TRT da 23ª Região 29/11/2013 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 551

Determina que não haverá expediente no Foro e nas Varas do nai Regional ao Trabalho egião ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL t ira, 29 de Novembro de 2013. _ DEJT Nacional _ Trabalho de Várzea Grande e suspende a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público naquelas unidades, bem como a realização de audiências nas respectivas Varas. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fulcro no artigo 38, XLI, do Regimento Interno; Considerando os termos da mensagem eletrônica encaminhada pelo Diretor do Foro de Várzea Grande, Juiz Wanderley Piano da Silva, solicitando a suspensão dos prazos e a realização de audiências naquela VT, tendo em vista o comunicado oficial da CEMAT de que no dia 05.12.2013 haverá interrupção no fornecimento de energia elétrica naquela unidade, RESOLVE, ad referendum do egrégio Tribunal Pleno: I) Determinar que não haverá expediente no Foro e nas Varas do Trabalho de Várzea Grande no dia 05.12.2013. II) Suspender a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público no Foro e nas Varas do Trabalho de Várzea Grande, bem como a realização de audiências nas respectivas Varas no dia 05.12.2013. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2013 (sexta-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador-Presidente
Estabelece procedimento gerais acerca do acesso de pessoas portando arma de fogo ou objetos perigosos, nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências. [Anexo 1: Download _| Prorroga prazo. 0 DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o contido no Mem. N. 001/2013/Comissão, datado de 14/novembro/2013, RESOLVE 1 - Prorrogar, para o dia 18/novembro/2013, o prazo para a conclusão final dos trabalhos atribuídos à Comissão instituída pela Portaria TRT/DG/GP - 3690/2013. II - Autorizar, caso seja necessário, a realização dos trabalhos no final de semana, estabelecendo que os servidores terão direito ao registro das horas efetivamente trabalhadas para fins de folga compensatória, a serem requeridas e gozadas no prazo de 01 ano, nos termos da Portaria TRT/DG/GP - 0283/2012. Publique-se. Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2013. TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Torna sem efeito a Portaria TRT/DG - 3744/2013. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, Considerando o contido no e-mail da Secretaria Judiciária, datado de 27/novembro/2013, RESOLVE Tornar sem efeito a PORTARIA TRT/DG - 3744/2013, que designou o servidor EDUARDO CARDONETTI, matrícula n. 308.23.1550, para substituir, no período de 04/1 1/2013 a 13/11/2013, sem prejuízo do cargo que ocupa, JOACY MAURO DA SILVA CRUZ. Publique-se. Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2013. CONCEIÇÃO SÊMPIO TORRES BERNARDINO /mmb Publicado no DEJT n. _, pág._, do dia / /2013. Designa Fiscais da Ata de Registro de Preços n. 81/2013, bem como dos contratos que dela se originarem. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO, no uso de suas atribuições contidas no art. 89 do Regulamento Geral de Secretaria, e Considerando o contido no Processo TRT - 058.670/2013, RESOLVE Designar os servidores CLODOVEU BERNARDES FILHO (C120-7), Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, matrícula 308.23.1527 e CID CLAY MACHADO AGUIAR (C059-6), Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, matricula 308.23.755, para atuarem, respectivamente, como Fiscais Titular e Substituto da Ata de Registro de Preços n. 81/2013, bem como dos contratos que dela se originarem, referente à eventual contratação de serviços de locação de veículos. Publique-se. Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2013. CONCEIÇÃO SÊMPIO TORRES BERNARDINO Constitui Comissão. 0 DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE 1 - Constituir Comissão composta pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a Coordenação do servidor NEY MUSSA DE MORAES, realizar levantamento das ações judiciais, cujo objeto coincida com “passivos da URV” e que possuam como autores servidores deste Tribunal, detentores do direito à percepção do benefício. PAULO SERGIO DE VASCONCELOS; JOSÉ BESSA FREITAS; JANILSON NASSARDEN DE ABREU; MARCOS DANIEL MARTINS ROCHA; DENILTON PÉRICLES ARAÚJO; FERNANDO BASTOS MARTINHO JUNIOR; SAMIR GONÇALO DA SILVA GALVÃO; NADIR MIRANDA SILVA, e CONCEIÇÃO SÊMPIO TORRES BERNARDINO. II - Conceder o prazo de 2 (dois) dias para a conclusão dos trabalhos, a partir de 13/novembro/2013 (inclusive). III - Estabelecer que, caso seja necessário, os servidores terão direito ao registro das horas para fins de folga compensatória, a serem requeridas e gozadas no prazo de 01 ano, nos termos da Portaria TRT/DG/GP - 0283/2012. Publique-se. Cuiabá-MT, 12 de novembro de 2013. TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Torna sem efeito a Portaria TRT/DG - 3745/2013. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, Considerando o contido no e-mail da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas, datado de 28/novembro/2013, RESOLVE Tornar sem efeito a PORTARIA TRT/DG - 3745/2013, que designou a servidora GENI ATAIDE ALVES PIRES, matrícula n. 308.23.311, para substituir, no dia 03/12/2013, sem prejuízo do cargo que ocupa, JOSÉ ROBERTO SALES DUARTE. Publique-se. Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2013. CONCEIÇÃO SÊMPIO TORRES BERNARDINO /mmb Publicado no DEJT n. _, pág._, do dia / /2013.
PROCESSO: 00923.2009.003.23.00-1 AUTOR: Wilson Santana Filho RÉU: Auto Viação Princesa do Sol(Rep Judicial) Advogado do réu: Pedro Martins Verão, OAB/MT 4.839 Decisão fl. 2928: 1. Tendo em vista a petição de fls. 2926/2627, intimem-se as executadas para que, em 10 dias, se manifestem ou, reconhecendo o alegado, paguem o valor adicional no mesmo prazo; 2. Após, o decurso do prazo, voltem-me conclusos. Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2013 (quarta-feira). PROCESSO: 0050030-06.2013.5.23.0006 AUTOR/EMBARGANTE: Tut Transportes Ltda. RÉU/EMBARGANTE: José Clemente de Souza TERCEIRO INTERESSADO/EMBARGANTE: Transportes Satélite Ltda. Advogado do autor/embargante: Nadson Jenezerlau Silva Santos, OAB/MT 11.623 Decisão fl. 78: 1. Diante do discorrido na petição inicial, acolho o pedido de integração à lide, na qualidade de LITISCONSORTE PASSIVO, da empresa TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. 2. Registre-se no DAP, todavia como terceiro interessado, a referida empresa, anotando-se porém, como seu atual endereço, aquele de seu sócio, Sr. SILVANO ALOÍSIO WIEGERT, haja vista que a sede do Bairro Grande Terceiro, está desocupada, inclusive sendo praceada por esta justiça especializada. 3. Expeça-se mandado, para citação da empresa TRANSPORTES SATÉLITE LTDA, na pessoa do Sr. SILVANO ALOÍSIO WIEGERT, sócio proprietário daquela empresa, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contestação à presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO, atentando-se ao estipulado na parte final do art. 1.053/CPC. 4. Intime-se o embargante para que, no prazo de 05 ( cinco) dias , forneça cópias de todos os documentos que acompanharam sua petição inicial, para posterior encarte nos autos da CP de n° 0000075-74.2011.5.23.0006, de maneira a possibilitar a citação do Autor da ação de execução, ora embargado, pelo Juízo deprecante. 5. Com fulcro nas disposições contidas no art. 1052/CPC, determino a suspensão da execução que se processa na referida CPE. 6. Traslade-se cópia deste despacho para a mencionada CPE. Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2013 (terça-feira). PROCESSO: 00510.2007.071.23.00-3 - VT JACIARA AUTOR: Olavo Lima Coroa RÉU: Fazendas Centro Oeste Indústria e Comércio de Produtos da Cana-de-Açúcar Ltda. Advogado do autor: José Nicéio Figueiredo Cardoso, OAB/MT 3.188 Decisão fl. 183: 1. Indefiro o requerido às fls. 179/182 tendo em vista a existência de vários pedidos formulados sob o mesmo fundamento, o que inviabiliza a observância da preferência legal, considerando que o numerário existente nos autos piloto não é suficiente para o pagamento de todos os exequentes privilegiados; 2. Assim sendo, com fulcro no princípio da efetividade e razoabilidade, mantenho o rateio determinado às fls. 1892 do processo piloto n°. 00215.2005.071.23.00-5, 3. Aguarde-se as determinações tomadas nos autos piloto suprarreferidos; 4. Intime-se o exequente. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (terça-feira). PROCESSO: 01640.2000.004.23.00-5 AUTORA: Marcia Suzane Skolaude da Silva Casula RÉU: Centro de Saúde Santa Cruz Ltda - HOSPITAL SANTA CRUZ RÉU: Ademar Rodrigues de Carvalho RÉU: Everly Ricardo da Cruz Rodrigues Carvalho RÉU: Nelson Ricardo da Cruz RÉU: Aroldo Ricardo da Cruz Júnior RÉU: Gelson Ricardo da Cruz Advogado da autora: ITACIR RODRIGUES DE CAMPOS, OAB/SP 242.348 Advogado dos réus: Joel Quintella, OAB/MT 9.563 Decisão fl. 811: 1. O crédito do Exequente destes autos fora integralmente quitado por meio do alvará judicial à fl. 810, motivo pelo qual declaro extinto o crédito trabalhista, com espeque no artigo 794, inciso I, do CPC, para que surta os efeitos legais (art. 795, do CPC); 2. Determino sejam habilitadas as verbas acessórias pendentes indicadas à fl. 806 na planilha vinculada aos autos eleitos piloto n°. 01778.2004.004.23.00-8, para fins de execução reunida em face da Ré/Executada Centro de Saúde Santa Cruz Ltda; 3. Após, sobrestem-se os presentes autos, aguardando as determinações tomadas nos autos piloto; 4. Intimem-se e certifiquem-se. Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2013 (quarta-feira). PROCESSO: 0050031-97.2013.5.23.0003 AUTOR/embargante: ESSENCIAL FOMENTO MERCANTIL COMERCIAL LTDA RÉU/embargado: Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda. Advogados dos autores/embargados: Nivaldo Careaga - OAB/MT 6713-B Gilberto Dias de Oliveira - OAB/MT n° 5926 Marco Aurélio Valle Barbosa dos Anjos - OAB/MT n° 7.500 Luciane Regina Martins - OAB/MT n° 10.003-B Geórgia Christina Libório Barroso - OAB/MT n° 5.092 Juliana Christyan Gomide - OAB/MT n° 7.416 Guaracy Carlos Souza - OAB/MT n° 3.287 Murat Dogan - OAB/MT n° 6.917 José Roberto de Freitas Cavalcante - OAB/MT n° 6.825 Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva - OAB/MT n° 5.458 -B Jannira Laranjeira Siqueira Campos Moura - OAB/MT n° 9.549 Maria Luiza Alamino Bellincanta - OAB/MT n° 9.333 Gilmar de Souza Gonçalves - OAB/MT n° 11.863 Ronan Silva de Oliveira - OAB/MT n° 8.906 Leidiane Costa da Silva - OAB/MT n° 9.250 Ieda Aparecida Leite de Almeida Caldeira - OAB/MT n° 3.979 Souvenir Dal Bó Junior - OAB/MT n° 11.058 Leidinéia Katia Bosi - OAB/MT n° 14.981 Waldir Caldas Rodrigues - OAB/MT n° 6591 Doralice Francisca Garcia - OAB/MT n° 7.444 Vander José Pasetti - OAB/MT n° 11.734 Rodrigo Schossler - OAB/MT n° 8.225-A Marco Aurélio Ballen - OAB/MT n° 4994 Luiz Augusto Pires Cezário - OAB/MT n° 2.090 Ubiratan Faria Coutinho - OAB/MT n° 6.760 Mauro César G. Benites - OAB/MT n° 12.035 Marcelo Alves Puga - OAB/MT n° 5.058 Nilza Maria Teixeira Costa Soares - OAB/MT n° 9.910 José Drauzio Leirião - OAB/MT n° 4.071 Germano Leite de Mello - OAB/MT n° 7.664 Marcos Martinho Avallone Pires - OAB/MT n° 4.626 Decisão fl. 49: 1. Converto o julgamento em diligência e determino sejam intimados todos os exequentes habilitados nos autos do processo piloto n°. 01396.2007.009.23.00-9 para que, na qualidade de Embargados, apresentem sua defesa no prazo de 10 (dez) dias ; 2. Decorrido o prazo para manifestação das partes embargadas, façam conclusos os autos para julgamento. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (segunda-feira). PROCESSO: 00596.2005.009.23.00-2 AUTOR: Luiz Paulo de Oliveira Ribeiro RÉU: Cooperativa de Educação e Cultura Ltda - COOPEC- COLÉGIO EXPRESSÃO Advogado do réu: Erivelto Borges Júnior, OAB/MT 8.674 Decisão fl. 319: 1. Ineficaz a renúncia da representação processual do réu apresentada pelo advogado Dr. Erivelton Borges Junior, OAB/MT 8674, tendo em vista que não comprovou que cientificou o mandante acerca da renúncia a fim de que este nomeie substituto, nos termos do art. 45 do CPC; 2. Intime-se. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (terça-feira). PROCESSO: 00823.2008.005.23.00-7 AUTOR: Acrécio Gonçalves de Souza RÉU: Big Fruti Hortifrutigranjeiros Ltda - EPP RÉU: Justo & Lorenzatto Ltda - ME RÉU: Distribuidora de Frutas Mato Grosso Ltda. RÉU: Vida Nova Hortifruti Ltda - EPP Advogado do autor: Rosanna Kally Spreafico de Medeiros, OAB/MT 9.530 Advogado do réu: Carlos Eduardo Maluf Pereira, OAB/MT 10.407 Advogado dos Executados: Antônio Carlos Tavares de Mello, OAB/MT n° 5.026 Decisão fl. 143/144: 1. Ante a satisfação do crédito da parte autora, conforme alvará à fl. 142, declaro extinto o crédito trabalhista, com espeque no art. 794, inciso I, do CPC, para que surta os efeitos legais (art. 795/CPC) quanto a este processo; 2. Considerando o valor da presente execução referente às custas - R$ 2,75 (fl. 141) e, considerando os termos da Portaria MF n. 75/2012, que dispõe em seu art. 1°, § 7°, que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional pode autorizar a inscrição de débitos de valores consolidados inferiores a R$ 1.000,00 (art. 1°, I) bem como o ajuizamento de execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 20.000,00 (art. 1°, II), e levando-se em consideração Recomendação n. 11/2012 da Corregedoria deste E. TRT da 23a Região, deixo de executar as custas remanescentes em questão, tudo em observância ao princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Tributário Nacional, determinando, após a intimação da executada para pagar, seja expedida certidão circunstanciada à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, observados os requisitos contidos no inciso I, do art. 3° da referida Recomendação; 3. Não pagando a executada e expedida a certidão suprarreferida, dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), com carga dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as providências que entender necessárias; 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e procedam-se à inclusão do débito pendente no NCON e, ato contínuo, encaminhem-se os autos à Vara de origem, solicitando- lhe que mantenha o cadastro da Executada no BNDT quanto a este processo até a total quitação das verbas acessórias habilitadas na planilha vinculada aos autos piloto n°. 00798.2008.009.23.00-7, o que será informado por esta Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos; 5. Intimem-se as partes e certifiquem-se. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (segunda-feira). PROCESSO: 00707.2008.009.23.00-3 AUTOR: Gerson Vieira da Cunha RÉU: Big Fruti Hortifrutigranjeiros Ltda - EPP RÉU: Justo & Lorenzatto Ltda - ME RÉU: Distribuidora de Frutas Mato Grosso Ltda. RÉU: Vida Nova Hortifruti Ltda - EPP Advogado do autor: Rosanna Kally Spreafico de Medeiros, OAB/MT 9.530 Advogado do réu: Carlos Eduardo Maluf Pereira, OAB/MT 10.407 Advogado dos Executados: Antônio Carlos Tavares de Mello, OAB/MT n° 5.026 Decisão fl. 177/178: 1. Ante a satisfação do crédito da parte autora, conforme alvará à fl. 176, declaro extinto o crédito trabalhista, com espeque no art. 794, inciso I, do CPC, para que surta os efeitos legais (art. 795/CPC) quanto a este processo; 2. Considerando o valor da presente execução referente às custas - R$ 68,93 (fl. 175) e, considerando os termos da Portaria MF n. 75/2012, que dispõe em seu art. 1°, § 7°, que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional pode autorizar a inscrição de débitos de valores consolidados inferiores a R$ 1.000,00 (art. 1°, I) bem como o ajuizamento de execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 20.000,00 (art. 1°, II), e levando-se em consideração Recomendação n. 11/2012 da Corregedoria deste E. TRT da 23a Região, deixo de executar as custas remanescentes em questão, tudo em observância ao princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Tributário Nacional, determinando, após a intimação da executada para pagar, seja expedida certidão circunstanciada à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, observados os requisitos contidos no inciso I, do art. 3° da referida Recomendação; 3. Não pagando a executada e expedida a certidão suprarreferida, dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), com carga dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as providências que entender necessárias; 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e proceda-se à exclusão da parte executada do BNDT, quanto a estes autos; 5. Após, determino a devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem para arquivamento, observando-se as cautelas de praxe; 6. Intimem-se as partes. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (segunda-feira). PROCESSO: 00810.2008.007.23.00-0 AUTOR: Marques Alexandre da Silva Brandão RÉU: Big Fruti Hortifrutigranjeiros Ltda - EPP RÉU: Justo & Lorenzatto Ltda - ME RÉU: Distribuidora de Frutas Mato Grosso Ltda. RÉU: Vida Nova Hortifruti Ltda - EPP Advogado do autor: Rosanna Kally Spreafico de Medeiros, OAB/MT 9.530 Advogado do réu: Carlos Eduardo Maluf Pereira, OAB/MT 10.407 Advogado dos Executados: Antônio Carlos Tavares de Mello, OAB/MT n° 5.026 Decisão fl. 166/167: 1. Ante a satisfação do crédito da parte autora, conforme alvará à fl. 165, declaro extinto o crédito trabalhista, com espeque no art. 794, inciso I, do CPC, para que surta os efeitos legais (art. 795/CPC) quanto a este processo; 2. Considerando o valor da presente execução referente às custas - R$ 68,65 (fl. 164) e, considerando os termos da Portaria MF n. 75/2012, que dispõe em seu art. 1°, § 7°, que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional pode autorizar a inscrição de débitos de valores consolidados inferiores a R$ 1.000,00 (art. 1°, I) bem como o ajuizamento de execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 20.000,00 (art. 1°, II), e levando-se em consideração Recomendação n. 11/2012 da
Vistos, etc... Ao ler a inicial, constato que o Impetrante dirigiu a presente ação de segurança ao Tribunal Superior do Trabalho - TST o que, potencialmente, inviabiliza a cognição da presente neste Regional. Por essa razão, deixo de apreciar a cautelar pretendida. Face ao exposto, intime-se o Impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, informe se pretendia ajuizar a presente ação de segurança junto ao TST ou, se não for esta a sua intenção, para que proceda, desde logo, a emenda à inicial cuidando de indicar nesta todos os dados necessários ao cadastramento dos litisconsortes necessários, tudo de conformidade com Resolução n. 130/2013 deste Regional (disponível em:). Caso haja confirmação pelo Impetrante acerca da intenção de ajuizar a presente junto ao TST, considerando o o disposto no art. 12, §2°, da Lei n.° 11.419/2006, (...§ 2o Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.), encaminhem-se os autos à STP para que esta adote todas as providências necessárias para a remessa das peças que compõe o presente processo ao TST para prosseguimento da presente ação como aquele colendo Tribunal Superior entender de direito e, após, à Presidência para providências de arquivamento destes autos. Caso haja a emenda da inicial, façam-se os autos conclusos para decisão. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013. OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
