TRT da 12ª Região 06/11/2015 | TRT-12

Judiciário

Número de movimentações: 1013

Intimado(s)/Citado(s): - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 giran Assinada DiyiLülmanca Recorrente(s): JORGE LUIZ SILVA DA SILVA Recorrido(a)(s): ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/09/2015; recurso apresentado em 29/09/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 11, § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Oautor reitera argumentação de que a elevação dos níveis salariais deve ocorrer desde o início da contratualidade, pois de cunho declaratório, enquanto que a declaração de prescrição quinquenal deve se restringir às diferenças salariais. Consta do acórdão: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se verifica a prescrição total da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento e antiguidade, porquanto busca a parte autora a implementação de direito previsto em regulamento interno do empregador, não cogitando de alteração contratual. (...) De fato, não incide a prescrição sobre pretensão de natureza declaratória, embora seja certo que mesmo a ação declaratória deve revestir-se do binômio utilidade e necessidade. (...)Na ação meramente declaratória, o que se pretende é o reconhecimento da existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4° do CPC). A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso, com a ementa oriunda da SDI-1do TST, que prevê: RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS - ECT - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ALCANCE. Em se tratando de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição parcial quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco, e não sobre o fundo do direito, como entendeu a Turma. Ou seja, é possível o reconhecimento de direito a promoções referente a período anterior ao qüinqüídio prescricional, já que apenas os efeitos daí resultantes estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-890- 65.2010.5.10.0007) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Sendo o juízo primeiro de admissibilidade de conhecimento incompleto, remeto ao TST o exame dos temas elencados (Súmula n° 285/TST). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato GP/TST n° 207, de 15 de abril de 2015. Publique-se e intime-se. /gms Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - UILSON ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido(a)(s): UILSON ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - id. fc4a218; recurso apresentado em 25/09/2015 - id. 48a8b47). Regular a representação processual (id. 1238549). Satisfeito o preparo (ids. 625b083 e 4be06e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III, e 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 1° ao 5° da Lei n° 7.102/83. - divergência jurisprudencial. Arésustenta que o transporte de valores no decorrer da contratualidade, sem que exista qualquer fato concreto como assalto ou tentativa,não justifica o pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, postula a redução do valor arbitrado à indenização. Consta do acórdão: Entendo que não é necessário que o reclamante tenha sido vítima de assalto ou violência para a caracterização do dano moral uma vez que plenamente presumível a angústia e a intranquilidade experimentadas pelo empregado em razão da conduta ilícita do empregador de obriga-lo a transportar valores sem observância à legislação pátria (Lei n° 7.102/83) pondo em risco injustificadamente a integridade física e a vida do trabalhador. A parterecorrente demonstrou divergência jurisprudencial com a ementa colacionada no recurso, proveniente doTRT da 4a Região (RO 0000794-90.2012.5.04.0025), que preconiza: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O mero transporte de valores não acarreta, por si só, ofensa a direito da personalidade do empregado. A exigência de tal atividade se insere no poder diretivo do reclamado, decorrendo do seu direito de orientar a atividade laboral visando à consecução de sua atividade produtiva. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato TST.GP n° 207, de 15 de abril de 2014. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 15 de outubro de 2015. /mre Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA Recorrido(a)(s): VITOR DE SOUZA APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/09/2015; recurso apresentado em 02/10/2015). Regular a representação processual (mandato tácito). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Alegação(ões): - violação doart. 