TRT da 24ª Região 24/04/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1049

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024015-87.2014.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s) :Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) :CELSO FERNANDES DE SOUZA ionai ao iraoaino aa Região ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 24 de Abril de 2015. DEJT Nacional Advogado(a)(s) :Diego Gatti (MS - 13846-A) A 2a Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de ID 8c2aeda, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente em face da decisão que denegou seguimento a seu recurso ordinário, por deserto. Irresignada, interpõe recurso de revista. Todavia, o apelo não é suscetível de seguimento, nos termos da Súmula 218 do C. TST, verbis : RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (MANTIDA) . É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024123-96.2013.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. LEANDRO APARECIDO NOSSA Advogado(a)(s) :1. Almir Dip (MS - 4118) Recorrido(s) :1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(a)(s) :1. Renata Gonçalves Tognini (MS - 11521) 2. Renata Gonçalves Tognini (MS - 11521) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2015 - Id d46eb01 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015 - Id b78d9e4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id 303030. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, incisos XIII e XVI, da CF. - violação aos artigos 62, I; e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 333, II, do CPC. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de abril de 2.015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024164-38.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Eliane Merces de Paulo (MS - 17841-A) Recorrido(s) :JOSE DO CARMO PEREIRA Advogado(a)(s) :Alexandre Leonel Ferreira (MS - 14646) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/02/2015 - f. ID 26caa88 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/02/2015 - ID 59eef77, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, f. ID d35a9b8. Satisfeito o preparo (f. ID b91e7bd, ID 99a14e7 e cea5712, ID 558b9aa e f3d9271 e ID aa61571). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 511, parágrafos 1° e 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, ao contrário do que constou do acórdão, são aplicáveis os instrumentos coletivos colacionados aos autos, porquanto pertencente à categoria dos rurículas. Alega, ainda, que a alteração de jornada com periodicidade mensal, bimestral ou trimestral, como o caso dos autos, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Consta do v. acórdão (ID accbe08): 2.1.1 - HORAS EXTRAS Aduz reclamada que o autor não laborou em turno ininterrupto de revezamento, a alternância de turnos ocorria de forma trimestral, havia autorização em norma coletiva, sendo a jornada de 7h20, pelo que não há falar em horas extras a partir da 6a diária ou 36a semanal. Busca, assim, a reforma da sentença. Analiso. Em relação aos turnos ininterruptos/ trimestralidade, esta Egrégia 2a Turma já analisou o tema e decidiu contrariamente à tese da reclamada: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LABOR EM 3 (TRÊS) TURNOS DISTINTOS - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL OU BIMESTRAL - PRESCINDIBILIDADE. Tendo o obreiro se ativado em 3 turnos distintos no curso do vínculo contratual, o fato da alteração de jornada ter se dado em periodicidade média de 2 meses é prescindível à caracterização do turnos ininterruptos de revezamento, haja vista que o labor em horários diversos é prejudicial à saúde e à vida social do obreiro, impedindo-o de firmar compromissos, desfrutar do convívio com seus familiares e amigos e influenciando em seu relógio biológico (Proc. n. 01208¬ 62.2013.5.24.0101 - RO.1, Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DEJT n.° 1507 de 2.7.2014). A jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FREQUÊNCIA TRIMESTRAL DA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. O Tribunal Regional constatou que o Reclamante laborava em turnos de trabalho que abrangiam os horários diurno e noturno e que a alternância dos turnos ocorria a cada 3 meses. Por entender que a alternância trimestral dos horários de trabalho não afasta a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, a Corte de origem decidiu reconhecer a ocorrência desse regime de trabalho e condenar a Reclamada ao pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 6a diária. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a alternância trimestral dos horários de trabalho do Reclamante não dá ensejo à configuração de labor em turnos ininterruptos de revezamento e demonstra divergência jurisprudencial quanto à pretensão principal (exclusão da condenação ao pagamento de horas extras). Entretanto, entende- se que a alteração do horário de trabalho a cada 3 meses enseja a caracterização do , porque o labor em turnos ininterruptos de revezamento empregado sujeito a mudanças trimestrais de jornada também sofre prejuízos de ordem física, mental e social, embora em grau menor que aqueles trabalhadores sujeitos a alternância semanal ou mensal. Precedente desta Quarta Turma. (TST-RR- 454100-28.2008.5.09.0018 - 4a Turma - Rel. Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 14.12.2012 - grifo nosso). Por outro lado, as normas coletivas apresentadas, pelas quais houve pactuação para o trabalho acima de 6 horas diárias no sistema de turno ininterrupto de revezamento (Súmula 423 do C. TST), não se aplicam em benefício da reclamada. Isso porque foram firmadas pela Federação dos Trabalhadores na Indústria dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal e o autor é considerado rurícola, tendo em vista que a reclamada tem por atividade preponderante "a exploração da agricultura em geral, especialmente o plantio e cultivo de cana-de-açúcar" (artigo 3° do seu estatuto social, ID e2b0c59, p. 10), manipulando diretamente a matéria-prima extraída do solo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-1 do C. TST, que estabelece, litteris: "considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (artigo 3°, § 1°, da Lei n. 5.889, de 8.6.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento". De qualquer modo, mesmo que se considerasse a aplicação dos instrumentos, haveria irregularidade na jornada superior a seis horas para o turno ininterrupto, pois, como bem observou o juízo, a norma coletiva estabeleceu como pressuposto à validade da alternância de turnos a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora, o que não ocorreu (sentença, ID b91e7bd, p. 6). Correto, então, o reconhecimento do direito à jornada especial (artigo 7°, XIV, da Constituição Federal), e, com base nela, o deferimento de horas extras. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal, especificamente em relação à periodicidade da alternância de turno, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Além disso, inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que as normas coletivas apresentadas não se aplicam em benefício da reclamada, porque foram firmadas pela Federação dos Trabalhadores na Indústria dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal e o autor é considerado rurícola. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI, XXVI, 8°, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, ao contrário do que constou do acórdão, são aplicáveis os instrumentos coletivos colacionados aos autos, porquanto pertencente à categoria dos rurículas. Aduz que são válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (ID accbe08): 2.1.3 - HORAS IN ITINERE Argumenta a recorrente que devem ser aplicadas as normas coletivas dos industriários, que trataram do tema, e não as dos trabalhadores rurais, e não houve prova do tempo de 3h20 de percurso por dia, devendo ser fixado 30 minutos. Busca, assim, afastar a condenação. Analiso. Sobre as normas coletivas trazidas aos autos, que pactuaram o tempo de horas in itinere, elas não beneficiam a reclamada porque firmadas por entidade sindical da categoria dos trabalhadores na indústria dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, enquanto o autor é considerado trabalhador rural, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-1 do C. TST, conforme já analisado em tópico precedente (2.1.1), cujos fundamentos a agrego a este no particular. Em relação ao tempo definido para as horas , in itinere (3h20 diárias, até 7.10.2013, sendo 1h40 para a ida ao trabalho e 1h40 no retorno), adoto a análise realizada pelo juízo, que permite tal conclusão: "o preposto admitiu que o horário registrado no apontamento representa o momento em que o obreiro chega à frente de trabalho. Conforme depoimento testemunhal, o tempo in itinere era, em média, de 40 minutos de Chapadão do Sul até a usina, 15 minutos na usina para ginástica laboral, DDS e distribuição de equipes e 45 minutos até as fazendas" (ID b91e7bd, p. 2). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, no particular, ante a conclusão da Turma no sentido de que os instrumentos coletivos invocados pela recorrente não são aplicáveis ao caso concreto, porquanto o reclamante pertence à categoria dos rurículas e as normas coletivas foram firmadas pela Federação e Sindicato representantes dos trabalhadores nas indústrias e, mesmo que houvesse a possibilidade de aplicar tais normas ao contrato de trabalho do reclamante, ainda assim, não haveria como considerá-las válidas, pois desarrazoado o tempo médio diário nelas fixado. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 14 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024192-85.2013.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s) :Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) :PAULO ROBERTO MARQUES Advogado(a)(s) :Diego Gatti (MS - 13846-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/03/2015 - ID e0780af - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/03/2015 - ID a9db76a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID ec838ba. No entanto, não há como viabilizar o seguimento do recurso de revista. A sentença arbitrou, provisoriamente, o valor de R$ 30.000,00 à condenação, fixando as custas em R$ 600,00, a cargo da ré (ID f0881d5 - Pág. 8). A reclamada recorreu ordinariamente, e naquela ocasião recolheu as custas processuais (ID 937663b - Pág. 3-4) e o teto do depósito recursal referente ao recurso ordinário, no valor de R$ 7.485,83 (ID 937663b - Pág. 1-2). O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré e alterou o valor da condenação para R$ 25.000,00 e das custas processuais para R$ 500,00 (ID 5bea408 - Pág. 6). No recurso de revista, a reclamada requer seja concedida a isenção quanto ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, pois se encontra em recuperação judicial (ID a9db76a - Pág. 2). Contudo, o pedido deve ser indeferido, pois o C. TST não confere o mesmo privilégio da massa falida, constante da Súmula 86 daquela Corte, às empresas em recuperação judicial, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST N° 86. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula/TST 128, item I). Assim, o recurso de embargos efetivamente encontra-se deserto em face da insuficiência de depósito. Esclareça-se que, nos termos da Súmula/TST n° 86, a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal só se aplica à massa falida, ou seja, à empresa que deixou de existir - e a embargante, como noticiado nos autos, encontra-se em recuperação judicial. Assim, o privilégio estabelecido pela referida Súmula/TST n° 86 não se aplica a ora embargante. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto. (E-ED-RR - 11200-46.2003.5.08.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJe de 10/12/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2. No presente caso, não havendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como afastar-se a deserção declarada pela decisão recorrida, uma vez que o privilégio concedido pela Súmula n° 86 está limitado à massa falida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO - 21640¬ 83.2009.5.23.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJe de 20/8/2010). Cabe ressaltar que, ainda que se deferisse a gratuidade judiciária à recorrente, o presente recurso não poderia ser admitido. Isso porque, não obstante compartilhe do posicionamento de que, em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal, sendo este, no meu entender, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF), não é este o posicionamento que tem sido adotado pelo C. TST. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência da Superior Corte Trabalhista alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: AIRR - 779-76.2011.5.15.0017: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/12/2014; AIRR - 1030-22.2011.5.02.0255: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 1069-34.2012.5.02.0271: Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014; AIRR - 809-69.2010.5.15.0107: Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; RR - 1140-76.2011.5.02.0463: Data de Julgamento: 22/10/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; E-ED-RR - 61200¬ 96.2010.5.13.0025: Data de Julgamento: 09/08/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012; Ag-E- RR - 39400-31.2003.5.15.0080: Data de Julgamento: 01/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012; E-RR - 238201-91.2007.5.02.0021: Data de Julgamento: 24/06/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010. Portanto, considerando que a lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/I/TST) ou o recolhimento do valor suficiente para garantia do juízo, e, diante da ausência do recolhimento, declaro o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 08 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024208-05.2014.