCOLN PINHEIRO ARAÚJO Advogado(a)(s) Rafael Ribeiro de Amorim (PE22344) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Notificadas as partes (via sistema) quanto ao teor da decisão agravada em 30.10.2013 (quarta-feira) e apresentada as razões deste apelo em 19.11.2013 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 78743/78744 e 91739. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 32552), tendo sido corretamente efetivado o preparo recursal (ID 91740). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000153-14.2013.5.06.0122 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): HILDA MARIA DA CONCEIÇÃO Advogado(a)(s) Dilma Pessoa da Silva (PE999-A) Agravado(a)(s): MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)(s) Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes : (PE23695) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Notificadas as partes (via sistema) quanto ao teor da decisão agravada em 05.11.2013 (terça-feira) e apresentada as razões deste apelo em 07.11.2013 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 82302/82303 e 84069. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 34648), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000221-92.2013.5.06.0122 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): ALPHAVILLE URBANISMO S.A. Advogado(a)(s)Dinorah Molon Wenceslau Batista Agravado(a)(s):JOSÉ JORGE DOS SANTOS E DIVAL PRE MOLDADOS LTDA.-ME Advogado(a)(s) José Luciano Bezerra Nigromonte e Henrique : Rocha Neto Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Notificadas as partes (via sistema) quanto ao teor da decisão agravada em 30.10.2013 (quarta-feira) e apresentada as razões deste apelo em 11.11.2013 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 78936 e 84979. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID's 47787, 47796 a 47798), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000386-11.2013.5.06.0122 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): EDILENE DE OLIVEIRA BELO Advogado(a)(s) Dilma Pessoa da Silva (PE999-A) Agravado(a)(s): MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)(s) Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes : (PE23695) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Notificadas as partes (via sistema) quanto ao teor da decisão agravada em 06.11.2013 (quarta-feira) e apresentada as razões deste apelo em 07.11.2013 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 82689/82690. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 48484), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000489-18.2013.5.06.0122 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): REGINALDO JOSÉ DA SILVA Advogado(a)(s) Dilma Pessoa da Silva (PE999-A) Agravado(a)(s): MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)(s) Edson Cesário Cândido Júnior (PE33368) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Notificadas as partes (via sistema) quanto ao teor da decisão agravada em 06.11.2013 (quarta-feira) e apresentada as razões deste apelo em 07.11.2013 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 82574/82575 e 84070. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 48171 e 48179), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000653-80.2013.5.06.0122 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): JOÃO FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s) Dilma Pessoa da Silva (PE999-A) Agravado(a)(s): MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)(s) Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes : (PE23695) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Notificadas as partes (via sistema) quanto ao teor da decisão agravada em 06.11.2013 (quarta-feira) e apresentada as razões deste apelo em 07.11.2013 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 82471/82472 e 84067. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 43001), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010285-81.2012.5.06.0182 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): JEANE ALEXANDRE DA SILVA Advogado(a)(s) Emmanuelle Alexandre da Silva Agravado(a)(s): CARTÓRIO DE IGARASSU/PE - OFÍCIO ÚNICO Advogado(a)(s) Carlos Alberto Bezerra de Queiroz Filho Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Notificadas as partes (via sistema) quanto ao teor da decisão agravada em 31.10.2013 (quinta-feira) e apresentada as razões deste apelo em 18.11.2013 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 80179/20181 e 90515. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 32982), sendo desnecessário, na espécie, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2013. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 271/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região JOSÉ AUGUSTO SEGUNDO NETO, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Goiana-PE, 01 (uma) meia diária e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 02/12 e retorno no dia 03/12 (pernoite no dia 02/12), com fundamento no art. 2°, inciso II, alíneas “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 425/2013 conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 181/2012. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 02 de dezembro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região Edital EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 12/2013 Por ordem da Excelentíssima Desembargadora Corregedora Virgínia Malta Canavarro, intimo o requerente Bruno Granja Porto, através do seu advogado Jules Rimet Oliveira de Senna - OAB/PE n° 15.853, da decisão que não conheceu do pedido de providência n°0000089-79.2013.5.06.0000, em virtude da sua intempestividade. Recife, 03 de dezembro de 2013. Rosyanne Gallindo Machado Guimarães Rodrigues p/Secretário da Corregedoria - TRT da 6a Região.
GAB. DES. VALDIR CARVALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PJE) GAB. N.° 20/2013 De ordem de Sua Excelência o Desembargador VALDIR CARVALHO, em virtude de lei etc... MS: 0000378-12.2013.5.06.0000 IMPETRANTE(S): COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS ADVOGADO(S): ROSÂNGELA FRANCA RIBEIRO Assunto: Fica notificada a impetrante da decisão que indeferiu a petição inicial e denegou o mandado de segurança. Documento à disposição no P.J.E. - Processo Judicial Eletrônico, do TRT da Sexta Região. Prazo: 08 (oito) dias Recife, 03 de dezembro de 2013. Geórgia Leal de C. Rocha Chefe de Gabinete Diretoria Geral Ato ORDENS DE SERVIÇO ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0942/2013 (*) O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias CPLAN N.°s 74 e 75/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária aos servidores Levi Silva Menelau Júnior, Analista Judiciário, lotado na Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/CPLAN, e Patrícia Paegle, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Projetos/CPLAN, em virtude de seus deslocamentos, no dia 04/12/2013, à cidade de Goiana, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de realizarem a avaliação de imóvel para locação na referida cidade. (*) Republicado por haver saído com equívoco quanto ao número da Ordem de Serviço.(OS.TRT.DG.0945/2013 de 02/12/2013). ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0945/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 276/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Inaldo Pereira de Barros, Requisitado, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 04/12/2013, à cidade de Goiana, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir os servidores Levi Silva Menelau Júnior e Patrícia Paegle, lotados na CPLAN, que realizarão a avaliação de imóvel para locação na referida cidade, conforme PCDs CPLAN N.°s 74 e 75/2013. Publique-se. Recife, 03 de dezembro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
OUVIDORIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° EDN - 000024/2013 Ficam os advogados abaixo mencionados, notificados da(s) audiência(s) para tentativa de acordo, nos termos da Resolução Administrativa N° 12/03, que instituiu o Programa de Conciliação da 2a Instância deste Tribunal. N° Proc: 0000037-39.2011.5.06.0102 Agravante(s): Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogado(s): OAB - PE019382D Geraldo Campelo da Fonseca Filho Agravado(s): Wagner Jeronimo da Silva Sena Terceirizaçao de Serviços Ltda. (em Recuperaçao Judicial) Advogado(s): OAB - PE023414D Alberes Sérgio Costa de Carvalho OAB - PE019971D Karina Braz do Rego Lins Audiência:13.12.2013 às 10h00 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001273-73.2012.5.06.0172 Recorrente(s):Mangels Industrial S.A. Advogado(s): OAB - PE011110D Shirlei de Medeiros Gimenes Recorrido(s): Paulo Henrique Rolim Advogado(s): OAB - PE025794D José Lucas Oliveira de Medeiros Duque Audiência:13.12.2013 às 10h05 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001040-71.2012.5.06.0012 Recorrente(s):Allan Regis Braga Comercio de Moveis Ltda. Advogado(s): OAB - PE024073D Marco Jácome Valois Tafur Recorrido(s): Ariane Araujo de Lima Advogado(s): OAB - PE028791D Fernando Henrique Valença Boudoux Audiência:13.12.2013 às 10h10 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001092-85.2012.5.06.0006 Recorrente(s):A J Servicos Ltda. Advogado(s): OAB - PE019242D Antônio Faria de Freitas Neto Recorrido(s): Sandro Benvindo da Silva Advogado(s): OAB - PE012561D Maria Angélica Gonzalez Monteiro Audiência:13.12.2013 às 10h15 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001031-45.2012.5.06.0001 Recorrente(s):Condominio do Edificio Atalaia Advogado(s): OAB - PE020180D Frederico Guilherme Laupman Recorrido(s): Ailton Jose da Silva Advogado(s): OAB - PE026988D Rafaela Luíza Campelo Audiência:13.12.2013 às 10h20 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001343-67.2012.5.06.0018 Recorrente(s):Protasio Locaçao E Turismo Ltda. Advogado(s): OAB - PE012177D Emmanuel Bezerra Correia Recorrido(s): Playdurce Batista de Souza Advogado(s): OAB - PE022605D Tatiane Coelho dos Santos Audiência:13.12.2013 às 10h25 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0000541-23.2012.5.06.0001 Recorrente(s):Banco Citibank S.A. Aecio Onofre Filgueira Filho Advogado(s): OAB - PE001190A José Edgard da Cunha Bueno Filho OAB - PE016477D Justiniano Dias da Silva Júnior Recorrido(s): Os mesmos Advogado(s): Os mesmos Audiência:13.12.2013 às 10h30 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0000176-31.2012.5.06.0142 Recorrente(s):Refrescos Guararapes Ltda. Drayton Ferreira da Silva Advogado(s): OAB - PE017700D Urbano Vitalino de Melo Neto OAB - PE026262D Jânio Viana Gomes Recorrido(s): Os mesmos Advogado(s): Os mesmos Audiência:13.12.2013 às 10h35 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0000806-64.2011.5.06.0161 Recorrente(s):Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogado(s): OAB - PE019382D Geraldo Campelo da Fonseca Filho Recorrido(s): Mizael Nascimento de Oliveira Advogado(s): OAB - PE023240D Hígor de Carvalho Gondim Audiência:13.12.2013 às 10h40 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0000777-18.2012.5.06.0019 Recorrente(s):Brf S.A. Douglas da Silva Araujo Advogado(s): OAB - PE023546D Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti OAB - PE000656B Luciano Souto do Espírito Santo Recorrido(s): Os mesmos Advogado(s): Os mesmos Audiência:13.12.2013 às 10h45 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0000231-41.2013.5.06.0014 Agravante(s):Empreendimentos Pague Menos S.A. Advogado(s): OAB - PE017215D Eduardo dos Santos Ramos Neto Agravado(s): Icaro Gianni Pessoa da Silva Advogado(s): OAB - PE015533D Pedro Alberto Delgado Rodriguez Audiência:13.12.2013 às 10h50 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0000514-35.2011.5.06.0014 Recorrente(s):Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogado(s): OAB - PE019382D Geraldo Campelo da Fonseca Filho Recorrido(s): Gilberto Luiz de Franca Advogado(s): OAB - PE023240D Hígor de Carvalho Gondim Audiência:13.12.2013 às 10h55 Local: Sala da Ouvidoria DADO E PASSADO nesta cidade do Recife, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. Eu, ODENIR DE VASCONCELOS SOARES, Técnico Judiciáro, digitei e subscrevi o presente edital, que vai devidamente assinado pela Juíza Ouvidora e Conciliadora do TRT6. PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA Juíza Ouvidora e Conciliadora do TRT6 PORTARIA TRT-DG 421/2013. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o contido no Ofício 654/2013, da 1a Vara do Trabalho de Palmares (Malote Digital de 27.11.2013), RESOLVE: DESIGNAR a servidora ALLANA CARLA BEZERRA NASCIMENTO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, lotada na 1a Vara do Trabalho de Palmares, para exercer a função comissionada FC5 de Assistente de Juiz - Código 2341. Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife(PE), 02 de dezembro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da 6a Região. PORTARIA TRT-DG 422/2013. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o contido no Ofício 505/2013, da 1a Vara do Trabalho de Barreiros, RESOLVE: DESIGNAR o servidor VICTOR FLÁVIO SANTANA DE ARRUDA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, lotado na 1a Vara do Trabalho de Barreiros, para exercer a função comissionada FC4 de Calculista - Código 2194. Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife(PE), 02 de dezembro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da 6a Região. PORTARIA TRT DG 423 /2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o contido no Ofício TRT-GDPP n° 79/13, RESOLVE: DESIGNAR a servidora MARIA DE GUADALUPE DE FREITAS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada no Gabinete do Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, para exercer a função comissionada FC5 de Assistente de Gabinete - Código 1881. Este Ato produzirá efeitos a partir de sua publicação. Publique -se. Recife(PE),02 de dezembro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT 6° Região.
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 02 de dezembro de 2013 JOSé CARLOS RAPOSO SANTOS RêGO ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0001208-08.2011.5.06.0142PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001208-08.2011.5.06.0142 - Secretaria 4a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. AIRTON GALDINO NOBLAT SOUZA 2. BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. (atual denominação de PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S.A. Advogado(a)(s):1. Cáudio Gonçalves Guerra (PE - 29252) 1. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (PE - 16455-D) 2. Alberto José Schuler Gomes (PE - 17169-D) Recorrido(a)(s):1. BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. (atual denominação de PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S.A. 2. AIRTON GALDINO NOBLAT SOUZA Advogado(a)(s):1. Alberto José Schuler Gomes (PE - 17169-D) 2. Cáudio Gonçalves Guerra (PE - 29252) 2. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (PE - 16455-D) Recurso de: AIRTON GALDINO NOBLAT SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 23/07/2013 - fl. 558 - e apresentação das razões em 29/07/2013, via sistema e-Doc - fl. 559). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 44). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista / Comissionista misto. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 340 do TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante insurge-se contra o acórdão na parte em que determinou a observância da Súmula 340 do TST. Defende que não havia recebimento de comissões ou prêmios durante o labor extraordinário, não se podendo aplicar, assim, a referida Súmula. A decisão recorrida restou assim ementada (fl. 547): "RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. APLICABILIDADE. O que importa para a limitação da condenação das horas extras ao respectivo adicional, nos termos da Súmula 340, do TST, é a forma de remuneração (se variável/mista ou fixa) e não outras circunstâncias da prestação de serviços (realização ou não de vendas, em determinado período da jornada de trabalho). Apelo improvido no particular". A hipótese versada no presente apelo enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porque - como a parte recorrente demonstrou às fl. 565 - o TRT da 12a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que " O enunciado n° 340 do TST deve ser interpretado no sentido de considerar devido ao comissionista puro tão-somente o pagamento do adicional, quando realiza horas extras, porque no período de sobrejornada o empregado tem ampliada a possibilidade de realizar vendas e, com isso, ganhar mais comissões. Porém, se durante o labor elastecido o empregado comissionista exerce atividade que não gera comissões, merece receber a integralidade das horas extas". CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Recurso de: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. (atual denominação de PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 25/09/2013 - fl. 604 - e apresentação das razões em 03/10/2013, via sistema e-Doc - fl. 609). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 648/653 e 654). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 412, 480 e verso, 545 e 655). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação dos artigos 128 e 460 do CPC; 62, inciso I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamada argui a nulidade do acórdão alegando a ocorrência de julgamento "extra petita" no que concerne às horas extras, na medida em que, ao deferir essa verba, a Turma desconsiderou o contrato de trabalho firmado entre as partes, quanto à ausência de controle de jornada pelo exercício de atividade externa (incidência do artigo 62, I, da CLT), sem que houvesse pedido do reclamante nesse sentido. Quanto ao tema, o acórdão restou assim decidido (fls. 548- verso/549): "Tenho, porém, que desnecessário um pedido de decretação de nulidade de cláusula inserida no instrumento do contrato de trabalho celebrado entre as partes para que assegurado eventual direito a horas extras. Com efeito, o contrato de trabalho é do tipo contratorealidade, sendo certo que o Direito do Trabalho é informado pelo Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma. Donde que se afigura suficiente a exposição, na exordial, dos fatos que a parte entenda suficientes a alicerçar o pedido de horas extras, a teor do art. 840, §1°, da CLT. E tal foi observado na hipótese. Por outro lado, inexiste nulidade quando a apreciação estiver em consonância com os fatos apurados em Juízo, na medida em que 'cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia' (STJ, EDCL no RESP n°. 472.533/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 26.9.2005)". Dentro deste contexto, não vislumbro violação das mencionadas normas jurídicas, sendo certo que as alegações concernentes ao deferimento das horas extras somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, não comportando admissibilidade a presente medida, também, diante da ausência de divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Duração do Trabalho / Trabalho externo. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista / Comissionista misto. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 374 do TST. - violação dos artigos 5°, II e XIII, e 7°, IV, V, VI, VII, XIII, XV e XVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 3°, 62, I, 66, 611 e 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A reclamada contesta a aplicabilidade dos instrumentos normativos oriundos de negociação coletiva do SINDBEB, alegando que o referido sindicato econômico não a representa, tendo em vista que seu objeto social limita-se à comercialização de bebidas, e não à sua industrialização. Ressalta que o fato de ser filial da empresa que industrializa as bebidas não interfere na sua razão social. Assim, busca a exclusão de todos os pleitos baseados em tais instrumentos coletivos. Irresigna-se também com a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes a comissões/prêmios, afirmando que era ônus do obreiro comprovar o fato constitutivo do seu direito, do qual não teria se desvencilhado. Salienta que a simples alegação do reclamante não tem o condão de desconstituir as provas documentais juntadas. Insurge-se ainda contra as horas extras deferidas, argumentando, em resumo, que a decisão desconsiderou o artigo 62, inciso I, da CLT, uma vez que o reclamante foi contratado para exercer a função de vendedor externo e, nessa condição, não se submetia a controle de jornada. Ressalta que, trabalhando externamente, o autor tinha liberdade para definir o seu horário, inclusive quanto ao intervalo interjornada. Salienta que a verba relativa ao intervalo inerjornada tem natureza indenizatória, não produzindo reflexos. Aduz serem indevidas as repercussões sobre o repouso semanal remunerado, por se tratar de hipótese de comissionista misto. Por fim, inconforma-se com o julgado relativamente à indenização pelos lanches não fornecidos, alegando, mais uma vez, que o demandante não se desvencilhou do encargo probatório no aspecto. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 549/556-verso): "Do enquadramento sindical conferido ao autor (e consectários) (...) Acrescento que atividade de distribuição exercida na filial da empresa, embora a matriz se localize em Alagoinha/BA, não tem o condão de transmudar a natureza da sua atividade primordial, mormente para efeito de estabelecer o sindicato representativo da categoria dos seus empregados. A pretensa autonomia jurídica do escritório administrativo de vendas é assunto de âmbito interno, de organização empresarial, senão bastaria se fatiar as empresas em várias unidades autônomas, conforme a conveniência patronal, e se eximir de enquadramento tido como desfavorável, o que não se afigura lícito, a teor do art. 9°, da CLT. Desse modo, com supedâneo nas disposições do art. 611, da CLT, reputo aplicáveis à hipótese as normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral (SINDBEB) anexadas aos autos. Não prospera, aliás, a alegação da Suplicante de que não é signatária de tais normas, na medida em que esteve representada pelo sindicato da respectiva categoria econômica quando da elaboração. (...) Das diferenças de comissões/prêmios (...) Em outras palavras, ao declinar o regular adimplemento da parte variável da remuneração, atraiu a ré o encargo probatório, do qual apenas poderia se desincumbir acaso juntasse a prova documental hábil, a teor do art. 400, II, do CPC. Logo, seja sob o prisma da distribuição do ônus da prova (CPC art. 333, II), seja sob o da aptidão para produzi-la, carece de respaldo a tese patronal. (...) No que concerne as diferenças de RSR, decorrentes da incidência de prêmios e comissões, sobre outras parcelas pretendidas na exordial, entendo que incide na hipótese sub judice, por analogia, a Súmula 3 deste Regional, 'in verbis': DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação natalina e depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 08/2000 - 3a PUBL. DOE-PE: 22/07/2000) Desse modo, a majoração do DSR, em razão da incidência das comissões e prêmios, repercute no cálculo das demais verbas pleiteadas na inicial, conforme deferido na sentença, razão pela qual a mantenho, neste particular. (...) Dos pleitos relacionados à jornada (...) Os elementos trazidos à colação, porém, evidenciam o exercício de efetivo controle sobre a jornada desenvolvida pelo trabalhador, mesmo que externamente. E isso se dava através da imposição de rotas preestabelecidas (visando a otimização do tempo, evidentemente), do acompanhamento habitual do supervisor em rota algumas vezes durante a semana, bem assim pela determinação de comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente, para prestação de contas, participação de reuniões e acompanhamento das atividades. Daí porque não se pode cogitar na aplicabilidade do regime de exceção invocado. Ademais, a rigor, não havia, deixo claro, qualquer incompatibilidade entre o controle da jornada e o desenvolvimento dos misteres pelo empregado, como exigido pelo dispositivo legal em foco. Tanto que nenhum prova foi produzida em tal sentido. (...) Quanto ao intervalo interjornadas, em razão dos horários de trabalho declinados na peça de ingresso, acolhidos pelo Juízo de origem e ora confirmados, verifica-se que entre segundas e sextas- feiras não era observado o descanso mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Então, a condenação é de ser mantida. E a natureza da parcela já foi pacificada pela OJ 355 da SDI 1, do Col. C.TST, (...). (...) Do ticket-refeição e indenização por lanches Reconhecida a jornada denunciada na exordial, devidas as parcelas em foco em relação aos domingos e feriados trabalhados. De mais a mais, a condenação encontra guarida na previsão inserida nos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de concessão