897-A da CLT. No que concerne às disposições da MP n° 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à CLT, consigno que o TST ainda não regulamentou o processamento da transcendência do recurso de revista, consoante o teor do art. 2° da citada Medida Provisória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A demandada alega que teve cerceado o seu direito de ampla defesa e do contraditório, ao argumento de que não podia ser dado valor probante a quem sedeclara sero melhor amigo do autor, para justificar a reversão da justa causa. Reconhecida a suspeição da testemunha indicada, requer seja declarado que o autor não tinha autorização para desligar o registro das câmaras de vigilância para assistir à TV. Consta da fundamentação: No caso, não existe no julgado nenhuma das hipóteses supracitadas, sendo que os embargos apresentados constituem mera tentativa de criar, de forma artificiosa, elementos para interposição de recurso de revista, repito. Cumpre lembrar que a autoridade judiciária não está obrigada a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando, para demonstrar o seu convencimento, aduzir aqueles que entendeu pertinentes à solução do conflito. Já no acórdão principal, assim se pronunciou o Colegiado: A forma de dispensa por justa causa, constitui uma resolução do contrato de trabalho de forma atípica da ruptura contratual, sem ônus para o empregador. Assim sendo, as razões do rompimento do pacto devem ser robustamente demonstradas, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito praticado pelo empregado no sentido de violar obrigação legal ou contratual. É incontroverso que o obreiro, efetivamente, assistia televisão durante o horário de trabalho, o que foi evidenciado, inclusive na prova oral, segundo denotam os autos. Nesse contexto, a alteração do decidido dependeria dorevolvimento da prova produzida (ou de fatos e provas), o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por outro lado, conforme se deduz do julgado, a formação do convencimento do Juízo não se pautou unicamente na prova testemunhal, mas "inclusive" dela. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Insurge-se contra areversão dajusta causa, ao argumento de que o ato de indisciplina é suficiente para a aplicação da justa causa. Consta doacórdão: JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. O justo motivo rescisório imputado ao empregado como ensejador da ruptura contratual motivada deve ser demonstrado em Juízo de forma convincente, considerando a mácula que intrinsecamente traz à vida profissional do trabalhador a modalidade referida. (...) A MM. Julgadora de origem, embora reconhecendo como grave a conduta do autor, ainda assim entendeu que não se reveste da gravidade suficiente de formas ensejar a aplicação da máxima pena. A forma de dispensa por justa causa constitui uma resolução do contrato de trabalho de forma atípica da ruptura contratual, sem ônus para o empregador. Assim sendo, as razões do rompimento do pacto devem ser robustamente demonstradas, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito praticado pelo empregado no sentido de violar obrigação legal ou contratual. É incontroverso que o obreiro, efetivamente, assistia televisão durante o horário de trabalho, o que foi evidenciado, inclusive na prova oral, segundo denotam os autos. No presente caso, o obreiro não possuía histórico de advertências anteriores ou indícios de má conduta e diante do seu comportamento ora noticiado, a ré sequer o advertiu, passando, diretamente, a despedi-lo de forma motivada. O fato torna-se ainda mais relevante, na medida em que, de acordo com a prova oral, era prática comum na empresa, com conhecimento de alguns supervisores, que a toleravam. Nesse contexto, cabe manter a reversão da justa causa. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da adotada, necessário seria o revolvimento dos contornos fáticos da demanda, o que, como se sabe, é inviável nesta esfera recursal, ante o óbice traçado pela Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. /gms Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - DAGOBERTO ANTONIO BROCCO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DAGOBERTO ANTONIO BROCCO Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2015; recurso apresentado em 28/09/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 51 e 294, parte final,do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461 e 468da CLT. - divergência jurisprudencial. Oautor busca afastar a prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais, ao argumento de que, em se tratando de lesão que se renova mês e mês, deve ser aplicada apenas a prescrição parcial. Consta dos fundamentos doacórdão: (...) a diferença ora postulada tem sua gênese em 1997, quando criadas as verbas denominadas "Valor de Referência" e "CTVF - Complemento Temporário Variação Função", em face das quais, conforme declinado pelo autor, todos os ocupantes dos cargos gerenciais teriam tido a sua remuneração igualada independentemente da sua data de admissão. A pretensão do recorrente é de manutenção do pagamento do diferencial salarial que até então o distinguia dos empregados mais novos, em valor equivalente ao somatório das rubricas "VCP/ATS" e "VCP do VP", verbas as quais não encontram respaldo em preceito de lei, mas em norma interna do empregador. Logo, não se cogita da aplicação da prescrição apenas parcial prevista na Súmula n° 294, "in fine", do e.TST. Adota-se, neste caso, o princípio da "actio nata", segundo o qual o prazo prescricional tem a sua contagem a partir do momento em que nasce a lesão, isto é, o ano de 1997, quando criado o primeiro normativo do Banco que eliminou, conforme alegado, a distinção salarial existente entre os empregados mais antigos e os admitidos a partir de 31-8-1996. Como a presente demanda