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :USINA RIO PARANA S.A Advogado(a)(s) :Indalécio Gomes Neto (PR - 23465) Recorrido(s) :LODIVAL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a)(s) :Anna Maura Schulz Alonso Flores (MS - 10515) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/02/2015 - ID 30121d9 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2015 - ID 8f354e8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's 3d1560d e 3aec5da. Satisfeito o preparo (ID 40d7ab3, ID 068285e - pág. 1 e ID 068285e - pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 93, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 832 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 458 do CPC. Sustenta que o Tribunal, ainda que instado à manifestação por intermédio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o teor do depoimento da testemunha Valdir, bem como sobre a tese de aplicação da regra da distribuição do ônus da prova, no caso de prova dividida. Consta do v. acórdão (ID 77d275c - pág. 2 E 3): 2.1 - HORAS EXTRASE REFLEXOS - DIFERENÇAS A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20min diária ou 44a semanal, ao fundamento de que os registros nos cartões de ponto se referiam ao horário de chegada e saída do reclamante da Usina, desconsiderando o tempo que o autor laborava conduzindo os trabalhadores no percurso residência-trabalho, o qual integra sua jornada, fixada como sendo: das 5h30min às 18h, com intervalo registrado nos controles. A reclamada pretende a exclusão da condenação. Para tanto, aduz que: a) a condenação se refere a horas de deslocamento como se horas extras fossem; b) o tacógrafo não se presta como meio de prova da jornada de trabalho, mas tão somente o tempo de atividade do veículo, não necessariamente nas mãos do reclamante; c) o reclamante recebeu 40 minutos a título de horas in itinere, conforme instrumentos coletivos que estabeleceram sua não integração à jornada. Contrato de trabalho: de 22.02.2013 a 02.09.2013, laborando como motorista de ônibus no transporte dos trabalhadores da usina (CTPS - ID 580475 - Pág. 2 e ficha do empregado - ID 3e2534f - Pág. 1). O reclamante alegou jornada de trabalho de segunda a sábado, das 4h30min às 18h (D 580447 - Pág. 2). A reclamada defendeu-se argumentando que os horários de trabalho eram corretamente anotados nos cartões de ponto: das 7h às 15h20min, com 1h de intervalo, ou das 7h às 16h20min, com 2 horas de intervalo (ID c84ed3c - Pág. 3). É incontroverso que o reclamante realizava o transporte dos funcionários da reclamada, portanto as horas dentro do ônibus não são horas , mas in itinere horas efetivamente laboradas. A prova testemunhal confirmou a assertiva obreira de que o ônibus que dirigia ficava em sua residência no assentamento Santo Antônio (depoimento do preposto - ID 6e53736 - Pág. 1), do qual saía levando os trabalhadores da reclamada que residiam no local, chegando a Usina às 7h quando iniciava o labor dos passageiros (depoimento do preposto - ID 6e53736 - Pág. 1), e que por volta das 15h20min retornava com os trabalhadores para o assentamento, chegando às 18h (depoimento pessoal - ID 6e53736 - Pág. 1). Valdir Vizzotto, testemunha indicada pela reclamada, afirmou que os trabalhadores transportados pelo reclamante chegavam a Usina às 6h50min (ID depoimento do preposto - ID 6e53736 - Pág. 2). Se o reclamante colocava o ônibus em movimento e era o único a conduzi-lo, não há como negar que os registros do tacógrafo coincidem com o início e término de sua jornada de trabalho. Portanto, a jornada registrada nos controles não equivale à praticada, pelo que são devidas as diferenças de horas extras, conforme jornada reconhecida na origem, e com os reflexos, inclusive no FGTS + 40%. Recurso não provido. Consta do julgado que decidiu os embargos declaratórios (ID 426f6e8 - pág. 2 e 3): 2.1 - HORAS EXTRAS - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS A embargante sustenta que o acórdão é omisso, que há necessidade de prequestionamento e inserção no corpo do acórdão do depoimento testemunhal para fins de recurso de revista. Questiona se a solução da prova dividida não é regida pela aplicação das regras sobre a distribuição do ônus da prova, segundo os critérios legais ditados pelos artigos 818 da CLT e 333, incisos I e II do CPC (ID 3863a73 - Pág. 3 - destaque do original). A Turma manteve a decisão originária que deferiu diferenças de horas extras considerando incontroverso que o reclamante realizava o transporte dos funcionários da reclamada e, portanto, considerou como horas de efetivo trabalho. Invalidou os registros dos cartões de ponto com base na prova testemunhal, que confirmou a assertiva obreira de que o ônibus ficava na residência do reclamante, de onde partia levando os trabalhadores da reclamada para a Usina e os trazia de volta ao assentamento, o que permitiu a conclusão de que os registros do tacógrafo coincidem com o início e término de sua jornada de trabalho. Não se considerou a prova dividida, mas, sim, satisfeito o ônus da prova. Não há omissão ou necessidade de prequestionamento em face da adoção de tese explícita no acórdão capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula. Tese explícita adotada no acórdão turmário (Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do C. TST). Da mesma forma, a transcrição de depoimentos não é necessária diante da adoção de tese explicita no acórdão. A respeito de questões fáticas deve-se deixar expresso que a construção do raciocínio do órgão julgador é direcionado exclusivamente para a entrega da prestação jurisdicional e não calçar a estrada para o trânsito do recurso de revista. A decisão está fundamentada. Exigência constitucional cumprida. Embargos rejeitados. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juízo formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Analisando o acórdão, verifico que todas as questões suscitadas foram analisadas pela Turma, dele constando as razões que levaram o órgão julgador a não acatar as alegações da ré, estando, pois, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a prestação de horas extras, mormente diante do teor da prova testemunhal, produzida no sentido de que a jornada dele era corretamente anotada e contraprestada. Ademais, havendo divisão entre a prova testemunhal e cartões de ponto, deveria prevalecer julgamento em desfavor de quem pertencia o ônus processual, na hipótese, o reclamante. O teor do acórdão acerca da matéria consta no tópico anterior. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma, após analisar as provas documental e testemunhal, de que o autor conduzia o ônibus que levava os empregados até a empresa e, por isso, o início e término de sua jornada coincide com aquela constante dos tacógrafos, o que levou a refutar as anotações dos cartões de ponto, que apenas consideravam a jornada a partir da chegada e saída do autor da sede da empresa, sem levar em consideração o itinerário por ele percorrido. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados, que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, em que não foi verificada prova dividida (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024232-85.