de tais benesses, resvalando ao vazio a alegação da recorrente de que a pretensão "não está inserida no artigo 457, do Consolidado Obreiro, o que tornou ilegal a condenação" (fls. 472/v). (...) Do valor arbitrado aos lanches O recorrente persegue a majoração do valor arbitrado ao lanche diário sonegado, qual seja, R$ 9,00 (nove reais), para R$ 14,00 (quatorze reais), equivalente ao do tíquete alimentação. E realmente, considero que o melhor parâmetro a ser adotado é, de fato, o valor unitário do vale refeição, igualmente contemplado nas normas coletivas, apto a atender às necessidades do trabalhador. Todavia, o valor ora indicado pelo recorrente discrepa daquele postulado na peça de gênese, que foi no importe de R$ 11,00 (v. fls. 36), e ambos divergem daquele atribuído ao tíquete-refeição na referida peça, no importe de R$ 10,00 (vide fls. 35/6). Assim sendo, provejo parcialmente o recurso para majorar esse importe em foco para R$ 10,00 (fls. 35/6), não contestado especificamente pela reclamada". Ante esse quadro, não vislumbro ofensa às normas indicadas, sendo certo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, como já mencionado, conta com vedação estabe
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT. AR - 0000091-49.2013.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN. AUTORA : CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. RÉU : SINDMETRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND e SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - PE. EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. O corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC ocorre quando adotado pelo juízo entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma apontada como violada, sendo necessário que a violação seja direta e inequívoca e comprovada de plano. Não sendo essa a hipótese, pois na verdade o autor pretende revolver provas dos autos principais, utilizando a ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário, a pretensão de corte rescisório tem óbice na Súmula n. 410 do TST. Ação Rescisória que se julga improcedente. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS contra o SINDMETRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, visando desconstituir, com fundamento no art. 485, inciso V (violação literal disposição de lei), do CPC, a r. sentença proferida nos autos do Processo TRT n° 0000293¬ 27.2012.5.06.0011. Em suas razões (Id. 17227 e 17689) a autora, inicialmente, discorre acerca do cabimento da ação rescisória e do atendimento aos requisitos de admissibilidade da presente ação, notadamente o depósito no valor de R$ 14.000,00, na forma como exigido pelo art. 836 da CLT. Em seguida, alega que figura no polo passivo da ação trabalhista 0000293-27.2012.5.06.0011, distribuído a 11a Vara do Trabalho de Recife, ajuizada pelo SINDIMETRO como substituto processual de uma parcela dos seus empregados, na qual o julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado para condenar a ora ré na obrigação de adotar o mecanismo de cálculo da VPNI-PASSIVO, determinando que o percentual de 13,5% (treze e meio por cento) incida sobre o salário base dos substituídos, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas e suas respectivas repercussões no complemento de aposentadoria, bem como reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, recolhimentos fundiários e anuênios. Destaca, no entanto, que a decisão rescindenda acarretou violação à literal texto de lei, além de restar caracterizada sentença condicional e denegadora de prestação jurisdicional. Afirma que alguns dos substituídos requereram a sua exclusão do rol anexado pelo sindicato em sua peça de ingresso, mas o juízo entendeu por indeferir o pleito, condicionando a manifestação expressa dos substituídos, titulares do direito material posto em juízo, a uma "concordância" ou "aquiescência" do substituto processual que sequer é necessária. Aduz que o Sindicato não passa de um substituto processual e não haveria necessidade de sua anuência para a exclusão dos substituídos, conforme por eles pleiteados, razão pela qual a sentença é condicional e desse modo deve ser declarada a "(...) NULIDADE DA SENTENÇA, por afronta ao parágrafo único do art. 460, o art. 463 e o art. 471 do CPC, todos aplicáveis ao processo do Trabalho pela regra do art. 769 da CLT.". Transcreve arestos em defesa de seus argumentos. Após, relata os fatos desde o início das negociações com o sindicato para a implantação de um novo Plano de emprego e Salários (PES) na CBTU, com realização de reuniões, destacando que nesse período não houve "qualquer questionamento quanto à alteração da metodologia de cálculo da parcela VPNI-Passivo, suscitada pelo Sindicato". Prossegue esclarecendo que desde 01/05/991, a RFFSA/CBTU cumpre a decisão do DC 21895/91.4, pagando a verba denominada "Passivo Trabalhista", igual a 13,5% do salário base dos empregados então existentes. Diz que com a implantação do PCS de 1991, a