TRT da 15ª Região 02/12/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8513

DESPACHO: " Tendo em vista o Ofício n° 583/2013, da Vara do Trabalho de Mococa, e, ainda, diante de toda a documentação que o acompanhou, tenho a esclarecer o quanto se segue: Quando da publicação da Emenda n° 62/2009, o Município de Mococa se encontrava inadimplente com suas obrigações decorrentes de precatórios, o que o obrigou à adesão ao parcelamento da dívida. Através do Decreto Municipal n° 4602, de 05 de março de 2010, o município optou pelo parcelamento de sua dívida em quinze parcelas anuais. Tais parcelas são depositadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Gestor de Precatórios e, em cumprimento aos termos do Acordo de Cooperação firmado entre os Presidentes do TJSP, TRT da 15a, trt da 2a e TRF da 3a, o TJSP calcula a parcela do montante total depositado pelo ente público destinada a cada um destes Tribunais. Sendo assim, a partir do rateio efetuado pelo TJSP não se fala mais em valores nominados aos credores em particular, mas em valores distribuídos e colocados à disposição do Presidente de cada um dos Tribunais de origem dos precatórios, a quem cabe zelar pelo pagamento em ordem cronológica de apresentação. Portanto, tem-se que, da documentação trazida pelo executado ao processo, o município de Mococa efetuou um pagamento perante o TJSP no importe de R$286.367,75, sendo que 23,48748719% desse valor foi remetido a este TRT da 15a - R$67.260,59, quantia esta utilizada para o pagamento de precatórios em ordem de antiguidade, tudo conforme previsão constitucional contida no art. 100 da CF e art. 97 do ADCT. No presente momento, não há numerário a ser liberado relativamente a esse ente público, sendo que o processo em epígrafe se encontra na terceira posição na ordem cronológica de apresentação de precatórios, inexistindo, também, até o momento, qualquer pedido de preferência deferido. Deverá o exequente, portanto, aguardar novos repasses do TJSP, até que se alcance a sua posição, observando-se que eventual preferência poderá ser requerida a esta Presidência, que analisará a sua procedência. Oficie-se à Vara do Trabalho de Mococa, encaminhando-se cópia do presente despacho. Publique-se. Campinas, 12 de novembro de 2013. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal" Campinas, 02 de dezembro de 2013 FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE
PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0005808-90.2013.5.15.0000 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: ARMANDO HUGO SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AUTORIDADE: DORA ROSSI GÓES SANCHES Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARMANDO HUGO SILVA contra decisão proferida na execução que se processa nos autos n. 0175800-70.1997.5.15.0045. Alega, em síntese, que é sócio da empresa executada e teve o seu nome incluído no polo passivo da reclamatória trabalhista, na qual foi, ainda, determinada penhora em seu benefício previdenciário, sendo ilegal o ato, por ofender o inciso IV do artigo 649 do CPC. Entende que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requerendo a concessão de liminar para suspensão da ordem de penhora. Pretende, ao final, que seja revogada em definitivo a constrição e deferidos os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Junta procuração e documentos que declara autênticos por meio de seu patrono. O mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito em decisão de lavra do Exmo. Juiz Marcelo Carlos Ferreira. A impetrante interpôs embargos de declaração, recebidos como agravo regimental. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. A decisão foi reformada pela Eg. 1a SDI, que afastou a decadência declarada. É o breve relatório. D E C I D O A decisão do agravo regimental registra: “Com efeito, melhor analisando os autos, verifico que em 22.11.2012 a penhora sobre a renda do ora agravante foi suspensa em face da liminar obtida em outro mandado de segurança (Id 60584), sendo determinada a restituição de eventual soma constrita (Id 60486). Tendo em vista a extinção daquele "mandamus" nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, deu-se a revogação da liminar concedida (Id 60487). Ato contínuo, com o trânsito em julgado, o Juízo de origem determinou, em 23.04.2013, o retorno do bloqueio sobre 30% dos benefícios previdenciários percebidos pelo impetrante (Id 60489). Considerando que o "writ" foi impetrado em 22.05.2013, não há que se falar em decadência, uma vez que a contagem do prazo de 120 dias iniciou-se com o restabelecimento da ordem de penhora.” Por cautela, entendo ser prudente que o valor do novo bloqueio não seja liberado de imediato ao exequente, até que sejam prestadas as informações pelo Juízo impetrado, com o devido esclarecimento das questões deduzidas no mandado de segurança. Por tais razões, concedo parcialmente a liminar requerida para, mantendo o bloqueio efetuado, determinar que o Juízo “a quo” se abstenha de liberar os valores apresados até a prestação das devidas informações. Dê-se ciência ao impetrante e à autoridade apontada como coatora, solicitando-se informações com urgência. Determino à Vara de origem que dê ciência do presente mandado de segurança ao assistente litisconsorcial (Giuliano de Lelis Leite), por intermédio de seu advogado, para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de quinze dias. Determino, ainda, que seja informado a este Gabinete em que data e por qual meio houve a aludida cientificação, sendo que a comunicação deverá ser realizada via e-mail, utilizando-se para tanto do endereço ”gabDraThelma.gabJ”, anexando-se, se for o caso, cópia digitalizada do respectivo documento. Após a chegada das informações, voltem conclusos. Campinas, 28 de novembro de 2013.