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Eliane Merces de Paulo (MS - 17841-A) Recorrido(s) :ANTONIO MATIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s) :Mauro Edson Macht (MS - 11529) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/03/2015 - Id f03e31f - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/03/2015 - Id aad9349, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id b8ab49f. Satisfeito o preparo (Id 9dba661, Id 57e769a/Id c1014a1, Id a7ef811/Id 54f21e7 e Id 407f6ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, inciso XXVI; e 114, parágrafo 2°, da CF. - violação aos artigos 444 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta que são válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (Id 8e4a760): 2.1 - HORAS IN ITINERE O Juiz da origem condenou a ré ao pagamento de horas in itinere, sob o fundamento de que: a) estavam presentes os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT; b) a transação coletiva não permite a supressão desse direito (ID 9dba661 - p. 01-04). A ré alega que: a) o tempo de percurso fixado na sentença está divorciado da realidade fática e da prova dos autos; b) havia normas coletivas pré-fixando o tempo de percurso em troca de outros benefícios; c) houve afronta ao princípio constitucional da autonomia privada coletiva, insculpida no artigo 7°, XXVI da, CF (ID fca5262 - p. 04-08). Assiste-lhe razão em parte. A convenção coletiva 2014/2015 (ID 801c098) não trata sobre horas in itinere. Embora os acordos coletivos estipulem o tempo médio de percurso em 1h33min (ACT 2011/2012 - ID 3104ecc, cláusula quinta, ACT 2012/2013 - ID 1ffb492, cláusula terceira), essas negociações não têm validade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7°, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume. Dessa forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei n° 10.243/2001, a qual passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Processo n.: E- ED-RR - 81600-32.2008.5.12.0025. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Publicação: DEJT - 24.06.2011). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas in itinere, após o advento da Lei n.° 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a interpretação sistemática do art. 7.°, XXVI, da Constituição Federal com as demais normas que regem a questão, pois, embora o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por certo tal direito não se volta contra o próprio trabalhador, no que se refere à verificação acerca do tempo em que se considera que esteve à disposição do empregador, tendo em vista, primeiramente, a avaliação perpetrada pela jurisprudência com base na análise dos termos do art. 4.° da CLT e posteriormente os expressos termos legais adotados pela Lei n.° 10243/2001. Dessa feita, verifica-se que se mostra correto o entendimento da Turma, de que a norma coletiva que previa a supressão do direito às horas in itinere era inválido. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Processo: E-RR - 163500-83.2009.5.03.0047. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing. Publicação: DEJT 08.04.2011). RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere no patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬ 19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). O cotejo dos cartões de ponto do autor (ID 8372c49 - f. 40 e seguintes) com a prova oral produzida (ID 8cec314 - p. 01-02) revela que: a) até 20.01.2014, o trajeto de Chapadão do Sul até a usina, o tempo de espera no pátio para iniciar o trabalho na lavoura e o trajeto da usina até o maquinário não eram computados na jornada de trabalho; b) a partir de 21.01.2014, com a efetiva implementação do ponto biométrico, este passou a ser batido ao chegar na usina, no início da jornada, bem como na saída dela, no término do trabalho; c) no turno I, o autor chegava na usina por volta das 6h, ocasião em que era registrado o ponto biométrico, e começava a trabalhar às 7h; d) o tempo de percurso de Chapadão do Sul até a usina era de 40 minutos. Como bem observado pelo juízo da origem, "Se o início da jornada costumava ser, em média, às 7h, no maquinário, conclui-se que o tempo gasto aguardando na usina e no trajeto até o maquinário era de 1 hora (das 6h às 7h)" (ID 9dba661 - p. 02). Até 20.01.2014, portanto, o tempo não computado no controle de jornada era de 1h40min, sendo 40 minutos de Chapadão até a usina e mais 1 hora aguardando no pátio para se deslocar até a lavoura, totalizando 3h20min, pelo que não guarda a devida proporcionalidade com o período diário fixado no instrumento normativo, qual seja, de 1h33min para os trabalhadores da área agrícola. Contudo, o recurso merece parcial provimento para limitar o tempo de percurso (3h20min) a 20.01.2014. Por outro lado, a sentença reconheceu que a partir de 21.01.2014 "a jornada iniciava 40 minutos antes do horário registrado e terminava 40 minutos depois" (ID 9dba661 - p. 04), demonstrando um tempo total de percurso de 1h20min. O acordo coletivo 2013/2014 (ID 959a60f, cláusula vigésima segunda), que vigorou no período de 1°.03.2013 a 28.02.2014, estipulou o tempo médio de percurso em 01h33min, revelando, pois, que havia proporcionalidade entre este a jornada efetivamente praticada a partir de 21.01.2014 pelo autor. Desta forma, o recurso merece ser parcialmente provido para excluir a condenação das horas in itinere do período de 21.01.2014 a 28.2.2014. Por fim, o período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Destarte, dou parcial provimento ao recurso para limitar o tempo de percurso (3h20min) a 20.01.2014 e para excluir a condenação das horas in itinere do período de 21.01.2014 a 28.2.2014. Inviável o seguimento do recurso, no particular, ante a conclusão da Turma no sentido de que a validade da fixação do tempo de percurso em norma coletiva está condicionada à existência de proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto. É justamente esse o entendimento do Colendo TST, cuja jurisprudência é no sentido de que a prefixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, conforme consignado no acórdão, o tempo de percurso gasto pelo autor (3h20m) revela-se muito superior àquele que foi fixado nos acordos coletivos dos períodos de 201 1/2012 e 2012/2013 (1h33min), sem que tenha, assim, sido observada a necessária proporcionalidade, atraindo a nulidade das cláusulas coletivas pactuadas, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta, nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, incisos XIV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a alteração de jornada com periodicidade bimestral ou trimestral, como o caso dos autos, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Ainda que prevaleça o turno ininterrupto de revezamento, a jornada de oito horas diárias é legal, pois foi prevista em instrumento coletivo. Consta do v. acórdão (Id 8e4a760): 2.2 - HORAS EXTRAS O Juiz da origem reconheceu a prática de turno ininterrupto de revezamento sem autorização convencional e condenou a ré ao pagamento de horas extras (ID 9dba661 - p. 04-06). A ré alega que: a) o recorrido nunca trabalhou em turno ininterrupto de revezamento, pois para que este fique caracterizado é necessário que haja revezamento durante a semana, dentro das 24 horas do dia; b) adota turnos fixos em regime de 5x1, alternando o turno trabalhado de cada empregado a cada três meses; c) não há dispositivo de lei que imponha jornada de seis horas diárias e 36 semanais na ocorrência de alternância de turno trimestralmente (ID fca5262 - p. 08-10). Sem razão. As normas coletivas constantes do processo (ACTs 2011/2012 e 2012/2013 - IDs 3104ecc e 1ffb492) não fazem qualquer referência ao regime de revezamento de 5x1. Assim, diante da ausência de previsão em norma coletiva, tem-se por inválido o regime de 5x1 adotado pela ré. Nesse sentido está a jurisprudência do Colendo TST: JORNADA DE TRABALHO NO SISTEMA CINCO POR UM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACORDO INDIVIDUAL. Entendo que a prestação de serviço nesse sistema para ter validade, em decorrência de ser um regime especial, deve ser realizado mediante norma coletiva, não servindo, para tal fim, mero acordo individual. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7°, inc. XXVI, da Constituição da República firmou- se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere, por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes negociarem para suprimi-lo. A situação dos autos, entretanto, é de limitação a vinte minutos diários de percurso mediante regular negociação coletiva, situação que a jurisprudência desta Corte prestigia. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. Processo: RR - 62900-92.2007.5.15.0143 Data de Julgamento: 19/09/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 28.09.2012. Embora a escala de folga 5X1 tenha sido instituída por meio do acordo coletivo de trabalho de 2013/2014, este possui a seguinte previsão: Parágrafo Terceiro - Semanalmente e a cada cinco dias trabalhados, o empregado terá uma folga, conforme escala de folgas de que tomará ciência antecipadamente (sistema de folgas "5x1"). (ID 959a60f - clausula décima nona - p. 06). A ré não provou ter dado ciência de forma antecipada ao autor acerca da sua escala de folga. Ademais, é sabido que o regime de trabalho em escala de 5x1 não é forma de compensação, mas de aumento da carga horária, na medida em que supera o limite da jornada semanal de 44 horas, em prej
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024297-60.2013.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :S H ZENATTI Advogado(a)(s) :Jordachy Massayuky Alencar Ohira (MS - 11176) Recorrido(s) :EDSON RIBEIRO VALDEVINO Advogado(a)(s) :Jezi Ferreira Alencar Xavier (MS - 7099) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2015 - ID 615515b - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015 - ID 1993e06, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 73353. Satisfeito o preparo (ID 0c16d73 - pág. 10, ID's e6ec485 e 5e0fdff, ID 2d09cb5 e ID 844ef4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não é necessário solicitar novamente ao Juízo pedido anteriormente feito, basta fazê-lo uma vez. No caso, portanto, não se encontra precluso o pedido de expedição de ofício, para averiguar se participou ou não da feitura das normas autônomas. Consta do v. acórdão (ID f3fd4da - pág. 4):: 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DAS CCTs Na sentença reconheceu-se que as Convenções Coletivas carreadas aos autos aplicam-se à primeira reclamada (S H ZENATTI). A recorrente interpôs embargos declaratórios alegando omissão da sentença no tocante à expedição de ofício ao Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas no Mato Grosso do Sul, ao MTE e ao MPT, a fim de obter informações se estava ou não representada pelo sindicato patronal quando da constituição das CCTs. Os embargos foram rejeitados, ao fundamento de que às acionadas caberia a prova de que não participaram das constituições das CCTs, mister do qual não se desincumbiram. Inconformada, a recorrente sustenta que não reconhece os efeitos das CCTs carreadas aos autos por não ter participado do ato de constituição dessas convenções nem ter sido representada por entidade de classe. Aduz que o sindicato da categoria econômica tem sido omisso na prestação de informações acerca da representação legal nas CCTs, motivo pelo qual requereu ao juízo de origem a expedição de ofícios, no entanto o juízo, ao revés, responsabilizou a recorrente, o que lhe trouxe prejuízos. Pretende a nulidade da sentença para que os autos retornem à origem a fim de que seja expedido ofício ao Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Mato Grosso do Sul. Colhe-se dos autos que a atividade preponderante da primeira reclamada (S H ZENATTI) é o transporte rodoviário de produtos perigosos (ID 176838). As Convenções Coletivas de Trabalho trazidas aos autos (ID 45282 -45490) foram firmadas pela entidade patronal Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Estado de Mato Grosso do Sul. É incontroverso que o reclamante exerceu a função de motorista e pertence à categoria profissional diferenciada. O reclamante embasou seus pleitos iniciais em cláusulas previstas nas CCTs 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 e 2012/2013, todas firmadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Estado de Mato Grosso do Sul. A afirmativa da recorrente de que não participou da elaboração desses instrumentos coletivos diretamente ou representada pelo sindicato representativo da categoria econômica a que pertence, atraiu para si o ônus da prova, por constituir-se em fato extintivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 333-II do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos elementos de prova que demonstrem que a recorrente não foi representada na celebração das convenções, de modo que as convenções coletivas carreadas aos autos são aplicáveis à recorrente. Ademais, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de direito de defesa pela não expedição de ofícios. O direito assecuratório da ampla defesa, garantido constitucionalmente, subsume-se à observação dos critérios de necessidade e de pertinência, adstritos ao juiz diretor e destinatário da prova, visando à formação do convencimento motivado. Além disso, a recorrente foi regularmente intimada para a audiência de encerramento da instrução processual (ID 307433), e na ocasião da audiência não ratificou a necessidade de expedição de ofício (ID 38318fd - Pág. 1-7). No processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver que se manifestar em audiência ou nos autos, nos termos do art. 795 da CLT, o que não foi observado pela recorrente, que deixou a marcha processual evoluir até que fosse proferida sentença desfavorável aos seus interesses, para, só então, arguir a nulidade, o que configura a preclusão temporal. Recurso não provido. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, em relação à arguição por negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juízo formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Analisando o acórdão, verifico que todas as questões suscitadas foram analisadas pela Turma, dele constando as razões que levaram o órgão julgador a não acatar as alegações da ré, estando, pois, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual, em razão de negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que o ônus processual quanto à prova de não representação sindical pertencia à ré, além da preclusão incidir sobre o pedido de expedição de ofício. Arestos provenientes de Turma do TST são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024325-28.2013.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ADRIANO NICOLA RATIER E OUTROS Advogado(a)(s) :1. Oscar Henrique Peres de Souza Kruger (MS - 14369) Recorrido(s) :1. SEGURA SEGURANÇA INDUSTRIAL BANCÁRIA E DE VALORES LTDA. - EPP 2. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 3. UNIÃO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado(a)(s) :1. Ademir Calonga da Silva (MS - 13168) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/03/2015 - ID 4f7594a - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/04/2015 - ID 72fa98c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's 47798 a 47800, 47802, 47803, 47805 a 47808, 47810 a 47813, 47815, 47818 e 47826 - pág. 1 a 4. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 333, II, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 58, III, 67, caput, §1°, da Lei 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação à Instrução Normativa 2/2008. Sustenta que o ônus da prova quanto à inexistência de conduta culposa é do ente público, por tratar-se de fato modificativo do direito dos recorrentes e, do exame dos autos virtuais, constata-se que desse ônus não se desincumbiram. A circunstância atrai a aplicação da responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão (ID 9e3cf7a - pág. 2 a 4): 2.1 - RECURSOS DA 2a E DA 3a RÉ 2.1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2a e a 3a rés contra a sentença que as condenou de forma subsidiária. Alegam que: a) a contratação mediante licitação as isenta de culpa in , nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93; b) incumbia aos autores produzir eligendo prova da culpa in vigilando, pois, em se tratando de ente público, somente se pode cogitar em responsabilidade subjetiva; desse modo, consoante nova redação da Súmula 331 do TST, a mera inadimplência da 1a ré não basta para caracterizar a culpa ; c) considerando o efeito vinculante da decisão in vigilando proferida pelo Plenário do E. STF que, por votação majoritária, declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666.93, a sentença a quo incorreu em afronta direta e literal do § 2°, do art. 102 da CF. Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária, alegam as rés que não se estende à indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade civil, do tipo subjetiva. Isto porque os reclamantes prestavam serviços ao órgão público, não eram, assim, terceiros, destinatários do serviço, não havendo, portanto, subsunção ao § 6°, do art. 37 da CF. Além disso, inexistiram atos ou omissões ilícitas por partes das recorrentes, não restando provado, ainda, nexo causal entre alguma conduta direta por elas praticada e o dano porventura experimentado. A responsabilidade subsidiária não se estende, ainda, ao pagamento da multa de 40% do FGTS, por se tratar de penalidade imposta à 1a ré/empregadora, sem cunho salarial e cujo fato gerador jamais pode ser previsto pela Administração, que não pratica qualquer ato que possa motivar a aplicação de tal sanção. Assim, ao desconsiderar a instransmissibilidade das penas, a sentença a quo transgrediu o art. 5°, XLVI, "c", bem como o art. 37, § 6°, ambos da CF. Analiso. Incontroverso que os autores foram admitidos pela ia ré, Segura Segurança Industrial Bancária e de Valores Ltda, para exercerem a função de vigilante. Incontroverso, ainda, que prestaram serviços em prol da CASAI, entidade pertencente à estrutura administrativa da FUNASA, até 19.12.2011; após, à SESAI - Secretaria Especial de Saúde Indígena, vinculada ao Ministério da Saúde. A partir de 20.12.2011, esclareça-se, o contrato de prestação de serviços firmado pela 1a ré com a FUNASA foi sub-rogado para a SESAI. Assim, tendo a 1a ré atuado como prestadora de serviços e as recorrentes como tomadoras, todas se beneficiaram da prestação dos serviços dos reclamantes, restando plenamente caracterizada a terceirização lícita (Súmula n. 331, III, TST). Nesse caso, cediço que, em se tratando de terceirização e constatadas a culpa in eligendo (má escolha do contratante) e in vigilando(má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos), o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que forem deferidos ao trabalhador. Registre-se, por oportuno, que a questão da ilegalidade ou inconstitucionalidade da Súmula n. 331, IV do TST já foi examinada em Incidente de Uniformização Jurisprudencial pelo Pleno da mais alta Corte Trabalhista (IUJ-RR-297.751/1996.2, Rel. Min. Moura França, DJ de 20.10.2000), de modo que deve ser afastada qualquer sombra de inconstitucionalidade sobre o preceito em tela. Por outro lado, reconheço que após o julgamento da ADC 16, em que o STF pronunciou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, o Pleno do TST aprovou alteração da Súmula n. 331, de modo que, para a responsabilização subsidiária do ente público, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessária a prova da conduta culposa deste, o que, no caso, resta afastada. Senão vejamos. Assim declarou o preposto da 1a ré: "2.1- A preposto do 1° reclamado reconhece que a empresa entrou em dificuldade financeira. Para receber o pagamento da 2a reclamada era exigido que o 1° reclamado comprovasse o recolhimento de FGTS, INSS e salário entre outras coisas. Sem condições de comprovar para a 2a reclamada o recolhimento de INSS, FGTS e salários para poder receber o pagamento do preço do serviço realizado, teve o pagamento suspenso. Dessa forma não teve condições de arcar com o pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e março de 2013. As partes estão de acordo com esse fato". (g.n.). Em assim sendo, forçoso admitir a existência de fiscalização, refutando, por conseguinte, a culpa in vigilando reconhecida na origem. Dou provimento aos recursos para afastar a responsabilidade subsidiária da 2a e da 3a ré. Prejudicada a análise das demais insurgências dos recursos. A alegação de afronta a dispositivo contido em Instrução Normativa não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331-V/TST, ao evidenciar a confissão da primeira ré quanto à suspensão nos pagamento do contrato por parte do ente público, a partir do momento em que a prestadora de serviços não comprovou o pagamento dos direitos trabalhistas. Isso inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024356-14.2013.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Guilherme Antonio Batistoti (MS - 6756) Recorrido(s) :SOLANGE SOARES MARQUES Advogado(a)(s) :Larissa Moraes Cantero (MS - 10867) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/03/2015 - Id 67a8e14 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/03/2015 - Id 28e0254, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id deb5321. Satisfeito o preparo (Id 573ccee, Id d68d1f6, Id 300f9ea e Id 519e486). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos artigos 267, VI; 269; e 333, do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, referentes à alegada incompetência da Justiça do Trabalho para analisar questões previdenciárias, bem como às diferenças salariais derivadas das promoções disciplinares pela Norma de Pessoal n° 212/90, não transcreveu, in litteris, os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, inciso XXIX, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ainda que se considere o ajuizamento de ação coletiva, transitada em julgado em 13.12.2010, a ação somente foi ajuizada em 12.12.2013 quando ultrapassados mais de dois anos do arquivamento da ação que viera a suspender a prescrição e, mais de cinco anos de sua distribuição. Argumenta, ainda, a ocorrência da prescrição total na esteira do que preceitua a Súmula 294 do TST. Consta do v. acórdão (Id 921dab6): 2.