TRT da 24ª Região 13/11/2015 | TRT-24

Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS ANTONIO MARINI - RAMONA MARTINS Processo n. 0024176-52.2014.5.24.0004-RO fliran Assinada Oiyn,al manca Vistos. Discute-se, nesta demanda, se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços configura omissão quanto ao dever de fiscalização e, consequentemente, reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Nos autos n. 0025745-91.2014.5.24.0003-RO, foi suscitado incidente de uniformização de jurisprudência quanto à referida matéria, motivo por que determino: 1) O sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente e respectiva formatação de súmula ou tese prevalecente. 2) Depois de julgado o incidente de uniformização e formatada a súmula ou tese prevalecente, retornem os autos à Assessoria da Presidência, para proceder à análise do recurso sobrestado ou tomar as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Campo Grande, 05 de novembro de 2.015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente do TRT da 24a Região

Intimado(s)/Citado(s): - MAURO BRUNO RODRIGUES DE LIMA - OWLAS SYSTEM SOFTWARE INFORMATICA LTDA - ME Processo n. 0025886-13.2014.5.24.0003-RO Vistos. Discute-se, nesta demanda, se o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços configura omissão quanto ao dever de fiscalização e, consequentemente, reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Nos autos n. 0025745-91.2014.5.24.0003-RO, foi suscitado incidente de uniformização de jurisprudência quanto à referida matéria, motivo por que determino: 1) O sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente e respectiva formatação de súmula ou tese prevalecente. 2) Depois de julgado o incidente de uniformização e formatada a súmula ou tese prevalecente, retornem os autos à Assessoria da Presidência, para proceder à análise do recurso sobrestado ou tomar as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Campo Grande, 05 de novembro de 2.015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente do TRT da 24a Região

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL Advogado(a)(s): Luiz Renato Adler Ralho (MS - 7693) Recorrido(a)(s): ANTONIO JORGE FERNANDES DE MOURA Advogado(a)(s): Adriana Barbosa Lacerda (MS - 10687) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2015 - f. 884-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/11/2015 - f. 886, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 567 e 569. O juízo está garantido (f. 811 e 813). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 37, 100, 150, VI, e 173, da CF. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 1° do Estatuto Social. Sustenta que houve violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. Afirma que não explora qualquer atividade econômica e que possui natureza jurídica de empresa pública. Argumenta que se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em sistema não concorrencial e sem objetivo de acumular patrimônio, razão pela qual não pode ser considerada semelhante às pessoas jurídicas privadas, ao que alega merecer a aplicação da legislação destinada às estatais, com os privilégios dispensados à Fazenda Pública, mormente quanto à execução em processos judiciais (regime de precatório). Requer seja declarada a impenhorabilidade dos bens, bem como que a execução seja processada por precatório. Consta do v. acórdão (f. 883-v): MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS A juíza da origem manteve a penhora de f. 810 sobre numerários da executada (BacenJud), ao argumento de que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e não se enquadram entre aquelas que têm seu patrimônio protegido pela impenhorabilidade (f. 850). A executada alega que a penhora sobre seus numerários fere o princípio da continuidade do serviço público. Sem razão. O artigo 173, § 1°, II, da Constituição Federal dispõe que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações trabalhistas e tributárias. Assim, a ré (EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.) na qualidade de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, não se beneficia da impenhorabilidade absoluta de bens, tampouco da prerrogativa da execução por precatório. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial. Nesse quadro, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional, nos termos do artigo supracitado, o que não foi observado pela recorrente. Isso porque não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. De todo modo, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que sociedades de economia mista, como é o caso da recorrente, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário, consoante expressamente previsto no art. 173, § 1°, inciso II, da Constituição Federal. Ressalte-se, por derradeiro, que o recurso de revista também não se credencia por violação de Estatuto Social, hipótese não contemplada no artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região

Vistos. Tendo em conta a ordem para sobrestamento dos feitos no IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, suspenda-se a tramitação do presente feito até a uniformização jurisprudencial. Ciência às partes e ao Exmo. Desembargador Revisor. Após o julgamento do IUJ, conclusos. Campo Grande, 11 de novembro de 2015. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator

Vistos. Tendo em conta a ordem para sobrestamento dos feitos no IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, suspenda-se a tramitação do presente feito até a uniformização jurisprudencial. Ciência às partes e ao Exmo. Desembargador Revisor. Após o julgamento do IUJ, conclusos. Campo Grande, 10 de novembro de 2015. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ALPHALINS TURISMO LTDA 2. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219) 2. Karen Badaró Viero (SP - 270219) Recorrido(a)(s): 1. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 2. INFINITY AGRÍCOLA S.A. 3. UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) 4. ALPHALINS TURISMO LTDA Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219) 2. Vinícius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) 3. Bruna Patrícia Barreto Borges Baungart 4. Karen Badaró Viero (SP - 270219) RECURSO DE: ALPHALINS TURISMO LTDA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/10/2015 - f. 493-v. - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/10/2015 - f. 495, por meio do sistema e-DOC. Não obstante, constata-se irregularidade de representação processual, na medida em que a advogada que assina o recurso de revista (f. 495), Maria Aparecida Cruz dos Santos, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Veja-se que não consta o nome da referida causídica em nenhum dos instrumentos de mandato juntados (f. 370-v., 371,475 e 478-v.). Registre-se que a subscritora do recurso também não compareceu à audiência realizada (f. 395), a ensejar a hipótese de mandato tácito, de forma que encontra-se ausente a legitimidade postulatória. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente, cabendo ressaltar que o disposto nos artigos 13, 37 e 284 do CPC não tem aplicação na fase recursal, uma vez que a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST. Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/10/2015 - f. 493-v. - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/10/2015 - f. 509, por meio do sistema e-DOC. Não obstante, constata-se irregularidade de representação processual, na medida em que a advogada que assina o recurso de revista (f. 509), Maria Aparecida Cruz dos Santos, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Veja-se que não consta o nome da referida causídica em nenhum dos instrumentos de mandato juntados (f. 380-v., 392, 455-v. e 456). Registre-se que a subscritora do recurso também não compareceu à audiência realizada (f. 395), a ensejar a hipótese de mandato tácito, de forma que encontra-se ausente a legitimidade postulatória. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente, cabendo ressaltar que o disposto nos artigos 13, 37 e 284 do CPC não tem aplicação na fase recursal, uma vez que a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST. Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Retifiquem-se a autuação e demais registros, para que as intimações à ré Alphalins sejam dirigidas à advogada nominada à f. 366-v., Dra. Karen Badaró Viero. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 2. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219) 2. Ronaldo dos Santos Júnior (SP - 259281) Recorrido(a)(s): 1. USINA NAVIRAÍ S.A. 2. UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) 3. INFINITY AGRÍCOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 4. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. 5. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 2. Bruna Patricia Barreto Borges Baungart 3. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) 4. Ronaldo dos Santos Júnior (SP - 259281) 5. Karen Badaró Viero (SP - 270219) RECURSO DE: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/10/2015 - f. 575 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/10/2015 - f. 577, por meio do sistema e-DOC. Não obstante, constata-se irregularidade de representação processual, na medida em que a advogada que assina o recurso de revista (f. 577), Maria Aparecida Cruz dos Santos, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Veja-se que não consta o nome da referida causídica em nenhum dos instrumentos de mandato juntados (f. 444 e verso, 490-verso, 491,541-verso e 542). Registre-se que a subscritora do recurso também não compareceu à audiência realizada (f. 494-495), a ensejar a hipótese de mandato tácito, de forma que encontra-se ausente a legitimidade postulatória. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente, cabendo ressaltar que o disposto nos artigos 13, 37 e 284 do CPC não tem aplicação na fase recursal, uma vez que a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST. Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. RECURSO DE: BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/10/2015 - f. 575 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/10/2015 - f. 592, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 598. 0 juízo está garantido (f. 435). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XXXV, XXXVI e LV, e 170 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 2°, § 2°, 9°, 10, 265, 448 e 455 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 112 e 265 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, e 301, VIII, do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o julgado negou provimento ao recurso da terceira executada, ora recorrente, mantendo a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico, responsabilizando-a solidariamente (f. 573-574). No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, todo(s) o(s) fundamento(s) do julgado que, necessariamente, deveria(m), também, consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, nem procedeu à indicação, topográfica, da localização da parte dessa decisão. Destaca-se que a transcrição de f. 593-v não atende ao desiderato, na medida em que a recorrente não traz a fundamentação do acórdão, do qual constam as razões que levaram o órgão julgador a reconhecer a existência de grupo econômico, embora tenha negado esse fato, o que foi de evidente relevância ao deslinde da controvérsia. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Retifiquem-se a autuação e demais registros, incluindo-se a Usina Naviraí S.A. no polo passivo da ação, a qual deverá ser intimada pessoalmente. Ainda, anote-se o instrumento de mandato de f. 598, observando-se que as intimações à ré BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A. devem ser dirigidas ao advogado nominado à f. 592, Ronaldo dos Santos Júnior. Publique-se e intimem-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO E OUTRO Advogado(a)(s): Marlon Sanches Resina Fernandes (MS - 8015) Recorrido(a)(s): LEONARDO ALVES DA ROSA Advogado(a)(s): Marco Antonio de Araújo Curval (MS - 5398) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/09/2015 - f. 659 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/09/2015 - f. 661, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 716-verso, 717 e verso, 720verso-723 e verso. Entretanto, o recurso não merece ser conhecido, por deserto. Na r. sentença, o valor da condenação foi arbitrado em R$120.000,00 (f. 508) e as custas em R$ 2.400,00. Ao recorrer ordinariamente, o réu recolheu a integralidade das custas (f. 549) e R$ 7.486,00 (f. 548) a título de depósito recursal. Com a ampliação da condenação, a 1a Turma deste Regional alterou o valor da condenação para R$ 150.000,00 (f. 641), o que elevou as custas processuais para R$ 3.000,00. Em sede de recurso de revista, o recorrente efetuou o depósito recursal (R$ 16.366,10 - f. 676), mas não complementou as custas processuais, o que torna o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se a procuração e o substabelecimento de f. 716-verso, 717 e verso, 720-723 e verso. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região

Intimado(s)/Citado(s): - RAMA VIARIA LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de Ação de Segurança com pedido de liminar proposta por RAMA VIÁRIA LTDA - EPP, em face de ato praticado pelo excelentíssimo JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE/MS, Dr. Marco Antonio de Freitas, nos autos da ação trabalhista n. 0024599-08.2015.5.24.0091. A Vara do Trabalho encaminhou notificação à impetrante com a finalidade de que tivesse conhecimento da demanda e da época da audiência inicial, anotada sua devolução pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT sob a motivação de "imóvel vazio”. Em continuidade, a Unidade Judiciária requisitou à segunda demandada que informasse o endereço atual da ora impetrante e, descumprida essa determinação no prazo cominado, deferiu o pedido do autor para citação da impetrante por edital. A impetrante argumenta que a citação por edital implicou no seu não-comparecimento à audiência inicial, ato judicial violador da norma de direito que disciplina a comunicação por oficial de justiça nas hipóteses em que frustrada a ciência da demandada pelo correio. Por todo esse contexto, pede a concessão de liminar para suspender a prática de atos processuais na aludida demanda e, na posterior concessão da segurança, a decretação de nulidade da citação por edital e posterior realização da audiência inicial. A petição inicial é instruída com documentos. DECIDO O deferimento do pedido de citação por edital constitui decisão interlocutória sujeita a medida impugnatória diferida no tempo (CLT, art. 893, §1°; TST, Súmula n. 214). A previsão de recurso na ordem jurídica para impugnar ato judicial expressa causa de exclusão da concessão do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 5°, II). O ordenamento jurídico admite o mandado de segurança contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição. A doutrina e a jurisprudência legitimam o remédio extremo na hipótese da demora da decisão pela específica medida processual prevenindo lesão irreparável ao direito líquido e certo da parte interessada. Comungo com os que esposam a inteligência de que o Poder Judiciário, observados os limites legais, deve caminhar a horizontes mais amplos na apreciação das possíveis lesões do direito de ordem pública ou privada. Vejo cabível o mandado de segurança sempre que o ato praticado por autoridade, como tal investida de poder pelo Estado, violar direito líquido e certo de outrem, sendo que os atos jurisdicionais, strictu sensu incluem -se entre aqueles praticados por quem o Estado investiu de poder. Contudo, na espécie, na medida em que o impetrante pretende, em última análise, é discutir decisão proferida na fase postulatória, tem-se que o ato inquinado é passível, pela via e no tempo adequado, de ser impugnado por meio de recurso próprio, o que inviabiliza a utilização da via mandamental, consoante prescreve o inciso o inciso II, do art. 5°, da Lei n. 12.016/2009. Portanto, neste caso específico também não há razão jurídica para se utilizar o mandado de segurança como sucedâneo do remédio processual adequado, consoante preceituado na OJ- SDI2 n. 92, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Destarte, também por essa razão, com suporte no artigo 8° da Lei n. 12.016/2009, deve ser indeferido liminarmente o writ. Assim, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e o faço com fulcro nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009, acima referidos c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais no montante de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pela impetrante, dispensada do recolhimento, em razão da justiça gratuita que ora lhe deferido. Decorrido o prazo para recurso, arquive-se. Intime-se. À STP, para cumprir.

Pauta Pauta de Julgamento da 24a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia Primeira Turma, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2015, às 14:00 horas. 1) Processo n° 0000235-40.2013.5.24.0091(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Recorrente: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2)) Recorrido: ALEX BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado: Onor Santiago da Silveira Júnior 2) Processo n° 0000310-20.2013.5.24.0046(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA 1°.Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Guilherme Antônio Batistoti (e outros(2)) 1°.Recorrido: JOSE CLAUDIO SANTANA SILVA Advogado: Vera Helena Ferreira dos Santos (e outro) 1°.Recorrido: EBR - EMPRESA BRASILEIRA DE ELETRIFICACAO RURAL LTDA Advogado: Valdeir da Silva Neves 2°.Recorrente: JOSE CLAUDIO SANTANA SILVA Advogado: Vera Helena Ferreira dos Santos (e outro) 2°.Recorrido: EBR - EMPRESA BRASILEIRA DE ELETRIFICACAO RURAL LTDA Advogado: Valdeir da Silva Neves 2°.Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Guilherme Antônio Batistoti (e outros(2)) 3°.Recorrente: EBR - EMPRESA BRASILEIRA DE ELETRIFICACAO RURAL LTDA Advogado: Valdeir da Silva Neves 3°.Recorrido: JOSE CLAUDIO SANTANA SILVA Advogado: Vera Helena Ferreira dos Santos (e outro) 3°.Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Guilherme Antônio Batistoti (e outros(2)) 3) Processo n° 0000542-77.2013.5.24.0031(RO.1) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA 1°.Recorrente: CLAUDIO LUIS DIEMER Advogado: Renan Fonseca (e outro) 1°.Recorrido: ELECNOR DO BRASIL LTDA Advogado: Elaine Valadares dos Santos (e outros(2)) 2°.Recorrente: ELECNOR DO BRASIL LTDA Advogado: Elaine Valadares dos Santos (e outros(2)) 2°.Recorrido: CLAUDIO LUIS DIEMER Advogado: Renan Fonseca (e outro) 4) Processo n° 0000624-25.2013.5.24.0091(RO.1) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA 1°.Recorrente: BIOSEV S.A. Advogado: Leonardo Santini Echenique (e outros(2)) 1°.Recorrido: ABEL LOPES DA SILVEIRA Advogado: Maria Victoria Martins 1°.Recorrido: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. Advogado: Andre Luis Xavier Machado (e outros(2)) 2°.Recorrente: ABEL LOPES DA SILVEIRA Advogado: Maria Victoria Martins 2°.Recorrido: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. Advogado: Andre Luis Xavier Machado (e outros(2)) 2°.Recorrido: BIOSEV S.A. Advogado: Leonardo Santini Echenique (e outros(2)) 5) Processo n° 0001370-57.2013.5.24.0004(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 1°.Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: Taylise Catarina Rogério Seixas (e outros(2)) 1°.Recorrido: DAMIAO SOUZA FILHO Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (e outros(2)) 2°.Recorrente(ADESIVO): DAMIAO SOUZA FILHO Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (e outros(2)) 2°.Recorrido: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: Taylise Catarina Rogério Seixas (e outros(2)) 6) Processo n° 0001568-06.2013.5.24.0001(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA 1°.Recorrente: THAYS DA SILVA ROSA SCHWANZ Advogado: Sérgio Ricardo Pires de Aragão 1°.Recorrido: REINALDO LEAO MAGALHAES (e outro) Advogado: Reinaldo Leão Magalhães 2°.Recorrente: REINALDO LEAO MAGALHAES Advogado: Reinaldo Leão Magalhães 2°.Recorrido: THAYS DA SILVA ROSA SCHWANZ Advogado: Sérgio Ricardo Pires de Aragão 7) Processo n° 0000436-92.2013.5.24.0071(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA 1°.Recorrente: JOSE ANTONIO CABRAL DE JESUS Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outros(2)) 1°.Recorrido: BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA Advogado: Julio Persio Ribeiro Gonino (e outros(2)) 1°.Recorrido: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado: Giovani Maldi de Melo (e outros(2)) 2°.Recorrente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado: Giovani Maldi de Melo (e outros(2)) 2°.Recorrido: JOSE ANTONIO CABRAL DE JESUS Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outros(2)) 2°.Recorrido: BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA Advogado: Julio Persio Ribeiro Gonino (e outros(2)) 3°.Recorrente: BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA Advogado: Julio Persio Ribeiro Gonino (e outros(2)) 3°.Recorrido: JOSE ANTONIO CABRAL DE JESUS Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outros(2)) 3°.Recorrido: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado: Giovani Maldi de Melo (e outros(2)) 8) Processo n° 0001443-23.2013.5.24.0006(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Recorrente: JBS S.A. Advogado: Renata Gonçalves Tognini (e outros(2)) Recorrido: HERMES LUIS GODOI PEI Advogado: Taís Ribeiro Zamarrenho (e outro) 9) Processo n° 0000426-45.2013.5.24.0072(RO.1) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 1°.Recorrente: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA Advogado: Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti (e outros(2)) 1°.Recorrido: MARCOS VENTURA DOS SANTOS Advogado: Van Hanegam Donero (e outro) 2°.Recorrente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado: Giovani Maldi de Melo (e outros(2)) 2°.Recorrido: MARCOS VENTURA DOS SANTOS Advogado: Van Hanegam Donero (e outro) 3°.Recorrente(ADESIVO): MARCOS VENTURA DOS SANTOS Advogado: Van Hanegam Donero (e outro) 3°.Recorrido: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA Advogado: Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti (e outros(2)) 3°.Recorrido: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado: Giovani Maldi de Melo (e outros(2)) 10) Processo n° 01 27000-50.2004.5.24.0001 (RO.1) (01 270/2004-001 -24-00-5) Relator: DES. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Revisor: DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 1°.Recorrente: JOAO CARLOS DE SOUZA Advogado: Lilian Zanetti (e outros(2)) 1°.Recorrido: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A. Advogado: Jane Resina Fernandes de Oliveira (e outros(2)) 1°.Recorrido: União (Procuradoria-Geral da União) Procurador: Arlindo Icassati Almirão 2°.Recorrente: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A. Advogado: Jane Resina Fernandes de Oliveira (e outros(2)) 2°.Recorrido: JOAO CARLOS DE SOUZA Advogado: Lilian Zanetti (e outros(2)) Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, Secretaria do Tribunal Pleno, 12 de novembro de 2015. Marcos Reis Ferreira Subsecretário da 1a Turma

Intimado(s)/Citado(s): - 2° Grau - Ministério Público do Trabalho da 24a Região - ELLO - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME - MARCOS ROBERTO SANTO DA SILVA - MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Intimado(s)/Citado(s): - 2° Grau - Ministério Público do Trabalho da 24a Região - ALBERTO MEDEIROS - LUCIANA MACHADO LIMA - MILTON MEDEIROS - rodrigo medeiros