TRT da 13ª Região 29/11/2013 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 854

EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO COLACIONADOS. REGISTRO DE HORÁRIO VARIADO. CONTRACHEQUES COM PAGAMENTOS DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE PELAS DIFERENÇAS REQUERIDAS. Ao apresentar a reclamada os controles de jornada, subscritos pelo empregado, consignando jornada variada, bem como o pagamento de horas extras em fichas financeiras, passa ao autor o encargo de evidenciar por meio de cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento dos meses respectivos à existência de diferenças entre as horas trabalhadas e as efetivamente pagas, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, conforme artigos 818, da CLT e 333, I, do nai Regional ao Trabalho egião ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL t ira, 29 de Novembro de 2013. _ DEJT Nacional _ CPC, o que não se efetivou. Recurso ordinário parcialmente provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: 1) observado o período em que se encontram colacionados aos autos os controles de ponto do obreiro, excluir da condenação as diferenças de horas extras requeridas, bem como os reflexos delas advindos; 2) deferir as horas extras, com adicional de 50%, que ultrapassem a 44a hora semanal, durante o interregno contratual de 14.05.2010 a 13.09.2010; 3) excluir da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada no período em que se encontram presentes os controles de ponto (de 17.12.2009 a 13.05.2010 e de 14.09.2010 a 13.09.2011), bem como de seus reflexos; 4) durante o interregno contratual de 14.05.2010 a 13.09.2010, deferir uma hora extra, com adicional de 50%, pela supressão do período de repouso; 5) excluir da condenação as diferenças de adicional noturno, bem como os reflexos correlatos; 6) conceder os reflexos das horas extras deferidas, aqui abrangidas as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal (50%) sobre os títulos de 13°s salários, férias + 1/3 e FGTS; 7) autorizar a dedução dos valores constantes nas fichas financeiras colacionadas, sob a mesma rubrica dos títulos ora deferidos; 8) excluir da condenação a multa de 1% por intuito protelatório. Custas minoradas, já pagas, tudo conforme planilha anexa. João Pessoa, 25/11/2013.
E M E N TA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. Consoante a decisão proferida no Conflito de Competência n° 124146/PB, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que antes de se submeter ao regime estatutário dos servidores municipais, a demandante laborou sob o regime celetista, sendo competente este Juízo para o processamento do feito nos limites de sua jurisdição constitucional, a teor das Súmulas n° 97 e n° 170 do STJ. Ante a limitação da atuação jurisdicional desta Justiça Especializada, a determinação para recolhimento dos depósitos do FGTS deve restringir-se até o mês de maio de 2008, reputando que houve a transmudação do regime celetista para estatutário a partir da efetivação da demandante no cargo de agente comunitário de saúde, em consonância com a Portaria Municipal n° 449/2008, datada de 03.06.2008, e a Lei Municipal n° 1.536/2008. Recurso provido parcialmente. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restringir o recolhimento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da reclamante e o deferimento do adicional de insalubridade acrescido dos reflexos até a data de 03.06.2008, em face da limitação da atuação jurisdicional desta Justiça Especializada. Custas dispensadas. Tudo conforme planilha de cálculo parte integrante dessa decisão. João Pessoa, 25/11/2013.