parcela "Passivo Trabalhista" passou a constar da tabela salarial do próprio Plano, sendo alterada de acordo com os reajustes salariais concedidos. Complementa afirmando que a partir de setembro/1997 cessou o pagamento dessa parcela aos novos empregados, mas que aqueles admitidos antes de 09/1997, com a implantação do PCS/2001, a parcela "Passivo Trabalhista" foi modificada para "VPNI-Passivo" e passou a ser paga sobre o salário-base desses empregados (admitidos antes de 09/1997), sendo certo que, com a implantação do PES 2010, em 01/04/2010, a parcela "VPNI-Passivo" continuou sendo assegurada aos empregados que tinham direito a recebê-la, mas apenas mantido o valor existente na data de entrada em vigor do PES 2010, e a partir de então, passou a ser corrigida pelos mesmos índices e/ou percentuais aplicados à correção dos salários. Argumenta que a nova formatação de cargos e salários, obtida pela ampla discussão com os empregados que aderiram expressa e livremente, não se consubstancia em alteração "unilateral ou ilegal" do contrato de trabalho e ainda não houve qualquer coação pela CBTU para enquadramento no PES 2010. Esclarece que os substituídos, quando fizeram a opção para tanto, sabiam exatamente qual cargo, função, nível e salário seriam enquadrados, de modo que é inaceitável qualquer alegação de vício de consentimento ou alteração contratual lesiva. Enaltece que plenamente válida a transação realizada entre os substituídos e a CBTU, nos moldes da Súmula 51, inciso II do C. TST e dos artigos 175, 422, 840 e 841 do Código Civil, e do art. 468 da CLT, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito (CF, art. 5°, XXXVI). Sustenta que, desse modo, não existe razão jurídica ou fática que ampare a decisão rescindenda, a qual afronta o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, violam os artigos 468 da CLT e 104, 840 e 841 do Código Civil brasileiro, e dissocia da Súmula 51, II, do C. TST. A seguir, alega que estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar ou da antecipação de tutela postulada com o objetivo de suspender a execução da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, entendendo ser evidente o risco da ocorrência de dano de difícil reparação pois está sendo obrigada a efetuar a alteração do cálculo da parcela VPNI-Passivo, mesmo depois dos substituídos terem aderido ao novo PCS, o que acarreta sérios problemas financeiros e coloca em risco as próprias operações da autora. Ingressa, ainda, com a petição (Id. 17689) para fim de emendar a inicial, destacando, contudo que não há alteração dos pedidos, mas apenas esclarecimento do mérito da causa, acrescentando um capítulo (letra "c") denominando de "DA PARCELA VPNI-PASSIVO - ORIGEM, INTERPRETAÇÃO E MÉTODO DE CÁLCULO", na qual discorre sobre dita parcela, inclusive no que diz respeito à base de cálculo respectiva, afirmando que "(...) o valor do VPNI-Passivo sofria os mesmos reajustes aplicados aos salários, mas não utilizava 'o salário' como base de cálculo". Pede que seja julgado procedente o pedido constante da presente ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista de n. 00716-2003-271-06-00-9, e prolatada outra em seu lugar, julgando improcedentes todas as pretensões do Sindicato- Réu nos autos do processo n. 0000293-27.2012.5.06.0011, distribuído a 11a Vara do Trabalho de Recife. A autora juntou aos autos da presente ação rescisória certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda (Id. 17255), instrumento de procuração (Id. 17228), cópia da decisão rescindenda (Id. 17254) e demais peças processuais dos autos principais, declarando o subscritor da petição inicial a autenticidade das peças. A liminar postulada pela autora, visando a suspensão da execução na reclamação trabalhista originária, foi indeferida pela então relatora designada, Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, nos termos de despacho de Id. 17899. O Sindicato-réu apresentou contestação (Id. 20893), requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que não houve prequestionamento da matéria, invocando em seu favor o entendimento da Súmula n. 298 do C. TST. Ainda sustenta que falta interesse processual da parte autora no tocante a nulidade da sentença, uma vez que a CBTU não possui poder de representação quanto aos substituídos Antonio Carlos Bezerra Neto, Maria Elizabeth Eloi Garret, Daniel do Rego Medeiros e Reginaldo Nascimento dos Santos, que requereram a exclusão da lide. Também suscita preliminar de não cabimento da ação rescisória, tendo em vista que a autora pretende na realidade rediscutir o mérito da reclamação trabalhista n° 0000293¬ 27.2012.5.06.0011, na qual deixou de apresentar recurso ordinário. No mérito, pede que seja julgada improcedente a presente ação rescisória, com a condenação da autora por litigância de má-fé e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Declarada encerrada a instrução processual, com determinação de notificação da autora e réu para apresentarem razões finais (Id. 21390). E embora devidamente notificadas, as partes não apresentaram razões finais. A CBTU, por meio da petição de Id. 24427, requereu a reabertura da instrução processual para que fosse determinada realização de perícia contábil. O pedido foi indeferido pela então relatora designada, Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, nos termos de despacho de Id. 29611. O Ministério Público do Trabalho apresentou Parecer (Id. 41342), emitido pelo Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por incabível a ação rescisória na qual a parte pretende revolver provas dos autos principais, como sucedâneo de recurso ordinário. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não cabimento da ação rescisória. O sindicato-réu, em sua contestação (Id. 17242), suscita preliminar de não cabimento da ação rescisória, sob o argumento, em síntese, que a autora pretende, na realidade, rediscutir o mérito da reclamação trabalhista n. 0000293-27.2012.5.06.0011. Também o Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho (Id. 41342), opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, destacando ser incabível a ação rescisória na qual a parte pretende revolver provas dos autos principais, como sucedâneo de recurso ordinário fosse. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação (CPC, art. 267, VI). E o pedido será juridicamente impossível quando há previsão em nosso ordenamento jurídico de vedação de análise e julgamento do pedido pelo Judiciário. Mas esse não é o caso dos autos, pois o pedido formulado pela autora tem amparo no ordenamento jurídico pátrio, cuja pretensão de rescisão tem fundamento no art. 485, inciso V (violação literal disposição de lei), do CPC. Além do mais, a matéria questionada pela douta Procuradoria Regional e pelo réu, acerca de revolvimento, ou não, de fatos e provas e de sucedâneo de recurso ordinário, está intrinsecamente relacionada ao próprio mérito da pretensão rescisória. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Rejeito, pois, a preliminar. Da preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de prequestionamento, suscitada pelo réu. O réu apresenta em sua contestação (Id. 20893) preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que não houve prequestionamento da matéria, invocando em seu favor o entendimento da Súmula n. 298 do C. TST. Entretanto, neste tópico, também sem razão o réu, uma vez que o óbice suscitada à pretensão desconstitutiva da sentença, qual seja, o prequestionamento de que trata a Súmula n. 298 do Colendo TST, não se relaciona às condições da ação ou aos pressupostos da ação rescisória, mas sim ao próprio mérito da causa. Caso constatado que na sentença rescindenda não houve pronunciamento explícito sobre os dispositivos legais invocados, o resultado será a improcedência da pretensão rescisória e não a extinção do feito, sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse da parte autora, suscitada pelo réu. Ainda sustenta o réu, em sua contestação (Id. 20893), que falta interesse processual da parte autora no tocante a nulidade da sentença, uma vez que a CBTU não possui poder de representação quanto aos substituídos Antonio Carlos Bezerra Neto, Maria Elizabeth Eloi Garret, Daniel do Rego Medeiros e Reginaldo Nascimento dos Santos, que requereram a exclusão da lide. A autora fundamenta seu corte rescisório na ocorrência de violação ao parágrafo único do art. 460, o art. 463 e o art. 471 do CPC, afirmando que a sentença condicionou o pedido de desistência da ação de alguns substituídos à necessidade de anuência do sindicato-réu. Essa questão também não se relaciona às condições da ação ou aos pressupostos da ação rescisória, de modo que não comporta análise em sede preliminar. Frise-se que é manifesto o interesse da autora em ajuizar a presente ação rescisória, pois pretende a desconstituição da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que a condenou na obrigação de adotar mecanismo de cálculo da VPNI-PASSIVO e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Aqui também rejeito a preliminar. Das demais condições e pressupostos da ação rescisória. Superadas as preliminares levantadas e acima apreciadas (e rejeitadas), verifico a presença das condições e pressupostos da ação rescisória. O prazo decadencial foi observado, pois a certidão Id. 17255 informa que a sentença transitou em julgado em 31/01/2013 e a presente ação rescisória foi ajuizada em 19/04/2013. A representação processual é regular, conforme instrumento de procuração (Id. 17228). Foram transladadas cópias da decisão rescindenda (Id. 17254) e demais peças processuais dos autos principais, declarando o subscritor da petição inicial a autenticidade das mesmas. Efetuado o depósito prévio (Id. 17231), na forma como exigido pelo art. 836 da CLT e regulamentado pela Instrução Normativa n. 31, do TST. Assim, admito a presente ação rescisória. MÉRITO Da nulidade da sentença condicional. Violação literal a