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL / QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA (RECURSO DA RÉ) Em razão do ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, com o mesmo objeto destes autos, o Juiz da origem considerou interrompida a prescrição quinquenal e a declarou somente quanto aos pedidos anteriores a 08.08.2002. A ré pretende o reconhecimento da prescrição dos direitos anteriores a 12.12.2008, considerando a prescrição bienal em relação à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva n. 96500-78.2007.5.24.0006, cujo trânsito em julgado ocorrera em 13.12.2010. Assim, quanto às promoções da NP 212/90, requer a aplicação da prescrição de direitos anteriores a 12.12.2008, considerando que a ação foi distribuída em 12.12.2013. Sem razão. Não há falar em prescrição bienal porquanto o contrato ainda está em vigor (CF, art. 7°, XXIX e CLT, art. 11, I). Também dever ser mantida a sentença quanto à prescrição quinquenal. A ação movida pelo sindicato profissional, na qualidade de substituto processual interrompe o prazo prescricional, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam (OJ N. 359 da SDI-1 do TST). É justamente o caso da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria da autora (Autos n. 00096500-78.2007.5.24.0006), cuja ilegitimidade ativa foi confirmada por este Egrégio Regional. Dessa forma, considerando a interrupção perpetrada pelo ingresso da referida ação coletiva, relativamente ao pedido ora versado, que é idêntico ao tratado naquela ação, está correta a sentença que acolheu a ação coletiva como causa interruptiva da prescrição quinquenal para declarar prescritos os créditos anteriores a cinco anos da data da propositura da referida ação coletiva, ou seja, 8.8.2002. Nego provimento. Inicialmente não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante à prescrição bienal ante a conclusão da Turma no sentido de que é inaplicável ao caso em apreço, porquanto o contrato de trabalho ainda está em vigor (CF, art. 7°, XXIX e CLT, art. 11, I). Relativamente à prescrição quinquenal, a Turma decidiu em sintonia com a OJ n° 359 da SBDI-I do TST, ao destacar que a ação movida por sindicato profissional, na qualidade de substituto processual interrompe o prazo prescricional, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam,circunstância que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Inviável o seguimento do recurso relativamente à prescrição total (Súmula 294/TST), uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Inespecíficos os arestos colacionados no Id 28e0254 - Pág. 9-11, que não tratam da mesma hipótese dos autos, relativamente à prescrição bienal, posto que não houve término do liame empregatício, e bem assim os arestos constantes da página 11-12 (Id 28e0254), alusivos à prescrição total, porquanto sequer abordada tese pelo acórdão recorrido (Súmula 296/TST). Arestos provenientes deste Tribunal (Id 28e0254 - Pág. 15) ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). Por fim, o dissenso jurisprudencial apontado pela recorrente (Id 28e0254 - Pág 15), referente a decisões da Eg. 2a Turma deste Eg. Regional não enseja Incidente de Uniformização Jurisprudencial, porquanto somente seria possível se a divergência ocorresse entre órgãos fracionários, entre estes e o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial (IN n° 37/2015, art. 1°). Ademais, a decisão nestes autos é atual e está em consonância com a OJ 359 da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 08 de abril de 2.015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024376-50.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. EDWARD JOSE DA SILVA Advogado(a)(s) :1. Marta do Carmo Taques (MS - 3245) Recorrido(s) :1. ALBUQUERQUE PAES BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS 2. SUBCONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO SHOPPING CENTER ELDORADO CAMPO GRANDE 3. CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SHOPPING CAMPO GRANDE 4. CAMPO GRANDE PARKING LTDA. 5. FUNDO DE PROMO.COLE.DO SHOPPING C.ELDORADO CAMPO GRANDE 6. CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER ELDORADO CAMPO GRANDE 7. CONDOMINIO NORTE SUL 8. BR MALLS ADMINISTRACÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. Advogado(a)(s) :Wilson Farias do Rego (MS - 16484) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/03/2015 - ID 51a4d72 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/03/2015 - ID 44f82dd, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8d6ccc4. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 333, II, e 335 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 3° e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 18 da Lei 8.906/1994. - divergência jurisprudencial. Aduz ser inaplicável o disposto no art. 335 do CPC no caso concreto, porquanto há norma jurídica regulando a questão da relação de emprego do advogado, de modo que inexiste fundamento para a afirmação de que o advogado autônomo é a regra e o empregado a exceção. Em consequência, sustenta ser incabível a inversão do ônus da prova. Assere que os réus admitiram os requisitos configuradores do vínculo de emprego, sendo certo que o simples fato da prestação de serviços ser realizada fora das dependências da empresa não descaracteriza a relação empregatícia. Além disso, não ficou comprovado o alegado contrato de parceria informal. Consta do v. acórdão (ID 23ab4ae - Pág. 2-6): 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO Insurge-se o autor em face da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego. Sustenta não haver fundamento na afirmação de que o advogado autônomo é a regra e o empregado é a exceção. Não se aplica à hipótese, assim, o art. 335 do CPC e, portanto, a inversão do ônus da prova. Desse modo, e não tendo havido a negativa da prestação de serviços, o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, é e sempre será do réu, e não do reclamante. Apesar disso, o réu não apresentou prova para demonstrar a inexistência da relação de emprego e comprovar a alegada parceria civil. Além disso, sustenta o autor, não subsistem os critérios indicados pela sentença para negar o vínculo de emprego, pois, no tocante ao local de trabalho, o trabalho do advogado empregado pode ser desempenhado fora das dependências da empresa e, nos termos do art. 6° da CLT, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado. No que tange à subordinação, aduz que, nos termos do art. 7°, XXXII, tratando-se de trabalho intelectual, a liberdade para definir horários de trabalho e elaborar peças jurídicas não tem o condão de descaracterizar o vínculo, pois também é trabalhador subordinado aquele que, no plano intelectual, realiza sem incessantes ordens diretas os objetivos empresariais (subordinação indireta). Tanto é assim que tinha de prestar contas do seu trabalho, apresentando relatórios de tudo que era realizado. Não bastasse, a sentença ignorou a confissão da preposta de que havia remuneração fixa. Baseado nos motivos expostos, pugna o autor pelo reconhecimento da relação de emprego no período de 27.11.1990 a 2.7.2013, com a respectiva anotação