37a SESSÃO, ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUARTA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadores Maria Beatriz Theodoro Gomes, Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza e a Juíza Convocada Roseli Daraia Moses. Sujeito a alterações em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamento de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 1) PROCESSO: AIRO - 0050000-96.2013.5.23.0126 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Henber Transportes e Logística Ltda. Advogado: Walter José Martins Galenti. AGRAVADO: Egislaine Paes Moreira. Advogado: Raizza Souza Matos. 2) PROCESSO: AIRO - 0050018-80.2013.5.23.0009 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. Advogado: Elaine Cristina Ferreira Sanches. AGRAVADO: Carmelita Sampaio Correa. Advogado: Gustavo Steferson da Cruz Gomes. 3) PROCESSO: AIRO - 0050022-35.2013.5.23.0004 ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Sergio Teruo Kawano Junior. Advogado: Luciana Amália Alves. AGRAVADO: EBS Supermercados Ltda.. Advogado: Manoel Augusto de Figueiredo Coelho. Agravo de Petição 4) PROCESSO: AP - 01298.2000.031.23.00-6 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Ultra Limpeza e Serviços Ltda. Advogado: Juel Prudêncio Borges. AGRAVADO: Cassemiro Izidoro da Silva. Advogado: Fransérgio Rojas Piovezan. 5) PROCESSO: AP - 0045500-28.2005.5.23.0009 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: União. Procurador: Diogo Luiz da Silva. 1° AGRAVADO: Dirceu Pedro Moreal (espólio de). 2° AGRAVADO: Alberico Benedito de Souza. 3° AGRAVADO: Boa Quimica Ind e Com de Prod Para Limpeza Ltda. 6) PROCESSO: AP - 00791.2005.006.23.00-3 ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Motocar Serviços e Comércio de Auto Peças e Acessórios Ltda.. Advogado: Luís Carlos de Carvalho Dores. 1° AGRAVADO: União. Procurador: Shaianne Engler de Carvalho. 2° AGRAVADO: André Luiz Kincheski. Advogado: Hélio Machado da Costa Júnior. 7) PROCESSO: AP - 0012500-22.2009.5.23.0001 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.. Advogado: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas. AGRAVADO: Otacílio Uranil Pires da Silva. Advogado: Otacílio Peron. 8) PROCESSO: AP - 0116000-69.2010.5.23.0066 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Priscila Raquel Maximiniano Viana. Advogado: Rui Carlos Diolindo de Farias. AGRAVADO: Vanguarda do Brasil S.A.. Advogado: Ana Eliza Ramos. 9) PROCESSO: AP - 0000474-43.2011.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Luiz Magno Borges Silva. Advogado: Paulo Katsumi Fugi. 10) PROCESSO: AP - 0000483-05.2011.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Aroldo Wilson Rosa. Advogado: Paulo Katsumi Fugi. 11) PROCESSO: AP - 0000858-05.2011.5.23.0091 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Eucateca Florestal S/A. Advogado: Aldo de Cresci Neto. AGRAVADO: Arlindo Martins da Silva. Advogado: Sérgio Antônio Rosa. 12) PROCESSO: AP - 0000435-12.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 13) PROCESSO: AP - 0000453-47.2012.5.23.0086 ORIGEM: VARA DO TRABALHO ÁGUA BOA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Leandro Pinto da Silva (Granja Mantiqueira). Advogado: Tiago Canan. 1° AGRAVADO: Arroz Supremo Ind e Com Ltda. Advogado: Greice Kelly Varela Pereira. 2° AGRAVADO: Wallace Santos. Advogado: Dernivaldo de Figueiredo Bezerra. 14) PROCESSO: AP - 0000550-33.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Arcidilia Ribeiro da Silva. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 15) PROCESSO: AP - 0000555-55.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. RECORRIDO: IVA FERREIRA DA PAIXÃO. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 16) PROCESSO: AP - 0000562-47.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Wanderson de Jesus de Castro. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 17) PROCESSO: AP - 0000563-32.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Valdemir Moreira Neves. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 18) PROCESSO: AP - 0000594-52.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: João Justino da Silva. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 19) PROCESSO: AP - 0000676-83.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Diego dos Santos Neves. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 20) PROCESSO: AP - 0000716-65.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Adair Pereira de Jesus. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 21) PROCESSO: AP - 0000791-07.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. AGRAVADO: Iracélia Pereira da Silva. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 22) PROCESSO: AP - 0147200-38.2000.5.23.0004 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Alisson Barbosa Maciel Leite. Advogado: Ligimari Guelsi. 1° AGRAVADO: Construtora Coema Ltda. Advogado: Luiz Ferreira Vergilio. 2° AGRAVADO: Enilda Castro Bordin. 3° AGRAVADO: José Nilo Bordim. Advogado: Luiz Ferreira Vergilio. 4° AGRAVADO: Luiz Carlos Bordin. Advogado: Luiz Ferreira Vergilio. 23) PROCESSO: AP - 0050012-36.2013.5.23.0086 ORIGEM: VARA DO TRABALHO ÁGUA BOA RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Jair Vitor da Cruz. Advogado: Carlos Henrique Barbosa. 1° AGRAVADO: Marcos Aurélio dos Santos Penteado. Advogado: Anderson Valente Araújo. 2° AGRAVADO: Plantar Assessoria e Planejamento Ltda - EPP. Advogado: Alessandro Carlos Palazo. 24) PROCESSO: AP - 0050014-06.2013.5.23.0086 ORIGEM: VARA DO TRABALHO ÁGUA BOA RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Itinga Mineração LTDA. Advogado: ANIZIO ALVES BORGES. 1° AGRAVADO: Lúcio Mendanha dos Santos. Advogado: Ana Lídia Alves de Souza. 2° AGRAVADO: Vanguarda Mineração e Comércio Ltda. Advogado: Rodrigo Zacarchenco Ciocci. 25) PROCESSO: AP - 0050015-88.2013.5.23.0086 ORIGEM: VARA DO TRABALHO ÁGUA BOA RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Dejedison Barbosa dos Santos. Advogado: Sidney Fernando Pereira. AGRAVADO: Debrair Alves Couto. Advogado: Wilson Massaiuki Sio Junior. 26) PROCESSO: AP - 0050016-73.2013.5.23.0086 ORIGEM: VARA DO TRABALHO ÁGUA BOA RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Dejedison Barbosa dos Santos. Advogado: Sidney Fernando Pereira. AGRAVADO: Ederson Weirich. Advogado: Wilson Massaiuki Sio Junior. 27) PROCESSO: AP - 0050021-48.2013.5.23.0037 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Vinicius Vicente Benedit de Souza. Advogado: Luiz Pires Rocha. AGRAVADO: Antonio Marcos Moreira Silva. Advogado: Rui Carlos Diolindo de Farias. Recurso Ordinário com Rito Sumaríssimo 28) PROCESSO: RO(Rs) - 0000188-31.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. 2° RECORRENTE: Laide Feitosa da Paixão (Recurso Adesivo). Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 1° RECORRIDO: Laide Feitosa da Paixão. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 2° RECORRIDO: JBS S.A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. 29) PROCESSO: RO(Rs) - 0000662-98.2012.5.23.0091 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: JBS S.A.. Advogado: Ana Lúcia de Freitas Alvarez. RECORRIDO: Simião Mariano de Souza. Advogado: Silvio Jose Columbano Monez. 30) PROCESSO: RO(Rs) - 0001382-66.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: ADELCINO PROCÓPIO DOS SANTOS. Advogado: Alessandra Ferreira. 1° RECORRIDO: Condor Construção Conservação e Limpeza Ltda. Advogado: Fátima Suely Ramalho dos Santos Corbelino. 2° RECORRIDO: Instituto de Nefrologia Araguaia. Advogado: LUCIANA DO VALE MASCARENHAS. 31) PROCESSO: RO(Rs) - 0000078-12.2013.5.23.0086 ORIGEM: VARA DO TRABALHO ÁGUA BOA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Mineração Caraíba S/A. Advogado: Alan Vagner Schmidel. RECORRIDO: Carlos Martins Ribeiro da Rocha. Advogado: Katrice Pereira da Silva. 32) PROCESSO: RO(Rs) - 0000171-65.2013.5.23.0056 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: JBS S.A. Advogado: Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva. RECORRIDO: VANIA REI DA SILVA. Advogado: Enielson Guimarães Campos. Recurso Ordinário 33) PROCESSO: RO - 0014600-04.2010.5.23.0004 ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Advogado: Lasthênia de Freiras Varão. 2° RECORRENTE: Sônia Barbosa da Mata (Recurso Adesivo). Advogado: Analady Carneiro da Silva. 1° RECORRIDO: Sônia Barbosa da Mata (Recurso Adesivo). Advogado: Analady Carneiro da Silva. 2° RECORRIDO: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Advogado: Lasthênia de Freiras Varão. 34) PROCESSO: RO - 0000210-26.2011.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Indalécio Antônio Pereira. Advogado: Michel Ribeiro Rodrigues Silva. 2° RECORRENTE: Viação Xavante Ltda. Advogado: Antônio Alves de Souza Filho. 1° RECORRIDO: Viação Xavante Ltda. Advogado: Antônio Alves de Souza Filho. 2° RECORRIDO: Indalécio Antônio Pereira. Advogado: Michel Ribeiro Rodrigues Silva. 35) PROCESSO: RO - 0000749-55.2011.5.23.0005 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Moinho Belarina Indústria de Alimentos Ltda. Advogado: Persio Thomaz Ferreira Rosa. 2° RECORRENTE: Rodrigo de Oliveira (Recurso Adesivo). Advogado: Nivaldo Careaga. 1° RECORRIDO: Rodrigo de Oliveira. Advogado: Nivaldo Careaga. 2° RECORRIDO: Moinho Belarina Indústria de Alimentos Ltda. Advogado: Persio Thomaz Ferreira Rosa. 36) PROCESSO: RO - 0000872-42.2011.5.23.0041 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLÍDER RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Oscar Tesch. Advogado: André Amancio de Carvalho. RECORRIDO: Nazir Haddad. Advogado: Alessandra de Castro Perez. 37) PROCESSO: RO - 0001330-73.2011.5.23.0004 ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Transmino Transportes Ltda. Advogado: Kateri Dealtina Felsky dos Anjos. 2° RECORRENTE: Josselia Reis de Arruda (Recurso Adesivo). Advogado: Renato Ferreira Macedo. 1° RECORRIDO: Josselia Reis de Arruda (Recurso Adesivo). Advogado: Renato Ferreira Macedo. 2° RECORRIDO: Transmino Transportes Ltda. Advogado: Kateri Dealtina Felsky dos Anjos. 38) PROCESSO: RO - 0001447-61.2011.5.23.0005 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Elisangela da Silva Hersmidorff. Advogado: Guar