foi ajuizada apenas no ano de 2014, isto é, mais de cinco anos depois da data da lesão noticiada, o direito de ação quanto a tais diferenças salariais se encontra prescrito. Registro, de plano,a inconsistência da tese de possível afronta direta e literal aos dispositivos legais apontados, bem assim de contrariedade à Súmula n° 51 do TST,poisnão contêm disposição específica e contrária àquela consignada no acórdão. Por seu turno, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula n° 337 do TST). Em última análise,a decisão proferida, contrario sensu, está em consonância com aprimeira parte da Súmula n°294do TST (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO Alegação(ões): - violação do art. 483, "d", "g" e § 3°,da CLT. O autor insiste da pretensão de que seja reconhecida a rescisão indireta do trabalho, ao argumento de que foi obrigado apedir demissão em virtude da alteração contratual lesiva (perda do cargo comissionado), em face da qual sofreu expressiva redução salarial e quebra da sua estabilidade financeira. Consta do acórdão: (...)o descomissionamento do autor não partiu de mera arbitrariedade do empregador, mas sim da reestruturação levada a efeito no ano de 2013, a qual foi precedida de ampla divulgação aos empregados que seriam por ela diretamente atingidos, inclusive de ofertas de novas oportunidades para a ocupação de outros cargos de confiança mediante concorrência, em igualdade de condições, com outros empregados interessados, a depender unicamente da qualificação pessoal para o cargo, competências e certificações. O recorrente alega que foi preterido, mas não aponta qualquer espécie de vício nos processos seletivos dos quais participou. Apenas refuta, de forma genérica, os pré-requisitos que teriam sido exigidos, cuja não satisfação teria ceifado injustamente o seu direito, obrigando-o ao pedido de demissão para que não perdesse parte do valor do benefício de aposentadoria complementar. De toda a sorte, a prova oral não revela qualquer ilicitude nos processos de concorrência. Até mesmo a testemunha arrolada pelo reclamante confirma que ambos não obtiveram êxito em tais seletivas porque, apesar do preenchimento das certificações exigidas, não tinham nível superior. Ocorre que tal espécie de exigência se encontra dentro do poder diretivo e do "jus variandi" do empregador. Diante desse quadro, a argumentação do recorrente não confere respaldo jurídico à rescisão indireta do contrato, pois não houve o descumprimento das obrigações patronais e tampouco falta grave ensejadora da ruptura do vínculo, máxime com o intuito de reverter o pedido de demissão formulado por sua livre expressão volitiva. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. De qualquer forma, constato que eventual modificação do decidido implicaria o revolvimento de matéria de cunho fático-probante, o que torna inviável a admissão do recurso, ante o óbice do Verbete Sumular n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 15 de outubro de 2015. /sa Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO CESAR MAZZOCHI RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRUNO CESAR MAZZOCHI Recorrido(a)(s): rbs PARTICIPAÇÕES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - id. 8e74eed; recurso apresentado em 01/10/2015 - id. 59b004d). Regular a representação processual (mandato tácito configurado no id. 1589664). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI e XXVII, da Constituição Federal. - violação do art. 13 da Lei n° 6.615/78. - divergência jurisprudencial. O autor manifesta seu inconformismo coma decisão do Colegiado queexcluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo dasfunções de diretor de imagens e operador de vídeo e de câmera. Consta da ementa do julgado: ACÚMULO DE FUNÇÃO. RADIALISTA. O acúmulo de função para a categoria dos radialistas é regulado pela Lei n° 6.615/78, na forma do Decreto n° 84.134/79. Portanto, somente quando houver a exata subsunção das atividades às funções previstas no texto legal - cuja interpretação deve ser histórica, dado o anacronismo da norma em virtude do avanço tecnológico - é que o empregado terá direito ao pagamento de um plus salarial por acúmulo. Dos fundamentos, extraio o seguinte: Da análise do conjunto probatório, vejo que isso não acontecia com o reclamante, que controlava tudo de forma remota e automática, da sua própria mesa. Sobre a função de " ", o acúmulo operador de câmera foi reconhecido em razão da operação de câmera remota que gravaria o trânsito de Florianópolis/SC, cujas imagens, ao vivo, seriam transmitidas nos 3 (três) jornais da emissora (Bom Dia Santa Catarina, Jornal do Almoço e RBS Notícias). Além de isso ocorrer por tempo bastante ínfimo (desprezível, portanto), já que as 3 (três) aparições juntas não totalizam nem 2 (dois) minutos, a situação não se enquadra na previsão legal respectiva, pois é realizada da própria mesa de trabalho do reclamante, de forma remota e automática, sem qualquer contato físico com a câmera. E o mesmo raciocínio deve ser utilizado com relação à função de "operador de vídeo", porquanto o reclamante realizava o controle de brilho, contraste, íris, pedestal e outros de sua própria