TRT da 15ª Região 02/12/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8513

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. O reclamante requer a constituição da rescisão indireta do contrato de trabalho com a 1a reclamada e, sucessivamente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias. Em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho, o reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro- desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão do contrato de trabalho do reclamante é controverso entre as partes e sua comprovação depende de instrução processual, não se revestindo, portanto, da necessária verossimilhança, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, conforme narra o reclamante, seu contrato de trabalho está em vigor não havendo, do mesmo modo, a situação de periculum in mora. Ante o exposto, indefere-se por ora os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de futura repetição do pedido, caso configurada nova situação de fato entre as partes. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 10:00 horas, a ser realizada na sede do juízo. Intime-se o reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. A reclamante requer a constituição da rescisão indireta do contrato de trabalho com a 1a reclamada e, sucessivamente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias. Em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho, a reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro- desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão do contrato de trabalho da reclamante é controversa entre as partes e sua comprovação depende de instrução processual, não se revestindo, portanto, da necessária verossimilhança, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, conforme narra a reclamante, seu contrato de trabalho está em vigor não havendo, do mesmo modo, a situação de periculum in mora. Ante o exposto, indefere-se por ora os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de futura repetição do pedido, caso configurada nova situação de fato entre as partes. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 12:15 horas, a ser realizada na sede do juízo. Intime-se a reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. A reclamante requer a constituição da rescisão indireta do contrato de trabalho com a 1a reclamada e, sucessivamente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias. Em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho, a reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro- desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão do contrato de trabalho da reclamante é controversa entre as partes e sua comprovação depende de instrução processual, não se revestindo, portanto, da necessária verossimilhança, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, conforme narra a reclamante, seu contrato de trabalho está em vigor não havendo, do mesmo modo, a situação de periculum in mora. Ante o exposto, indefere-se por ora os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de futura repetição do pedido, caso configurada nova situação de fato entre as partes. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 13:00 horas, a ser realizada na sede do juízo. Intime-se a reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. A reclamante requer a constituição da rescisão indireta do contrato de trabalho com a 1a reclamada e, sucessivamente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias. Em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho, a reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro- desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão do contrato de trabalho da reclamante é controversa entre as partes e sua comprovação depende de instrução processual, não se revestindo, portanto, da necessária verossimilhança, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, conforme narra a reclamante, seu contrato de trabalho está em vigor não havendo, do mesmo modo, a situação de periculum in mora. Ante o exposto, indefere-se por ora os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de futura repetição do pedido, caso configurada nova situação de fato entre as partes. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 12:45 horas, a ser realizada na sede do juízo. Intime-se a reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. O reclamante requer a constituição da rescisão indireta do contrato de trabalho com a 1a reclamada e, sucessivamente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias. Em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho, o reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro- desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão do contrato de trabalho do reclamante é controverso entre as partes e sua comprovação depende de instrução processual, não se revestindo, portanto, da necessária verossimilhança, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, conforme narra o reclamante, seu contrato de trabalho está em vigor não havendo, do mesmo modo, a situação de periculum in mora. Ante o exposto, indefere-se por ora os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de futura repetição do pedido, caso configurada nova situação de fato entre as partes. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 10:15 horas, a ser realizada na sede do juízo. Intime-se o reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. O reclamante requer a constituição da rescisão indireta do contrato de trabalho com a 1a reclamada e, sucessivamente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias. Em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho, o reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro- desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão do contrato de trabalho do reclamante é controverso entre as partes e sua comprovação depende de instrução processual, não se revestindo, portanto, da necessária verossimilhança, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, conforme narra o reclamante, seu contrato de trabalho está em vigor não havendo, do mesmo modo, a situação de periculum in mora. Ante o exposto, indefere-se por ora os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de futura repetição do pedido, caso configurada nova situação de fato entre as partes. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 10:30 horas, a ser realizada na sede do juízo. Intime-se o reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. O reclamante requer a constituição da rescisão indireta do contrato de trabalho com a 1a reclamada e, sucessivamente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias. Em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho, o reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro- desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão do contrato de trabalho do reclamante é controverso entre as partes e sua comprovação depende de instrução processual, não se revestindo, portanto, da necessária verossimilhança, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, conforme narra o reclamante, seu contrato de trabalho está em vigor não havendo, do mesmo modo, a situação de periculum in mora. Ante o exposto, indefere-se por ora os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de futura repetição do pedido, caso configurada nova situação de fato entre as partes. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 10:45 horas, a ser realizada na sede do juízo. Intime-se o reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos. O reclamante afirma ter sido despedido sem justa causa pela 1a reclamada em 06.11.2013 e requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam expedidos alvarás para inscrição no programa de seguro-desemprego e levantamento dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. A rescisão imotivada do contrato de trabalho em 06.11.2013 está comprovada pela Carta de Aviso Prévio juntada pelo reclamante em fl.17, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações. A situação de desemprego do reclamante, que perdeu o trabalho, fonte de sustento seu de sua família, é suficiente para caracterizar a situação de periculum in mora, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de tutela antecipada para determinar a expedição de alvará pela Secretaria dessa Vara para liberação dos depósitos em FGTS e obtenção do seguro- desemprego, esta desde que observados os demais requisitos para sua concessão. Designa-se ainda audiência UNA para a data de 13/02/2014 às 9:30 horas, a ser realizada na sede deste juízo. Intime-se o reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. Campos do Jordão, 28 de novembro de 2013. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do trabalho substituta -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Juntada aos autos a petição de acordo de fls. 40/43 subscritas pelas partes. Considerando que a petição de acordo colacionada aos autos é subscrita pelas partes e que as procurações de fls. 5 e 43/44 outorgam poderes especiais aos seus patronos para transigirem e darem quitação, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 40/43 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS. O(A) reclamante, ao receber, dará geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora sobre o remanescente. O não pagamento de uma parcela do acordo nos termos do ora avençado importará no seu descumprimento e consequente início dos atos executórios, com vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. Entretanto, deverá o reclamante, independentemente do recebimento da parcela em atraso, comunicar o inadimplemento ao Juízo em até 15 (quinze) dias da data do evento, com requerimento de imediata execução, sob pena de perdão da multa referente à parcela paga em atraso. Por outro lado, fica o reclamante advertido que eventual comunicação inverídica de descumprimento parcial ou total do acordo, implicará litigância de má-fé e aplicação das cominações previstas em lei, consoante artigos 17 e 18, ambos do CPC. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre o valor do acordo, no importe de R$400,00 (20%), como trabalho autônomo, em guia própria (GPS), até o dia 10/10/2013, sob pena de execução. Custas pelo reclamante no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, dispensadas na forma da lei. Dipensada a intimação da União com fulcro na Portaria n° 435, de 08/09/2011, do MF, e na Recomendação GP-CR n° 03/2011 deste Regional. Após o total cumprimento, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não cumprido, execute-se. Campos do Jordão, 4 de setembro de 2013. Candy Florencio Thome Juíza do Trabalho Substituta -
caaerno uuaiciario ao Tri DIÁRIO ELETRÔNICO DA PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDE] _ N°1364/2013 _ Data da disponibilização: Segun Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Presidente FERNANDO DA SILVA BORGES Vice-Presidente Administrativo HENRIQUE DAMIANO Vice-Presidente Judicial EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Corregedor Regional JOSÉ PITAS Vice-Corregedor Regional Rua Barão de Jaguara, 901 Centro Campinas/SP CEP: 13015927 _ Telefone(s) : (19) 3731-1600 _ Processo N° AR-5840-95.2013.5.15.0000 nai Regional ao Trabalho egião ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL ■feira, 02 de Dezembro de 2013. _ DEJT Nacional _ Relator CARLOS ALBERTO BOSCO AUTOR MIRIAN FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO MATHEUSFAGUNDES JACOME(OAB: 316528) RÉU ANTONIO GOMES DA SILVA RÉU ESPÓLIO DE ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO ESTELA REGINA FRIGERI(OAB: 86992) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra o v. Acórdão (Id n° 137383), publicado aos 08/11/2013 (Id n° 216588). O apelo é tempestivo (Id n° 225634), regular está a representação processual (Id n° 62104 e 62103). Custas isentas (Id n° 137383). Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto pela autora, vez que não vislumbro a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 29/11/2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial