TRT da 23ª Região 13/11/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1000

0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal combinado com os termos das Resoluções ns. 25/2006, 39/2007, 59/2009 do CSJT e 71/2009 do CNJ; Considerando os termos da Resolução Administrativa n. 243/2014, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1° e 2° graus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, e dá outras providências; Considerando os termos da Resolução Administrativa n. 80/2014, que regulamenta o Plantão Judiciário Permanente no Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região; RESOLVE: 1 - Designar a Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ELINEY BEZERRA VELOSO e o servidor MARLON fliran Assinada Oiyn,al manca CARVALHO DE SOUSA ROCHA para atuarem no plantão judiciário da 2a instância no período de 13 a 15.11.2015; II - Designar a Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta STELLA MARIS LACERDA VIEIRA e o servidor CEZAR MARCOS CRUZ para atuarem, em regime de plantão único, nas Varas do Trabalho deste Tribunal no período de 13 a 15.11.2015; III - Designar o servidor JEAN KARLO MARTINS VASCONCELOS, Oficial de Justiça Avaliador, para atuar no plantão da 1a e 2a instâncias no período de 13 a 15.11.2015; IV - Designar os servidores ROGÉRIO MENDES PIMENTA e THIAGO NOBORU WAKAMIYA para atuarem no plantão da 1a e 2a instâncias, como “apoio técnico especializado” em PJe, no período de 13 a 15.11.2015. Dê-se ciência. Publique-se no Boletim Interno e arquive-se. Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2015 (segunda-feira). Desembargador EDSON BUENO DE SOUZA Presidente
Décima Sessão Ordinária do egrégio Tribunal Pleno destinada à apreciação de feitos de competência administrativa, a ser realizada em 19 de novembro de 2015, quinta-feira, às 09h00, no Auditório 1 desta Corte. Quórum: Desembargadores Edson Bueno de Souza, Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice-Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísicio Régis Valente e Eliney Bezerra Veloso. Obs: Sujeito a alteração em casos de impedimentos, suspeição, licença ou afastamento de algum magistrado. MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS 01) MA TRT SGP GP n. 13/2015 - Protocolo Administrativo n. 055780/2013 Relatora:Desembargadora Beatriz Theodoro Interessado:TRT 23a Região Assunto:Aposentadoria por invalidez - Magistrado Nilton Rangel B. Paim. Advogado:Maurício Aude 02) MA TRT DG GP n. 034/2015 - Protocolo Administrativo n. 23549/2015 Relatora:Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:Maria Anita Vieira Vilela Assunto:Aposentadoria voluntária 03) MA TRT SGP GP n. 036/2015 - Protocolo Administrativo n. 026180/2015 Relatora:Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:Amatra 23 Assunto:Requer direito de assento e voz nas sessões administrativas do TRT 23a Região, no que tange às matérias de interesse dos magistrados. 04) Protocolo Administrativo n. 3335/2014 Proponente:Corregedoria Regional Assunto:Vitaliciedade da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta Bruna Gusso Baggio. 05) Protocolo Administrativo n. 3336/2014 Proponente:Corregedoria Regional Assunto:Vitaliciedade do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto Marcus Vinícius Claudino Oliveira. 06) Protocolo Administrativo n. 13425/2014 Proponente:Gabinete da Presidência Assunto:Proposta de alteração § 2° do art. 6° da Resolução Administrativa n° 120/2015, que regulamenta a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e rodoviárias e reembolso de combustíveis no âmbito deste Tribunal. 07) Protocolo Administrativo n. 021256/2015 Proponente:Desembargador Osmair Couto Assunto:Eventual exclusão de agraciados da ordem São José Operário. 08) Protocolo Administrativo n. 025652/2015 Interessada:Desembargadora Eliney Veloso Assunto:Requer a concessão de 60 (sessenta) dias de férias, referentes aos 1° e 2° períodos do exercício de 2015, no lapso temporal de 1° a 30 de junho de 2016 e 09 de janeiro a 07 de fevereiro de 2017. 09) Protocolo Administrativo n. 027217/2015 Proponente:Corregedoria Regional Assunto:Proposta de alteração do inciso V do art. 58 do Regimento Interno. 10) Protocolo Administrativo n. 027218/2015 Proponente:Corregedoria Regional Assunto:Proposta de alteração dos arts. 14 e 16 da Resolução Administrativa n. 243/2014. 11) Provimento da Corregedoria n. 04/2015 Proponente:Corregedoria Regional Assunto:Regulamenta a vinculação de julgamento a magistrado e dá outras providências. 12) Proponente:Gabinete da Presidência Assunto:Regulamenta a Gestão de Material e Patrimônio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. ATOS ADMINISTRATIVOS AD REFERENDUM 13) ATO TRT/DG/GP - 0260/2015 Interessada:Tânia Maria de Oliveira Lemos e Silva. Assunto:Aposentadoria por invalidez. 14) PORTARIA TRT SGP GP N. 1043/2015 Interessado:Desembargador Roberto Benatar Assunto:Concede o gozo de férias remanescentes a magistrado, para o período de 03 a 07.11.2015. 15) PORTARIA TRT SGP GP N. 1045/2015 Interessada:2a Turma de Julgamento Assunto:Convoca magistrada para compor o quórum das 37a e 38a Sessões Ordinárias da 2a Turma de Julgamento deste Regional, a realizarem-se nos dias 23 e 30.11.2015, respectivamente. 16) PORTARIA TRT SGP GP N. 1050/2015 Interessado:Desembargador Tarcísio Régis Valente Assunto:Autoriza magistrado a empreender viagem à cidade de Brasília-DF, no período de 04 a 06.11.2015. 17) PORTARIA TRT SGP GP N. 1063/2015 Interessado:Desembargador Edson Bueno de Souza Assunto:Concede o gozo de folgas compensatórias a magistrado, nos dias 12 e 13.11.2015. 18) PORTARIA CONJUNTA TRT SECOR GP N. 033/2015 Interessado:TRT 23a Região Assunto:Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos recursais, pagamento do FGTS e dos demais encargos realizados pelos bancos oficiais. 19) PORTARIA CONJUNTA TRT SECOR GP N. 034/2015 Interessado:TRT 23a Região Assunto:Prorroga o prazo para os magistrados publicarem sentenças de forma ilíquida, em caráter excepcional, até 19 de dezembro de 2015. 20) PORTARIA CONJUNTA TRT SECOR GP N. 035/2015 Interessado:TRT 23a Região Assunto:Fixa o período de 7 a 20 de janeiro de 2016 para realização de inspeção judicial, contagem física e atividades administrativas nas Unidades Judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências. 21) PORTARIA CONJUNTA TRT SECOR GP N. 036/2015 Interessado:TRT 23a Região Assunto:Fixa o prazo para recolhimento e comprovação dos depósitos recursais, pagamento do FGTS e dos demais encargos realizados pelos bancos oficiais, até o dia 04/11/2015. Esta pauta será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Cadernos Jurídico e Administrativo do TRT - 23a Região e afixada nos locais de costume na sede deste Tribunal. Cuiabá, sexta-feira, 13 de novembro de 2015. Antônia Mônica França Secretária do Tribunal Pleno, em substituição 10a SESSÃO ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUINTA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 1. Quórum: Desembargadores Edson Bueno de Souza, Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice-Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcício Régis Valente e Eliney Bezerra Veloso. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamento da algum Magistrado. Obs: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao de realização da sessão, ou pessoalmente até 15 minutos antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 1) PROCESSO: IUJ 0000420-53.2014.5.23.0000 RELATORA:DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO SUSCITANTE:LUIZ RASIA ADVOGADO:BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA 2) PROCESSO: IUJ0000145-70.2015.5.23.0000 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO SUSCITANTE:EXMA. DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 3) PROCESSO: IUJ 0000169-98.2015.5.23.0000 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR SUSCITANTE:PRESIDENTE DO TRT DA 23a regIÃO 4) PROCESSO: IUJ 0000183-82.2015.5.23.0000 RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR SUSCITANTE:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO A publicação desta pauta será realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23a Região e afixada nos locais de costume. Cuiabá/MT, sexta-feira,13 de novembro de 2015. Antônia Mônica França Secretária do Tribunal Pleno, em substituição (RECURSOS ELETRÔNICOS PJE) 37a SESSÃO ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2015 , SEGUNDA-FEIRA , NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadora BEATRIZ THEODORO , Presidente, Juízes Convocados MARA ORIBE e ROSELI DARAIA . Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL 01) PROCESSO:RO 0000090-79.2013.5.23.0036 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE:5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA ADVOGADO:Angela Martins Da Cruz RECORRIDO:LUZIA LEITE LOBO ADVOGADO:Robson Antonio Bossa 02) PROCESSO:AP 0000144-26.2013.5.23.0107 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO:Renata Gonçalves Tognini AGRAVADO:VANESSA CRISTINA DE MOURA SILVA ADVOGADO:Naia Moreira Yamamura 03) PROCESSO:RO 0000669-72.2013.5.23.0021 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE:ANTONIO THALHE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO:Jose Aparecido Alves Pinto 2° RECORRENTE:CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO:Karen Badaro Viero RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 04) PROCESSO:AP 0001095-23.2013.5.23.0106 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE POCONÉ ADVOGADO:Sérgio Paula Assunção AGRAVADO:MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO:Ricardo Ferreira Garcia 05) PROCESSO:RO 0001126-40.2013.5.23.0107 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE RECORRENTE:WILLYAN LEANDRO DE MATOS ADVOGADO:Guaracy Carlos Souza RECORRIDO:ACME ANALITICA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO:Jose Moreno Sanches Junior 06) PROCESSO:RO 0000058-82.2014.5.23.0022 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 2° RECORRENTE:CARLOS ALFREDO VIEIRA (Recurso Adesivo) ADVOGADO:Jose Luiz Groff Nunez 1° RECORRENTE:ALEXANDRE AUGUSTIN ADVOGADO:Joao Acassio Muniz Junior RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 07) PROCESSO:RO 0000198-80.2014.5.23.0131 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE:ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A ADVOGADO:Marlon Sanches Resina Fernandes 2° RECORRENTE:INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO:Joao Pedro Eyler Povoa RECORRIDO:FERNANDO CONCEICAO ELIAS ADVOGADO:Cleimar Ferreira Ribeiro 08) PROCESSO:RO 0000206-65.2014.5.23.0096 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE RECORRENTE:BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL LTDA - EPP ADVOGADO:Marilza Tomé Ferreira RECORRIDO:ELSO GUILHERME ADVOGADO:Cleide Marlena De Avila Espindola 09) PROCESSO:RO 0000220-40.2014.5.23.0002 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE:BRITO SIQUEIRA & CIA LTDA - EPP ADVOGADO:Alessandro Carlos Palazzo RECORRIDO:ROGERIO ALVES DE BRITO ADVOGADO:Lineia Fatima Da Silva Pinho 10) PROCESSO:RO 0000225-63.2014.5.23.0131 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE:CHALESTON ADALTO BATISTA ADVOGADO:Alisson Vinicius Ferreira Ramos 2° RECORRENTE:BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL ADVOGADO:Mylena Villa Costa RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 11) PROCESSO:RO 0000329-91.2014.5.23.0022 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE:DEITOS METALURGICA LTDA - ME ADVOGADO:Luciana Castrequini Ternero Correa 2° RECORRENTE:WEVERTON VIEIRA RAMOS ADVOGADO:Leticia Batista De Souza RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 12) PROCESSO:AP 0000400-59.2014.5.23.0001 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE:PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO:Breno Del Barco Neves AGRAVADO:PEDRO ROBERTO CARDOSO ADVOGADO:Eloisa Maria Barbosa Medeiros 13) PROCESSO:RO 0000406-79.2014.5.23.0126 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE:VIACAO XAVANTE LTDA ADVOGADO:Wesley Eduardo Da Silva 2° RECORRENTE:ADAILTON MARTINS DA SILVA (Recurso Adesivo) ADVOGADO:Marcos Andre Schwingel RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 14) PROCESSO:RO 0000422-71.2014.5.23.0081 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE RECORRENTE:BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Joao Paulo Pereira Silva Filho RECORRIDO:VANESSA HARUMI ENOKAWA ADVOGADO:Eduardo Alencar Da Silva 15) PROCESSO:RO 0000436-03.2014.5.23.0066 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE RECORRENTE:JOSIMAR MORAIS REIS ADVOGADO:Marcos Vinicius Mendes De Moraes RECORRIDO:FIRENZE INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME ADVOGADO:Alvadi Rodrigo Chiapetti 16) PROCESSO:RO 0000441-33.2014.5.23.0031 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE RECORRENTE:TEREZA DO NASCIMENTO MACIEL ADVOGADO:Milton Chaves Lira RECORRIDO:CACERES PREFEITURA ADVOGADO:Eliana Da Silva Carvalho 17) PROCESSO:RO 0000510-92.2014.5.23.0022 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE:JOSE RESENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:Maylson Dos Santos Torres 2° RECORRENTE:LIDERPRIME - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO:Elton Enéas Gonçalves 1° RECORRIDO:LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, LIDERPRIME - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. ADVOGADO:Elton Enéas Gonçalves 2° RECORRIDO:BANCO PAN S.A. ADVOGADO:Joao Pedro Eyler Povoa 3° RECORRIDO:JOSE RESENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:Maylson Dos Santos Torres 18) PROCESSO:RO 0000519-54.2014.5.23.0022 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE:JOAO PEREIRA DEMELAS ADVOGADO:Lauremi Rodrigues Nascimento Silva RECORRIDO:DETERRA PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS E CONSTRUTORA CIVIL LTDA - ME ADVOGADO:Arnaldo Franco De Araujo 19) PROCESSO:RO 0000524-33.2014.5.23.0004 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE RECORRENTE:GILMAR SOARES RIBEIRO ADVOGADO:Rubia Simone Leventi 1° RECORRIDO:MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO:Rafael Antunes Frederico 2° RECORRIDO:FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO:Heraclito Zanoni Pereira 20) PROCESSO:RO 0000564-83.2014.5.23.0046 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE:LUIZ ROBERTO PIRES ADVOGADO:Juliano Dos Santos Cezar RECORRENTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO:Geise Meuri Moraes RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 21) PROCESSO:RO 0000586-95.2014.5.23.0126 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE:JBS S/A ADVOGADO:Luciano Luis Brescovici 2° RECORRENTE:LUISMAR RODRIGUES DE ARAUJO (Recurso Adesivo) ADVOGADO:Paulo Katsumi Fugi RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 22) PROCESSO:RO 0000694-35.2014.5.23.0091 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE:ONOFRE DE SOUZA COELHO -EPP ADVOGADO:Ivo Sergio Ferreira Mendes RECORRIDO:LEOZINA DA SILVA ALVES ADVOGADO:Marco Antonio Corbelino 23) PROCESSO:RO 0000752-83.2014.5.23.0076 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE:VERA LUCIA DE ALMEIDA - ME ADVOGADO:Leo Nunes RECORRIDO:EDIMILSON RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO:Giselle Saggin Pacheco 24) PROCESSO:RO 0000753
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇAO DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA VARA DO TRABALHO DE JUINA-MT, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Edição n. 1853/2015 de 12/11/2015, quinta- feira, à página 143, onde se lê : INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA VARA DO TRABALHO DE JUINA-MT PROCESSO-TRT-PADMag-0050131-90.2015.5.23.0000 ORIGEM :TRT 23a REGIÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO REQUERENTE: Corregedoria Regional do Trabalho da 23a Região. REQUERIDO: Juiz do Trabalho Substituto Luis Aparecido Ferreira Torres. Advogados: Marcos Dantas Teixeira e outro(s). Fica Vossa Senhoria intimado da audiência destinada a oitiva de testemunha nos autos da Carta de Ordem abaixo mencionada: “VARA DO TRABALHO DE JUINA-MT PROCESSO N°: 0000433-66.2015.5.23.0081 Autor: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO Réu: VARA DO TRABALHO DE JUINA MT Testemunha: GLEISON QUEIROZ DE SOUZA Por determinação judicial, informamos que a Audiência para a oitiva da testemunha GLEISON QUEIROZ DE SOUZA, foi designada para o dia 7/11/2015 10:30 horas a ser realizada na Vara do Trabalho de Juína-MT. ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 113, parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT- 23a Região. Item n. 16 do anexo IV. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de novembro de 2015.” Antônia Mônica França Secretária do Tribunal Pleno, em substituição" Leia-se: “INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA VARA DO TRABALHO DE JUINA-MT PROCESSO-TRT-PADMag-0050131-90.2015.5.23.0000 ORIGEM :TRT 23a REGIÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO REQUERENTE: Corregedoria Regional do Trabalho da 23a Região. REQUERIDO: Juiz do Trabalho Substituto Luis Aparecido Ferreira Torres. Advogados: Marcos Dantas Teixeira e outro(s). Fica Vossa Senhoria intimado da audiência destinada a oitiva de testemunha nos autos da Carta de Ordem abaixo mencionada: “VARA DO TRABALHO DE JUINA-MT PROCESSO N°: 0000433-66.2015.5.23.0081 Autor: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO Réu: VARA DO TRABALHO DE JUINA MT Testemunha: GLEISON QUEIROZ DE SOUZA Por determinação judicial, informamos que a Audiência para a oitiva da testemunha GLEISON QUEIROZ DE SOUZA, foi designada para o dia 17/11/2015, terça-feira, 10:30 horas, a ser realizada na Vara do Trabalho de Juína-MT. ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 113, parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT- 23a Região. Item n. 16 do anexo IV. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de novembro de 2015.” Antônia Mônica França Secretária do Tribunal Pleno, em substituição” Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2015- 6a feira Antônia Mônica França Secretária do Tribunal Pleno, em substituição TRT - PROC 0050002-73.2015.5.23.0004 EMBARGANTE: Pedro Shiles. ADVOGADO: Maria Deise Torino. EMBARGADO: AC.TP - 0050002-73.2015.5.23.0004(Votorantim Cimentos S.A. / Adv.: Lasthênia de Freiras Varão e outro(s)). Vistos, etc. I - Considerando o efeito modificativo perseguido pelos embargos de declaração opostos pelo réu, intime-se o autor para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 05 (cinco) dias, possibilitando- lhe o contraditório, nos termos do art. 175, § 2° do Regimento Interno deste Regional; II - Após, conclusos.Cuiabá-MT, 12 de novembro de 2015. ROBERTO BENATAR Relator TRT - PROC 0050152-03.2014.5.23.0000 REQUERENTE: Corregedoria do TRT da 23a Região. REQUERIDO: Juiz do Trabalho Substituto Luis Aparecido Ferreira Torres. ADVOGADO: Giuliano Bertucini e outro(s). Vistos, etc. Considerando a necessidade de exauriente esclarecimento dos fatos imputados no presente PAD ao magistrado requerido, e que a testemunha ouvida na carta de ordem cumprida pela 2a Vara do Trabalho de Goiânia/GO (Antônio da Silva Barros) noticiou fatos graves em sua oitiva (fl. 383), entendo por bem reinquirir diretamente a mencionada testemunha mediante a videoconferência prevista no art. 18, § 5° da Resolução n. 135 do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a expedição de carta precatória ao Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região com vistas a operacionalizar mencionada oitiva, observada a urgência possível.Cuiabá-MT, 9 de novembro de 2015. ROBERTO BENATAR Relator TRT - PROC 0000718-47.2012.5.23.0022 1° RECORRENTE: AP Serviços Agronômicos Ltda. ADVOGADO: Gustavo Fernandes da Silva Peres e outro(s). 2° RECORRENTE: Nemus S.A. - Fazenda Cachoeira. ADVOGADO: Angela Roberta da Silva e outro(s). RECORRIDO: José Luiz Barbosa da Silva. ADVOGADO: Franciana Tunes Parreira e outro(s). Trata-se de petição na qual os advogados da Ré AP Serviços Agronômicos Ltda. pleiteiam o adiamento do julgamento dos recursos interpostos, para que a parte Ré AP Serviços Agronômicos Ltda. constitua novo procurador. No despacho de fls. 1269/1369/v este Relator já analisou a petição de informação de renúncia, tendo decidido nos seguintes termos: "[...] Como se sabe, a lei processual permite ao advogado a renúncia imotivada do mandato, entretanto, impõe-lhe o ônus de dar ciência inequívoca ao seu cliente acerca de tal ato, a fim de que este providencie a nomeação de outro advogado para prosseguir na causa, responsabilizando-se, ainda, pelo patrocínio do feito depois de 10 (dez) dias da comunicação da renúncia. Nesse sentido dispõe o artigo 45 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94: "[...] Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os dez (10) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. [...]" No mesmo sentido, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 5°, § 3°, dispõe: "[...] Art. 5° [...] § 3°. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído, antes do término desse prazo. [...]" Portanto, vislumbra-se que a renúncia somente se aperfeiçoa com a ciência inequívoca pelo mandante. Nesse passo, levando-se em consideração que não houve a comprovação de que a Ré patrocinada pelos advogados Gustavo Fernandes da Silva Peres e Taísa Fernandes da Silva Peres foi regularmente notificada da renúncia, porquanto o e-mail anexo à petição não permite inferir a existência da ciência da renúncia, intimem os mencionados advogados renunciantes para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar a providência de que fala o artigo 45 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado pela STP, promova-se a conclusão deste processo. Às providências. [...]" Naquela ocasião (24/08/2015) este Relator ponderou que os advogados renunciantes não se desincumbiram de promover, de maneira inequívoca, a ciência da renúncia à mandante. Ressalto que os advogados subscritores da petição estão cientes do despacho denegatório desde o dia 26/08/2015, conforme Certidão de Publicação de fl. 1274, contudo, permaneceram inertes em relação ao teor do despacho, tendo decorrido o prazo para comprovação da comunicação da renúncia em 08/09/2015 (1275) Posto isso, indefiro o pedido contido na petição de fl. 1278, mantendo-se a pauta já designada. Intime-se, com urgência. Às providências.Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2015. OSMAIR COUTO Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 23a Região RO -0000414-16.2014.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): FELIPE AUGUSTO STUKER (MT - 15536-B) Recorrido(a)(s): DYSLEIDY NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): DAISSON ANDREI MARCANTE (MT - 11373) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2015 - Id 2813D15; recurso apresentado em 26/10/2015 - Id b0674ff). Regular a representação processual, Id 866a601 e 3845075. Satisfeito o preparo, Ids d00d263, d324e66 - pág. 1, d324e66 - pág. 2, 8cfc6b5 e 07fb037. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Verifico, de plano, que a Demandada, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação dos temas "intervalo previsto no artigo 253 da CLT e reflexos", "diferença salarial" e "adicional de insalubridade" deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão prolatada não atende ao requisito formal consubstanciado na norma supracitada, já que, segundo o Ministro Cláudio Brandão, Relator nos autos do AIRR-794-78.2014.5.03.0080 (7a Turma, DEJT 7.8.2015), "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". Destarte, a transcrição do inteiro teor do acórdão, relativamente aos tópicos que tratam das matérias devolvidas na manifestação recursal, não atendem ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal acima citado. Assim, não cumprido tal requisito, o recurso não merece trânsito ao juízo ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 11 de novembro de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 23a Região RO - 0000514-04.2014.5.23.0096 - 1a Turma RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Advogado(a)(s): DRAUSIO APPARECIDO VILLAS BOAS RANGEL (SP - 14767) Recorrido(a)(s): MARIA RODRIGUES MATIAS Advogado(a)(s): ROSENILDA VINDOURA GOMES (MT - 11329) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2015 - Id 148540a; recurso apresentado em 22/10/2015 - Id fd1eb9f). Regular a representação processual, Id 75f4dff. Satisfeito o preparo, Ids 31ada19, 55f0ab4, 7eaf835, bcdd933, 6e34a8e e d391312. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Em que pese a Recorrente tenha indicado às págs. 4 e 11 das razões recursais as passagens do acórdão que consubstanciariam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, as pretensões revisionais dirigem-se ao mérito das questões que sequer foram conhecidas pela Turma Revisora. Note-se, primeiramente, que há tão somente renovação da insurgência contra a responsabilidade subsidiária atribuída à 2a Reclamada, mas não há argumentos para desconstituir o entendimento turmário de que a Recorrente não detinha interesse recursal nem legitimidade para defender os interesses da outra Reclamada, nos termos do art. 6° do CPC. O mesmo raciocínio se aplica ao tema "intervalo do artigo 384 da CLT", eis que o órgão colegiado, valendo-se do art. 557 do CPC, deixou de conhecer da pretensão recursal patronal porque a sentença, neste particular, encontra-se em consonância com o entendimento majoritário do TST e do STF quanto à constitucionalidade do referido artigo celetista. Entretanto, a Ré limita-se a defender sua absolvição do pagamento do intervalo de 15 minutos por dia de labor extraordinário à Autora "(...) primeiramente porque não prorrogava sua jornada de trabalho, em segundo lugar por ausência de amparo legal (...)." (Id fd1eb9f - pág. 12). Assim, o seu apelo não atende ao requisito da regularidade formal e, por conseguinte, sua análise fica prejudicada, em observância à diretriz traçada pela Súmula n. 422/I/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. In casu , verifico que a Demandada, ao buscar a reapreciação dos temas "horas in itinere" e "danos morais R$ 5.000,00", deixou de observar as exigências estabelecidas nos incisos I e III do §1°-A do art. 896 da CLT, pois, a meu ver, não há ataque específico à fundamentação adotada pelo órgão colegiado nem as indicações dos trechos da decisão recorrida consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No capítulo atinente às horas in itinere, a Ré não transcreve a tese substancialmente utilizada pela Turma Revisora para manter a condenação ao pagamento das horas de trajeto, mas, tão somente, um reforço da compreensão de que havia fornecimento de transporte pela empresa (Id fd1eb9f - pág. 8). Vê-se, aliás, que a Recorrente cinge-se a alegar que não havia preenchimento dos requisitos da Súmula n. 90 do c. TST, mas não há impugnação específica à tese adotada no acórdão de que houve confissão real do preposto de que inexistia transporte público que atendesse à mina ou mesmo de que é de conhecimento notório na região que o local de trabalho da Autora é considerado de difícil acesso. Quanto ao pagamento da indenização por dano moral, observo que a Ré contesta tanto a conclusão acerca da existência dos pressupostos do dever de indenizar quanto o valor atribuído à condenação. Entretanto, quanto à primeira insurgência, a Demandada não cumpre os requisitos descritos no art. 896 da CLT, pois não alega dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais; já quanto à segunda tese de ataque, embora indique divergência jurisprudencial, não aponta em qual passagem da decisão teria havido choque com os entendimentos de outros Regionais, já que a reprodução do trecho à pág. 13 das razões recursais nada se refere à quantificação do montante atribuído à indenização por dano moral. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação: Código de Processo Civil, artigo 125, inciso I. A Ré não se conforma com a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, pois, na sua concepção, o ônus da prova quanto à prestação de horas extraordinárias caberia à Autora. Assim, não tendo havido a desincumbência desse encargo probatório, "não cabe ao Juiz sub-rogar-se nos ônus subjetivos da parte inerte ou omissa, sob pena de perder-se o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 125, I, do CPC." (Id fd1eb9f - pág. 11). Consta da fundamentação do acórdão : "Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, a prova da sobrejornada é ônus do trabalhador, conforme previsão inserta no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Todavia, também é entendimento consubstanciado em súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que se inverte o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, quando o empregador tem mais de dez empregados, devendo apresentar os controles de ponto dos trabalhadores. (...) Em audiência (id d5f2ce0), o preposto da Ré confessou que 'atualmente há na empresa em torno de 37 empregados'. Portanto, cabia à Ré produzir prova quanto à jornada de trabalho da Autora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova com tal desiderato." (Id bcdd933 - pág. 4, destaques no original). Como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora quanto à inversão do ônus probatório encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada no item I da Súmula n. 338/TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de contrariedade ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 11 de novembro de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 23a Região RO - 0000956-05.2014.5.23.0052 RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARCELINO PEREIRA Advogado(a)(s): MAGNA KATIA SILVA SANCHES (MT - 10638) Recorrido(a)(s): SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA Advogado(a)(s): HUMBERTO SCHNEIDER IBANEZ (MT - 6281) TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23.10.2015 (Id 03f4780). Logo, considerando que não houve expediente forense no dia 02.11.2015, nos termos da certidão de Id e00ff29, tenho como tempestivo o recurso de revista apresentado em 03.11.2015 (Id 4176de1). Regular a representação processual, Id dd1d81e e 8b1fc27. Desnecessário o preparo, Ids 25ba21b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação: artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação: Código Civil, artigo 927; artigo 944. - violação ao princípio da proporcionalidade. O Autor, ora Recorrente, pleiteia a majoração do valor fixado pela Turma Revisora a título de indenização por dano moral, decorrente da sua exposição a situação vexatória nos vestiários da Empresa Reclamada. Nas razões recursais afirma que "(...) a fixação do valor do dano moral deve estar respaldada de maneira principal na condição econômica da empresa (para que o caráter pedagógico seja efetivo na culpa da empresa, na extensão do dano, todos os critérios positivos de valoração do dano). Se a empresa tem amplitude nacional ela tinha maior conhecimento do dano que estaria causando ao empregado, e sabia como evita-lo." (sic, Id 4176de1 - pág. 16). Sustenta, ainda, que "(...) a compensação determinada pelo regional foi ínfima, pois manteve o valor arbitrado em R. Sentença de primeiro grau de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (...) de modo que absolutamente não irá sanar o dano causado pelo Recorrido/Reclamado ao Recorrente/Reclamante, nem tampouco cumprir seu intuito pedagógico ." (Id 4176de1 - pág. 42). Consta da ementa do acórdão : "RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. 1- BANHO COLETIVO. OFENSA À INTIMIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2- QUANTUM. 1) In casu, a exigência de banho dos trabalhadores, contida em norma que visa proteger a saúde pública, não deságua na conclusão de que a higienização tivesse que se realizar de forma vexatória. Assim, por não ter resguardado a intimidade do vindicante, a ré incorreu em ilícito ensejador de compensação por danos morais. 2) Como não existe parâmetro legal, a fixação do valor da reparação deve obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira da ré. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. No caso, a condenação não merece ser majorada como pretende o autor, mas reduzida em face da natureza do gravame sofrido pelo obreiro, bem assim pelo patamar estabelecido por este Tribunal em casos análogos. Ademais, deve ser deduzido o montante recebido pelo autor a título de reparação pelos mesmos fatos em ação coletiva, nos termos da segunda parte da Súmula n. 15 deste Regional. Entretanto, considerando os documentos colacionados aos autos, bem assim que o autor não negou o recebimento de mesma quantia a título de reparação em razão dos mesmos fatos na ação coletiva, impõe-se concluir que nada mais lhe é devido. Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento e apelo do autor não provido." (Id 25ba21b - pág. 2, destaques no original). Ab initio, assinalo que as alegações de violação a princípio não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta às normas constitucionais invocadas transita, necessariamente, pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional, logo, a hipótese não cuida de conflito direto e frontal ao texto da Constituição, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. A partir das premissas lançadas na decisão impugnada, especialmente no que se refere à efetiva consideração, pelo órgão julgador, das peculiaridades que envolvem o caso concreto, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 11 de novembro de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
PROCESSO: AP - 0106500-48.2009.5.23.0022 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Íris Marques da Silva. Advogados: Souvenir Dal Bó Junior e outro(s). AGRAVADO: Josemar Ribeiro de Oliveira. Advogado: Wagner Shimosakai. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA. A despeito da orientação traçada na Súmula n. 114 do TST, no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente na esfera trabalhista, o STF firmou posicionamento contrário por meio da Súmula n. 327, que permanece em vigor. Diante das peculiaridades de certos casos não se pode afastar a aplicação do instituto em destaque, sob pena de incorrer no risco de se eternizar as demandas, procedimento incompatível com o interesse constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88), bem como com o princípio da economia processual. Por força do disposto no art. 889 da CLT, o lapso temporal a ser observado para a prescrição intercorrente no processo do trabalho é de cinco anos (nos termos do art. 40, caput, §§ 1° e 4°, da Lei de Execução Fiscal), cuja fluência tem nascedouro com o fim do prazo de suspensão de um ano. A par desse norte e considerando que no presente caso não fluiu o prazo prescricional de cinco anos, impõe-se reformar a decisão primeva para afastar a pronúncia da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Agravo da exequente ao qual se dá provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e da correlata contraminuta e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a pronúncia da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com ressalva de entendimento da Juíza Convocada Mara Oribe no sentido de que é aplicável a prescrição intercorrente, mas com um prazo um pouco menor que seria de dois anos com base na constituição. Vencido o Juiz Convocado Nicanor Fávero, no particular, o qual juntará declaração de voto. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma TRT - AP - 0155800-48.2000.5.23.0004- Sessão: 0035/2015 PROCESSO: AP - 0155800-48.2000.5.23.0004 ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Fernando Francisco da Silva. Advogados: Marcelo Luiz Avila de Bessa e outro(s). AGRAVADO(S): Construtora Coema Ltda e outro(s). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A despeito da orientação traçada na Súmula n. 114 do TST, no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente na esfera trabalhista, o STF firmou posicionamento contrário por meio da Súmula n. 327. Diante das peculiaridades de certos casos não se pode afastar a aplicação do instituto em destaque, sob pena de incorrer no risco de se eternizar as demandas, procedimento incompatível com o interesse constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII CF/88), bem como o princípio da economia processual. Neste caso, tendo o credor mantido-se inerte por mais de 08 (oito) anos, permitindo que o feito ficasse estanque durante todo esse período, é pertinente a aplicação da prescrição intercorrente. Apelo do exequente ao qual se nega provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pela Juíza Convocada Mara Oribe, vencido o Juiz Convocado Nicanor Fávero quanto a prescrição intercorrente, o qual juntará declaração de voto. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZONIA SA - JANIO GONCALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000009-77.2015.5.23.0031 (RO) RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA SA RECORRIDO: JÂNIO GONÇALVES DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Ainda que o empregador não tenha privado o autor de seu salário, o longo tempo em que durou o afastamento caracteriza uma penalidade ao obreiro análoga à suspensão, uma vez que os malefícios desta penalidade, ainda que preventiva, não se limitam à ausência da remuneração, propalando seus efeitos na conservação da reputação profissional do empregado diante dos colegas de serviços, familiares e perante à sociedade. Assim, é de se impor limites à situação constrangedora de impedir, indeterminadamente, que o Autor exerça sua atividade laborativa sob o pretexto de se estar apurando alguma falta por ele cometida. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Cáceres/MT, por intermédio da r. sentença de ID. 355424e, da lavra do Excelentíssimo Juiz José Pedro Dias , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando a nulidade da justa causa aplicada ao Autor, revertendo-a para dispensa sem justa causa. Ademais, condenou o Réu a pagar ao Autor as seguintes verbas: a) aviso prévio; b) 13° salário proporcional; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) FGTS do período e indenização compensatória. Concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Planilha de cálculos apresentada sob ID. f0d8b59. O Autor opôs Embargos de Declaração de ID. ec5efa1, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados, conforme consta na decisão de ID. e67e5b5. Inconformado, o Réu interpôs recurso ordinário (ID. 46cd2e8), buscando a reforma da sentença a fim de que se reconheça a validade da dispensa motivada, com a consequente desconsideração da condenação ao pagamento das verbas rescisórias e entregas de guias de seguro desemprego. Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos, conforme se vislumbra pelos comprovantes de ID's. 380dd16 e f3acd60. Intimado, o Autor apresentou contrarrazões em ID. 5bb5416. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face ao disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do Réu e das contrarrazões do Autor. MÉRITO Da Modalidade de Rescisão do Contrato de Trabalho - Justa Causa O juízo sentenciante considerou inválida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco ao Autor, porquanto entendeu pela ocorrência do perdão tácito, uma vez que o Comunicado de Retorno ao Trabalho, que cessou com a suspensão do Empregado, comprovou que ele foi convocado a retornar às suas funções, sem que qualquer nova falta grave fosse cometida após tal chamado. O magistrado ainda registrou que a perda de confiança sustentada pelo Réu, cede diante do fato do Autor ter exercido cargo de confiança após o retorno ao trabalho. Descontente, o Réu interpôs recurso alegando que foram comprovadas as faltas graves perpetradas pelo Empregado e que justificariam a dispensa por justa causa tipificada no art. 482, "a" da CLT Prossegue afirmando que "o afastamento do recorrido foi necessário para dar continuidade às apurações acerca dos fatos levados na defesa, bem como se haviam outras irregularidades ainda desconhecidas, pois há anos o mesmo exercia o cargo com fidúcia especial, sendo necessário uma verificação minuciosamente quanto as informações, motivo pelo qual se concluiu que a manutenção do empregado na agência poderia ser prejudicial à conclusão dos trabalhos de apuração" . Dessa forma, aduz que durante parte do inquérito administrativo o contrato de trabalho do Autor ficou interrompido, e que o retorno ao cargo não ocorreu por perdão tácito, mas sim " porque as medidas administrativas vinculadas ao procedimento de sindicância ainda não estavam concluídos". Analiso. Para a doutrina abalizada, a justa causa "[...] é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração." (Maurício Godinho Delgado, inCurso de Direito do Trabalho, 9 a ed., São Paulo: LTr, 2010). Cediço é que a penalidade mais severa e grave a ser aplicada ao empregado que comete infrações trabalhistas traduz-se na ruptura do contrato de trabalho por justa causa. A despedida por justa causa, pelos prejuízos e constrangimentos que causa ao obreiro, há que ser comprovada de forma robusta e inconteste. O ponto fulcral da composição do conflito de interesses consiste em aferir se os elementos da lide permitem ou não a caracterização de falta grave, autorizadora da incidência do instituto da dispensa por justa causa, cabendo à empresa o ônus de provar que o empregado praticou atos capazes de quebrar a fidúcia nele depositada, de modo a ensejar a extinção do vínculo empregatício com base em algumas das hipóteses previstas no art. 482 da CLT. No caso em comento, o Autor trabalhou para Ré no período de 24.01.2005 a 08.02.2013, na função de técnico bancário, tendo sido dispensado de forma motivada (art. 482, "a", da CLT) por ato de improbidade, após decisão da Diretoria Executiva do Banco, de ID. 61d1802 - pág. 2 e 3, precedida do Inquérito Administrativo n. 0025/2015, em que foi constatado que o Autor efetuou lançamentos contábeis em sua conta e de pessoas ligados a ele, bem como operações de créditos irregulares. As irregularidades cometidas pelo Autor ocorreram durante o ano de 2010, mas apenas se tornaram conhecidas em 2011, precisamente em 10/08/2011, quando se iniciou o processo de apuração, com o envio de documento denominado "pedido de informações" ao empregado (ID. 2ac3b23). Já no dia 11/08/2011, dentro do prazo de 1 (um) dia concedido para resposta, o Autor apresentou as informações que entedia necessárias (ID. 5f1cce0). Após, no dia 17/08/2011, foi enviada uma carta ao Empregado, noticiando-lhe seu afastamento por tempo indeterminado, sem natureza punitiva e com manutenção salarial (ID. 6e84c15). Enquanto que no dia 16/09/2011, o valor de R$ 3.220,00 (ID. 6e84c15 - Pág. 3-5), quantia indevidamente creditada pelo Autor, foi debitada de sua conta e devolvida ao Banco Então, em 30/07/2012, abriu-se inquérito administrativo contra o Autor, oportunidade em que foram concedidos 10 (dez) dias para a apresentação de defesa. Apenas no dia 06/09/2012 determinou-se o retorno do servidor, através do envio de carta com o seguinte teor: Em conformidade com as normas em vigor e tendo em vista a conclusão dos levantamentos das irregularidades e superados os demais óbices que determinaram o afastamento temporário de suas atividades, convocamos Vossa Senhoria a retornar ao seu posto de trabalho, nesta Agência, a partir de 06/09/2012, no seu horário normal de expediente. (ID. fbeabae - Pág. 1) Por fim, no dia 08/02/2013 foi enviado "Aviso de Desligamento" ao Autor, noticiando-lhe sobre a decisão do processo disciplinar n. 025/2012. De proêmio, insta ressaltar que, diversamente do sustentado pelo Banco Réu, a suspensão do Empregado Público, denominada por aquele de "afastamento dos serviços", ainda que com a manutenção de seu salário, significou penalidade, isso porque o tempo decorrido entre o dito afastamento (17/08/2011) e a instauração do inquérito administrativo (30/07/2012), quando o Réu já detinha a prova da irregularidade, inclusive procedendo ao desconto do valor desviado em menos de um mês do afastamento (01/09/2011), importou, sem dúvidas, em constrangimento perante os colegas de serviço, da família e da sociedade. Ao decidir fato similar, a despeito de se tratar do Inquérito Para Apuração de Falta Grave previsto no art. 853 da CLT, asseverou o TST: EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECADÊNCIA. O pagamento dos salários durante o período de suspensão para apuração de falta grave não o descaracteriza para os fins da norma consolidada. O prazo decadencial erigido no artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho visa a resguardar não apenas o direito do obreiro à sua subsistência, mas também ao trabalho e à preservação do seu conceito profissional, sobre o qual não pode pairar dúvida por tempo indeterminad o. Recurso de embargos conhecido e não provido. (...) A questão reside, portanto, na definição da natureza do ato do empregador - ou seja, se dele resultou a suspensão prevista no artigo 494 da CLT. Referida norma autoriza o empregador a afastar o empregado de suas funções, a fim de evitar interferência na apuração dos fatos. O dispositivo em tela nada refere quanto à obrigação relativa ao pagamento dos salários. É óbvio que, em se tratando de suspensão, as obrigações cessam de parte a parte, e o empregador estaria, portanto, desobrigado de pagar os salários correspondentes. Mas, se o fez, por sua própria vontade, nem por isso a suspensão resulta descaracterizada, uma vez que o empregado ficou impedido de prestar serviços. Observe-se que as conseqüências do ato de suspensão a que se refere o artigo 494 da CLT, não se resumem à perda dos salários, alcançando também o próprio direito, inequivocamente reconhecido ao empregado, de prestar serviços . Ademais, a toda evidência, o empregado suspenso para apuração de falta grave fica em condição de suspeita e de dúvida quanto à lisura de sua conduta profissional perante os colegas, justificando-se a fixação de prazo relativamente curto para a tomada de decisão pelo empregador quanto ao ajuizamento do inquérito . (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 15/09/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) De fato, o Banco ficou em situação deveras cômoda ao não prever prazos máximos para o encerramento da "fase de apuração" e para o "inquérito administrativo" em sua norma interna (NP-118 de ID. 84538b0), enquanto que o Empregado se viu obstado à garantia do prazo razoável para apuração de falta que lhe poderia ocasionar a demissão. Dessa forma, não vejo razão na alegação do Réu de que o afastamento preventivo do Autor, pelo longo tempo em que foi perpetrado, não significou penalidade, uma vez que conforme decisão do TST, os malefícios da suspensão, ainda que preventiva, não se limitam à ausência da remuneração, propalando seus efeitos na conservação do conceito profissional e de sua reputação enquanto empregado. Pela linha de pensamento até aqui exposta, o ato de demissão por justa causa, ocorrido em 08/02/2013, denotaria um non bis in idem, ou seja, a mesma falta punida por duas vezes, o que acaba por invalidar o poder diretivo e disciplinar do Empregador na segunda penalidade. Outrossim, não se pode perder de vista o teor do comunicado de retorno ao trabalho reproduzido em linhas pretéritas, que condizem com um perdão tácito, tal qual registrado pelo juiz de primeiro grau, haja vista nada ter sido dito sobre a continuidade do inquérito, ou de que o retorno ao trabalho teria ocorrido apenas em virtude do término da fase de apuração. Por fim, ainda tenho como injusta a demissão por justa causa diante do princípio da imediatidade, uma vez que, repita-se, 1 ano e seis meses de apuração de falta não é prazo razoável neste caso, principalmente ao denotarmos que tão logo tomou ciência do fato irregular, o Banco já providenciou o ressarcimento de seu prejuízo (ID. 88ce89b), o que apenas foi efetuado em virtude dos atos irregulares e da autoria já estarem evidenciados, não se justificando, portanto, o prazo excessivo para o término do procedimento de apuração de falta. Ressalto, contudo, que na 37a Sessão de Julgamento da egrégia 1a Turma deste Tribunal, a i. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso divergiu, no que foi acompanhada pelo i. Desembargador vogal, a qual encampo com ressalva do meu entendimento pessoal acima já exposto, no sentido de que o afastamento do empregado não teve caráter punitivo, mas apenas teve o objetivo de facilitar o trabalho da comissão, tanto é que foi mantido o salário do empregado, acompanhando-me, por outro lado, quanto à configuração do perdão tácito em face do longo tempo transcorrido entre a constatação da falta e aplicação da justa causa. Desta feita, nego provimento ao recurso patronal. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela Ré e das contrarrazões do Autor para, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e das contrarrazões do Autor para, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator,seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. O Juiz Relator ressalvou seu entendimento pessoal em relação ao caráter punitivo do afastamento do obreiro. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON CANDIDO DA ROSA - MARTELLI TRANSPORTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000035-59.2015.5.23.0004 (RO) RECORRENTE: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: EDSON CANDIDO DA ROSA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO. Sendo incontroverso que a empresa passou a controlar a jornada de trabalho do Autor após a vigência da Lei n. 12.619/2012 e que o empregado não mudou de função durante a contratualidade, presume-se que era possível à empresa efetuar o efetivo controle quanto ao período posterior à vigência da Lei, tanto é que assim procedeu após a imposição legal. A mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Obreiro malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho. A liberdade de contratar é sempre limitada pela função social do contrato (artigo 421, do Código Civil), de modo que o contrato de trabalho não pode ser transformado em um instrumento de exploração abusiva, como se vislumbra no caso em exame, sendo que até mesmo os princípios do solidarismo e da valorização do trabalho, insertos na Constituição da República, são fundamento para o repúdio à atitude tomada pela empresa. Nesse contexto, inverte-se o ônus da prova (CPC, art. 333, II e S. 338 do TST) e fica com a Empregadora a responsabilidade de comprovar que não havia a possibilidade de controlar a jornada de trabalho do Autor, ônus do qual não se desincumbiu. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO A 4a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão ID. 67284d7, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho José Roberto Gomes Junior , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento de: - adicional noturno e reflexos no DSR e feriados, que somados ao adicional noturno, deverão refletir em aviso prévio indenizado, férias acrescido de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos (exceto as férias + 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização compensatória; - horas extras e reflexos no DSR e feriados, que somados as horas extras, deverão refletir em aviso prévio indenizado, férias acrescido de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos (exceto as férias + 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização compensatória; - intervalo interjornada e reflexos no DSR e feriados, que somados ao intervalo entrejornadas, deverão refletir em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos (exceto as férias + 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização compensatória; - DSR e reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos (exceto as férias + 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização compensatória- feriados e reflexos no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos (exceto as férias + 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização compensatória; - indenização por danos morais por labor extenuante, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais); - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte reclamante, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. A Ré recorre da decisão por meio de recurso ordinário (ID. 1c3d5e4), pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, feriados, aplicação da súmula n. 340 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST, bem como quanto à condenação ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios, pugnando pelo prequestionamento da matéria. As guias concernentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais foram jungidas aos autos regularmente. O Autor apresentou contrarrazões sob ID. b1203b6. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste eg. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal no tocante à inépcia do pedido de feriados laborados por inovação à lide. Na hipótese, verifico que, em defesa, a Recorrente nada alegou acerca de pedido inepto pelo fato de o Autor não ter especificado quais os feriados trabalhou. Com efeito, verifica-se que as razões de reforma inovam à lide ao trazer tese não ventilada na ocasião que apresentou sua contestação, tampouco foram apreciadas pelo juízo de origem. É cedido que a arguição, em sede de recurso, de temas não suscitados na fase de conhecimento configura inovação à lide, procedimento legalmente vedado por constituir supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. INOVAÇÃO À LIDE. Constitui-se em inovação à lide a arguição, somente em sede recursal, de fundamentos diversos dos apresentados na defesa, como repúdio a condenação imposta pela sentença. Tal prática é vedada no ordenamento processual, eis que o objeto do litígio posto à apreciação do Juízo é aquele estabelecido entre os fundamentos da inicial e defesa a ela apresentada. Permitir a arguição de nova fundamentação em sede recursal implicaria na supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TRT 23a R. - 2a Turma - RO 00835.2009.051.23.00-3 - Rel. Des. João Carlos - DEJT 1°/7/2010). Desse modo, ante a flagrante inovação à lide, não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade o pedido de reforma quanto aos feriados laborados. Pelos mesmos motivos acima alinhavados, deixo de conhecer da argumentação da Ré, no tocante ao pedido de reforma das horas extras - jornada de trabalho, quanto à fixação da jornada de trabalho no período posterior, observando a média daquelas trabalhadas no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, porquanto inova à lide ao trazer tese não exposta na contestação, já que nada teceu acerca desta tese em sua peça defensiva, sendo-lhe defeso, somente agora, em sede recursal, ventilar tese não analisada pelo magistrado ao proferir a sentença. Deixou de conhecer, portanto. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, bem assim das contrarrazões ofertadas pelo Autor. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da Ré quanto aos feriados laborados bem como da argumentação trazida no tópico das horas extra quanto à observância da média da jornada de trabalho realizada anteriormente à vigência da Lei n. 12.619/2012, uma vez que ambos inovam à lide ao trazer tese não ventiladas em sede de defesa. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, bem assim das contrarrazões ofertadas pelo Autor. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO O juízo de primeiro grau utilizou como fundamento principal, para reconhecer a jornada de trabalho descrita na inicial e condenar a Ré ao pagamento de horas extraordinária, o fato de que, após a entrada em vigor da Lei n. 12.619/2012, a Ré passou a controlar efetivamente a jornada de trabalho dos seus motoristas e, se assim o fez, é porque antes desse período também era possível o efetivo controle da jornada, já que não houve alteração da situação fática, mas tão somente da situação jurídica. Nesse contexto, condenou a Ré ao pagamento de horas extras, sob argumento de que cabia a ela comprovar a impossibilidade de controle de jornada, por se tratar de fato impeditivo de direito, ônus do qual não se desincumbiu. Reconheceu, diante desse cenário, a jornada de trabalho descrita na inicial, qual seja, jornada de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, exceto natal e ano novo, das 05h30 (média) às 18h30 (média), com 1 hora de intervalo, com prorrogação até 22h00 em 6 dias/mês, sem intervalo de 30 minutos a cada 4 horas laboradas e de 36 horas entre uma semana e outra de labor. Considerou, ainda, que em média, 12 dias/mês laborava até às 03h00 e que usufruía de 4 folgas por mês. Condenou a Ré, também, ao pagamento de diferenças de horas extras quanto ao período registrado nos controles de jornada em relação às horas extras, intervalo interjornada, domingos e feriados laborados sem pagamento/compensação, labor noturno sem adicional correlato. Inconformada, a Ré recorre desta decisão alegando que não há provas que de houve controle de jornada no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, tampouco provas de que haveria a possibilidade de controle de jornada. Pontua que era ônus do Autor comprovar a jornada de trabalho descrita na inicial, pois a Recorrente não tinha obrigação legal de controlar sua jornada no período anterior à vigência da referida Lei. Argumenta que o veículo conduzido pelo Autor não possuía rastreador nem localizador, asseverando que não havia rotas predeterminadas, tampouco locais determinados para paradas dos motoristas. Requer seja excluída a condenação ao pagamento das horas extras ou, sucessivamente, a redução da condenação para que não prevaleça a jornada descrita na inicial. Quanto às diferenças de horas extras em razão da ausência de intervalos intrajornadas e interjornadas não adimplidos corretamente, argumenta, a Ré, que o Autor não se desincumbiu do seu ônus processual quanto à existência delas, pontuando ser indevida qualquer diferença seja a qualquer título. Analiso. O art. 62, I, da CLT abarca situações em que a atividade externa realizada é absolutamente incompatível com o controle de jornada. Todavia, nem toda atividade externa se enquadra nessa situação, é necessário, além do empregador não exercer nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo de forma indireta, que exista uma impossibilidade de se controlar ou fixar a jornada de trabalho. Sobre a jornada externa leciona o Professor Valentin Carrion, em sua obra "Comentários à CLT", p. 111, que, dispõe: Serviços externos: O que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista, etc. Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias. Assim, embora incontroverso que o Autor exercia função de motorista de caminhão, tal fato, por si só, não basta para justificar seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I da CLT. Há necessidade de se comprovar que não era possível o exercício do controle de jornada do Autor, já que a empresa passou a controlar a jornada de trabalho normalmente após a imposição legal. Com efeito, tem-se que, se não houve mudança de função, tampouco de veículo conduzido pelo Autor, e mesmo assim a Ré passou a exercer total controle sobre a jornada de trabalho dos motoristas da empresa, presume-se que anteriormente à imposição legal, também era possível o exercício do controle da jornada. Assim sendo, cumpre reconhecer que a hipótese não se amolda à exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, visto que a Ré tinha a possibilidade de controlar de forma eficiente a jornada do Autor, tanto que passou a controlar dos demais motoristas, inclusive do Autor, após a entrada em vigor da Lei n. 12.619/2012. Se não o fez no período anterior, era porque tal controle não se lhe mostrava interessante, visto que, certamente, constataria o extrapolamento da jornada legal, já que não houve alteração da situação fática em análise. Neste contexto, o que se verifica nos autos é que o empregador fechava os olhos à realidade de que havia excesso de jornada decorrente do volume de trabalho oferecido, sob o conforto protetivo do artigo 62, I, da CLT, repiso. Além dos princípios constitucionais e dos próprios princípios protetivos do direito do trabalho, outros de igual relevância, que informam o sistema jurídico UNO de normas e regras, devem ser observados no exame deste caso. À luz do diálogo das fontes, o princípio da boa-fé objetiva é aplicado como diretriz a todos os contratos, conforme artigo 422, do Código Civil Brasileiro. Por força desse princípio, todo contrato tem obrigações implícitas de lealdade, transparência e colaboração, incompatíveis com a intenção da reclamada de se furtar à responsabilidade decorrente de suas próprias exigências laborais. A liberdade de contratar, convém observar, é sempre limitada pela função social do contrato (artigo 421, do Código Civil), de modo que o contrato de trabalho não pode ser transformado em um instrumento de exploração abusiva, como se vislumbra no caso em exame. Aliás, os princípios do solidarismo e da valorização do trabalho, insertos na Constituição da República, também são fundamento para o repúdio à atitude tomada pela empresa. Nesse contexto, entendo que se inverte o ônus da prova e fica com a Ré a responsabilidade de comprovar que não havia labor extraordinário, através da apresentação de documentos que comprovam o controle de jornada, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Logo, não merece reforma a sentença neste aspecto. Quanto ao reconhecimento da jornada de trabalho descrita na inicial somente quanto ao período em que não há cartões de ponto, verifico que não há provas nos autos capazes de infirmar o contrário, motivo pelo qual não merece reforma, também, a decisão recorrida. Analisando o ponto das diferenças, verifico que à página 03 e seguintes da peça da impugnação à contestação, o Autor aponta exatamente as diferenças existentes quando da contraposição entre os cartões de ponto e a somatória neles constantes, notadamente quanto aos intervalos calculados de forma incorreta. Não há reforma a ser feita na sentença. Nego provimento. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 340 DO TST E OJ N. 394 DA SDI-1 DO TST A Ré pugna pela reforma da decisão de origem quanto à condenação em horas extras e reflexos, argumentando que a condenação deve limitar-se apenas ao cômputo do adicional de 50% do horário extraordinário deferido, sendo devida a exclusão dos reflexos sobre as parcelas de natureza salarial. Aponta, nesse contexto, os entendimentos registrados na OJ n° 235 da SBDI-I e Súmula n° 340 do C. TST, bem como colaciona aresto nesse sentido. Pugna, também, pela aplicação dos termos OJ 394 da SDI-1. Com razão. É pacífico, na jurisprudência, que o trabalho extraordinário do empregado que recebe salário com base em comissõ
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA - ESTADO DE MATO GROSSO - JULIANE CANDIDA DE ARRUDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000046-97.2015.5.23.0001 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JULIANE CANDIDA DE ARRUDA, COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Com efeito, não se deve proceder a uma análise da matéria em tese, mas, sim, imiscuir-se na situação fática apresentada, de modo a verificar a existência, ou não, da ausência de fiscalização pelo órgão público contratante. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão de ID. 7aed1dd, da lavra da Excelentíssima Juíza Bianca Cabral Doricci , cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte, nos termos do artigo 269, I, do CPC, as pretensões da Autora em face dos Réus, a fim de condená-los, sendo o 2° Réu (Mato Grosso Governo do Estado) responsável subsidiário, a pagar: a) aviso prévio indenizado; b) férias vencidas de forma simples + 1/3 do período 2013/2014; c) férias proporcionais + 1/3 (02/12); d) 13° salário proporcional de 2014 (08/12); e) multas dos arts. 467 e 477, § 8° da CLT; f) diferença do décimo terceiro salário de 2013; g) férias vencidas em dobro + 1/3 do período 2012/2013; h) depósitos do FGTS acrescidos de multa de 40%; i) salários de julho de 2012 e de maio a julho de 2014, além de diferenças devidas dos meses de dezembro de 2013 a abril de 2014; j) vale-transporte no valor de R$ 70,00 por mês; k) horas extras além da 8a diária e 44a semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%; l) intervalo intrajornada de 01h00 por dia trabalhado, com adicional de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%; m) feriados e domingos laborados em dobro, nos moldes do art. 9°, Lei 605/49, observados os dias informados na exordial, item 13 da inicial com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS, indenização de 40% e descanso semanal remunerado; n) vale-alimentação e vale- transporte pelos dias de folga; o) multa por atraso salarial prevista em norma coletiva, no valor de R$ 92,16; p) indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Ao final, concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora. Inconformado, o 2° Réu (Mato Grosso Governo do Estado) interpôs recurso ordinário (ID. c5ee7f6), buscando a reforma da sentença para excluir sua condenação como responsável subsidiário pelas obrigações a que restou sucumbente a 1a Ré, bem como quanto aos seguintes temas: a) atrasos salariais; b) indenização por danos morais; b) custas processuais. A Autora apresentou contrarrazões ao apelo do ente público sob ID. 0731415. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID. b6a119e), pugnando pelo prosseguimento do feito, ressalvado o direito de eventual manifestação oral por ocasião da sessão de julgamento. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE PARCELAS ABRANGIDAS PELA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA EM CONFRONTO COM SÚMULA DO TST. Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso do 2° Réu (Mato Grosso Governo do Estado) quanto ao pedido para que sejam excluídas da condenação subsidiária as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, bem como a indenização por danos morais, pois a decisão de origem está de acordo com o contido no item VI da Súmula 331 do c. TST, que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral", bem como com a jurisprudência dominante na mais alta Corte Trabalhista brasileira. Vejamos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. NÃO CONHECIMENTO. Essa colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula n° 331, IV, a assunção do pagamento das parcelas acessórias, tais como as multas de 40% do FGTS e as previstas nos artigos n° 467 e 477, § 8°, da CLT,é mera consequência, vez que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao empregado . Incidência da Súmula n° 331, VI e V. Recurso de revista de que não se conhece.". (TST - 5a T. - Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. RR - 348-26.2013.5.03.0140. Data de Publicação: 22/08/2014 - grifos acrescidos). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. ABRANGÊNCIA. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Recurso de revista não conhecido.". (TST - 2a T. - Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes. RR - 11083¬ 85.2013.5.03.0151. Data de Publicação: 21/11/2014 - grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA. [...] Tampouco há de se falar em restrição da condenação. Todos os valores são devidos, inclusive o dano moral em razão da CTPS, a Súmula 331, VI, desta Corte engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Recurso de revista não conhecido.". (TST - 2a T. - Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes. RR - 94701-32.2012.5.17.0131. Data de Publicação: DEJT 21/11/2014 - grifos acrescidos). De resto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal conheço do recurso do ente público quanto aos demais tópicos recursais, bem como das contrarrazões apresentadas pela Autora. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Insurge-se o 2° Réu (Mato Grosso Governo do Estado) contra a r. decisão que considerou existir sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas a que restou condenada a 1a Ré. Sustenta, em síntese, que não pode ser subsidiariamente responsabilizado pelos débitos trabalhistas, em face do disposto no artigo 71, §1° da Lei 8.666/93. Obtempera que a responsabilidade da Administração Pública não decorre do simples inadimplemento da empresa terceirizada, sendo necessária a comprovação da sua culpa, bem como não restou provada a culpa in eligendo, assim como a culpa in vigilando. Sucessivamente, pleiteia a aplicação do disposto na Súmula 363 do c. TST para que a condenação seja limitada apenas ao pagamento da contraprestação pelas horas trabalhadas pela Autora, além dos depósitos do FGTS. É incontroverso que o Recorrente firmou com a 1a Ré (Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato Grosso Ltda) típico contrato de prestação de serviços, amoldando-se perfeitamente à natureza jurídica da terceirização respaldada pelo nosso ordenamento jurídico, não gerando, pois, vínculo de emprego entre a Autora e o 2° Réu (Mato Grosso Governo do Estado). Por outro lado, não se pode olvidar que o Recorrente foi beneficiário direto dos serviços prestados pela Autora. Nos termos da nova redação da Súmula n. 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública funda-se em sua conduta culposa, a qual se desdobra em duas modalidades, quais sejam: na culpa in eligendo na contratação da empresa interposta e na culpa in vigilando , decorrente da ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ainda que o Recorrente tenha realizado processo licitatório para contratação da empresa prestadora de serviço, o que afasta, a princípio, a sua culpa in eligendo , conforme entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Em razão do princípio da aptidão para a produção da prova, cabe ao ente público a comprovação de que realizou, de forma efetiva, fiscalização na execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços durante toda a vigência do contrato, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços da Autora e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovantes de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada ou eventual pagamento de horas extras, adicionais salariais, férias, recolhimentos do FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, estavam sendo adimplidos. Nesse sentido, trago da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.° 331 desta Corte: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21/6/1993; especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.". (TST - 4a T. - ARR 1626-53.2010.5.02.0089. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing. Data de Publicação: 14/08/2015 - grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser o Município o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E, a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.". (TST - 4a T. - AIRR 315-68.2011.5.15.0044. Relatora: Maria de Assis Calsing. Data de Publicação: 22/11/2013 - grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - No caso em concreto (fatos da causa), é evidente que a segunda reclamada não cumpriu integralmente tal obrigação, tendo em vista que o reclamante laborava nas dependências da contratante e restou demonstrado, que, entre outros, prestava horas extras sem o devido pagamento, não gozava integralmente de intervalo intrajornada, entre outros. A questão era de fácil fiscalização, visual até. Também deveria a segunda reclamada exigir apresentação dos controles de horário e recibos mensais de salário para verificar se as horas extras estavam sendo pagas.- (fl. 165 - grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.". (TST - 3a T - AIRR 18577420115020015. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. Data de Publicação: 05/09/2014 - grifos acrescidos). No caso dos autos, os documentos juntados pelo ente público apenas geram a presunção da inexistência de culpa in eligendo por parte da Administração Pública. Com efeito, nenhum documento relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a Ré, em especial aquelas relativas ao contrato de emprego da Autora, restaram carreadas aos autos. Imprescindível, no caso, a
Intimado(s)/Citado(s): - ALCIR POMIM BELO - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000085-08.2014.5.23.0041 (RO) 1° RECORRENTE: JBS S.A. 2° RECORRENTE: ALCIR POMIM BELO RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÃO DEGRADANTE. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese, constatou-se irregularidade consistente na exposição do autor ao gás amônia, a qual configura a existência de trabalho degradante, provocando danos na dignidade do ser humano, sendo imperiosa a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Juiz Ângelo Henrique Peres Cestari da Vara do Trabalho de Colíder-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Aportaram os recursos ordinário do réu e do autor objetivando, o primeiro, a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral e desconsideração do intervalo intrajornada consignado nos cartões de ponto e, o segundo, a majoração da condenação ao pagamento de horas extras e da indenização por dano moral decorrente da utilização de uniforme molhado, deferimento dos intervalos intra e interjornadas, tempo à disposição, horas de sobreaviso, indenização por dano moral decorrente da exposição ao gás amônia e multa do art. 477 da CLT. Custas processuais e depósito recursal satisfeitos. Contrarrazões ofertadas. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Não admito o apelo obreiro quanto à alegação de que faz jus ao tempo gasto no deslocamento dentro da empresa da portaria ao local de trabalho por inovação à lide, visto que na petição inicial nada asseriu, no particular, limitando-se a pleitear a condenação do réu ao pagamento do tempo à disposição decorrente das horas de sobreaviso. Presentes, no mais, os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, assim, parcialmente, do recurso ordinário obreiro e, integralmente, do apelo patronal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO JULGAMENTO EXTRA PETITA - EX OFFICIO Consigno, primeiramente, que, como o processo civil, o trabalhista é regido pelo princípio da congruência, segundo o qual o juiz está sempre adstrito ao pedido e à causa de pedir, de molde a proferir julgamento limitado à vontade do reclamante, ou seja, julgar a lide "nos limites em que foi proposta", segundo a dicção do art. 128 do CPC, sob pena de decidir extra petita. Leciona Humberto Theodoro Júnior : É preciso que o objeto do processo fique bem claro e preciso para que sobre ele possa manifestar-se a defesa do réu. Daí por que, sendo o objeto da causa do pedido do autor, não pode o juiz decidir fora dele, sob pena de surpreender o demandado e cercear-lhe a defesa, impedindo-lhe o exercício do pleno contraditório. (...) Em síntese, o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora delas (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita). (...) A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico diverso não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi. (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pp. 468, 470 e 471) Assim, se a sentença transbordar os lindes do pedido, estipulados pelo reclamante na petição inicial, deverá ser extirpada do seu excesso, dando-se aplicação ao princípio da adstrição do juízo aos limites do pedido. Na hipótese, verifico que o magistrado de origem analisou e julgou o pedido de tempo à disposição antes da anotação do cartão de ponto para troca de uniforme e café da manhã, todavia compulsando a petição inicial verifico que o reclamante não formulou pedido nesse sentido, limitando-se a pleitear a condenação do réu ao pagamento do tempo à disposição decorrente das horas de sobreaviso, daí que a análise e julgamento da matéria relativa ao tempo à disposição antes da anotação do cartão de ponto para troca de uniforme e café da manhã configura julgamento extra petita. Assim, reformo a sentença para extirpar, ex officio, da condenaçãoa análise e julgamento da matéria relativa ao tempo à disposição antes da anotação do cartão de ponto para troca de uniforme e café da manhã. JORNADA DE TRABALHO Pretende o autor a fixação da jornada de trabalho conforme a petição inicial aduzindo a existência de contradição entre os horários registrados nos cartões de ponto e a defesa, a prova testemunhal e o preposto. Pois bem. Na petição inicial, o autor sustentou jornada de trabalho de segunda a sábado, das 6h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo, ao passo que a defesa sustentou jornada "... de segunda a sexta-feira das 07h00 as 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h00 as 11h00 e/ou em outros horários registrados nos controles de ponto". Cinge-se o recurso em pleitear a jornada da petição inicial, sob o fundamento de que inválidos os cartões de ponto acostados aos autos. Analisando o interrogatório do réu e a prova testemunhal não vislumbro qualquer demonstração de que os cartões de ponto eram manipulados. Quanto à alegação de que a contestação não condiz com os controles de frequência, entendo que o reclamado ao afirmar que a jornada era das 7h às 16h refere-se a um horário geral, especificando que havia "... outros horários registrados nos controles de ponto...", não restando configurada a alegada contradição, razão pela qual tenho como válidos os cartões de ponto acostados aos autos quanto aos horários de entrada e saída. Verazes os controles de ponto, caberia ao autor apontar eventual diferença no pagamento de horas extras, entretanto deixo de analisar tal matéria, porquanto não foi devolvida a este Tribunal revisor. Desse modo, mantenho a sentença que validou os cartões de ponto acostados aos autos, rejeitando o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor se insurge contra a sentença que rejeitou seu pedido de condenação do reclamado ao pagamento de intervalos interjornadas aduzindo que os cartões de ponto revelam o desrespeito ao referido intervalo. Pois bem. O autor pleiteou na inicial o pagamento do intervalo interjornada suprimido como se horas extras fossem, ao argumento de que usufruía menos tempo de descanso do que aquele previsto em lei, enquanto o réu em contestação negou que o referido intervalo tenha sido desrespeitado. Dispõe o art. 66 da CLT que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso", valendo citar a lição de Mauricio Godinho Delgado sobre esse instituto: ... visam tais lapsos temporais recuperar as energias do empregado, em seguida ao cumprimento diário ... de seu labor. Nesse sentido, também eles se constroem em torno de preocupações voltadas à saúde, higiene e segurança do obreiro - tal como os intervalos interjornadas. Entretanto, concomitantemente a este primeiro objetivo de suma relevância, visam ainda os intervalos interjornadas ... assegurar ao trabalhador lapsos temporais diários ... mínimos para sua fruição pessoal, inclusive quanto à sua inserção no contexto familiar e comunitário. Esses intervalos - significativamente mais amplos do que os anteriores - é que, na verdade, permitem assumir o obreiro outros fundamentais papéis cotidianos, além do concernente ao ser econômico que desempenha no âmbito da relação empregatícia. Tais intervalos é que permitem, portanto, que se fale em um trabalhador como ser familiar (integrado a seu núcleo básico de laços de sangue e afetividade), ser social (partícipe de problemas e anseios comunitários), ser político (sujeito das decisões políticas na sociedade e no Estado). Este tipo de intervalo mais largo é que cria condições mínimas para que se possa, em suma, iniciar referências ao trabalhador como ser humano completo e como cidadão. (Curso de Direito do Trabalho. 3a ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 931) Penso que o desrespeito ao intervalo interjornada propicia consequências na esfera patrimonial do trabalhador que teve tal direito vulnerado, rendendo ensejo ao pagamento das horas laboradas dentro do aludido intervalo como se extras fossem. Colho, nesse passo, da Orientação Jurisprudencial n. 355 da SBDI- 1 do TST: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Analisando os cartões de ponto acostados aos autos observo que razão não assiste ao autor, visto que não comprovado que o intervalo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre uma jornada e outra tenha sido inobservado, cabendo citar, a título exemplificativo, que no dia 16/5/2011 o autor encerrou sua jornada às 19h50 e retornou ao labor às 7h01 do dia 17/5/2011, ocasião em que usufruiu de 11h11 de descanso entre uma jornada e outra, de maneira que respeitado o período de descanso em questão. De outro lado, considerando que entre a última jornada de uma semana e a primeira da semana seguinte deve haver a observância tanto do descanso interjornadas de 11 horas quanto do descanso intersemanal de 24 horas, totalizando, assim, uma pausa de 35 horas, a melhor interpretação das regras insculpidas nos arts. 66 e 67 da CLT é no sentido de que deve haver a observância contígua do intervalo interjornada e do DSR, os quais, somados, totalizam 35 horas. No caso, como visto acima, não restou demonstrado o desrespeito ao intervalo entre uma jornada e outra, competindo realçar que já houve o deferimento em sentença da dobra dos domingos laborados, de maneira que não prospera a insurgência obreira. Nego provimento. HORAS DE SOBREAVISO O autor se irresigna com a sentença que indeferiu o pedido de sobreaviso alegando que seu direito de ir e vir era restrito, visto que não podia se ausentar da cidade, além do que realça que "... o fato de não haver punição para empregado que não atendesse ao chamado, em nada altera seu direito, eis que, falta de punição não configura a ausência de restrição de liberdade do obreiro que se encontrava de plantão". Pois bem. O vindicante narrou na petição inicial que permanecia 24 (vinte e quatro) horas à disposição do réu para atender à eventual necessidade do serviço, ao passo que a ré negou tal assertiva ressaltando que "... o obreiro nunca esteve à disposição da empresa após o expediente, e nunca cumpriu jornada em sobreaviso". O art. 4° da CLT dispõe que constituem tempo de serviço não só aquele em que o empregado se ocupa propriamente da prestação laboral, mas também aquele em que permanece à disposição do empregador aguardando ordens. Por outro lado, a remuneração do tempo que o empregado se mantém de sobreaviso, impossibilitado de dedicar-se a outras atividades, apenas aguardando ordens do empregador, tem seu fundamento na aplicação analógica do art. 244, § 2° da CLT, que dispõe, originariamente, sobre o pagamento do sobreaviso ao ferroviário. Hoje, por analogia, tenta-se utilizar desse mesmo fundamento para outras classes de empregados que sofrem idêntica limitação na liberdade de locomoção. No entanto, para caracterizar o sobreaviso há que se analisar se o empregado, de fato, encontra-se à disposição do empregador para a qualquer momento ser convocado e ter que se deslocar até o local de trabalho para laborar, pois só assim restará caracterizado o sobreaviso, na medida em que corresponderá a tempo posto à disposição do empregador, fundamento último do direito à remuneração. A antiga redação da Súmula n. 428 do Tribunal Superior do Trabalho dizia que para caracterizar o sobreaviso o empregado tinha que não só estar portando aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou aparelho celular, como também impossibilitado de se deslocar de sua residência. Porém, segundo a nova redação da referida Súmula, para a caracterização do sobreaviso basta que o empregado esteja submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, tendo que permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, senão vejamos: Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente [sem destaque no original], aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Assim, independentemente de o empregado ter que permanecer ou não em sua residência, estando ele submetido a controle patronal por celular, por exemplo, permanecendo em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, é o que basta para caracterizar o sobreaviso. A controvérsia cinge-se a esclarecer se o autor efetivamente permanecia em sobreaviso, aguardando chamada a qualquer momento do empregador para o retorno ao labor. Extraio da prova testemunhal: ...que durante a semana não havia sistema de plantão; caso houvesse necessidade o encarregado telefonava para um mecânico, senão pudesse atender telefonaria para outro; que não havia necessidade de o mecânico ficar aguardando a chamada; que dura
Intimado(s)/Citado(s): - BENEDITO WANDERLEY DOS SANTOS - CLARO S.A. - NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000234-06.2014.5.23.0008 (AP) AGRAVANTE: BENEDITO WANDERLEY DOS SANTOS AGRAVADO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, CLARO S.A. RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Constatada a hipótese de erro material, cabe ao Juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, determinar a retificação dos cálculos para que sejam observados os contornos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. O instituto da preclusão não pode ser utilizado como forma de chancela à conta homologada em descompasso com a coisa julgada material. Inteligência dos artigos 5°, XXXVI da CF, 833 da CLT e 463, inciso I, do CPC c/c §1° do artigo 879, da CLT. RELATÓRIO A 8a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão de ID. e1c952e, da lavra da Excelentíssima Juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt, cujo relatório adoto, conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Autor e, no mérito, julgou-a improcedente, homologando os cálculos de liquidação de ID. 9e30b66. Inconformado, o Autor interpôs agravo de petição (ID.ddf85b), alegando erro material nos cálculos judiciais apresentados. A Ré apresentou contraminuta (ID. ead8b43). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Autor, bem como da respectiva contraminuta. MÉRITO Alega o Autor, ora Agravante, que os cálculos de liquidação não guardam correspondência com os comandos exarados na decisão exequenda. Sustenta, em síntese, que os cálculos de liquidação de ID. 9e30b66 "não levaram em consideração a real remuneração do obreiro, posto que deixaram de observar os holerites acostados, com valores bases para FGTS, por conseguinte, deixou de incluir a porcentagem relativa ao adicional de periculosidade percebida pelo mesmo, viciando assim todo o calculo das verbas e reflexos". Assevera, ainda, que o item "b.5" da sentença determinou o pagamento do valor relativo ao salário do mês de janeiro de 2014, o que novamente não foi observado pelo calculista. Analiso. Os autos foram submetidos à Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, tendo a calculista judicial se manifestado, nos seguintes termos: "A sentença deferiu as diferenças salariais pleiteadas, fixando a base de cálculo apenas sobre o salário pago e o piso da categoria , com respectivos reflexos, nada mencionando sobre o adicional de periculosidade, conforme trecho abaixo transcrito: "...condeno as rés a pagarem ao autor diferenças salariais devidas entre o salário pago e o piso da categoria para a função reconhecida, não observado durante todo o contrato de trabalho, utilizando-se, para tanto os demonstrativos de pagamentos de salário juntados, e na ausência, considerar o valor recebido de R$1.128,86 por mês. Condeno as rés também a pagarem ao autor reajuste salarial de 6,97% a partir de 1°/11/2013. Condeno as rés a pagarem ao autor reflexos das diferenças salariais e reajuste ora deferidos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13 salários, depósitos e multa fundiária . (ID Num. 8f88cd1 - Pág. 10, grifo nosso)" Ao tratar do salário marginal e seus respectivos reflexos, nada foi mencionando acerca do adicional de periculosidade, conforme segue transcrito: "Condeno as rés a pagarem ao autor reflexos do salário marginal ora reconhecido em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e depósitos fundiários . (ID Num. 8f88cd1 - Pág. 11)" Desse modo, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, também considerou-se apenas as bases tratadas nas sentenças, por ausência de menção ao adicional de periculosidade.". (ID. 7b73c80 - grifos originais) Verifica-se, portanto, que a insurgência do Agravante não se sustenta, tendo em vista ter a Contadoria realizado o cálculo nos exatos termos do comando proferido pela magistrada de origem. In casu , pretende o Autor, em verdade, a modificação de decisum já transitado em julgado, restando evidenciado o mero inconformismo com o decidido e já coberto com o manto da imutabilidade que traz a coisa julgada. O agravo de petição não se presta à discussão de matérias já apreciadas e decididas, pois este é regido pelo princípio da superveniência, o qual autoriza que no conteúdo dele se discuta apenas os acontecimentos posteriores à sentença proferida no processo de conhecimento. E se a parte não suscitou ou não teve atendida, na fase pertinente, o que entende de direito, com o trânsito em julgado não poderá fazê -lo por meio de agravo de petição. Todavia, analisando a sentença bem como os cálculos de liquidação verifico que assiste razão ao Agravante quanto à alegação de erro nos cálculos de liquidação ante a ausência de inclusão do salário de janeiro/2014 deferido na sentença. Verifico, ainda, que o Autor utilizou-se tempestivamente do instrumento adequado à identificação de erro. Não obstante, a Coordenadoria de Contadoria no parecer de ID. fb73c80 e a magistrada na decisão de ID. e1c952e não se manifestaram sobre a questão. Analisando os cálculos de liquidação, constato a ocorrência de erro material quanto a não inclusão do salário de janeiro de 2014, deferido na sentença. Isso porque, embora tenha o calculista apurado o valor de R$ 1.605,80 a tal título, conforme se verifica dos cálculos de ID. 9e30b66, p.05, não o incluiu no crédito do Autor. Trata-se, pois, de evidente erro material na conta elaborada pela Contadoria Judicial que deixou de incluir parcela inquestionavelmente deferida em sentença, o que, por força do artigo 833 da CLT, assim como do artigo 463, inciso I, parte final, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, como forma de zelas pela exata liquidação das parcelas deferidas. Com efeito, em atendimento ao princípio constitucional inserto no artigo 5°, XXXVI, há que se velar pela autoridade da coisa julgada material para que a conta de liquidação apure exatamente os valores inseridos no título executivo judicial. A jurisprudência trabalhista não discrepa desse entendimento, consoante ementas que a seguir transcrevo, cujos fundamentos acresço como razões de decidir. Veja-se: "EXECUÇÃO - OMISSÃO NA APURAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA - ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - O erro de cálculo consistente na omissão de parcela deferida no comando exequendo pode ser sanado a qualquer tempo, mediante simples requerimento da parte ou até mesmo de ofício, pois ao juiz da execução compete zelar pela fiel liquidação das parcelas constantes do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF, e art. 463, I, do CPC, e art. 833 da CLT). Agravo de petição interposto pela executada aque se nega provimento." (TRT 18a R. - AP 0020900¬ 12.2008.5.18.0191 - 3 a T. - Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos - J 12.03.2014). "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - A não inclusão na conta homologada de parcela constante do comando exequendo evidencia erro de cálculo, sanável até mesmo de ofício pelo juiz e a qualquer tempo (art. 833, da CLT e art. 463, I, do CPC). O ato realizado com erro não se aperfeiçoa e não produz efeitos da coisa julgada quanto a ele, erro, não se podendo cogitar tampouco de preclusão, eis que a autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, na qual devem ser apurados exatamente os valores inseridos no título executivo judicial." (TRT 03a R. - AP 1180/2012-138-03-00.3 - Rel. Des. Emerson Jose Alves Lage - DJe 04.12.2013 - p. 34) "AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ERRO MATERIAL - CONFIGURADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - A conta de liquidação demonstra a existência de cálculos efetuados em desacordo com o comando sentencial. Tratam-se, pois, de evidente erros materiais, corrigíveis a qualquer tempo, conforme previsão dos artigos 833, Consolidado, e 463, I, do Código de Rito. Note-se que a lei prevê a correção do erro de cálculo, até mesmo de ofício. O erro material que não sucumbe aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é o erro meramente aritmético ou mesmo de digitação, aquele que, de plano, salta aos olhos do observador; Que é indiscutível, que dispensa exame mais acurado, como a exclusão de títulos deferidos ou a inclusão indevida de títulos não deferidos na sentença exeqüenda. No caso dos autos, a contadoria do Juízo, contrariando a coisa julgada, não procedeu à apuração das horas extras do período clandestino, razão pela qual deve ser sanado o erro material detectado." (TRT 06a r. - Pm c. 0169000¬ 76.2008.5.06.0211 - 3 a T. - Rel. Des. Valdir Carvalho - DJe 31.01.2012 - p. 110) Ressalto, por fim, que a 1a Turma deste egrégio Regional já se manifestou favoravelmente a este posicionamento, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO EM DISSONÂNCIA COM O COMANDO DO ACÓRDÃO LÍQUIDO. ERRO MATERIAL. ART. 833 DA CLT. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O erro material pode ser conhecido de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não incidindo sobre ele os efeitos da preclusão. Verificado que, contrariando o comando expresso da decisão que deu provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação em honorários advocatícios, essa verba continuou a constar do cálculo, o agravo merece ser provido extirpar essa verba da con nação. Agravo provido. (TRT 23° - AP 00620.2011.004.23.00-0 - Órgão Julgador: 1a Turma - Julgado em: 25/09/2012 - Publicado em: 28/09/201 2 - Relator: Desembargador Osmair Couto). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Autor para determinar a retificação da conta de liquidação com a inclusão da parcela deferidana sentença (salário de janeiro/2014) e o prosseguimento da execução. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo Autor e da contraminuta apresentada pela Ré. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação da conta de liquidação com a inclusão da parcela deferida na sentença (salário de janeiro/2014) e o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Autor e da contraminuta apresentada pela Ré. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação da conta de liquidação com a inclusão da parcela deferida na sentença (salário de janeiro/2014) e o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. O advogado Rafael Silva Souto registrou pedido de preferência em favor do Agravante. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - AUGUSTO BUENO DE AZEVEDO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000387-02.2015.5.23.0009 (RO) RECORRENTE: CIDELMA GONCALINA DE PAULA RECORRIDO: AUGUSTO BUENO DE AZEVEDO NETO, ALDA ELIZABETH BOEHLER IGLESIAS AZEVEDO RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA REVELIA. ANULAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da confissão ficta não se mostra suficiente para embasar a rescisão indireta do contrato, porquanto, na hipótese, observa-se a materialização do exercício do direito potestativo de resilição contratual, inexistindo possibilidade de transmudação da modalidade rescisória, sob pena de violação à garantia constitucional de intangibilidade do ato jurídico perfeito. Dessa forma, realizado o pedido de demissão sem qualquer mácula na manifestação de vontade, imperativa a manutenção da causa de ruptura contratual. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Roseli Daraia Moses , titular da 9a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por intermédio da sentença prolatada sob ID 5ba7adc, cujo relatório ora adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os réus ao pagamento de indenização por assédio moral, intervalo intrajornada e reflexos, multa do art. 477 da CLT, diferença de FGTS, integração do auxílio alimentação com reflexos, bem como à retificar a anotação do valor da remuneração na CTPS. Foram concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença líquida no importe R$ 49.292,77, conforme cálculos confeccionados na planilha de ID 6e68cc8. Foram opostos Embargos de Declaração pela reclamante (ID 638727f), os quais, apesar de conhecidos, não vieram a ser acolhidos (ID dc817ad). Inconformada, a autora recorre (ID 081d738) objetivando a revisão do julgado quanto ao indeferimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não foram ofertadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Pugna a recorrente pela reforma da sentença de primeiro grau no que se refere à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. O juízo de origem indeferiu o referido pleito por considerar que a manifestação de vontade livre e consciente do empregado em romper o pacto laboral apenas poderia ser inquinada de nula caso houvesse vício capaz de torná-la ilegítima. Sem prejuízo, a reclamante alega ao recorrer, entre outros motivos, que o pedido de dispensa não foi homologado pelo sindicato, razão pela qual ele não possui validade, dando ensejo à sua descaracterização pelo Poder Judiciário. Entretanto, da análise dos autos, observa-se que em nenhum momento na petição inicial a demandante aduziu tal hipótese, tendo sequer tangenciado essa alegação senão quando da oposição dos embargos de declaração, de sorte a impossibilitar a sua admissão em sede recursal. Nesse contexto, é cediço que a parte autora deve apontar na petição inicial a causa de pedir e os respectivos pedidos (art. 282 do CPC), ao passo que incumbe à parte ré apresentar na contestação toda a matéria de defesa, direta ou indireta, inclusive as exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração (CPC, art. 300 e seguintes). Com efeito, dispõem os artigos 303 e 517, também do Código de Processo Civil: "Art. 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". Portanto, excepcionadas as hipóteses acima descritas, não é possível às partes modificar unilateralmente a causa de pedir, o pedido ou as razões da defesa, pois, do contrário, estar-se-ia malferindo o princípio da estabilidade do processo. De mais a mais, não é permitido à parte apresentar novas questões de fato no segundo grau, sem provar que deixou de fazê-lo na primeira instância por motivo de força maior. Dessa forma, por não se amoldar a tese vertente à nenhuma das exceções colacionadas, tampouco restando provada a impossibilidade de ter sido apresentada em momento oportuno, o não conhecimento do apelo quanto à matéria em destaque é medida que se impõe. Logo, não conheço do mencionado argumento por consistir em inovação à lide. No mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso aviado na matéria sobejante. MÉRITO CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A decisão objurgada indeferiu a pretensão autoral quanto à anulação do pedido de demissão, diante da ausência de provas que denotem vício na manifestação de vontade da obreira, porquanto o cabedal probatório contido nos autos demonstra-se insuficiente para comprovar a nulidade do pedido voluntário de dispensa na oportunidade em que a reclamante optou por se afastar do emprego. Em face da aludida sentença, insurge-se a reclamante ao argumento que não houve, por parte do magistrado de origem, total atenção aos fatos por ela aduzidos na inicial, mormente no que tange à situação desgastante vivida diariamente pela empregada no seu local de trabalho, somado ao atraso no pagamento dos salários, falta de recolhimento do FGTS, entre outros motivos. Alega, ainda, que por não terem os recorridos comparecido à audiência inicial e contestado a presente ação, sendo, portanto, considerados revéis e confessos quanto à matéria fática, restou-se comprovada a infringência ao art. 483, "a" e "d" da CLT, o que daria ensejo à reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do pacto laboral. Sem razão, todavia. Inicialmente, cumpre asseverar que o contrato de trabalho detém natureza bilateral, sendo elemento intrínseco à sua formalização a livre manifestação volitiva entre os contraentes. Nesse contexto, à luz do que preconizam os ditames do Código Civil, a vontade manifesta ostenta presunção de veracidade, fazendo-se necessária, para afastá-la, prova cabal de mácula em sua exteriorização. No caso em tela, a autora não demonstrou qualquer pecha no elemento volitivo, pois espontaneamente solicitou seu pedido de desligamento da empresa, inexistindo suspeita de vício de consentimento no que se refere ao aludido pedido de demissão. De fato, destaco que a recorrente reconheceu que pediu dispensa por conta das inúmeras faltas praticadas pela reclamada. Com efeito, a própria reclamante admite na exordial que, apesar de ter se demitida em meados de novembro de 2014, continuou a trabalhar até 31 de janeiro de 2015 a pedido dos reclamados, o que vai de encontro, inclusive, com a tese de que ela não possuía mais condições psicológicas de dar continuidade ao contrato de trabalho. Em vista disso, não tendo sido sequer alegada, quanto mais provada a mácula no consentimento da autora ao demitir-se do emprego, tenho que o reconhecimento da confissão ficta não se mostra suficiente para embasar a rescisão indireta do contrato, porquanto, na hipótese, observa-se a materialização do exercício do direito potestativo de resilição contratual, inexistindo possibilidade de transmudação da modalidade rescisória, sob pena de violação à garantia constitucional de intangibilidade do ato jurídico perfeito. A substância da exteriorização volitiva merece salvaguarda, a teor do que preconiza os art. 113 e 422 do Código Civil, de modo a conferir segurança na interpretação dos atos jurídicos, bem como na preservação da boa-fé dos agentes, sendo que, na situação em análise, o arrependimento não se presta à reversão da modalidade rescisória. Desse modo, a ausência de demonstração de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão o torna incompatível com o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que, a partir do momento em que os empregadores passaram a descumprir as obrigações do contrato, cabia à empregada de imediato pleitear judicialmente a rescisão do pacto laboral, permanecendo ou não no serviço, nos moldes do § 3° do artigo 483 da CLT, e não efetuar o pedido de demissão. Nego provimento. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, para o fim de manter incólume a sentença combatida. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento para o fim de manter incólume a sentença combatida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Osmair Couto. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL LAGUNA FILHO - TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000655-76.2014.5.23.0046 (RO) RECORRENTE: RAFAEL LAGUNA FILHO RECORRIDA: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. É do Autor o ônus de comprovar que os registros de frequência apresentados pela empresa não correspondem à realidade fática, a teor do que disciplina o art. 818 da CLT. No caso em apreço, existindo confissão real do preposto da empresa de que o intervalo intarjornada era usufruído em período inferior ao mínimo legal exigido, devidas sãos as horas extras decorrentes da aludida supressão. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT, por intermédio das sentenças de ID. a25c9f4, da lavra da Exma. Juíza Cláudia Regina Costa de Lírio Servilha , pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão obreira que tenha fundamento em período anterior a 28.10.2009 e julgou improcedentes os pedidos. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário de ID. 1d8f97f, por meio do qual se insurge contra a decisão o tocante às horas extras e intervalo intrajornada. Contrarrazões pela Ré sob ID. adbc72d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face ao disposto no art. 46, II, do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do apelo obreiro bem assim das respectivas contrarrazões. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada fundamentando que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a jornada de trabalho por ele alegada, porquanto a Ré juntou Cartela de Motorista relativo a todo o período contratual e registros de jornada, cabendo ao Autor desconstituí-los. Pontuou, a magistrada, que o Autor impugnou tão somente os cartões de ponto, não fazendo menção às cartelas de motoristas juntadas, bem como permaneceu no campo das alegações, sem desconstituir a prova documental colacionada. Contra essa decisão, insurge-se o Autor alegando que a Ré não apresentou defesa acerca da jornada de trabalho, sendo desnecessária a produção de provas acerca da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Assevera que: "Do teor da defesa, a empresa não impugnou especificamente a jornada de trabalho indicada na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 302, do CPC, eis que sequer declinou os horários laborados pelo reclamante, limitando-se a aduzir que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas." Por fim, aduz que merece ser reformada a sentença para que seja deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com o reconhecimento da jornada lançada na peça de ingresso, porquanto o depoimento do sócio da empresa Ré confessou expressamente que os intervalos intrajornadas eram inferiores a uma hora. Analiso. O Autor afirma, na peça de ingresso, que a Ré controlava sua jornada de trabalho. A Ré, por sua vez, afirma que a jornada de trabalho trazida na peça de ingresso corresponde com a realidade, pontuando que as horas de sobrelabor foram calculadas e pagas pela Ré, consoante os holerites juntados com a defesa. Pugna pela juntada do controle de viagem do Autor como prova da jornada por ele cumprida. Quanto ao intervalo intrajornada, a defesa afirma que: "A empresa Reclamada concedia o intervalo intrajornada ao Reclamante, e quando não gozado de maneira integral, este era convertido em horas extraordinárias, que foram devidamente quitadas no decorrer do contrato de trabalho, conforme documentos em anexo, contestando, portanto, todo o alegado." Em impugnação, o Autor afirma que a Ré não impugnou a jornada de trabalho por ele alegada na inicial, devendo ser considerada verídica, portanto. Impugna os cartões de ponto por não refletirem a real jornada de trabalho. Argumenta: "Impugna ainda a CARTELA DO MOTORISTA, denominado pelo empregador de CV - juntadas sob o ID n° 4ccefe4, 6289c5a e 3d12caa, eis que as anotações não eram feitas de próprio punho, e não constam as horas corretas laboradas pelo obreiro, constando apenas algumas horas que o obreiro estava ao volante, não constando do mesmo o tempo em que estava no veículo, à disposição, quando em veículo com dois motoristas, sendo imprestável como meio de prova. Ademais, o obreiro informou que sua jornada correta constava do documento CV - CONTROLE DE VIAGEM, cuja afirmação sequer foi contestada, inclusive os referidos documentos foram omitidos pelo empregador, devendo ser reconhecida a veracidade das alegações constantes da inicial." O Autor, na peça de impugnação à contestação, não demonstrou diferenças em seu benefício. Pois bem, o que se verifica é que a Ré assume que a jornada trazida na inicial é verídica e que as horas extras eventualmente cumpridas, constam nos controles de viagem, asseverando que as horas extraordinárias foram devidamente pagas. Colacionou a documentação pertinente aos autos, cabendo ao Autor apresentar diferenças que entende devidas. Todavia, o Autor apenas impugnou os controles genericamente, sem fazer prova de que estavam errados e não correspondiam com a real jornada por ele trabalhada. Registro que a impugnação obreira de que existem controles de viagem diversos daqueles juntados pela Ré ficou apenas na seara da alegação, eis que prova alguma produziu nesse sentido. Com efeito, tendo a Ré trazido aos autos os controles constando horas extras, bem como os holerites com os respectivos pagamentos, ao Autor caberia duas atitudes: impugnar e provar que os horários lançados os cartões estão incorretos, remanescendo horas em seu benefício e/ou apontar diferenças quanto às horas lançadas nos cartões de ponto e os holerites colacionados. Assim não procedendo, não merece reforma a sentença que indeferiu seu pleito de horas extras e reflexos. Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, há confissão da Ré, por meio do depoimento do preposto, que "[...] para as principais refeições (almoço/jantar) paravam por trinta a quarenta minutos [...]". Desse modo, merece provimento o apelo do Autor para deferir-lhe o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada não concedido integralmente, observando o período imprescrito. Por fim, registro que, relativamente ao pedido da Ré, formulado em sede de contrarrazões, no sentido de que, em caso de eventual condenação, a execução destes autos seja encaminhada ao Núcleo de Conciliação deste Tribunal para fins de execução reunida nos autos do processo piloto em que figura como Ré a empresa ora Recorrida, deixo a sua apreciação ao Juiz condutor da execução a quem compete o seu processamento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Autor bem como das contrarrazões ofertadas pela Ré e, no mérito, dou provimento ao recurso do Autor para deferir-lhe o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada não concedido integralmente, observando o período imprescrito, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor bem como das contrarrazões ofertadas pela Ré e, no mérito, dar provimento ao recurso do Autor para deferir-lhe o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada não concedido integralmente, observando o período imprescrito, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - LUIS RICARDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000751-08.2014.5.23.0106 (ED) EMBARGANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EMBARGADO: LUIS RICARDO DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE . Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e, uma vez constatados quaisquer desses vícios de julgamento, também podem ser manejados com o intuito de corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, a teor da exegese sistemática dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Além disso, não há se falar em necessidade de prequestionamento quando a violação nasce na própria decisão embargada, nos termos da OJ 119 da SDI-1 do C.TST. RELATÓRIO A Ré opôs embargos de declaração de ID dc4beb6, contra a decisão de ID 44aa9a3, aduzindo em síntese, vícios de omissão e contradição na decisão recorrida. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO Opõe embargos de declaração a Ré aduzindo, em síntese, vícios de omissão e contradição entre a decisão proferida por esta E. Turma e o corpo probatório. Está sedimentado na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e, uma vez constatados quaisquer desses vícios de julgamento, também podem ser manejados com o intuito de corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, a teor da exegese sistemática dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal também pode ser utilizada para o prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas não respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária (lato sensu), conforme dispõe a jurisprudência consolidada nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e das Súmulas n. 184 e n. 297 do TST. Nos embargos ora em julgamento não se constata qualquer das hipóteses supra indicadas. No que tange às insurgências da Embargante, pretende na verdade a modificação da valoração por E.Turma quanto ao corpo probatório, o que, cediço, não é a finalidade a qual se destina o recurso oposto. Registro, por fim, que eventual violação nascida na decisão recorrida não exige prequestionamento. Eis o entendimento da SDI- 1, do c. TST: OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.° 297 DO TST. INAPLICÁVEL . É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.° 297 do TST." (Nova redação publicada em 16/11/2010). Diante desses apontamentos, inexistindo vício na decisão proferida por esta E. Turma julgadora, nego provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO SILVA GUIMARAES - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000800-80.2013.5.23.0107 (RO) 1a RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2° RECORRENTE: CLÁUDIO SILVA GUIMARÃES RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. DECLARAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/94. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4357 . O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, rejeitando tal índice como critério oficial de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, porquanto não reflete a recomposição do valor real da moeda, pois os índices inflacionários são manifestamente superiores, declarando, ainda, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97. Na modulação dos seus efeitos, ficou estabelecido que o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é aplicável apenas até o dia 25/3/2015 e, doravante, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tendo referida decisão efeitos erga omnes e vinculante. Na hipótese, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 27/3/2015, ou seja, após o marco inicial estabalecido pelo Pretório Excelso, reputa-se aplicável o IPCA-E do IBGE como índice de correção monetária, acrescido de juros de 1%, ao mês ao invés do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Juíza Thaíse Cesário Ivantes da 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. Reclamante e reclamada interpuseram recursos ordinários objetivando, o primeiro, a reforma da sentença para condenar a ré a efetuar a devolução dos descontos indevidos, bem como a pagar indenização por dano moral decorrente dos descontos salariais ocorridos e multa prevista em acordo coletivo, além da expedição de ofícios aos órgãos competentes, e aplicação dos juros previstos na Lei n. 8.177, de 173/1991, e, o segundo, a absolvição da condenação imposta. Contrarrazões ofertadas pelas partes. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE O autor alega em contrarrazões que o apelo patronal é intempestivo, porquanto não teria sido interposto dentro do octídio previsto na Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, bem assim que se encontra preclusa a oportunidade de avocar as prerrogativas ínsitas à Fazenda Pública, uma vez que apontadas em contestação e indeferidas em sentença. Inicialmente, insta observar que a matérias afetas à admissibilidade recursal são de ordem pública e, portanto, podem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição. Já no que atine ao prazo recursal, alvitra de importância elucidar que a jurisprudência do TST tem estendido o privilégio do prazo em dobro para recorrer à EBCT, senão vejamos o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT . Com base no Decreto-Lei n° 509/69, que equiparou processualmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT à Fazenda Pública, conclui-se que a ela são asseguradas as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei n° 779/69, dentre as quais se encontra o prazo em dobro para recorrer, a dispensa do pagamento das custas processuais e do depósito para interposição de recurso. Aplicação do item II da Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 desta Corte. Assim, afasta-se o óbice imposto pela decisão denegatória e passa-se ao exame do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 282 da SBDI-1 desta Corte (TST - 7a T - AIRR - 30100-12.2009.5.06.0007 - Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT de 21/03/2014 - extraído do respectivo sítio). Assim, reputo tempestivo o apelo, porquanto interposto no 16° dia após a publicação da sentença. O autor alega, ainda, que o apelo não combateu os fundamentos da sentença, contudo, não apontou qual fundamento sentencial não teria sido atacado pela ré. Tangente à alegação de que não houve pedido de reforma da sentença recorrida na parte conclusiva do apelo, realço que da simples análise das razões recursais se observa expressamente o pleito de reforma da sentença, daí porque, também sob este ângulo de visada, não prospera o argumento do obreiro. Por fim, o reclamante alega que o pedido de isenção do pagamento de custas processuais e de execução não merece conhecimento por ausência de interesse de agir, visto que a sentença é líquida e, portanto, deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Relativamente ao tema, destaco que pelo princípio do efeito devolutivo em profundidade será devolvida ao tribunal toda matéria fática e de direito debatida nos autos, de modo que nada impede que a ré se insurja contra os cálculos de liquidação, parte integrante da sentença, apenas pela via do recurso ordinário, peça processual própria ao fim almejado pela recorrente, qual seja, a retificação dos cálculos. Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. MÉRITO Recurso do Reclamante DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pleito de condenação da ré à devolução de valores indevidamente descontados do seu salário aduzindo que o art. 462 da CLT proíbe o empregador de efetuar qualquer desconto no salário do empregado, com exceção daqueles decorrentes de adiantamento de salário, dispositivo de lei, contrato coletivo ou em caso de dano causado com dolo ou culpa, sendo que o caso dos autos não se amolda a qualquer das exceções. Pois bem. Conforme convencionado na ata de audiência dita de "instrução", restou incontroverso que a ré, equivocadamente, depositou o salário atinente ao período em que o obreiro se encontra em pleno gozo de benefício previdenciário, cuja soma totaliza R$ 3.915,71 (três mil, novecentos e quinze reais e setenta e um centavos), bem assim que, ao detectar o erro, a ré passou a descontar em 30 parcelas os valores indevidamente depositados em favor do reclamante. Convencionou-se, também, que os descontos ocorridos no interregno de março de 2011 a agosto de 2013 sob as rubricas "Dev. Salário", "Dev. Anuênio", "Dev. Vale Transp.", "Dev. Dif. Mercado" e "Dev. Ad. 30% Sal. Base" se referem exatamente ao parcelamento ora questionado. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o empregador poderia ou não proceder aos descontos dos valores equivocadamente realizados na conta corrente do obreiro, bem assim se tal procedimento foi lícito. Penso que o caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 462 da CLT, tampouco às disposições abarcadas pela Súmula n. 342 do TST, não cabendo à ré outra medida a não ser o ajuizamento da competente ação de repetição do indébito a fim de reaver os valores comprovadamente descontados, à míngua de comprovação das hipóteses elencadas nos aludidos dispositivos legal e jurisprudencial. Não obstante, compulsando o procedimento administrativo adotado pela ré (Id 1145370) observo que o autor formulou pedido de parcelamento dirigido ao diretor da reclamada, reconhecendo a dívida e se prontificando a quitá-la, requerimento este que demonstra a sua anuência com os descontos efetuados pela empregadora, tornando-os, portanto, lícitos. Ora, dito requerimento mitigou o interesse de agir da reclamada em ajuizar a competente ação de repetição do indébito, visto que o próprio obreiro, administrativa e amigavelmente se prontificou a saldar a dívida, ainda que parceladamente, inexistindo nos autos qualquer prova de que tenha agido com vício de consentimento, daí porque reputo impoluta a sua iniciativa e, por conseguinte, os descontos nela supedaneados. Relativamente aos descontos efetuados sob as rubricas "Dif. Vale alimentação" e "Dev. Diárias Pag.", conforme restou convencionado entre as partes na audiência dita "instrutória", referidas deduções não se deram em face do equívoco ocorrido no período em que o obreiro gozava do auxílio-doença acidentário, sendo decorrência do próprio contrato de emprego, competindo ressaltar que sobre o autor recai o ônus de provar que os descontos ocorreram de forma indevida, haja vista tratar-se de fato constitutivo do seu direito, a teor do que preceituam os arts. 818 c/c 333, I do CPC. Nesse passo, colho do interrogatório do reclamante: ... quando viajava recebia no contracheque diárias de viagem; que isso não acontecia todo o mês, mas tão somente quando era designado para viagem; que custeia mensalmente valor fixo de parte do vale alimentação [sem destaques no original]; que antes de se afastar pelo INSS fez um empréstimo consignado que era descontado em folha Veja-se que o autor é confesso quanto ao fato de que contribuía mensalmente com parte do vale alimentação, bem assim que recebia as diárias para cobrir os gastos com viagens apenas quando, deveras, as realizava, não produzindo uma única prova sequer de que viajou e não recebeu as diárias correspondentes ou que lhe foi descontado valor superior àquele efetivamente pactuado, seja a título de diárias, seja a título de vale alimentação. Ante o exposto, mantenho intacta a sentença que reputou lícitos os descontos realizados nos contracheques do autor. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante se irresigna com a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral alegando que o dano decorrente dos descontos indevidamente realizados da sua remuneração mensal são presumidos, visto que lhe privou da própria subsistência, assim como restou demonstrado que mesmo quando já havia sido saldada a dívida os descontos continuaram a ocorrer, daí porque faz jus à indenização vindicada. Pois bem. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por dano moral sob o argumento de que a reclamada procedeu a descontos ilícitos na sua remuneração, fato que lhe acarretou prejuízos imensuráveis, comprometendo o seu próprio sustento e dos demais familiares. Em defesa, a reclamada afirma que os descontos foram lícitos, bem assim que não restaram configurados os elementos ensejadores do dever de indenizar. Via de regra, a indenização por dano moral repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no art. 186 do CC, bem como no inciso XXVIII do artigo 7° da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando este incorrer em dolo ou culpa. Ambas as modalidades de culpa, aquiliana e contratual, obrigam o autor a responder civilmente pelos prejuízos causados. Quanto às exigências no concernente às provas, incumbe ao prejudicado demonstrar todos os elementos originários da responsabilidade, ou seja, o dano, a infração da norma e o nexo de causalidade entre um e outra, na hipótese de tratar-se de culpa extracontratual ou aquiliana. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao trabalhador e do nexo causal entre o ato daquele e o prejuízo sofrido. Na hipótese, conforme restou decidido no tópico tangente aos descontos salariais, tal procedimento fora reputado escorreito, porquanto arrimado em requerimento do autor que reconheceu a dívida e se prontificou a saldá-la parceladamente, inexistindo, pois, qualquer conduta antijurídica (ilícita) praticada pela reclamada apta a fomentar uma indenização nos moldes perquiridos. De outro norte, a prova dos autos revelou que o fato de o reclamante ter tido o seu contracheque zerado nos meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012, por exemplo, não decorreu apenas dos descontos procedidos pela reclamada, cujos valores são modestos quando comparados à infinidade de empréstimos contraídos pelo obreiro, os quais, comprovadamente, oneraram o seu orçamento mensal, daí porque, também sob este ângulo de visada, não há falar em lesão moral. Já no que atine à continuidade dos descontos ocorridos após a quitação da dívida, penso tratar-se de dano meramente patrimonial, havendo comando expresso na sentença de ressarcimento das importâncias sobejantes, inexistindo, ainda, prova de que os ínfimos valores descontados oneraram as despesas mensais do autor, como, por exemplo, pagamento de despesas de água e luz fora do prazo, ou mesmo a sua inclusão no rol dos maus pagadores (SPC/SERASA). Assim, à mingua de comprovação dos danos suportados e de qualquer ilícito praticado pela reclamada, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de indenização por dano moral. Nego provimento. MULTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO O autor se irresigna com a sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento de multa prevista em acordo coletivo por ter descontado indevidamente as despesas médicas decorrentes de acidente de trabalho quando encontrava-se em gozo de benefício previdenciário, daí porque, independentemente da devolução dos valores, faz jus à multa convencional. Pois bem. O autor afirmou na inicial que a ré descumpriu cláusula prevista em norma coletiva ao descontar de sua remuneração despesas médicas, mesmo ciente de que a assistência médica-hospitalar era tida como gratuita. Em defesa, a ré contestou aduzindo que todos os descontos efetuados no salário foram procedidos de acordo com a legislação trabalhista. Acrescentou, argumentando que "... foi procedida pela Reclamada (em que pese não ter o Reclamante cumprido a determinação normativa de informar a origem acidentária da despesa), a restituição ao obreiro do valor de R$ 987,64 (novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), cuja devolução fora efetuada na folha de pagamento do mês de Março de 2011, rubrica 053034 centavos), - Dev. D.M. Compart. Autom., de acordo com o montante apurado e consolidado nos docs. de fls. 99 e 100, do anexo processo administrativo que tratou da Licença INSS do Reclamante". Ocorre que, de acordo com o informado na audiência dita de "instrução", as partes convencionaram que os descontos efetuados a título de despesas médicas foram devidamente reembolsados pela ré, senão vejamos: ... As partes convencionam
Intimado(s)/Citado(s): - FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - RONALDO ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000907-09.2014.5.23.0037 (RO) RECORRENTE: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDO: RONALDO ROCHA RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Para se caracterizar o abandono de emprego há necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ausência injustificada do empregado; b) mais ou menos longa (a jurisprudência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras circunstâncias que evidenciem o abandono do emprego); c) animus de abandono, sendo este presumido a partir do trigésimo dia. No caso dos autos, o autor confessou que embora tenha sido convocado para retornar ao trabalho acabou por não fazê-lo, o que evidencia a sua intenção de não mais prestar serviços à reclamada, sendo correta a justa causa aplicada. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Juíza Flávia Keiko Kimura da 2a Vara do Trabalho de Sinop-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pleitos formulados na petição inicial. Concedeu, no entanto, os benefícios da justiça gratuita ao autor. Aportou aos autos o recurso ordinário patronal objetivando o reconhecimento do abandono de emprego e a consequente absolvição do pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT, assim como a reforma da sentença quanto às horas extras e reflexos. Contrarrazões ofertadas pelo autor. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL - ABANDONO DE EMPREGO Irresigna-se a ré com a sentença que não reconheceu a existência de abandono de emprego alegando ter sido demonstrado que o autor voluntariamente deixou de comparecer ao trabalho, buscando sua própria demissão. Alega, ainda, que o FGTS fora recolhido integralmente. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante narrou que em 26/8/2014 ocorreu a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, afirmando que deveria comparecer no dia 1°/9/2014 para receber as verbas rescisórias, porém o representante da ré não compareceu, não tendo recebido, portanto até aquele momento as verbas rescisórias. A reclamada, em defesa, alegou que o autor abandonou o emprego desde 26/8/2014, sem qualquer justificativa, após sofrer advertência por ter utilizado de veículo da empresa para fins particulares, mesmo tendo sido orientado a não proceder de tal modo. Esclareceu, ainda, que o reclamante tinha manifesto interesse em rescindir o contrato de trabalho, pois precisava do dinheiro do FGTS e do seguro-desemprego. Consigno que restou incontroverso nos autos o fato de que o reclamante não mais compareceu ao trabalho após a data de 26/8/2014. Extraio, ainda, de seu interrogatório que a ré, por meio de seu preposto Fábio, entrou em contato com o reclamante requerendo seu retorno ao trabalho em razão de sua estabilidade em função de ser membro da CIPA, o que foi negado pelo autor, senão vejamos: ... que trabalhou até o dia 26/08/2014, que foi mandando embora pelo Sr. José Carlos; que o Sr. Presley presenciou a dispensa do autor, que ocorreu dentro da sala do diretor; ... que a ré ficou de pagar o autor na segunda-feira, mas na quinta-feira o Sr. Fábio ligou para o autor voltar a trabalhar, pois ele não poderia ser mandado embora já que era membro da CIPA; que o autor não voltou a trabalhar; ... Ora, o que legitimaria a atitude do empregado de não mais comparecer ao trabalho, mesmo sendo convocado pela ré, seria a comprovação da demissão sem justa causa. Nesse passo, colho da prova testemunhal: ... que o autor foi demitido, que ouviu isto do autor e dos coordenadores; que o Sr. José Roberto falou para o depoente que o autor tinha sido demitido; que o depoente não viu o autor ser demitido; ... (Presley Castro dos Anjos) ... que então o autor saiu com o carro da empresa e veio para a cidade sem autorização, que no retorno foi advertido, que o autor não gostou da advertência e que se desentendeu com o depoente novamente, que isto ocorreu no dia 25/08/2014, que após isto o autor não mais compareceu; que o depoente não demitiu o autor; ... (José Roberto Sousa Oliveira) Veja-se que, diferentemente do afirmado pelo autor a testemunha Presley não esteve presente no momento da suposta demissão, tendo conhecimento do fato por meio da informação dada por José Roberto. Por outro lado, a testemunha José Roberto afirmou que não demitiu o autor e que este deixou de trabalhar após um desentendimento decorrente do fato de o autor ter utilizado veículo da empresa sem autorização. Conclui-se, assim, que a testemunha Presley não presenciou a demissão, de modo que não pode servir como prova da ocorrência do fato alegado. E mesmo que fosse considerado hábil, a prova restou dividida, porquanto a testemunha José Roberto afirmou que o autor abandonou o emprego, de modo que, sendo ônus dele produzir prova de sua demissão, diante da prova dividida, não há falar em demissão sem justa causa. Por outro lado, o abandono de emprego é caracterizado por dois elementos: o material, consubstanciado na ausência física do obreiro ao trabalho, descumprindo sua principal obrigação que é fornecer energia laboral prestando serviços; e o intencional, que "deve defluir do exame dos fatos e circunstâncias que envolvem o elemento material, a ausência ao trabalho, vez que só se configurando a justa causa pela omissão do empregado ..., não há, nunca, manifestação expressa de vontade ( GIGLIO, Wagner D . Justa Causa. 4a ed. São Paulo: Ltr, 1993. p. 207). Assim é que a caracterização do abandono de emprego pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ausência injustificada; b) mais ou menos longa (a jurisprudência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras circunstâncias que evidenciem o abandono); c) intenção de abandono, sendo este presumido a partir do trigésimo dia. Vale dizer que não tendo mais o empregado retornado ao trabalho e demonstrado seu interesse em não mais retornar, torna-se dispensável a necessidade de estar ausente injustificadamente por trinta dias ou mais. No presente caso restou confessado pelo autor que não mais compareceu ao trabalho e que não tinha interesse em retornar, mesmo sendo convocado pela ré, comprovando, portanto, o abandono de emprego, já que a única justificativa para tal ausência não restou provada nos autos, qual seja, a demissão por justa causa. Desse modo, tendo o reclamante dado causa ao fim da relação de emprego ao abandoná-lo, tem direito a receber apenas saldo de salário e férias vencidas simples acrescidas de 1/3. Sendo assim, reformo a sentença de origem para expungir da condenação a obrigação da ré em retificar a CTPS quanto ao motivo da rescisão contratual, bem como de pagar 13° salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aviso prévio indenizado e de entregar as guias do seguro- desemprego e para a liberação do FGTS. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO Irresigna-se a ré com a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras aduzindo que os cartões de ponto são válidos, sendo que as horas extras registradas foram devidamente quitadas e nos dias em que laborou fora da empresa já houve o pagamento de duas horas extras por dia. Pois bem. O autor afirmou na inicial que laborou das 6h30 às 18h30/19h30, com vinte minutos de intervalo intrajornada. A ré contestou afirmando que as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente quitadas, conforme holerites e controles de ponto juntados, e que havia parte do tempo que não havia controle de sua jornada, mas mesmo assim eram pagas duas horas extras por dia, devendo ser aplicado no caso a exceção prevista no art. 62, I da CLT. Foram juntados todos os cartões de ponto, impugnados pelo autor sob o fundamento de que eram manipulados, visto que não batia o ponto, mas apenas assinava no final do mês. Apresentados os cartões de ponto competia ao autor produzir prova de que a jornada neles registrada não condizia com a realidade, ônus do qual tentou se desvencilhar por meio da prova oral: ... que tinha vezes que via o autor marcando o horário da entrada; ... (Presley Castro dos Anjos) ... que acha que o horário de trabalho do autor era lançado nos cartões de ponto, que não tem contato com o RH; que tem um acordo com a empresa que se o funcionário está na sede deve anotar a jornada; ... (José Roberto Sousa de Oliveira) Extrai-se da prova testemunhai que não restou provada a invalidade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha Presley confirmou a tese da defesa ao afirmar que tinha vezes que via o autor marcando o horário de entrada e a testemunha José Roberto afirmou que achava que o horário de trabalho do autor era lançado nos cartões de ponto. Sendo assim, à míngua de prova da invalidade dos cartões de ponto tenho que as horas extras neles registradas foram devidamente quitadas, conforme demonstram os holerites, não havendo falar em pagamento das horas extras com reflexos. Desse modo, reformo a sentença de origem para expungir da condenação o pagamento de horas extras, conforme a jornada da inicial, com reflexos, inclusive sobre o FGTS. Dou provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge-se a ré contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8° da CLT aduzindo que não realizou o acerto rescisório por culpa do autor, o qual não compareceu "em data aprazada para seu recebimento". Pois bem. A indenização prevista no art. 477, parágrafo 8° da CLT consiste em sanção cominada ao empregador que não paga as parcelas rescisórias nos prazos do parágrafo 6° do aludido dispositivo. Na hipótese, observo que restou demonstrado nos autos, conforme discutido no tópico acima, que o autor abandonou o emprego. Não obstante o aludido fato, a ré se manteve inerte quanto ao pagamento das verbas rescisórias, pois nem procedeu ao pagamento dos haveres rescisórios, nem os consignou em juízo. Registro, ainda, que a ré não produziu qualquer prova de que o autor tenha se negado a receber as verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Vale dizer que mesmo se restasse provado que o autor não compareceu na empresa para receber as verbas rescisórias, tal fato não desonera a reclamada de comprovar a quitação das verbas rescisórias, seja por meio de depósito bancário, seja por meio da competente ação de consignação em pagamento, medidas essas que não foram tomadas. Assim, à míngua de comprovação do pagamento dos haveres rescisórios dentro do prazo previsto em lei, bem como da consignação em juízo dos referidos valores, mantenho intacta a sentença que condenou a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8° da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para expungir da condenação a obrigação da ré em retificar a CTPS quanto ao motivo da rescisão contratual, bem como de pagar 13° salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio indenizado e de entregar as guias do seguro-desemprego e para a liberação do FGTS, além do pagamento de horas extras com reflexos, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido do qual fazem parte integrante os cálculos de liquidação em anexo. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 36a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para expungir da condenação a obrigação da ré em retificar a CTPS quanto ao motivo da rescisão contratual, bem como de pagar 13° salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio indenizado e de entregar as guias do seguro-desemprego e para a liberação do FGTS, além do pagamento de horas extras com reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Osmair Couto. Acórdão líquido do qual fazem parte integrante os cálculos de liquidação em anexo. Obs.: A Exma. Desembargadora Eliney Veloso não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 27 de outubro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREI LUIS MANJABOSCO - BUNGE ALIMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000977-29.2014.5.23.0036 (AIRO) AGRAVANTE: ANDREI LUIS MANJABOSCO AGRAVADA: BUNGE ALIMENTOS S/A RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A interposição do recurso ordinário se deu fora do prazo previsto no art. 895, alínea 'a', da CLT, o que implica na impossibilidade de conhecimento do apelo por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Sinop - MT, por intermédio da decisão de ID. 30473f1, da lavra da Excelentíssima Juíza Fernanda Lalucci Braga , denegou seguimento ao recurso ordinário de ID. 964a374, interposto pelo Autor, por entendê-lo intempestivo. O Recorrente insurge-se contra a decisão denegatória interpondo agravo de instrumento ID. 3fe878a, visando o destrancamento do recurso inadmitido, consoante as razões lá explanadas. Intimada em ID. ea26515, a Ré apresentou a contraminuta ao Agravo, ID. 7e927ae. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento do Autor, como também da contraminuta ofertada, uma vez que se encontram presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Intempestividade Recursal Por meio da decisão de ID. 30473f1, o juízo a quo não conheceu do recurso ordinário do Autor sob o fundamento de que ele era intempestivo. Conforme a decisão, a parte teria prazo para apresentar seu recurso até o dia 11 de maio de 2015, uma vez que a indisponibilidade no sistema PJE teria sido inferior a 60 minutos, não acarretando a prorrogação de prazo. Contudo, o apelo obreiro foi interposto no dia 12 de maio de 2015. Inconformado, o Autor interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento do seu recurso. Sustenta, para tanto, que a sentença apenas foi disponibilizada no diário eletrônico no dia 30/04/2015, quinta-feira, enquanto que a data de publicação, devido ao feriado do dia 01/05/2015, apenas teria ocorrido no dia 04/05/2015, o que torna o dia 12/05/2015 como o de vencimento do prazo recursal. Desse modo, aduz que a interposição do seu recurso ordinário seria tempestiva, não havendo razão para negativa de seguimento do mesmo. Sem razão, contudo. Como pode ser observado pela certidão de ID. 64c563d, o edital de intimação da sentença, diversamente do que alega o Autor, foi disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal no dia 29/04/2015 (4a feira) e publicado no dia 30/04/2015 (5a feira). Projetando-se os 08 dias de prazo para interposição do recurso ordinário, a data final culminaria no dia 1 1/05/2015, como acertadamente indicou a magistrada de primeiro grau. Sendo certo que o Autor somente interpôs o seu recurso em 12 de maio de 2015, não deve ser conhecido por ser intempestivo, já que a interposição se deu fora do prazo previsto no art. 895, alínea 'a', da CLT, o que implica na impossibilidade de conhecimento do apelo por não preencher os requisitos de admissibilidade. Por essas razões, mantenho a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário do Autor. Nego provimento. Conclusão do recurso Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pelo Autor, bem como da contraminuta ofertada pela Ré, e, no mérito, nego provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Autor, bem como da contraminuta ofertada pela Ré e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - JOVANI RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000978-63.2014.5.23.0052 (ED) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: JOVANI RODRIGUES DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRADELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. Assim, na ausência dos referidos vícios, impõe-se a rejeição do apelo. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração oposto pela Ré sob o ID. cf325c3, em face do v. acórdão de ID. 4c254bb que, por unanimidade, decidiu conhecer dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões ofertadas pelo Autor. No mérito, negou provimento ao recurso do Autor e deu parcial provimento ao recurso patronal para determinar que na fase de liquidação de sentença seja este intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os recibos dos empregados substituídos a fim de que sejam apuradas as diferenças salariais efetivamente devidas ao Autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A Ré afirma que a interposição dos presentes embargos de declaração visa sanar omissão da decisão embargada, bem como servir de prequestionamento para fins de interposição de recurso de revista. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela Ré. MÉRITO OMISSÃO - DIVISOR 150 A Ré sustenta que o v. Acórdão, ao manter a sentença no tocante ao divisor 150 para o cálculo das horas extras, "deixou de pronunciar sobre os artigos 459 e 64 da CLT, os quais determinam como deverá ser calculado o salário hora normal", bem como houve omissão quanto à incidência da Súmula 113 do TST ao caso concreto. Pois bem. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos expostos pelas partes, devendo, no entanto, motivar sua decisão, conforme preleciona o art. 131 do CPC, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, o que foi regularmente observado na presente demanda. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo Embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Verifico que o v. Acórdão apontou claramente os fundamentos pelos quais manteve a decisão de origem, reconhecendo a aplicabilidade do divisor 150, indicando o motivo pelo qual se excepciona a aplicação do entendimento da Súmula 113, qual seja, a previsão em norma coletiva existente nos autos que considera o sábado como dia de descanso remunerado. Vejamos o trecho do acórdão objurgado acerca deste ponto: "A interpretação literal da Súmula 124 do c. TST e avocada pelo Réu em defesa da sua tese de inexistência nos acordos coletivos vigentes durante o período contratual imprescrito de qualquer ajuste a respeito dos sábados não trabalhados e que, portanto, o divisor correto seria 180, não condiz com as provas dos autos. As convenções coletivas de trabalho do período imprescrito acostadas aos autos pela Ré, geralmente no parágrafo primeiro de suas cláusulas oitavas, dispõem sobre o reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Veja-se: "Quando prestadas durante toa a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Como se vê, ao contrário do que alega o Recorrente, as normas coletivas que trouxe aos autos contêm dispositivos que tratam expressamente da repercussão das horas extras sobre os sábados e feriados. O parágrafo acima transcrito é bastante claro ao considerar o sábado como dia de repouso remunerado, o que consequentemente implica na incidência do divisor 150, tal como prevê a alínea "a", do inciso I, da mencionada Súmula 124 do c. TST. Sobre a interpretação que deve ser dada ao disposto no inciso I da Súmula 124 do c. TST e a correta aplicação do divisor 150, transcrevo abaixo recentes decisões do TST: "EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal Remunerado. Embargos conhecidos e providos.".(TST Acórdão SDI-1 - Processo n° TST-RR -754-24.2011.5.03.0138 - Fase atual E-ED Ministro Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - DEJT do13/06/2014) [...]". (ID. 4c254bb, p.08) Assim, tendo em vista a CCT atribui aos sábados foros de descanso semanal remunerado, tal redação afasta a aplicação do entendimento da Súmula 113 do TST e faz incidir o entendimento exposto na Súmula 124, I, a, do TST. Ademais, com relação aos arts. 64 e 459 da CLT, por ser o Autor empregado mensalista e, portanto, inserto na regra geral, não há a necessidade de expressa menção da aplicabilidade dos referidos artigos legais, posto que subentendida a sua incidência. Deste modo, inexiste, assim, qualquer omissão no julgado. Diante desses apontamentos, rejeito os presentes embargos de declaração, haja vista o Embargante não ter demonstrado quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC. OMISSÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A Ré afirma que o v. Acórdão omitiu-se quando não se pronunciou sobre o que dispõe os art. 5°, incisos XXXVI e LV, da CF, bem como sobre os arts. 186, 187 e 927 do CC. Afirma, ainda, que também não houve pronunciamento acerca da Lei 9.613/98, sobretudo no que tange ao seu art. 11, inciso II. Mais uma vez constata-se que os presentes embargos possuem o nítido caráter reformatório, vez que, nesta presente oportunidade, não pode a parte pretender o pronunciamento quanto a dispositivos legais (art. 5°, incisos XXXVI e LV, da CF e arts. 186, 187 e 927 do CC) que sequer foram mencionados em sede recursal, não havendo se falar, portanto, em omissão do julgado. Inobstante, no que se refere à Lei 9.613/98, mesmo não havendo o apontamento do número da respectiva Lei, as razões que motivaram a negativa de provimento do recurso patronal se deram nos moldes da Lei de lavagem de dinheiro, porquanto a Ré não comprovou qualquer indício de crime ou fraude que a autorizasse efetuar a fiscalização da conta corrente do obreiro, muito menos comprovou o envio de comunicação ao COAF das transações bancárias efetuadas pelo Embargado, conforme alude o art. 11, II, da citada norma legal. Veja-se: "A respeito deste tema, peço vênia para adotar como meus os fundamentos do i. Desembargador Osmair Couto, constante no v. acórdão do processo n. 0002134-25.2013.5.23.0116, TRT 23a - 1a T, publicado em 18/09/2014, em que igualmente figurava como Réu o ora Recorrente: "Não é razoável que sob o manto da eficácia dos direitos fundamentais que regem a nossa República, destacando-se os princípios da presunção de inocência e da preservação da privacidade, se admita que um empregador invada as contas- correntes de seus empregados para fiscalizar suas reservas financeiras sem que quaisquer indícios de fraude ou crime existam. Quanto à monitoração para fins de combate a atividades ilícitas, a instituição financeira possui meios específicos e existe regulamentação particular para a manipulação das informações suspeitas, tais como o envio de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A preservação da intimidade é um direito constitucionalmente assegurado e a sua violação da forma que restou demonstrada, mediante apresentação de justificativas ao gerente da agência, configura ilícito indenizável." " (ID. 4c254bb - p.14 - grifos acrescidos). Diante desses apontamentos, rejeito os presentes embargos de declaração, haja vista o Embargante não ter demonstrado quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC. PREQUESTIONAMENTO O Embargante opõe embargos de declaração também para fins de prequestionamento das matérias supra mencionadas. O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. No caso em apreço, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios de intelecção descritos nas normas supracitadas. Importa destacar que eventual violação nascida na decisão recorrida não exige prequestionamento, consoante entendimento da SDI-1, do c. TST: "OJ-SDI1-119- PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.° 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.° 297 do TST.". Diante desses apontamentos, rejeito os presentes embargos de declaração, haja vista o embargante não ter demonstrado quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC. Rejeito, portanto. Conclusão do recurso Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelos Desembargadores Osmair Couto e Eliney Veloso. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, convocado para atuar no c. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 03 de novembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator DECLARAÇÕES DE VOTO