EMENTA: SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR CERCA DE CINCO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. É inadmissível, sob quaisquer justificativa, que a falta, seja momentânea ou não, de recursos no caixa da empresa autorize a inadimplência das obrigações contratuais trabalhistas, haja vista que tal fato se configura como risco da atividade econômica, o qual, por força do disposto no art. 2° da CLT, deve ser suportado somente pelo próprio empregador e não transferido para o empregado. No caso, os sucessivos atrasos salariais configura o dano moral, ante as consequências advindas da mora no pagamento, porquanto causador de intensa aflição do trabalhador diante da situação a si imposta, que, por óbvio, ensejou preocupação permanente no seu dia a dia, pois alijado de sua fonte primeira de subsistência, e de seus dependentes, além dos transtornos/angústias decorrentes de possível descumprimento das obrigações assumidas. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir para R$ 2.000,00 o valor fixado a título de indenização por danos morais. Custas mantidas, porém dispensadas ante a concessão à reclamada dos benefícios da gratuidade judiciária. João Pessoa, 26/11/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 29/11/2013. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma
EMENTA: SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR CERCA DE CINCO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. É inadmissível, sob quaisquer justificativa, que a falta, seja momentânea ou não, de recursos no caixa da empresa autorize a inadimplência das obrigações contratuais trabalhistas, haja vista que tal fato se configura como risco da atividade econômica, o qual, por força do disposto no art. 2° da CLT, deve ser suportado somente pelo próprio empregador e não transferido para o empregado. No caso, os sucessivos atrasos salariais configura o dano moral, ante as consequências advindas da mora no pagamento, porquanto causador de intensa aflição do trabalhador diante da situação a si imposta, que, por óbvio, ensejou preocupação permanente no seu dia a dia, pois alijado de sua fonte primeira de subsistência, e de seus dependentes, além dos transtornos/angústias decorrentes de possível descumprimento das obrigações assumidas. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir para R$ 2.000,00 o valor fixado a título de indenização por danos morais. Custas mantidas, porém dispensadas ante a concessão à reclamada dos benefícios da gratuidade judiciária. João Pessoa, 26/11/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 29/11/2013. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma
E M E N T A: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ILICITUDE. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividadefim da tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula n° 331, item I, do TST. Sendo objeto do pedido autoral o reconhecimento de vínculo, devido o reconhecimento da responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas deferidas. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. Está correta a condenação em horas extras, embasada em prova testemunhal idônea e convincente, quando a documental não espelha a real jornada laborada pelo empregado. No Direito Processual Pátrio reina o princípio do livre convencimento motivado, inserto no artigo 131 do CPC, segundo o qual o julgador não está vinculado a qualquer hierarquia de provas, podendo formar o seu convencimento livremente, através da valoração dos elementos probatórios do processo, conforme lhe pareça mais verdadeiro, desde que fundamentando as suas razões de decidir. Verificado, através de prova testemunhal segura, que os cartões de ponto anexados aos autos, não continham a real jornada de trabalho do empregado, imperioso o deferimento das horas extras pleiteadas. Recurso ordinário da reclamada não provido, neste particular. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, em relação ao RECURSO ORDINÁRIO da reclamada CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em face da rejeição das contraditas das testemunhas do reclamante e por prestação jurisdicional imperfeita, arguidas pela reclamada, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para afastar da condenação o título de honorários advocatícios; em relação ao RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO da reclamada ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas, já pagas. Tudo conforme demonstrativo em anexo. João Pessoa, 25/11/2013.
E M E N T A : TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento da ADI n. 16, refletido na nova redação da Súmula 331, itens IV e V do TST, as entidades públicas podem ser responsabilizadas nas ações trabalhistas que versam sobre terceirização, em face de possíveis falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. No caso concreto, resta configurada a culpa in vigilando do município reclamado, uma vez que, na condição de beneficiário da força laboral do trabalhador, descurou- se do dever de monitorar a conduta da empresa contratante em relação aos haveres trabalhistas. Sem dúvida, as circunstâncias observadas nos autos implicam, para o ente público, a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento dos direitos reconhecidos na sentença, à exceção dos vales transportes, vale refeição e da multa do art. 467 da CLT. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: QUESTÃO DE ORDEM: Rejeitar a questão de ordem suscitada pela Revisora para retificação do polo ativo da reclamação trabalhista. MÉRITO: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da sentença o pagamento dos vales transporte e refeição e afastar da condenação subsidiária imposta ao recorrente (Município de Campina Grande/PB) a multa do art. 467 da CLT, mantendo-a exclusivamente em relação à reclamada principal (MARANATA). Custas de acordo com a planilha anexada. João Pessoa, 25/1 1/2013.
E M E N T A : TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento da ADI n. 16, refletido na nova redação da Súmula 331, itens IV e V do TST, as entidades públicas podem ser responsabilizadas nas ações trabalhistas que versam sobre terceirização, em face de possíveis falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. No caso concreto, resta configurada a culpa in vigilando do município reclamado, uma vez que, na condição de beneficiário da força laboral do trabalhador, descurou- se do dever de monitorar a conduta da empresa contratante em relação aos haveres trabalhistas. Sem dúvida, as circunstâncias observadas nos autos implicam, para o ente público, a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento dos direitos reconhecidos na sentença, à exceção dos vales transportes, vale refeição e da multa do art. 467 da CLT. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: QUESTÃO DE ORDEM: Rejeitar a questão de ordem suscitada pela Revisora para retificação do polo ativo da reclamação trabalhista. MÉRITO: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da sentença o pagamento dos vales transporte e refeição e afastar da condenação subsidiária imposta ao recorrente (Município de Campina Grande/PB) a multa do art. 467 da CLT, mantendo-a exclusivamente em relação à reclamada principal (MARANATA). Custas de acordo com a planilha anexada. João Pessoa, 25/11/2013.
E M E N T A: GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 395 DA CLT. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resulta afastado o direito da indenização total, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porém faz a reclamante à reparação nos limites do artigo 395 da CLT, resultando irrelevante que a confirmação do estado gravídico tivesse ocorrido apenas após a dispensa. Recurso da autora provido parcialmente. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. DEPÓSITO BANCÁRIO. QUITAÇÃO A TEMPO. Verificando-se que a empresa efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da reclamante, não há comando legal a respaldar a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de homologação sindical tardia, quando o pagamento foi realizado no decênio legal. Recurso provido parcialmente. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, arguida pelo reclamada, e, no mérito: em relação ao Recurso Ordinário da reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para acrescer à condenação a indenização correspondente ao período compreendido entre a data da dispensa obstativa e o término das duas semanas após a interrupção da gestação (18.10.2012), bem assim, determinar que a reclamada proceda à retificação da data de dispensa na CTPS da obreira, fazendo-se constar data da demissão em 21 de novembro de 2012, observados os prazos e diretrizes determinadas na decisão de origem; e, em relação ao Recurso Ordinário da Reclamada, DAR PROVIMENTO PARCIAL, apenas para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Custas mantidas, já pagas. Tudo conforme demonstrativo em anexo.João Pessoa, 25/11/2013.
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. Em que pese a possibilidade de o empregador se beneficiar da justiça gratuita e, nessa condição, está isenta de cumprir com o pressuposto do depósito recursal, há que restar demonstrada, de forma cabal, a prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, eis que o instituto foi criado para favorecer os "necessitados", considerados como tais os que não possuem condições econômicas de pagar as custas do processo "sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Não basta que o empregador simplesmente propale a insuficiência de recursos, é preciso, entretanto, que se demonstre efetivamente a falta de recursos, já que se presume o contrário. No caso concreto, inexiste no feito prova inequívoca da precariedade financeira do agravante, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, o que desfavorece deferimento. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer do agravo de instrumento do reclamado, REJEITAR AS PRELIMINARES: DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS, SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Pessoa, 25/11/2013.
EMENTA: DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. Para que fique configurada a obrigação da empresa em efetuar a reparação indenizatória, faz-se necessária a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo da causalidade entre ambos (art. 186, 187 e 927 do CC1). Não é a hipótese dos autos, na qual sequer restou reconhecido a conduta ilícita da empresa. Recurso do reclamante negado provimento. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário interposto por RAFAEL ISMAEL DE OLIVEIRA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Pessoa, 25/11/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 29/11/2013. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. Pela regra processual sobre a distribuição do ônus probatório, cabe ao autor o encargo de comprovar a sobrejornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC), salvo quando a empresa possuir mais de dez empregados (art. 74, § 2°, da CLT), hipótese em que ela deverá apresentar os cartões de ponto. No caso dos autos, diante da inércia do empregador em apresentar os registros de horário, há presunção relativa de veracidade da jornada sustentada na inicial, incumbindo à reclamada o ônus de demonstrar por outros meios a real jornada laboral, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso patronal parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário apenas para limitar o pagamento das horas extras deferidas, de acordo com a jornada estabelecida na exordial, ao período de efetivo labor do obreiro, de 01.03.2012 a 05.03.2013, conforme planilha de cálculos anexada, inclusive novo valor das custas processuais. João Pessoa, 25/1 1/2013.