TRT - PROC 0000062-59.2012.5.23.0000 AUTOR: Cemi Alves de Jesus. ADVOGADO: Cemi Alves de Jesus. AUTOR: Bento da Silva. ADVOGADO: Stela Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva e outro(s). RÉU: Dair Fochesatto. ADVOGADO: Lauro Marvulle. RÉU: Edir Fochesatto. ADVOGADO: Lauro Marvulle. RÉU: Leonila Fochesatto Restelato. ADVOGADO: Lauro Marvulle. Vistos, etc... Diante da certidão de trânsito em julgado de fl. 481, determino à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Juízo da 5a Vara do Trabalho de Cuiabá com cópia da referida certidão bem como da decisão de fls. 420/427 e petição de fls. 479/480, para ciência e providências que entender cabíveis. Outrossim, intimem-se os Autores para comprovarem nos autos, no prazo de 20 dias, o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios fixados à fl. 426-v, nos valores de R$ 2.317,00 (dois mil, trezentos e dezessete reais) e R$ 17.377,50 (dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), respectivamente. Comprovado ou não aludido recolhimento, retornem-se conclusos os autos para deliberação, inclusive quanto ao depósito prévio de fl. 221.Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2013. EDSON BUENO DE SOUZA Vice-Presidente, no exercício regimental da Presidência DESPACHO: ED - 0000584-08.2012.5.23.0026 - FOLHA(S): 334 TRT - PROC 0000584-08.2012.5.23.0026 EMBARGANTE: JBS S.A.. ADVOGADO: Lélis Bento de Resende e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0000584-08.2012.5.23.0026(Edjaime Santos de Araujo / Adv.: Edvaldo Pereira da Silva e outro(s)). Vistos, etc. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Ré tencionam a alteração dos cálculos de liquidação, que integram o julgado, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo supra, encaminhem- se os presentes autos à Contadoria para se manifestar. Findos os atos, volvam-me conclusos.Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2013. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora DESPACHO: ED - 0001242-89.2012.5.23.0007 - FOLHA(S): 341 TRT - PROC 0001242-89.2012.5.23.0007 EMBARGANTE: SICOOB Autocred - Coperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Automotores, Peças e Serviços de Cuiabá e Várzea Grande. ADVOGADO: Mário Lúcio Franco Pedrosa. EMBARGADO: AC.TP - 0001242-89.2012.5.23.0007(Keila Silva Santos / Adv.: Rodrigo Reis Colombo e outro(s)). Vistos, etc. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Autora tencionam a alteração dos cálculos de liquidação, que integram o julgado, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo supra, retornem os autos conclusos para julgamento.Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2013. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora DESPACHO: ED - 0000923-33.2012.5.23.0004 - FOLHA(S): 533 TRT - PROC 0000923-33.2012.5.23.0004 2° EMBARGANTE: Dinair Francisca de Souza. ADVOGADO: Cássio Felipe Miotto. 1° EMBARGANTE: CP Promotora de Vendas S.A. ADVOGADO: Alencar Felix da Silva e outro(s). 1° EMBARGANTE: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. ADVOGADO: Alencar Felix da Silva e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0000923-33.2012.5.23.0004. Vistos, etc. Intimem-se a ré e a autora, a começar por esta última, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa.Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2013. JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Relator STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - RO - 0000008-78.2013.5.23.0026- Sessão: 0041/2013 PROCESSO: RO - 0000008-78.2013.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: JBS S.A.. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro(s). RECORRIDO: Lesbão José das Neves Neto. Advogados: Edvaldo Pereira da Silva e outro(s). EMENTA: PRÊMIO ASSIDUIDADE. O pagamento habitual do prêmio assiduidade, sem exigência da comprovação dos requisitos estabelecidos para sua concessão, demonstra que tal parcela deixou de ser prêmio para incorporar-se definitivamente à remuneração mensal do obreiro, devendo, como tal, ser considerada no cálculo do aviso prévio, 13° salário, férias com o terço constitucional e FGTS + 40%, por ostentar natureza salarial. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto, bem assim das contrarrazões ofertadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - RO - 0000018-02.2013.5.23.0066- Sessão: 0041/2013 PROCESSO: RO - 0000018-02.2013.5.23.0066 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: Município de Sorriso/MT. Advogados: Giovane Moisés Marques dos Santos e outro(s). RECORRIDO: Neiva Padilha de Oliveira. Advogados: Fernando Mendes da Silva e outro(s). EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade da Administração Pública não termina com a observância do procedimento formal de fiscalização, mas somente com a realização eficaz de todos os procedimentos legais e outros que, embora não previstos expressamente, sejam condizentes com o princípio da eficiência administrativa e da moralidade, que regem a Administração Pública, à luz do art. 37 da Constituição da República. Apenas a fiscalização levada a efeito nesses termos atrairá o disposto no § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/1993, que, diante do implemento eficaz do dever de fiscalização imputado à Administração Pública, a isenta de responsabilidade subsidiária por eventuais créditos dos trabalhadores. No caso em apreço, o Recorrente não logrou demonstrar que exerceu efetiva e permanente fiscalização sobre o Termo de Parceria firmado com o primeiro Reclamado. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso aviado, bem assim das contrarrazões ofertadas e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: ED - 0000742-75.2012.5.23.0022 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO EMBARGANTE: Ricardo de Souza Carvalho. Advogados: Emerson Cordeiro da Silva e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0000742-75.2012.5.23.0022(Elza Ferreira dos Santos - SELIGEL / Adv.: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Verificada a incorreção no tocante às contas de liquidação, imperativa a readequação dos cálculos. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los para determinar a retificação da conta de liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Integram esta decisão, para todos os efeitos legais, os cálculos ora anexados, sem prejuízos de futuras atualizações e incidências de juros. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO(Rs) - 0000877-74.2012.5.23.0091 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: JBS S.A.. Advogados: Ana Lúcia de Freitas Alvarez e outro(s). RECORRIDO: Josimar Silva de Lima. Advogado: Luiz Pereira Pardin. Certifico que, na 42a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a presença dos Exmos. Senhores Desembargadores ELINEY BEZERRA VELOSO (RELATORA), EDSON BUENO DE SOUZA e do Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ PEDRO DOS REIS, DECIDIU a 1a Turma de Julgamento d o eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala de Sessões, terça-feira, 26 de novembro de 2013 JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR Secretário do Tribunal Pleno DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO Relatora PROCESSO: AP - 0000882-19.2011.5.23.0031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO AGRAVANTE: João da Silva. Advogado: Milton Chaves Lira. 1° AGRAVADO: Contato Engenharia e Construções Ltda. Advogados: Eduardo Sortica de Lima e outro(s). 2° AGRAVADO: Luiz Roberto Henrique Marques. 3° AGRAVADO: Vera Maria Pereira. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. A reunião de processos na fase executória é procedimento facultativo e deve orientar-se primordialmente pelos princípios da economia e celeridade processual, exigindo-se, ainda, a observância de identidade dos executados, competência do juízo e harmonia quanto à marcha processual. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0001241-04.2012.5.23.0008 ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1° RECORRENTE: Bruna Sandrin da Silveira. Advogado: Cássio Felipe Miotto. 2° RECORRENTE(S): BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e outro(s). Advogados: Fernanda Ferreira e outro(s). 1° RECORRIDO(S): BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e outro(s). Advogados: Fernanda Ferreira e outro(s). 2° RECORRIDO: Bruna Sandrin da Silveira. Advogado: Cássio Felipe Miotto. EMENTA: CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO E INTERNO. O que enseja o enquadramento do trabalhador na exceção consagrada no art. 62, I, da CLT não é a ausência do controle, mas sim a impossibilidade de controle e fiscalização. Constatado que a Autora deveria comparecer à agência no início e término da jornada de trabalho, está demonstrada a possibilidade do efetivo controle da jornada de trabalho, motivo pelo qual tem direito às horas extras pleiteadas. Nego provimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Eventual lacuna normativa concernente à execução trabalhista deve ser, primeiramente, colmatada pela Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980), para, só então, persistindo a omissão legislativa, buscar-se a heterointegração pelo texto insculpido no Código de Processo Civil. In casu, o art. 880 da CLT dispõe que: 'Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora'. O art. 16 da Lei de Executivos Fiscais segue a mesma sistemática adotada pelo texto celetista, oferecendo ao executado a possibilidade de embargar a execução após a regular garantia do Juízo, em nada aventando quanto à incidência de multa pelo não pagamento do débito exequendo. Dessarte, reconhecendo não haver omissão no texto celetista quanto à sistemática executiva, concluo que admitir a heterointegração de normas do Código de Processo Civil à espécie seria ferir o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, CF/88), gerando instabilidade às relações processuais. Recurso provido no particular, para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos interpostos, conhecer das contrarrazões apresentadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Reclamante para reconhecer a natureza jurídica salarial da parcela PLR, com sua integração ao complexo salarial da Obreira e dar parcial provimento ao recurso da Reclamada para extirpar da condenação a multa prevista no art. 475-J, do CPC e determinar a readequação dos cálculos de liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O advogado Cássio Felipe Miotto falou em defesa da 1a Recorrente/Autora. ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma TRT - RO - 0001274-56.2012.5.23.0052- Sessão: 0041/2013 PROCESSO: RO - 0001274-56.2012.5.23.0052 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO RECORRENTE: Anhambi Alimentos Norte Ltda. Advogados: Cleverson Capuano de Oliveira e outro(s). RECORRIDO: Daniel Lopes Cardoso. Advogados: Sandra Eliane John e outro(s). EMENTA: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. O apelo da Ré não merece ser conhecido, porquanto deserto, uma vez que o acordo celebrado entre as partes foi quitado por meio do depósito recursal realizado com vistas à garantia do Juízo. Recurso não conhecido. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma TRT - AP - 0154500-11.2010.5.23.0001- Sessão: 0042/2013 PROCESSO: AP - 0154500-11.2010.5.23.0001 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO AGRAVANTE: Cotton King Ltda.(Em Recuperação Judicial). Advogados: Felicio Rosa Valarelli Junior e outro(s). AGRAVADO: Raquel Francisco Nunes da Silva. Advogados: Danyele Aparecida Gomes de Aquino e outro(s). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece do agravo de petição, porquanto o advogado que o subscreveu não possui procuração regular nos autos para representar a Agravante, na medida em que o instrumento de mandato foi assinado por um único sócio- administrador, ao passo que o contrato social determina que os atos empresariais devem ser realizados sempre em conjunto. Ainda que assim não fosse, não verifico interesse recursal no que diz respeito à insurgência acerca do reconhecimento da formação de grupo econômico com as demais Executadas, porquanto essa alegação competiria apenas às demais empresas inseridas na polaridade passiva da execução (art. 6°, CPC). Agravo de Petição que não se conhece. DECISÃO: por unanimidade,não conhecer do agravo de petição aviado pela Executada, bem assim da respectiva contraminuta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - RO - 0001738-10.2011.5.23.0022- Sessão: 0041/2013 PROCESSO: RO - 000
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000143-68.2013.5.23.0001 AUTOR:JOAO PAULO DE SENA PIVOTTO RÉU: CREMILDA DE FATIMA SALES BACCA - ME INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: Vistos etc. I. Intime-se o Reclamante para que entregue a CTPS nesta Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, como determinado no item 4 da sentença. II. Após, intime-se a Reclamada para que proceda ao cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) anotação da CTPS; (ii) comprovação do recolhimento do FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas determinadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em pagar e (iii) entrega de guias para fins de habilitação no programa seguro desemprego. III. Cumpridas as obrigações, intime-se o Reclamante para receber a CTPS, bem como guias para habilitação no seguro desemprego. IV. Não cumpridas as obrigações de fazer, converter-se-á em obrigação de dar, objeto de liquidação da sentença, com remessa à Coordenadoria da Contadoria, devendo serem incluídos nos cálculos os depósitos do FGTS, mais indenização de 40% determinados em sentença. V. Caso não seja anotada a CTPS, proceda a Secretaria às anotações, com expedição de ofício ao MTE. Cuiabá, 28 de novembro de 2013-p. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. LUCIANA ROBERTA DE BRITO E SILVA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000282-20.2013.5.23.0001 AUTOR:EDSON OLIVEIRA DA SILVA RÉU: COOPERATIVA DE AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E PROFISS INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: Vistos etc. Considerando-se que o processo retornou do e. TRT, com acórdão transitado em julgado (ID 1685527) que confirmou a sentença prolatada nestes autos, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo manifestação, certificando-se inexistência de pendências, arquivem-se os autos eletrônicos. Cuiabá, 28 de novembro de 2013-p. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 13112813411748000 Despacho Despacho 000001721963 13112510575277500 certidão Certidão 000001691264 13100210582622200 Certidão Certidão 000001667878 13102109023906400 Adia Julgamento Certidão 000001667877 13091015024048100 Acórdão Acórdão 000001667876 13111112480727000 Intimação Intimação 000001667875 Certidão de 13111115052259600 Certidão publicação de 000001667874 CERTIDÃO DE 13112110431683300 Certidão TRÂNSITO EM 000001667872 Índice de Recurso 13090313333440100 Certidão Ordinário 000001177036 13090313300722200 certidão Certidão 000001176983 Contra Razões de 13082610333287800 Contrarrazões Recurso Ordinario 000001121174 13080614060930800 Intimação Intimação 000001003374 13080516163566600 Despacho Despacho 000000995100 13080508121952500 Conclusão Certidão 000000991058 13073016215213600 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000965179 13072514343879800 Sentença Sentença 000000930134 13062612353647500 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000774906 Impugnação a 13060623012117200 Manifestação Contestação 000000669387 13060311472418400 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000523299 13032011484049000 Petição Inicial Petição Inicial 000000352170 13032011484182000 procuração Procuração 000000352176 13032011484109400 recibos Recibo de Salário 000000352187 13040414362928100 Notificação Notificação 000000396882 13051409345320300 Certidão Certidão 000000559127 13051409312785600 Notificação Notificação 000000559106 13042211465606900 SEED Certidão 000000464143 13042211465582100 Certidão Certidão 000000464142 Petição informando 13050714431713800 Manifestação novo Endereço da 000000532061 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816111966400 Trabalho 2012 - 2013 de Trabalho 000000627041 13052816112423000 Sentença TRT 23 Documento Diverso 000000626948 13052816112599700 Acordão Documento Diverso 000000626912 Contrato Prestação 13052816112714600 Documento Diverso Serviço 000000626901 13052816113252600 Carta de Preposição Documento Diverso 000000626761 13052816113557200 Procuração Procuração 000000626720 13052816113161800 Ata de eleição Documento Diverso 000000626795 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816112154100 Trabalho 2009-2010 de Trabalho 000000626997 13052816112316800 Sentença TRT 23 Documento Diverso 000000626964 13052816112519900 Ata de audiência Documento Diverso 000000626927 Atestado e 13052816112791200 Documento Diverso Comunicado Auxilio 000000626884 13052816112883400 Relação Anual Inss Documento Diverso 000000626855 13052816112977200 Recibo de Autonomo Documento Diverso 000000626843 13052816113431000 Estatuto Estatuto 000000626736 13052816113081900 Ficha de matrícula Documento Diverso 000000626822 Habilitação em 13052816111908400 Contestação processo 000000626719 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816112036300 Trabalho 2011 - 2012 de Trabalho 000000627026 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816112103800 Trabalho 2010 - 2011 de Trabalho 000000627013 13052816113316900 Ata de Constituição Documento Diverso 000000626748 13052816112222500 Sentença TRT 23 Documento Diverso 000000626980 13052910481116300 AR Certidão 000000630794 13052910481097700 Certidão Certidão 000000630793 13053113304928800 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000636963 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. JULIANA PENA DE PAULA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000282-20.2013.5.23.0001 AUTOR:EDSON OLIVEIRA DA SILVA RÉU: COOPERATIVA DE AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E PROFISS INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: Vistos etc. Considerando-se que o processo retornou do e. TRT, com acórdão transitado em julgado (ID 1685527) que confirmou a sentença prolatada nestes autos, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo manifestação, certificando-se inexistência de pendências, arquivem-se os autos eletrônicos. Cuiabá, 28 de novembro de 2013-p. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 13112813411748000 Despacho Despacho 000001721963 13112510575277500 certidão Certidão 000001691264 13100210582622200 Certidão Certidão 000001667878 13102109023906400 Adia Julgamento Certidão 000001667877 13091015024048100 Acórdão Acórdão 000001667876 13111112480727000 Intimação Intimação 000001667875 Certidão de 13111115052259600 Certidão publicação de 000001667874 CERTIDÃO DE 13112110431683300 Certidão TRÂNSITO EM 000001667872 Índice de Recurso 13090313333440100 Certidão Ordinário 000001177036 13090313300722200 certidão Certidão 000001176983 Contra Razões de 13082610333287800 Contrarrazões Recurso Ordinario 000001121174 13080614060930800 Intimação Intimação 000001003374 13080516163566600 Despacho Despacho 000000995100 13080508121952500 Conclusão Certidão 000000991058 13073016215213600 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000965179 13072514343879800 Sentença Sentença 000000930134 13062612353647500 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000774906 Impugnação a 13060623012117200 Manifestação Contestação 000000669387 13060311472418400 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000523299 13032011484049000 Petição Inicial Petição Inicial 000000352170 13032011484182000 procuração Procuração 000000352176 13032011484109400 recibos Recibo de Salário 000000352187 13040414362928100 Notificação Notificação 000000396882 13051409345320300 Certidão Certidão 000000559127 13051409312785600 Notificação Notificação 000000559106 13042211465606900 SEED Certidão 000000464143 13042211465582100 Certidão Certidão 000000464142 Petição informando 13050714431713800 Manifestação novo Endereço da 000000532061 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816111966400 Trabalho 2012 - 2013 de Trabalho 000000627041 13052816112423000 Sentença TRT 23 Documento Diverso 000000626948 13052816112599700 