PROCESSO TRT 15a regIÃO N°: 0007189-36.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANA MARIA ABRAHÃO TURATI IMPETRADO: JUÍZO DA 12a vara DO TRABALHO DE CAMPINAS (rmr) Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Maria Abrahão Turati, em face de ato do MM. Juízo da 12a Vara do Trabalho de Campinas, que determinou o prosseguimento da execução nos autos da Carta Precatória n° 0405600¬ 17.2005.5.15.0131, expedindo mandado de imissão na posse em favor de arrematante, antes de ter apreciado a admissibilidade do recurso interposto pela ora impetrante em face da sentença proferida na Ação Anulatória de Arrematação n° 0002128¬ 92.2013.5.15.0131, que se tramita por dependência àqueles autos. A impetrante relata que, nos autos da Ação Anulatória, formulou pedido de concessão de liminar para suspender a prática de atos expropriatórios sobre o imóvel de sua propriedade. Todavia, ao decidir o pedido, o Juízo de Origem entendeu, de plano, por julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Argumenta que recorreu da sentença, postulando para que o seu recurso fosse recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Contudo, sustenta que a autoridade impetrada, até o momento, sequer apreciou o pedido de processamento de seu apelo nos efeitos pretendidos, e para agravar a situação da impetrante, determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante, mesmo ciente da interposição do recurso. Aponta a ilegalidade do ato impetrado, pois, enquanto o Juízo de Origem não decidir a respeito do processamento de seu recurso, a impetrante fica impossibilitada, até mesmo, de ajuizar Ação Cautelar Inominada Incidental, a fim de obter o efeito suspensivo ativo pretendido. Requer seja “concedida liminarmente a ordem, determinando-se à d. autoridade coatora a proibição de determinação de praticar quaisquer atos materiais no Processo CPEx, n° 0405600¬ 17.2005.5.15.0131, antes de definitivo julgamento sobre o recebimento ou não do recurso aviado no processo n° 0002128¬ 92.2013.5.15. 0131”. Conforme se verifica dos documentos colacionados ao writ, em 27/11/2013 foi expedido o mandado de imissão na posse. E de fato, enquanto o Juízo impetrado não decidir a respeito do processamento do recurso interposto pela impetrante, a mesma fica impossibilitada de propor a medida adequada a obter o efeito suspensivo (Ação Cautelar Inominada Incidental). Neste aspecto, a ilegalidade se revela por omissão, o que viola o direito líquido e certo da impetrante em exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante assegura o artigo 5°, LV, da CF. Desta forma, com fulcro no artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/09, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse expedido nos autos do processo CPEx n° 0405600-17.2005.5.15.0131, até que o Juízo de Origem decida a respeito do processamento do recurso interposto pela impetrante nos autos da Ação Anulatória de Arrematação n° 0002128-92.2013.5.15. 0131, nos termos da fundamentação. Comunique-se, com urgência, a Vara do Trabalho de Origem quanto ao deferimento da liminar, solicitando-lhe que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão e que preste as informações, no prazo legal. Deverá a impetrante, outrossim, fornecer, no prazo de 10 dias, a qualificação completa dos litisconsortes passivos necessários (réus da Ação Anulatória), a fim de dar cumprimento ao quanto disposto no artigo 24 da Lei n° 12.016/2009 e possibilitar a formação da relação jurídica processual, sob
AUTORIDADE COATORA Presidente da 1a Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Processo n° 0007176-37.2013.5.15.0000 Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SANDRA REGINA FASANELLA FERREIRA, GILDA MARIA FASANELLA, JOSÉ DANTE FASANELLA FILHO e MARGARIDA DI SESSA FASANELLA - com pedido liminar inaudita altera pars, em face de ato judicial praticado pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Limeira, no qual os impetrantes, em síntese, suscitam a ilegalidade da decisão que, no curso da execução, em razão do falecimento de um dos executados nos autos do processo 019500¬ 16.2000.5.15.0014 (SR. JOSÉ DANTE FASANELLA), determinou a inclusão dos impetrantes no polo passivo da execução (herdeiros e meeira), sendo estes citados, indevidamente, para pagamento de toda a dívida da execução, sem observância dos limites da herança. Alega, ainda, que o imóvel deixado pelo de cujus serve de moradia para a viúva do co-executado (Sra. Margarida Di Sessa Fasanelli), razão pela qual estaria protegido pelo manto da impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990. Representação processual regular com mandato específico (ID 236568, ID 236570, ID 236572 e ID 236573). Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. D E C I D O De plano, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. De início, cumpre consignar que o artigo 1° da Lei n° 12.016/09 prescreve que a concessão da ação de segurança tem por escopo a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que alguém sofrer violação concreta ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade agindo de forma ilegal ou com abuso de poder. Na hipótese, alega a impetrante que o MM. Juízo impetrado, no curso da execução trabalhista, houve por bem tomar as providências acima narradas, incluindo os impetrantes no polo passivo da execução Em sede de execução, toda e qualquer matéria de defesa deve ser alegada por meios adequados, nos termos em que previsto na legislação pertinente e consoante remansosa jurisprudência trabalhista, em especial pela circunstância de que o propalado direito líquido e certo que sustenta a impetrante é aquele demonstrado de plano, inquestionável, não dependente de dilação probatória. Veja-se, no caso, que, sobre a propalada ilegalidade da decisão, bem como para se apurar a condição de bem de família do imóvel deixado pelo de cujus, faz-se necessária extensa dilação probatória, que poderia ser apurada em sede de eventual embargos à execução (art. 884 da CLT), de modo que não cabe, em sede desta ação excepcional, ou mesmo em sede de exceção de pré- executividade (ID 236582), discutir o acerto do que ali ficou decidido; o que, como antecedente lógico, inviabiliza a própria análise acerca da ilegalidade da decisão. Nesse sentido, aliás, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST, cujo teor é o seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Por fim, cabe observar as disposições do artigo 5°, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009, no sentido de ser incabível mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado. No mesmo sentido, aliás, as súmulas 267 do STF: Súmula 267 - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Ainda que assim não fosse, os impetrantes não colacionaram documentos capazes de comprovar suas al
AUTORIDADE COATORA Juiz da 1a Vara do Trabalho da Cidade de Taquaritinga/SP Assunto: Notificação de Decisão Destinatário: DÉBORA CATIZANE DE OLIVEIRA Advogado: HERICK BERGER LEOPOLDO Fica V.Sa. notificada da decisão ID n°239584, exarada nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " PROCESSO N°0007177-22.2013.5.15.0000 Vistos etc.. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por DEBORA CATIZANE DE OLIVEIRA contra despacho do MM° Juiz da Vara do Trabalho de Taquaritinga, que designou audiência para tentativa de conciliação entre o exequente a e Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Taquaritinga, no qual também constou que “Independentemente do posicionamento jurisprudencial trabalhista, eventualmente majoritário, atualmente, acerca da caracterização da sucessão, para efeitos trabalhistas, nos casos de Cartórios extra¬ judiciais, há, neste processo, coisa julgada, subjetivamente, vinculada ao Cartório, de modo que a questão de sua personificação deve ser enfrentada sob os limites subjetivos da coisa julgada” (ID 236729). Em apertada síntese, aduz a impetrante que o “cartório” mencionado nos autos não é de sua responsabilidade uma vez que, com a outorga da delegação, criou um novo “cartório”, inclusive, com endereço e CPNJ distinto daquele acionado no litígio. Diz que os reclamantes nunca lhe prestaram serviços e que em momento algum participou da formação do título executivo judicial formado nos autos dos processos de n°s 0078900¬ 05.5.15.0142 e 0027700-51.2002.5.15.0029. Assere que a autoridade dita coatora ignorou a necessidade de verificação nos autos sobre a existência ou não de sucessão de empregadores, para só depois, decidir por eventual inclusão da impetrante nos autos na condição de sucessora. Pleiteia a concessão de liminar, determinando que a autoridade dita coatora suspenda o andamento do processo de n° 0078900-05.5.15.0142 em relação à impetrante, e em especial a realização da audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2013. DECIDO. O ato impugnado escapa dos estreitos limites da ação de segurança, pois se reveste de natureza jurisdicional, segundo a liberdade do Juiz de direção do processo - que pode, por isso, determinar qualquer diligência necessária, com o escopo de conferir ao processo o seu andamento regular, na forma da lei. Cabe, pois, à impetrante aguardar a oportunidade recursal própria. Ademais, não é dado discutir, em sede de ação mandamental, sucessão de empregadores. Dessa forma, sendo o ato atacado passível de recurso próprio, incabível o manejo da ação mandamental, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, (artigo 6°, § 5°, Lei 12.016/2009). Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, julgo incabível o mandado de segurança impetrado POR DEBORA CATIZANE DE OLIVEIRA e o declaro extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do Código de Processo Civil e art. 10° da LMS (Lei 12.016/2009). Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2013. HAMILTON LUIZ SCARABELIM Juiz Relator Assinado eletronicamente. A 13120211315396200 Atenciosamente, Malu Camargo - Assistente de Gabinete
Assunto: Notificação de Decisão (vide certidão ID 239666) Destinatário: CERÂMICA STRUFALDI LTDA. Advogado: ELEODORO ALVES DE CAMARGO FILHO Fica V.Sa. notificada da decisão ID n° 239579, exarada nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " PROCESSO N° 0007180-74.2013.5.15.0000 - MS Vistos etc. Compulsando os autos constata-se a ausência de pressuposto processual extrínseco em relação à capacidade postulatória, restando configurada a irregularidade de representação da impetrante por ausência de procuração específica nos autos. Como se verifica no documento id 237099 - Pág. 1, a procuração apresentada pela impetrante confere poderes “Para defender seus interesses no processo n° 0001634-78.2013.5.15.0116 em trâmite pela Vara do Trabalho de Tatuí/SP que lhe move Maria Eni Filadelfo Azevedo”. Por certo, a procuração outorgada pelo cliente com o fim de se realizar a defesa em reclamação trabalhista não autoriza o causídico a impetrar mandado de segurança, para o qual se exige procuração específica. Neste sentido, vem decidindo reiteradamente o C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 151 DA SBDI-2. 1. Não merece ser destrancado o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado especificamente para a defesa da recorrente na ação principal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 151 da SBDI-2. 2. De igual modo, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja ao menos o nome do outorgante e do signatário, o que, a teor do artigo 654, § 1°, do Código Civil, acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO-829-46.2011.5.01.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/09/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/09/2012); Na mesma linha de idéias, foi publicada recente notícia no site do TST, cujo texto peço venia para reproduzir parcialmente, in fine: “Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST. A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este entendimento, Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizda nesta terça-feira (3), negou provimento a agravo interposto pelo Banco Industrial e Comercial S.A. (Bicbanco). A empresa alegou em recurso que juntou ao processo cópia de instrumento de procuração conferindo amplos poderes para se defender em reclamação trabalhista movida por uma trabalhadora, em tramitação na 36a Vara do Trabalho de Salvador (BA). O recurso, no entanto, não foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (BA) com base na Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. A OJ estabelece que a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de ação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e de mandado de segurança. Diante do indeferimento do recurso por irregularidade de representação, o banco recorreu ao TST, que manteve o entendimento do Regional, de que o instrumento de mandato outorgava po
Assunto: Notificação de Decisão Destinatário: CERÂMICA STRUFALDI LTDA. Advogado: ELEODORO ALVES DE CAMARGO FILHO Fica V.Sa. notificada da decisão ID n° 239584, exarada nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " PROCESSO N°0007177-22.2013.5.15.0000 Vistos etc.. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por DEBORA CATIZANE DE OLIVEIRA contra despacho do MM° Juiz da Vara do Trabalho de Taquaritinga, que designou audiência para tentativa de conciliação entre o exequente a e Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Taquaritinga, no qual também constou que “Independentemente do posicionamento jurisprudencial trabalhista, eventualmente majoritário, atualmente, acerca da caracterização da sucessão, para efeitos trabalhistas, nos casos de Cartórios extra¬ judiciais, há, neste processo, coisa julgada, subjetivamente, vinculada ao Cartório, de modo que a questão de sua personificação deve ser enfrentada sob os limites subjetivos da coisa julgada” (ID 236729). Em apertada síntese, aduz a impetrante que o “cartório” mencionado nos autos não é de sua responsabilidade uma vez que, com a outorga da delegação, criou um novo “cartório”, inclusive, com endereço e CPNJ distinto daquele acionado no litígio. Diz que os reclamantes nunca lhe prestaram serviços e que em momento algum participou da formação do título executivo judicial formado nos autos dos processos de n°s 0078900¬ 05.5.15.0142 e 0027700-51.2002.5.15.0029. Assere que a autoridade dita coatora ignorou a necessidade de verificação nos autos sobre a existência ou não de sucessão de empregadores, para só depois, decidir por eventual inclusão da impetrante nos autos na condição de sucessora. Pleiteia a concessão de liminar, determinando que a autoridade dita coatora suspenda o andamento do processo de n° 0078900-05.5.15.0142 em relação à impetrante, e em especial a realização da audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2013. DECIDO. O ato impugnado escapa dos estreitos limites da ação de segurança, pois se reveste de natureza jurisdicional, segundo a liberdade do Juiz de direção do processo - que pode, por isso, determinar qualquer diligência necessária, com o escopo de conferir ao processo o seu andamento regular, na forma da lei. Cabe, pois, à impetrante aguardar a oportunidade recursal própria. Ademais, não é dado discutir, em sede de ação mandamental, sucessão de empregadores. Dessa forma, sendo o ato atacado passível de recurso próprio, incabível o manejo da ação mandamental, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, (artigo 6°, § 5°, Lei 12.016/2009). Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, julgo incabível o mandado de segurança impetrado POR DEBORA CATIZANE DE OLIVEIRA e o declaro extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do Código de Processo Civil e art. 10° da LMS (Lei 12.016/2009). Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2013. HAMILTON LUIZ SCARABELIM Juiz Relator Assinado eletronicamente. A 13120211315396200 Atenciosamente, Malu Camargo - Assistente de Gabinete
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0007047-32.2013.5.15.0000 AGRAVANTE: BORGWARNER BRASIL LTDA. Recebo o presente agravo regimental em seu efeito devolutivo. Não obstante a certidão ID 237735, reputo citada a litisconsorte passiva com a interposição do presente agravo regimental (ID 232955). Na decisão ID 220907 foi parcialmente deferida a liminar para determinar a reintegração no emprego dos impetrantes IVANILTON DE LIMA PASSOS, WILMAR FERNANDES DE MELO e JOSE FABIO OLIMPIO , “com o pagamento dos respectivos salários vincendos, no prazo de 48 horas, assim como para garantir seu direito de participação nas eleições da CIPA - gestão 2014/2015, com a possibilidade de se inscreverem ‘como candidatos ao pleito eleitoral independentemente de, eventualmente, ter sido expirado o prazo das inscrições'”. Contra tal decisão, a litisconsorte passiva BORGWARNER BRASIL LTDA. interpôs o Agravo Regimental ID 232955, asseverando ser incabível à hipótese o mandado de segurança, nos moldes do item II, da Súmula 414 do E. TST. Aduziu, ainda, que a dispensa não foi abusiva ou arbitrária, pois em razão dos problemas econômicos que vem enfrentado, efetuou a dispensa coletiva de 43 empregados, mediante prévia negociação coletiva entabulada com o sindicato da categoria profissional, em que foram concedidos benefícios e indenizações aos empregados dispensados, entre os quais se enquadram os impetrantes, situação que afasta o indispensável “fumus boni iuris” para a concessão da liminar guerreada. Requer seja reconsiderada e cancelada a decisão liminar. Ao contrário do que alega a litisconsorte passiva, entendo cabível o mandado de segurança à situação em análise, pois contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela não cabe recurso na esfera trabalhista, e muito menos correição parcial e a decisão atacada, em tese, pode violar direito líquido e certo dos impetrantes. O artigo 165 da CLT admite a dispensa dos empregados eleitos da CIPA, desde que esteja fundada em motivo disciplinar, técnico, financeiro ou econômico. Embora os impetrantes fossem detentores de garantia provisória no emprego, pelo fato de terem sido membros da CIPA na gestão 2012/2013 (Ata de posse - ID 218886), a reclamada nos autos principais comprovou que os dispensou, juntamente com outros quarenta empregados (planilha e TRCTs constante nos autos), em razão das dificuldades econômicas pela qual o setor de produção de peças automotivas vem passando, mediante a indispensável e prévia