mesa, remotamente e sem qualquer contato físico com o equipamento. Além do mais, tais situações podem perfeitamente ser encaixadas nas atividades de "diretor de imagens", motivo pelo qual não subsiste o acúmulo de função deferido na origem. Destarte, inexistindo acúmulo de função na forma estabelecida pela Lei n° 6.615/78, regulamentada pelo Decreto n° 84.134/79, não há falar em pagamento de plus salarial. Diante das razões da Turma acima transcritas, não há falarem possível afronta direta e literal aos dispositivos legais apontados, que não contêm disposição específica e contrária àquela consignada no acórdão. Ademais, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n° 126 do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do art. 5°, X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Postula o autor a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Dos e-mails colacionados pelo reclamante com a exordial (IDs n°s 1047665, 1047682, 1047695), verifico que não chegam a 10 (dez) as mudanças de escalas demonstradas, algumas feitas inclusive com quase uma semana de antecedência, sendo que vários dos documentos são repetidos (alguns até 3 vezes), referindo-se ao mesmo evento ou alteração. Diante desse quadro, não vejo qualquer ato ilícito perpetrado pela primeira reclamada, pois as mudanças súbitas da escala ocorriam apenas em casos de imprevistos e de forma bastante esporádica, sendo insignificantes se considerado todo o período do contrato de trabalho. A situação, inclusive, é passível de enquadramento na previsão do art. 61, caput, da CLT. Ademais, o reclamante não comprovou, nem mesmo apresentou indícios, de quais os danos (prejuízos) efetivamente sofridos em razão disso, especialmente quanto ao convívio familiar, pois não há nem prova de que ele possuiria uma família (esposa e filhos). Pelo contrário, os únicos documentos existentes revelam que o trabalhador seria solteiro (pág. 25 e 27, ID n° 1587733, de 04/05/2010 e 13/04/2010, respectivamente). No particular, também inviável o seguimento do recurso, em se considerando quea matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 15 de outubro de 2015. /mre Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VITORINO CORADIN Recorrido(a)(s): ONSEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - id. 5d16939; recurso apresentado em 01/10/2015 - id. cc8a59e). Regular a representação processual (id. 1bbe319). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - violação dos arts. 113 e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. O autorsustenta que não pode ser despedidounicamente pela ausência de comunicação àreclamadada implantação dos requisitos da estabilidade no emprego decorrente da pré- aposentadoria. Consta do acórdão: No caso em tela, o reclamante foi admitido pela reclamada em 02 de junho de 2003. Considerando o rompimento contratual em 30 de setembro de 2013, está atendido o primeiro requisito. Em relação ao segundo requisito, o reclamante não comprovou que a reclamada tinha ciência da condição de pré-aposentadoria, e, consequentemente, da impossibilidade de romper o contrato. Conforme se verifica pela leitura do parágrafo primeiro, o direito à estabilidade provisória somente estaria implementado a partir do recebimento, pela reclamada, de comunicação do empregado, por escrito, de estar em período pré-aposentadoria, acompanhada de declaração expedida pelo INSS, sob pena da não concessão da estabilidade. A parterecorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso, com a transcrição do acórdão proveniente doTRT da 4a Região (0010620-67.2013.5.03.0144), do qual se destaca o seguinte trecho: O MM. Julgador de origem indeferiu o pedido em tela, por entender que o reclamante não comunicou a empresa de sua condição, sendo certo que tal ato era requisito essencial para a percepção do benefício. (...) No entanto, o reclamante não informou à reclamada tal situação, por escrito, em data pretérita do recolhimento do comunicado de dispensa, segundo estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula 22a do ACT. Ocorre que a condição imposta na cláusula normativa ultrapassa o razoável, já que exige que o reclamante informe sua situação previdenciária "antes do recolhimento do comunicado de dispensa". E, por óbvio que o autor não poderia adivinhar a data em seria dispensado, para assim comunicar, com antecedência, o período restante até a aposentadoria. Percebe-se, pois, que tal condição, na prática, priva de todo efeito a garantia de emprego negociada coletivamente. Nesse sentido, considera-se, tal condição ilícita, a teor do disposto do artigo 112, in fine, do Código Civil c/c art. 8° da CLT: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Assim, diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento da indenização prevista na cláusula 22a do ACT 2010/2011. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato TST.GP n° 207, de 15 de abril de 2014. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 14 de outubro de 2015. /mre Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Recorrido(a)(s): CARLOS CESAR DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/07/2015; recurso apresentado em 28/07/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°,II, e 37, "caput", da Constituição Federal. - violação do art. 461, §§ 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. No particular, consta do acórdão: No entanto, fico vencido nessa matéria, pois a douta maioria entende que de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, retratada pela O.J Transitória n° 71 da SDI-1, "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente postestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST, não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 4° do art. 896 da CLT e na Súmula n° 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Análise prejudicada. A análise do recurso quanto ao tema mostra- se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1°-A do art. 896 da CLT (Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem a exigência acima referida. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 15 de outubro de 2015. /rmab Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CELESC DISTRIBUICAO S.A RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RICHARD SIMAS Recorrido(a)(s): CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015; recurso apresentado em 01/10/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O autor sustenta que recebeu gratificação de funçãopor 10 anos, 08 meses e 08 dias e que faz jusà incorporação da rubrica em seu salário. Consta do acórdão: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Para que haja a incorporação da gratificação de função percebida ao salário do empregado, é necessário que seja recebida por período igual ou superior a dez anos de forma ininterrupta (inteligência da Súmula 372 do TST). (...) Entendo que esse período de dez anos deve se dar de forma contínua, pois do contrário não há que se falar em estabilidade. No caso em tela, consta da inicial que o autor exerceu função gerencial em substituição na Diretoria Administrativa (1987 a 1991), de Chefe da Divisão de Registro e Acompanhamento de Documentos (2003 a 2006), de Chefe da Divisão de Registros Processuais (02-01-2008 a 01-08-2013). Portanto, de forma contínua, o maior período foi aquele em que exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Registros Processuais (02¬ 01-2008 a 01-08-2013), perfazendo 05 anos e 07 meses. A parterecorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso, com a ementa agregada ao identificador edf7529 - Pág. 2 e3, proveniente doTRT da 16a Região (RO 00128-2008-001-16-00-8), que dá outra interpretação à Súmula n° 372 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do AtoTST.GP.N0 207, de 15 de abril de 2014. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 14 de outubro de 2015. /rmab Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO ROBERTO DA COSTA CIDRAL RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FLAVIO ROBERTO DA COSTA CIDRAL Recorrido(a)(s): SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/09/2015; recurso apresentado em 29/09/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36 Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 85, IV, e 444 do Tribunal Superior do Trabalho. O autor preconiza a nulidade do regime de compensação 12X36, haja vista a prestação habitual de horas extras. Consta do acórdão: Inicialmente, saliento que, mediante negociação coletiva (id. 0060aad, 6fd3c62 e d50a779), as categorias profissional e econômica ajustaram expressamente a possibilidade de adoção de jornada em regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. Nesse contexto, diante da previsão inserida no art. 7°, inc. XIII (parte final) e inc. XXVI, da Constituição da República, é válido e eficaz o regime de compensação da jornada adotado. Em segundo lugar, acentuo que o regime de jornada 12x36 gera folgas ao empregado em número superior àquelas garantidas no sistema legal de oito horas diárias e 44 horas semanais. Em terceiro plano, destaco que a ocorrência de poucas e esporádicas horas extraordinárias não tem o condão de invalidar o acordo de compensação de jornada, ainda mais quando demonstrado que houve o pagamento oportuno das horas excedentes. Nos exatos termos do juízo transcrito, adecisão proferida, ao reverso do alegado,está em consonância com aSúmula n°444do TST (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). Por outro lado, diante da inferência que houve a prestação de poucas e esporádicas horas extras, cuja alteração é vedada pela Súmula n° 126 do TST, não há falar emcontrariedade ao item IV da Súmulan° 85. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 14 de outubro de 2015. /sa Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA LTDA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): AMANDA LUZ DE SOUZA Recorrido(a)(s): FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/09/2015; recurso apresentado em 09/09/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade àSúmula n° 244, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 10,"b", II, do ADCT. - divergência jurisprudencial. A autora pretende a reforma do acórdão regional para que seja reconhecidaa estabilidade provisória da gestante,a despeito de ter sido admitida mediante contrato de experiência. Consta da ementa do acórdão: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Em que pese a nova redação do item III da Súmula n. 244 do Eg. TST, comungo do entendimento de que o contrato de trabalho experiência é incompatível com o instituto da garantia de emprego. Creio prudente a admissão da revista para que o TST se pronuncie sobre acontrariedade ao item III da Súmula n° 244. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Sendo o juízo primeiro de admissibilidade de conhecimento incompleto, remeto ao TST o exame do tema em destaque (Súmula n° 285/TST). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato TST.GP.N0 207, de 15 de abril de 2014. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 14 de outubro de 2015. /sa Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ENEIDA MENEZES DE SOUZA Recorrido(a)(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2015; recurso apresentado em 23/09/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, VI,da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna seja afastadaa prescrição total do direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos. Consta dos fundamentos do acórdão: Embora a reclamante postule a incorporação da gratificação de função apenas a partir do último evento, tanto que o pedido de diferenças salariais limita-se ao interregno imediatamente subsequente, a causa de pedir (a saber, supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos) está inserida no período contratual desenvolvido antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, na medida em que, como assinalado, o único lapso ininterrupto superior a dez anos no exercício da função de confiança findou em 2007. A presente ação, todavia, foi aforada somente em 2014. Conforme entendimento consolidado na Súmula n° 294 do e.TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". (Grifei.) Ao contrário do que alega a recorrente, não se ajusta à hipótese a exceção estabelecida na parte final do enunciado suso transcrito, porquanto a lei não assegura amanutenção do empregado na função comissionada e, muito menos, dado o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, a manutenção do pagamento da gratificação sem o desempenho do cargo a ela vinculado. Aliás, a própria CLT dispõe expressamente, em seu art. 468, parágrafo único, que o retorno do empregado ao cargo efetivo após o exercício de uma função de confiança não constitui alteração contratual ilícita. Cumpre, ainda, observar que o art. 7°, VI, da CRFB não garante, por si só, a integração ao salário da comissão inerente à função de confiança da qual o trabalhador seja destituído, apenas veda a redução do salário, óbice que não alcança, certamente, a retirada da gratificação concomitante à desoneração das responsabilidades do cargo. (...) No caso concreto, a materialização do indicado substrato fático, em sua integralidade, ou seja, de forma ininterrupta, ocorreu, como visto, fora do último quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação e a reclamante manteve-se inerte no interregno que a legislação estabelece para a propositura da ação, nos moldes do art. 7°, XXIX, da CRFB. Pelo exposto, é de se manter a sentença que declarou a prescrição total do direito de ação quanto à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez nos. (sublinhei) A parterecorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso, com a ementa proveniente da SDI-1 do TST (TST-E-RR-90100-93.2003.5.12.0015),que preconiza: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O exame dos precedentes que levaram à edição da OJ 45/SDI-I, convertida no item I da Súmula 372 desta Corte, não deixa dúvida de que o entendimento jurisprudencial aí fixado, a consagrar o princípio da estabilidade financeira, é resultado da exegese das normas incidentes à espécie, especialmente o art. 7°, VI, da Lei Maior, tratando-se, portanto, de garantia com fundamento ex lege .Entendimento diverso implicaria admitir a edição de verbetes jurisprudenciais por esta Corte com base em abditae causae quenão a legislação vigente, e, assim, portadores de conteúdo jurídico inovatório, o que não se compatibiliza com o princípio republicano da separação de poderes. O direito do empregado à manutenção do pagamento da gratificação de função percebida por mais de dez anos não é produto de criação ex nihilo, sendo, o verbete que o revela, resultado da interpretação, integração e aplicação, por esta Corte Superior, da legislação pertinente, que lhe é ontologicamente anterior. Logo, a estabilidade econômica do empregado que exerceu função de confiança durante período igual ou superior a dez anos é direito protegido por preceito constitucional. Cumprido esse lapso temporal, o direito à integração da gratificação de função passa a ser assegurado pelo ordenamento jurídico (Art. 7°, VI, da Lei Maior - Súmula 372, I, do TST), não mais se tratando a supressão/redução da gratificação, de lesão ocasionada por mera alteração do pactuado. Incidente a exceção da parte final da Súmula 294/TST, é parcial a prescrição. Precedentes desta Corte. (sublinhei) REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / INCORPORAÇÃO. Sendo o juízo primeiro de admissibilidade de conhecimento incompleto, remeto ao TST o exame do tema em destaque (Súmula n° 285/TST). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato TST.GP N° 207, de 15 de abril de2014. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 14 de outubro de 2015. /sa Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ADEMAR JOAO SEIFFERT RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.ADEMAR JOAO SEIFFERT Recorrido(a)(s): 1.CHACRED - CHAPECÓ SERVIÇOS DE VIABILIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015; recurso apresentado em 28/09/2015). Regular a representação processual (id. 3a611d0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1°, III e IV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2°, 3° e9°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor reprisa o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, bem como anotação da CTPS e concessão de honorários advocatícios, alegando que restaram comprovados os fatos ensejadores dos direitos especificados. Consta doacórdão: REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. São pressupostos da relação de emprego trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Dentre esses requisitos a subordinação é o principal elemento de diferenciação entre a relação de emprego e o trabalho autônomo. A conjunção de esforços para o atingimento do objetivo principal das partes que celebram contrato de representação, qual seja, o lucro, não se confunde com a subordinação necessária ao reconhecimento da relação de emprego. (...) No caso dos autos, a primeira ré não nega a prestação de serviços pelo autor, argumentando que o contrato foi de representação comercial. Sendo incontroversa a existência de prestação de serviços pelo autor, conforme declara a primeira ré em sua contestação ID 2b7ce77, inverte-se o ônus da prova, passando a ser desta a incumbência de provar a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego ou a coexistência de elementos caracterizadores do trabalho autônomo. (...) Diante da análise da prova testemunhal, entendo que as testemunhas ouvidas a pedido da demandada confirmam a tese por ela aventada. De outro lado, a testemunha ouvida a pedido do autor, em nada infirmou a tese defendida pela contestante. Denego o seguimento do recurso de revista,em virtude da impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provascotejados, conforme declinado na Súmula n° 126 do TST. Inespecíficos, por outro lado, os arestos trasladados, queapresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos. Incide aqui, o óbice contido na Súmula n° 296 do TST. Observo, ademais,que o Colegiadonão adotou tese sobre a matéria à luz do Verbete invocado pela parterecorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula n°297 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 14 de outubro de 2015. /rmab Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUSIO ROBERTO DA SILVEIRA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.CLAUSIO ROBERTO DA SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1.CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/09/2015; recurso apresentado em 05/10/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à Súmulan0 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 279da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1° da Lei n° 12.740/2012 e 11 da Lei n° 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. Insiste o autor na pretensão ao pagamento doadicional de periculosidade, uma vez provado que adentrava na área de risco, não podendo ter preterido o direito pelo fato de não ter feito o registro quando ingressava nesses locais. Consta doacórdão: Com base nesse conjunto probatório, o Magistrado sentenciante concluiu que o autor não esteve exposto a risco, pois não realizava atividades de campo, e indeferiu o pleito do autor. Concordo com a sentença. Como destacado pelo Julgador de primeira instância a prova pré-constituída da situação de fato (exposição ao risco) se mostrou com alto grau de confiabilidade, uma vez que as testemunhas afirmaram que bastava o preenchimento do formulário "apropriação de mão-de-obra" para que percebessem o adicional de periculosidade. Este fato era de conhecimento geral dos empregados, não havendo nenhuma interferência sobre a vontade dos trabalhadores para que deixassem de fazer o lançamento nas ocasiões em que ingressassem nas áreas de risco. Assim, entendo que a ausência de lançamento das saídas a campo pelo autor deveu-se a não exposição ao risco elétrico. Ele próprio aduz em seu depoimento que muitas vezes as subestações em que ingressou não estavam em funcionamento, além de informar o ingresso em área de risco em frequência bem menor daquela mencionada pelas suas testemunhas. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. A questão posta em exame dependeu de análise interpretativa das provas existentes nos autos, o que somente viabilizaria o seguimento do recurso mediante confronto jurisprudencial envolvendo fundamentos equivalentes com decisões contrárias a destes autos. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. /gms Edson Mendes de Oliveira Desembargador do Trabalho-Presidente