Acordão Documento Diverso 000000626912 Contrato Prestação 13052816112714600 Documento Diverso Serviço 000000626901 13052816113252600 Carta de Preposição Documento Diverso 000000626761 13052816113557200 Procuração Procuração 000000626720 13052816113161800 Ata de eleição Documento Diverso 000000626795 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816112154100 Trabalho 2009-2010 de Trabalho 000000626997 13052816112316800 Sentença TRT 23 Documento Diverso 000000626964 13052816112519900 Ata de audiência Documento Diverso 000000626927 Atestado e 13052816112791200 Documento Diverso Comunicado Auxilio 000000626884 13052816112883400 Relação Anual Inss Documento Diverso 000000626855 13052816112977200 Recibo de Autonomo Documento Diverso 000000626843 13052816113431000 Estatuto Estatuto 000000626736 13052816113081900 Ficha de matrícula Documento Diverso 000000626822 Habilitação em 13052816111908400 Contestação processo 000000626719 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816112036300 Trabalho 2011 - 2012 de Trabalho 000000627026 Convenção Coletiva Convenção Coletiva 13052816112103800 Trabalho 2010 - 2011 de Trabalho 000000627013 13052816113316900 Ata de Constituição Documento Diverso 000000626748 13052816112222500 Sentença TRT 23 Documento Diverso 000000626980 13052910481116300 AR Certidão 000000630794 13052910481097700 Certidão Certidão 000000630793 13053113304928800 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000636963 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES Rua José Rabello Leite, 400, Santa Rosa, CUIABA - MT - CEP: 78040-265
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000712-69.2013.5.23.0001 AUTOR:VERA LUCIA BRUNO GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; no mérito, decido rejeitar os pedidos do recurso, em conformidade com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 13112713281102100 Sentença Sentença 000001715531 certidão prazo ED 13112512354254800 Certidão Autor 000001692445 13112512322614600 DJE Certidão 000001692380 13112512322557100 DJE Certidão 000001692379 13112213045920100 Despacho Despacho 000001677199 13112114331175400 certidão Certidão 000001671148 EMBARGOSEmbargos de 13111814244555600 DECLARAÇÃO Declaração 000001649398 13110813421681100 Intimação Intimação 000001596053 13110813421666400 Intimação Intimação 000001596052 13101614004173400 Sentença Sentença 000001443191 13082108462941800 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001089978 Impugnaçãoà 13073023003046400 Réplica contestação e 000000967328 carta de preposto 13072215585215400 Carta de Preposição CEF 000000915636 13072215585165400 carta preposto CEF Carta de Preposição 000000915635 13071911201426100 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000902816 13071616520377200 termo adesão Documento Diverso 000000886511 13071616520300400 sodexo Documento Diverso 000000886509 13071616520216900 rh 066 Documento Diverso 000000886505 13071616520137400 tran Documento Diverso 000000886498 13071616520036800 sipon Documento Diverso 000000886494 13071616515941300 prev Documento Diverso 000000886491 13071616515863500 lput Documento Diverso 000000886487 13071616515784300 lica Documento Diverso 000000886484 13071616515707000 hort Documento Diverso 000000886483 13071616515633400 funcef Documento Diverso 000000886480 13071616515536900 freq Documento Diverso 000000886476 13071616515446200 frem Documento Diverso 000000886474 13071616515372500 fina Documento Diverso 000000886467 13071616515290500 feut Documento Diverso 000000886463 13071616515188200 exfc Documento Diverso 000000886413 13071616515110700 empr Documento Diverso 000000886406 13071616515025000 cgrf Documento Diverso 000000886401 13071616514939600 atrib Documento Diverso 000000886398 13071616514847300 apip Documento Diverso 000000886388 13071616514755400 aesu Documento Diverso 000000886381 13071616514673800 adic Documento Diverso 000000886374 13071616514568300 doc-2 Documento Diverso 000000886356 13071616514469800 doc-1 Documento Diverso 000000886342 13071616514378200 doc-3 Documento Diverso 000000886329 13071616514294700 ata-3 Documento Diverso 000000886319 13071616514209000 ata-2 Documento Diverso 000000886311 13071616514121600 ata-1 Documento Diverso 000000886305 13071616514023400 act-4 Documento Diverso 000000886297 13071616513911100 act-3 Documento Diverso 000000886291 13071616513818000 act-2 Documento Diverso 000000886284 13071616513735900 act-1 Documento Diverso 000000886280 JUNTADA 13071616513359200 Petição (outras) DOCUMENTOS CEF 000000886279 13071616284341100 FGTS RECEBIDO Documento Diverso 000000886258 13071616284263000 COISA JULGADA Documento Diverso 000000886257 , 13071616284188800 SUBSÍDIOS Documento Diverso 000000886251 13071616284114100 DECRETO Documento Diverso 000000886244 13071616284040600 ESTATUTO cef Estatuto 000000886237 PROCURAÇÃO ADV 13071616283908700 Procuração CAIXA 000000886232 CONTESTAÇÃO DA 13071616283827400 Contestação CAIXA 000000886231 CARTA PREPOSTO 13071109323545300 Documento Diverso CEF 000000858040 CARTA PREPOSTO 13071109323484300 Carta de Preposição CEF 000000858039 13061312104713800 Diligência Diligência 000000704138 13060610501610100 Mandado Mandado 000000665008 CONVENÇÕES Convenção Coletiva 13060414101826900 COLETIVAS de Trabalho 000000652829 , 13060414101767600 PROCURAÇÃO Procuração 000000652805 13060414101670600 Petição Inicial Petição Inicial 000000652773 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. EDMILSON CIRO GONÇALVES PRATES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000712-69.2013.5.23.0001 AUTOR:VERA LUCIA BRUNO GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; no mérito, decido rejeitar os pedidos do recurso, em conformidade com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 13112713281102100 Sentença Sentença 000001715531 certidão prazo ED 13112512354254800 Certidão Autor 000001692445 13112512322614600 DJE Certidão 000001692380 13112512322557100 DJE Certidão 000001692379 13112213045920100 Despacho Despacho 000001677199 13112114331175400 certidão Certidão 000001671148 EMBARGOSEmbargos de13111814244555600 DECLARAÇÃO Declaração 000001649398 13110813421681100 Intimação Intimação 000001596053 13110813421666400 Intimação Intimação 000001596052 13101614004173400 Sentença Sentença 000001443191 13082108462941800 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001089978 Impugnaçãoà 13073023003046400 Réplica contestação e 000000967328 carta de preposto 13072215585215400 Carta de Preposição CEF 000000915636 13072215585165400 carta preposto CEF Carta de Preposição 000000915635 13071911201426100 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000902816 13071616520377200 termo adesão Documento Diverso 000000886511 13071616520300400 sodexo Documento Diverso 000000886509 13071616520216900 rh 066 Documento Diverso 000000886505 13071616520137400 tran Documento Diverso 000000886498 13071616520036800 sipon Documento Diverso 000000886494 13071616515941300 prev Documento Diverso 000000886491 13071616515863500 lput Documento Diverso 000000886487 13071616515784300 lica Documento Diverso 000000886484 13071616515707000 hort Documento Diverso 000000886483 13071616515633400 funcef Documento Diverso 000000886480 13071616515536900 freq Documento Diverso 000000886476 13071616515446200 frem Documento Diverso 000000886474 13071616515372500 fina Documento Diverso 000000886467 13071616515290500 feut Documento Diverso 000000886463 13071616515188200 exfc Documento Diverso 000000886413 13071616515110700 empr Documento Diverso 000000886406 13071616515025000 cgrf Documento Diverso 000000886401 13071616514939600 atrib Documento Diverso 000000886398 13071616514847300 apip Documento Diverso 000000886388 13071616514755400 aesu Documento Diverso 000000886381 13071616514673800 adic Documento Diverso 000000886374 13071616514568300 doc-2 Documento Diverso 000000886356 13071616514469800 doc-1 Documento Diverso 000000886342 13071616514378200 doc-3 Documento Diverso 000000886329 13071616514294700 ata-3 Documento Diverso 000000886319 13071616514209000 ata-2 Documento Diverso 000000886311 13071616514121600 ata-1 Documento Diverso 000000886305 13071616514023400 act-4 Documento Diverso 000000886297 13071616513911100 act-3 Documento Diverso 000000886291 13071616513818000 act-2 Documento Diverso 000000886284 13071616513735900 act-1 Documento Diverso 000000886280 JUNTADA 13071616513359200 Petição (outras) DOCUMENTOS CEF 000000886279 13071616284341100 FGTS RECEBIDO Documento Diverso 000000886258 13071616284263000 COISA JULGADA Documento Diverso 000000886257 , 13071616284188800 SUBSÍDIOS Documento Diverso 000000886251 13071616284114100 DECRETO Documento Diverso 000000886244 13071616284040600 ESTATUTO cef Estatuto 000000886237 PROCURAÇÃO ADV 13071616283908700 Procuração CAIXA 000000886232 CONTESTAÇÃO DA 13071616283827400 Contestação CAIXA 000000886231 CARTA PREPOSTO 13071109323545300 Documento Diverso CEF 000000858040 CARTA PREPOSTO 13071109323484300 Carta de Preposição CEF 000000858039 13061312104713800 Diligência Diligência 000000704138 13060610501610100 Mandado Mandado 000000665008 CONVENÇÕES Convenção Coletiva 13060414101826900 COLETIVAS de Trabalho 000000652829 , 13060414101767600 PROCURAÇÃO Procuração 000000652805 13060414101670600 Petição Inicial Petição Inicial 000000652773 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. CHRISSY LEAO GIACOMETTI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000762-95.2013.5.23.0001 AUTOR:LOURDES DIVINA DA COSTA RÉU: MAGALI GAUNA FELISMINO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: Vistos etc. Intime-se a Reclamada para que comprove nos autos o pagamento de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, como determinado em ata de audiência, sob pena de execução imediata. Cuiabá, 28 de novembro de 2013-p. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 13112813584685900 Despacho Despacho 000001706029 13103012053405400 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001536539 manifestação laudo 13101514550339400 Manifestação pericial 000001433625 13100910060844100 Intimação Intimação 000001397368 13100910060833400 Intimação Intimação 000001397367 ANEXO 13100314490709200 Laudo DIVERGENTE 000001374244 ANEXO 13100314490667500 Laudo CONVERGENTE 000001374237 13100314490617600 ANEXO 3 COLHEITA Laudo 000001374229 13100314490563800 ANEXO 2 COLHEITA Laudo 000001374221 13100314490484200 ANEXO 1 COLHEITA Laudo 000001374208 13100314490435700 LAUDO PERICIAL Laudo 000001374206 13100110561110300 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001350126 13080514233671100 oficio Certidão 000000994374 13080514233636300 certidão Certidão 000000994373 13080514143015000 Intimação Intimação 000000994282 13080514142994200 Intimação Intimação 000000994281 13080514063315700 Certidão Certidão 000000994144 13080117123372800 Despacho Despacho 000000979877 13080112400168900 certidão conclusão Certidão 000000977986 13080112380466000 oficio Certidão 000000977973 13080112380436200 certidão Certidão 000000977972 13071510143636300 Intimação Perito Certidão 000000874120 13071510143617600 Certidão Certidão 000000874101 procuração e 13070915040498700 Procuração declaração 000000845626 juntada procuração e 13070915040456000 Petição (outras) declaração 000000845625 apresentação de 13070910580508500 Petição (outras) quesitos 000000843228 13070512071689200 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000827685 Registro Geral - RG - 13070417031967400 RG Reclamada Carteira de 000000824183 13070417031922100 recibo de salários Recibo de Salário 000000824171 13070417031887200 recibo de salário Recibo de Salário 000000824169 recibo de pagamento Termo de Quitação 13070417031845600 de verbas rescisórias de Rescisão do 000000824164 13070417031816300 13 salário Recibo de Salário 000000824157 comprovante de 13070417031782400 Documento Diverso pagamento INSS 000000824141 Guia da Previdência 13070417031747400 guia INSS Social - GPS 000000824134 Habilitação em 13070417031714700 Contestação processo 000000824132 13061913140310200 Notificação Notificação 000000736323 13061218412733300 Doc. 05 Documento Diverso 000000700549 Registro Geral - RG - 13061218412693200 Doc. 04 Carteira de 000000700529 13061218412648700 Doc. 03 CTPS 000000700519 13061218412566900 Doc. 02 Recibo de Salário 000000700512 13061218412445400 Doc. 01 Procuração 000000700497 13061218412384400 Petição Inicial Petição Inicial 000000700496 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. Jaqueline de Oliveira Novais Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 201, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-000
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000769-87.2013.5.23.0001 AUTOR:THAIS HELENA DA SILVA BUENO RÉU: bv financeira s a INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos por BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; no mérito, decido rejeitar os pedidos do recurso, em conformidade com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 13112713172017900 Sentença Sentença 000001715411 13111813114266400 certidão Certidão 000001648359 13111621181297300 Despacho Despacho 000001637832 13111412490798200 certidão Certidão 000001636291 EMBARGOS DE Embargos d e 13111111240934300 DECLARAÇÃO Declaração 000001605802 13110412292729000 Intimação Intimação 000001555061 13110412292722400 Intimação Intimação 000001555060 13102618242307000 Sentença Sentença 000001512722 13092714515924800 Substabelecimento Procuração 000001334255 print andamento 13092714515869500 Documento Diverso processual 000001334247 devolução prazo 13092714515827200 Petição (outras) habilitação juntada 000001334246 13082214515827200 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001106811 13070818250208200 Carta de Preposição Carta de Preposição 000000840080 13070818250150300 Petição de Juntada Carta de Preposição 000000840079 , 13070413534187700 IMPUGNAÇÃO Manifestação 000000822120 13070309583798700 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000812680 Termo de Quitação 13070216230559100 trct de Rescisão do 000000808815 13070216230435200 plr Documento Diverso 000000808809 Comprovante de 13070216230375000 pagto rescisão Depósito 000000808800 Contracheque / 13070216230295700 contracheque Hollerith 000000808791 13070216230219100 kit horas extras Documento Diverso 000000808785 13070216230122800 ficha ponto 05 Documento Diverso 000000808778 13070216230041800 ficha ponto 05 Documento Diverso 000000808771 13070216225973500 ficha ponto 04 Documento Diverso 000000808763 13070216225912800 ficha ponto 03 Documento Diverso 000000808759 13070216225842900 ficha ponto 02 Documento Diverso 000000808752 13070216225779100 ficha ponto Documento Diverso 000000808744 13070216225716500 ficha de registro Ficha de Empregado 000000808727 Convenção Coletiva 13070216225649700 acordo plr 4 de Trabalho 000000808723 Convenção Coletiva 13070216225578200 acordo plr 3 de Trabalho 000000808714 Convenção Coletiva 13070216225511400 acordo plr 2 de Trabalho 000000808708 Convenção Coletiva 13070216225414500 acordo plr de Trabalho 000000808700 13070216225351100 Defesa BV Contestação 000000808699 13070210523932400 Procuração Procuração 000000805078 13070210523863100 Procuração BV Procuração 000000805074 Habilitação em 13070210523804300 Petição (outras) processo 000000805073 13062010062923000 Notificação Notificação 000000741550 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316301677500 PLR 2012-2013 de Trabalho 000000682586 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316301092700 PLR 2011-2012 de Trabalho 000000682538 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316300554800 PLR 2010-2011 de Trabalho 000000682524 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316300118800 PLR 2009-2010 de Trabalho 000000682510 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316295713600 PLR 2008-2009 de Trabalho 000000682501 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316295294000 PLR 2007-2008 de Trabalho 000000674611 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316295011600 2012-2013 de Trabalho 000000674575 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316294634100 2011-2012 de Trabalho 000000674542 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316294285600 2010-2011 de Trabalho 000000674528 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316293930700 2009-2010 de Trabalho 000000674514 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316293477700 2008-2009 de Trabalho 000000674487 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316293131600 2007-2008 de Trabalho 000000674402 PROCURAÇÃO- 13061316292765100 Procuração CONTRATO 000000674354 RECIBOS DE 13061316292389600 Recibo de Salário S A L A R I O 000000674335 Termo de Quitação 13061316292041600 TRCT de Rescisão do 000000674319 13061316291755000 Petição Inicial Petição Inicial 000000674166 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. ALENCAR FELIX DA SILVA Avenida José Rodrigues do Prado, 221, santa rosa, Santa Rosa, CUIABA - MT - CEP: 78040-000
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000769-87.2013.5.23.0001 AUTOR:THAIS HELENA DA SILVA BUENO RÉU: bv financeira s a INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos por BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; no mérito, decido rejeitar os pedidos do recurso, em conformidade com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 13112713172017900 Sentença Sentença 000001715411 13111813114266400 certidão Certidão 000001648359 13111621181297300 Despacho Despacho 000001637832 13111412490798200 certidão Certidão 000001636291 EMBARGOS DE Embargos d e 13111111240934300 DECLARAÇÃO Declaração 000001605802 13110412292729000 Intimação Intimação 000001555061 13110412292722400 Intimação Intimação 000001555060 13102618242307000 Sentença Sentença 000001512722 13092714515924800 Substabelecimento Procuração 000001334255 print andamento 13092714515869500 Documento Diverso processual 000001334247 devolução prazo 13092714515827200 Petição (outras) habilitação juntada 000001334246 13082214515827200 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001106811 13070818250208200 Carta de Preposição Carta de Preposição 000000840080 13070818250150300 Petição de Juntada Carta de Preposição 000000840079 , 13070413534187700 IMPUGNAÇÃO Manifestação 000000822120 13070309583798700 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000812680 Termo de Quitação 13070216230559100 trct de Rescisão do 000000808815 13070216230435200 plr Documento Diverso 000000808809 Comprovante de 13070216230375000 pagto rescisão Depósito 000000808800 Contracheque / 13070216230295700 contracheque Hollerith 000000808791 13070216230219100 kit horas extras Documento Diverso 000000808785 13070216230122800 ficha ponto 05 Documento Diverso 000000808778 13070216230041800 ficha ponto 05 Documento Diverso 000000808771 13070216225973500 ficha ponto 04 Documento Diverso 000000808763 13070216225912800 ficha ponto 03 Documento Diverso 000000808759 13070216225842900 ficha ponto 02 Documento Diverso 000000808752 13070216225779100 ficha ponto Documento Diverso 000000808744 13070216225716500 ficha de registro Ficha de Empregado 000000808727 Convenção Coletiva 13070216225649700 acordo plr 4 de Trabalho 000000808723 Convenção Coletiva 13070216225578200 acordo plr 3 de Trabalho 000000808714 Convenção Coletiva 13070216225511400 acordo plr 2 de Trabalho 000000808708 Convenção Coletiva 13070216225414500 acordo plr de Trabalho 000000808700 13070216225351100 Defesa BV Contestação 000000808699 13070210523932400 Procuração Procuração 000000805078 13070210523863100 Procuração BV Procuração 000000805074 Habilitação em 13070210523804300 Petição (outras) processo 000000805073 13062010062923000 Notificação Notificação 000000741550 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316301677500 PLR 2012-2013 de Trabalho 000000682586 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316301092700 PLR 201 1-2012 de Trabalho 000000682538 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316300554800 PLR 