TRT da 15ª Região 02/12/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8513

Vistos etc. O presente feito foi encaminhado ao Gabinete desta Vice- Presidência Judicial em razão do fato de o Exmo. Sr. Des. Relator encontrar-se em gozo de período de férias e sem substituto e a urgência da medida, nos termos do art. 25-A, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por IRM SENHOR DOS PASSOS E STA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, nos autos da Reclamação Trabalhista 0137000-87.1993.5.15.0020, que determinou a expedição da ordem de bloqueio judicial no importe de R$354.281,07. Aduz que se trata de entidade filantrópica, recebe repasse de recursos públicos, invocando a impenhorabilidade do art. 649, IX, do CPC, além do fato de a constrição ocorrida violar o disposto no art. 620 do CPC. Assevera que se encontram presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora. Pretende a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada a suspensão do ato que determinou a constrição. Atribuiu à causa o valor de R$354.281,07. Primeiramente, releva notar que o art. 5° da Lei n° 12.016/2009 preconiza: “Art. 5°. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. (vetado)” No caso em estudo, contra a constrição ocorrida (ID's n°s 237145 e 237157), em relação à qual foi impetrado o presente mandamus, é passível de impugnação mediante recurso próprio, qual seja, o agravo de petição, na forma do art. 897, “a”, da CLT. No aspecto, inclusive, o C. STF e o C. TST já firmaram seu posicionamento, consoante o teor da Súmula 267 e OJ 92 da SDI-II, respectivamente: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. “Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”. Desse modo, indefiro a liminar requerida. Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator para as demais deliberações, ocasião em que sua Excelência poderá reapreciar o pedido liminar formulado e ora indeferido. Intime-se o impetrante. Campinas, 29 de novembro de 2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: " Vistos, etc. NERCI IZILDINHA ARTUZI apresentou requerimento às fls. 1101/1108, postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Palmares Paulista, alegando ocorrência de preterição, ocasionada pela quebra da ordem cronológica de apresentação de precatórios em razão da quitação de outro precatório expedido posteriormente. Aduz, em síntese, que precatório expedido no processo n° 0105600-55.1998.5.15.0028, na data de 24/05/2010 foi totalmente quitado em 30/06/2010, configurando a alegada preterição. Fundamenta seu pedido ainda na mora do executado na quitação do presente precatório. Junta os documentos de fls. 1109/1113, consistentes em extratos de andamentos processuais. Não há como acolher a pretensão da requerente. Conforme se verifica dos registros constantes da Assessoria de Precatórios, certificados na conclusão retro, no precatório expedido nos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, o ofício requisitório foi enviado ao ente público em 27/06/2000 e foi efetivamente quitado, conforme informação contida no ofício n° 499/2010, enviado pela E. Vara da origem, protocolizado na Assessoria de Precatórios em 24/05/2010. O ofício requisitório relativo ao precatório expedido nestes autos, por sua vez, foi enviado ao ente público em 30/09/2003, ou seja, após a expedição do ofício requisitório relativo ao precatório dos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, restando, portanto, clara a ausência da alegada preterição. Outrossim, não há como acolher a pretensão da requerente fundamentada na mora do ente público. Consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Palmares Paulista se encontra no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal em março do corrente ano, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Destarte, indefiro o pedido de sequestro e de execução direta do município, formulado pela exequente Nerci Izildinha Artuzi. Publique-se. Campinas, 25 de novembro de 2013. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. JURAC IPEREIRARODRIGUES apresentou requerimento às fls. 646/653, postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Palmares Paulista, alegando ocorrência de preterição, ocasionada pela quebra da ordem cronológica de apresentação de precatórios em razão da quitação de outro precatório expedido posteriormente. Aduz, em síntese, que precatório expedido no processo n° 0105600-55.1998.5.15.0028, na data de 24/05/2010, foi totalmente quitado em 30/06/2010, configurando a alegada preterição. Fundamenta seu pedido, ainda, na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Junta os documentos de fls. 654/658, consistentes em extratos de andamentos processuais. Não há como acolher a pretensão da requerente. Conforme se verifica dos registros constantes da Assessoria de Precatórios, certificados na conclusão retro, no precatório expedido nos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, o ofício requisitório foi enviado ao ente público em 27/06/2000 e foi efetivamente quitado, conforme informação contida no ofício n° 499/2010, enviado pela E. Vara da origem, protocolizado na Assessoria de Precatórios em 24/05/2010. O ofício requisitório relativo ao precatório expedido nestes autos, por sua vez, foi enviado ao ente público em 15/02/2001, ou seja, após a expedição do ofício requisitório relativo ao precatório dos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, restando, portanto, clara a ausência da alegada preterição. Outrossim, não há como acolher a pretensão da requerente fundamentada na mora do ente público. Consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Palmares Paulista se encontra no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal em março do corrente ano, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Destarte, indefiro o pedido de sequestro e de execução direta do município, formulado pela exequente Juraci Pereira Rodrigues. Publique-se. Campinas, 25 de novembro de 2013. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. ADIVALANTÔNIOALVESJÚNIOR apresentou requerimento às fls. 566/573, postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Palmares Paulista, alegando ocorrência de preterição, ocasionada pela quebra da ordem cronológica de apresentação de precatórios em razão da quitação de outro precatório expedido posteriormente. Aduz, em síntese, que precatório expedido no processo n° 0105600-55.1998.5.15.0028, na data de 24.05.2010, foi totalmente quitado em 30.06.2010, configurando a alegada preterição. Fundamenta seu pedido, ainda, na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Junta os documentos de fls. 574/578, consistentes em extratos de andamentos processuais. Não há como acolher a pretensão do requerente. Conforme se verifica dos registros constantes da Assessoria de Precatórios, certificados na conclusão retro, no precatório expedido nos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, o ofício requisitório foi enviado ao ente público em 27.06.2000 e foi efetivamente quitado, conforme informação contida no ofício n° 499/2010, enviado pela E. Vara da origem, protocolizado na Assessoria de Precatórios em 24.05.2010. O ofício requisitório relativo ao precatório expedido nestes autos, por sua vez, foi enviado ao ente público em 18.11.2004, ou seja, após a expedição do ofício requisitório relativo ao precatório dos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, restando, portanto, clara a ausência da alegada preterição. Outrossim, não há como acolher a pretensão do requerente fundamentada na mora do ente público. Consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Palmares Paulista se encontra no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal em março do corrente ano, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Destarte, indefiro o pedido de sequestro e de execução direta do município, formulado pelo exequente Adival Antonio Alves Junior. Publique-se. Campinas, 25 de novembro de 2013. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. JOSÉLUIZASSUNÇÃOapresentou requerimento às fls. 728/735, postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Palmares Paulista, alegando ocorrência de preterição, ocasionada pela quebra da ordem cronológica de apresentação de precatórios em razão da quitação de outro precatório expedido posteriormente. Aduz, em síntese, que precatório expedido no processo n° 0105600-55.1998.5.15.0028, na data de 24/05/2010, foi totalmente quitado em 30/06/2010, configurando a alegada preterição. Fundamenta seu pedido, ainda, na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Junta os documentos de fls. 736/740, consistentes em extratos de andamentos processuais. Não há como acolher a pretensão do requerente. Conforme se verifica dos registros constantes da Assessoria de Precatórios, certificados na conclusão retro, no precatório expedido nos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, o ofício requisitório foi enviado ao ente público em 27/06/2000 e foi efetivamente quitado, conforme informação contida no ofício n° 499/2010, enviado pela E. Vara da origem, protocolizado na Assessoria de Precatórios em 24/05/2010. O ofício requisitório relativo ao precatório expedido nestes autos, por sua vez, foi enviado ao ente público em 21/10/2003, ou seja, após a expedição do ofício requisitório relativo ao precatório dos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, restando, portanto, clara a ausência da alegada preterição. Outrossim, não há como acolher a pretensão do requerente fundamentada na mora do ente público. Consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Palmares Paulista se encontra no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal em março do corrente ano, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Destarte, indefiro o pedido de sequestro e de execução direta do município, formulado pelo exequente José Luiz Assunção. Publique-se. Campinas, 25 de novembro de 2013. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. IVONE RODRIGUES ROQUE apresentou requerimento às fls. 592/599, postulando o sequestro de quantia necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município de Palmares Paulista, alegando ocorrência de preterição, ocasionada pela quebra da ordem cronológica de apresentação de precatórios em razão da quitação de outro precatório expedido posteriormente. Aduz, em síntese, que precatório expedido no processo n° 0105600-55.1998.5.15.0028, na data de 24/05/2010, foi totalmente quitado em 30/06/2010, configurando a alegada preterição. Fundamenta seu pedido, ainda, na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Junta os documentos de fls. 600/604, consistentes em extratos de andamentos processuais. Não há como acolher a pretensão da requerente. Conforme se verifica dos registros constantes da Assessoria de Precatórios, certificados na conclusão retro, no precatório expedido nos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, o ofício requisitório foi enviado ao ente público em 27/06/2000 e foi efetivamente quitado, conforme informação contida no ofício n° 499/2010, enviado pela E. Vara da origem, protocolizado na Assessoria de Precatórios em 24/05/2010. O ofício requisitório relativo ao precatório expedido nestes autos, por sua vez, foi enviado ao ente público em 07/04/2006, ou seja, após a expedição do ofício requisitório relativo ao precatório dos autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, restando, portanto, clara a ausência da alegada preterição. Outrossim, não há como acolher a pretensão do requerente fundamentada na mora do ente público. Consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Palmares Paulista se encontra no regime especial de pagamento de precatórios. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Por fim, ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal em março do corrente ano, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Destarte, indefiro o pedido de sequestro e de execução direta do município, formulado pela exequente Ivone Rodrigues Roque. Publique-se. Campinas, 25 de novembro de 2013. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"