negociação com o sindicato da categoria profissional, conforme atual entendimento do E. TST. De fato, em 27.08.2013 a recorrente firmou um acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica, Mecânica e de Material Elétrico de Itatiba e Região (ID232975), resultado da referida negociação, em que foram concedidos benefícios aos empregados dispensados, restando expressamente consignado em sua cláusula 3.3, que: “Os empregados que gozem de estabilidade legal no momento da demissão (exemplos: portadores de auxílio-doença, retornados de auxílio-doença, membro da CIPA, gestantes, e etc.) farão jus, além do recebimento do pacote de benefícios previsto neste Acordo, ao pagamento dos salários correspondente ao período de estabilidade, na forma da lei.” (grifo não original) Os impetrantes, em verdadeira deslealdade processual, nada mencionaram na petição inicial do presente “writ” acerca da dispensa coletiva e do acordo firmado entre a empresa litisconsorte e a entidade sindical que os representa que, inclusive, homologou suas rescisões contratuais, com ressalva no tocante à garantia provisória no em
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Processo n° 0007187-66.2013.5.15.0000 Impetrante SUDEMAR TEIXEIRA DOS SANTOS Impetrado Juiz da Vara do Trabalho de Araras/SP Vistos etc. SUDEMAR TEIXEIRA DOS SANTOS impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da decisão não concessiva da antecipação dos efeitos da tutela proferida no Processo n° 0011779-15.2013.5.15.0046 exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araras/SP. Sustenta, em resumo, que o não deferimento da busca e apreensão dos documentos requerida, sob sua ótica, possibilitará às reclamadas fazerem desaparecer ou adulterar referidos documentos, tornando impossível a produção da prova essencial aos deslinde da questão. A Autoridade coatora indeferiu a liminar com o fundamento de que não se faziam presentes os requisitos ensejadores do seu deferimento. É o relatório. DECIDO: O deslinde da controvérsia passa, inicialmente, pelo crivo das normas contidas no inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal e no art. 1° da Lei n° 12.016/2.009, que tratam das hipóteses de cabimento do mandado de segurança, in verbis : Art. 5° (CF) - LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. LEI N° 12.016/2009: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Contra atos judiciais, o mandamus só tem cabimento se não houver recurso previsto em lei ou a decisão não puder ser combatida pela via correicional. Esta é a dicção do art. 5° da Lei n.° 12.016/2009, in verbis: “Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado”. Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que são pressupostos basilares para a concessão de mandado de segurança contra ato judicial a existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e de ato lesivo de direito ou ameaçador proveniente de autoridade judicial, que não possa ser corrigido via recursal nem correicional. Portanto, há que se assinalar que ato de autoridade pública passível de ser classificado como ilegal e abusivo é aquele praticado contrariamente aos preceitos legais, sem respaldo na lei ou proveniente de autoridade que não tenha competência para praticá- lo ou, ainda, que
PROCESSO N° 0006397-82.2013.5.15.0000 ARE fcl DESPACHO O autor explicou, na petição ID 191414, que a reclamação trabalhista, cuja decisão é objeto de rescisão (Proc. 0406400- 48.2005.5.15.0130), foi ajuizada em face das empresas Diário do Povo, Correio Popular S/A, Revista Metrópole, Cosmo On Line e RAC - Rede Anhanguera de Comunicações, porém, ante a retificação no polo passivo promovida pelo MM. Juízo de origem, prosseguiram no feito as empresas Correio Popular S/A, Grande Campinas Editora e Gráfica e Cosmo Networks S/A. Diante de tal informação, determino a retificação do polo passivo da presente ação, para fazer constar como rés apenas as empresas Correio Popular S/A, Grande Campinas Editora e Gráfica S.A. e Cosmo Networks S/A. Ficam excluídas, portanto, as empresas Diário do Povo e RAC - Rede Anhanguera de Comunicações. Outrossim, determino a retificação do valor da causa para R$ 423.197,00. E, por fim, reitero a determinação de que o autor apresente cópia da certidão de trânsito em julgado emitida pela 11a Vara do Trabalho de Campinas, onde tramitou a reclamação trabalhista, uma vez que aquela apresentada (fl. 397) não é suficiente para comprovar a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Campinas, 29 de novembro de 2013. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza Desembargadora Relatora