2010-201 1 de Trabalho 000000682524 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316300118800 PLR 2009-2010 de Trabalho 000000682510 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316295713600 PLR 2008-2009 de Trabalho 000000682501 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316295294000 PLR 2007-2008 de Trabalho 000000674611 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316295011600 2012-2013 de Trabalho 000000674575 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316294634100 2011-2012 de Trabalho 000000674542 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316294285600 2010-2011 de Trabalho 000000674528 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316293930700 2009-2010 de Trabalho 000000674514 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316293477700 2008-2009 de Trabalho 000000674487 CCT FINANCIARIO Convenção Coletiva 13061316293131600 2007-2008 de Trabalho 000000674402 PROCURAÇÃO- 13061316292765100 Procuração CONTRATO 000000674354 RECIBOS DE 13061316292389600 Recibo de Salário S A L A R I O 000000674335 Termo de Quitação 13061316292041600 TRCT de Rescisão do 000000674319 13061316291755000 Petição Inicial Petição Inicial 000000674166 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. CASSIO FELIPE MIOTTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000899-77.2013.5.23.0001 AUTOR:LEANDRO ALVES CANTANHEDE FILHO RÉU: ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: Nos termos do Provimento 01/2006, anexo IV, item 32, fica V. Sa. intimado acerca do laudo pericial ID 1746065. 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APRESENTAÇÃO 13112815321797500 Laudo DE LAUDO 000001727901 13112112314336900 oficio Certidão 000001669637 13112112314298700 certidão Certidão 000001669636 13111913333439700 Despacho Despacho 000001653962 13111809444758700 Conclusão Certidão 000001645749 13111809434037800 vencimento de prazo Certidão 000001586859 13093012324203200 Intimação Intimação 000001343228 13093012324195400 Intimação Intimação 000001343227 designação de 13092710422615000 Certidão perícia 000001331623 13092409391541300 oficio Certidão 000001303674 13092409391517500 certidão Certidão 000001303670 13092013421783400 Despacho Despacho 000001284322 13091910022248800 certidão Certidão 000001276972 13091608553839400 Petição Quesitos Manifestação 000001249838 13090910013240200 Quesitos Manifestação 000001207739 13090411233680000 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001184124 13090308074480900 Carta de Preposição Carta de Preposição 000001172552 Pet. Juntada de 13090308074343400 Carta de Preposição Preposição 000001172551 13081419491049800 Impugnação Manifestação 000001059311 13080211104114900 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000983954 13080112555147000 SEED Certidão 000000978072 13080112555131700 certidão Certidão 000000978071 13080110565429300 Substabelecimento Procuração 000000977041 13080110565378100 Substabelecimento Procuração 000000977020 13080110565274900 Documentos Documento Diverso 000000976999 13080110565162000 Documentos Documento Diverso 000000976990 13080110565010800 Documentos Documento Diverso 000000976977 13080110564909400 Atos Constitutivos Contrato Social 000000976967 Habilitação em 13080110564434700 Contestação processo 000000976966 13071508115893800 Notificação Notificação 000000872737 Convenção Coletiva 13071016194944400 CCT de Trabalho 000000855241 13071016194905500 NOTA FISCAL Nota Fiscal 000000855225 Termo de 13071016194846900 TRCT Homologação de 000000855215 C N P J - 13071016194814300 Documento Diverso RECLAMADA 000000855200 13071016194782400 Procuração Procuração 000000855187 13071016194742700 Petição Inicial Petição Inicial 000000855186 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. DAVID DA SILVA BELIDO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000899-77.2013.5.23.0001 AUTOR:LEANDRO ALVES CANTANHEDE FILHO RÉU: ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: Nos termos do Provimento 01/2006, anexo IV, item 32, fica V. Sa. intimado acerca do laudo pericial ID 1746065. 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APRESENTAÇÃO 13112815321797500 Laudo DE LAUDO 000001727901 13112112314336900 oficio Certidão 000001669637 13112112314298700 certidão Certidão 000001669636 13111913333439700 Despacho Despacho 000001653962 13111809444758700 Conclusão Certidão 000001645749 13111809434037800 vencimento de prazo Certidão 000001586859 13093012324203200 Intimação Intimação 000001343228 13093012324195400 Intimação Intimação 000001343227 designação de 13092710422615000 Certidão perícia 000001331623 13092409391541300 oficio Certidão 000001303674 13092409391517500 certidão Certidão 000001303670 13092013421783400 Despacho Despacho 000001284322 13091910022248800 certidão Certidão 000001276972 13091608553839400 Petição Quesitos Manifestação 000001249838 13090910013240200 Quesitos Manifestação 000001207739 13090411233680000 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001184124 13090308074480900 Carta de Preposição Carta de Preposição 000001172552 Pet. Juntada de 13090308074343400 Carta de Preposição Preposição 000001172551 13081419491049800 Impugnação Manifestação 000001059311 13080211104114900 Ata da Audiência Ata da Audiência 000000983954 13080112555147000 SEED Certidão 000000978072 13080112555131700 certidão Certidão 000000978071 13080110565429300 Substabelecimento Procuração 000000977041 13080110565378100 Substabelecimento Procuração 000000977020 13080110565274900 Documentos Documento Diverso 000000976999 13080110565162000 Documentos Documento Diverso 000000976990 13080110565010800 Documentos Documento Diverso 000000976977 13080110564909400 Atos Constitutivos Contrato Social 000000976967 Habilitação em 13080110564434700 Contestação processo 000000976966 13071508115893800 Notificação Notificação 000000872737 Convenção Coletiva 13071016194944400 CCT de Trabalho 000000855241 13071016194905500 NOTA FISCAL Nota Fiscal 000000855225 Termo de 13071016194846900 TRCT Homologação de 000000855215 C N P J - 13071016194814300 Documento Diverso RECLAMADA 000000855200 13071016194782400 Procuração Procuração 000000855187 13071016194742700 Petição Inicial Petição Inicial 000000855186 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. LEONARDO CESAR BONFIM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬ 923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000947-36.2013.5.23.0001 AUTOR:STEFFANIA GOMES DE ARRUDA RÉU: SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para que querendo, no prazo comum, manifeste-se acerca do Laudo Pericial de ID n. 1742265. 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APRESENTAÇÃO 13112811045439900 Laudo DE LAUDO 000001724137 13100113582351000 Intimação Intimação 000001354550 13100113582341000 Intimação Intimação 000001354549 13092721332163500 Despacho Despacho 000001332582 desingação de 13092711372629400 Certidão perícia 000001332298 Email enviado ao 13091712261267000 Documento Diverso perito 000001262238 13091712261110100 Certidão Juntada Certidão 000001262237 Certidão Vencimento 13091712163479800 Certidão de Prazo 000001262164 Petição quesitos e 13091614221943200 Petição (outras) assistente técnico 000001046894 13090411234440000 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001184552 IMPUGNAÇÃO À 13082314024140700 Manifestação CONTESTAÇÃO 000001114013 Habilitação em 13082111270332500 Petição (outras) processo 000001097438 13081411223963200 Ata da Audiência Ata da Audiência 000001051696 22-Treinamento 13081314493405900 Documento Diverso funcionario 000001047234 21 - Solicitação 13081314493333700 Documento Diverso desligamento 000001047220 13081314493249200 20-Entrega EPI Documento Diverso 000001047208 13081314493182300 19-Devolução CTPS CTPS 000001047200 18-Declaração vale 13081314493121300 Documento Diverso transporte 000001047197 17-Compensação de 13081314493060700 Documento Diverso horas 000001047187 1 6 - A t e s t a d o 13081314492821900 Atestado demissional 000001047179 1 5 - A t e s t a d o 13081314492753800 Atestado admissional 000001047170 14-Registro e 13081314492476600 Contrato de Trabalho contrato de trabalho 000001047159 13081314492391200 13-Ordem de serviço Documento Diverso 000001047143 13081314491962800 12-Férias Documento Diverso 000001047131 13081314491833600 11-Cartão de ponto Documento Diverso 000001047125 Extrato de Conta do 13081314491565200 10-Extrato fgts FGTS 000001047110 Contracheque / 13081314491478100 09-Holerite Hollerith 000001047103 Termo de 13081314491377100 08-TRCT Homologação de 000001047091 13081314491261000 07-Docs Pessoais Documento Diverso 000001047086 13081314491161900 06-LTCAT Documento Diverso 000001047072 Convenção Coletiva 13081314491016200 05-CCT-2013 de Trabalho 000001047053 Convenção Coletiva 13081314490910900 04-CCT-2012 de Trabalho 000001047023 13081314490816400 03-Carta de preposto Carta de Preposição 000001047020 02-15aAlteracao- 13081314490645200 Contrato Social Contrato Social 000001046993 13081314490567900 01-Procuração Procuração 000001046967 Habilitação em 13081314490473500 Contestação processo 000001046966 13080707180238500 Seed Certidão 000001006996 13080707180217000 Certidão Juntada Certidão 000001006995 13072214250375600 Notificação Notificação 000000914349 Termo de 13072209570224200 8. TRCT Homologação de 000000911641 13072209570148200 7. LAPOA_MT Documento Diverso 000000911632 Extrato de Conta do 13072209570081600 6. EXTRATO CONTA FGTS 000000911624 5. DECLARAÇÃO Declaração de 13072209570013200 D EHipossuficiência 000000911621 4. DECLARAÇÃO 13072209565946400 Documento Diverso CÓPIAS 000000911617 3. PROCURAÇÃO 13072209565886900 Procuração AD JUDICIA 000000911610 13072209565807700 2. CTPS CTPS 000000911602 Registro Geral - RG - 13072209565724300 1. DOCS PESSOAIS Carteira de 000000911583 13072209565643900 Petição Inicial Petição Inicial 000000911581 Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. CUIABA, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013. Alexandro Paulo de Souza