em CTPS e, com fundamento no § 3° do art. 515 do CPC, pelo deferimento das comissões não quitadas, horas extras excedentes da 4a diária, RSR, adicional por acúmulo de funções, diferenças salariais decorrentes de redução salarial, férias, FGTS e 13° salário de todo o período, verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, indenização por danos morais e materiais, gratificação semestral e indenização estabilidade. Analiso. O autor alegou na inicial que foi admitido pela 1a ré, Albuquerque Paes Barbosa Advogados Associados, como advogado, sem registro em CTPS, em 27.11.1990, tendo sido dispensado sem justa causa, em 2.7.2013. Que por determinação da 1a ré, desde 27.11.1990 prestou trabalhos jurídicos, administrativos e consultivos para os reclamados Subcondomínio do Centro Comercial do Shopping Center Eldorado Campo Grande, Condomínio Pró Indiviso do Shopping Campo Grande, Campo Grande Parking Ltda, Fundo de Promoções Coletivas do Shopping Campo Grande, Condomínio do Shopping Center Eldorado Campo Grande, BR Malls Administração e Comercialização Ltda, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e para o reclamando Condomínio Norte Sul, desde 25.5.2011. Afirmou o autor, ainda, que no desempenho de suas funções realizava a propositura de ações judiciais, defesas judiciais e administrativas, requerimentos administrativos, minutas de contratos cíveis e comerciais, relatórios mensais de ações propostas, elaboração de pautas de audiência, acompanhamento de ações judiciais, acompanhamento em delegacias e outros órgãos públicos, alimentação diária do programa TEDESCO, reuniões semanais na sede da 1a ré e do 2° e 3a réus, além de consultorias por telefone e e-mail. Sustentou, também, que recebia salário mensal no valor de R$ 3.990,00, mais comissões que, em média, totalizavam R$ 7.588,21. Assim, com base na Lei 8.906/94 e no princípio da primazia da realidade, e sob alegação de terceirização ilícita de atividade-fim, o autor requereu a declaração do vínculo empregatício. Os réus, na contestação, alegaram que havia entre a 1a ré e os demais demandados relação de natureza civil, a saber, prestação de serviços advocatícios. A ia ré, por sua vez, não tinha em seu escritório a especialidade trabalhista e buscou no autor um parceiro para atender aos demais reclamados nesta área. Assim, segundo os réus, o autor assumia a responsabilidade pela condução das ações, fixando e partilhando com a ia ré o valor dos honorários. Em relação aos requisitos da relação de emprego, quanto à pessoalidade os réus sustentaram que o autor sempre manteve sob sua responsabilidade o seu escritório e que além do contrato comercial mantido com a 1a ré, presta serviços de advocacia a diversas outras empresas e clientes. Assim, embora tenha atuado pessoalmente, o autor prestou serviços por meio do seu escritório de advocacia, atuando, portanto, como pessoa jurídica, e não física. No tocante à onerosidade, alegaram os réus que o autor não recebia salário nem comissão, mas, sim, honorários dos processos em que atuava, por ele fixados e rateados com a ia ré. E quanto à continuidade, sustentaram que o autor laborava conforme a necessidade de cada ação. Por fim, quanto à subordinação, afirmaram os réus na defesa que não havia interferência no modo como o autor atuava nas ações e que este nunca teve jornada definida, pois trabalhava em seu escritório. Que os deslocamentos e demais atendimentos a clientes se davam conforme a necessidade das ações, como parte da atuação advocatícia, não havendo falar, assim, em cumprimento de ordens. E que a confecção de relatórios de andamento processual e a alimentação do sistema de acompanhamento posteriormente implantando pela ia ré são obrigações próprias da prestação de serviços advocatícios, daí porque não têm o condão de caracterizar subordinação. A sentença, por sua vez, após consignar que a profissão de advogado é presumidamente autônoma, donde se conclui que extraordinário é o trabalho subordinado, atribuiu ao autor o ônus probatório. E não havendo nos autos prova para dar sustentação às alegações da inicial, concluiu o juízo a quo não haver o autor se desincumbido do ônus que lhe competia. Ainda de acordo com a sentença, mesmo se fosse da ré o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício, as declarações prestadas pelo autor em seu depoimento evidenciam que não estavam presentes na relação entre as partes os requisitos necessários à caracterização do vínculo. Pois bem. O artigo 818 da CLT estabelece textualmente que "o ônus de provar as alegações incumbe à parte que as fizer". À primeira vista, assim, ao trabalhador incumbe o ônus de comprovar a relação de emprego. Contudo, admitida a prestação de serviços, com fundamento no princípio da aptidão para a prova consagrou-se o entendimento segundo o qual o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego compete ao réu. Isso, contudo, não impede o juiz de, como na hipótese, avaliar a causa, fatos e possíveis provas, a verossimilhança e a hipossuficiência, para, com isso, estabelecer o ônus. No caso, há de se ponderar que a figura do advogado autônomo especializado em uma área específica da advocacia que, para captar clientes, ampliar sua área de atuação e aumentar o grau de informação de mercado, firma parcerias com firmas de advocacia que já têm vários clientes, mas não advogados especializados na área do advogado autônomo, vem se popularizando em nossa prática jurídica. A realidade, portanto, alinha-se ao espírito da Lei 8.906/94 na qual, não obstante regulação da relação de trabalho do advogado empregado, predomina o exercício da advocacia autônoma. Anote-se, por outro lado, que ao reconhecer que a profissão de advogado é presumidamente autônoma, não está o julgador a firmar, inconteste, a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a condição de empregado. Anote-se, outrossim, não se poder negar que, sendo o reclamante advogado com conhecimento jurídico na área trabalhista, possui discernimento necessário para não se deixar intimidar por artifícios usados com o intuito de burlar a legislação trabalhista por cerca de 23 anos. Todas essas ponderações acerca da profissão de advogado e especificidades do caso podem, sim, ser consideradas pelo julgador de modo a estabelecer o ônus da prova. De qualquer modo, registre-se que, via de regra, o ônus da prova é uma regra de julgamento para o caso de ausência ou precariedade da prova. Assim, ausente ou precária a prova, o julgador valer-se-á das regras de distribuição previamente postas para julgar em desfavor da parte a quem incumbia produzi-la. Há de se considerar, por outro lado, que a finalidade da prova, como é sabido, é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos, pois é ele, afinal, o destinatário da prova que, portanto, não pertence às partes. Por conseguinte, independentemente de quem tenha produzido a prova, desarrazoado admitir que, se a prova cabia a uma das partes, mas a parte contrária a produziu, o juiz desprezará os fatos conforme provados. E na hipótese, como bem observou o julgador , a quo ainda que o ônus da prova competisse aos réus, o fato é que as declarações prestadas pelo autor afastam o vínculo pretendido. Senão vejamos. O autor, repita-se, advogado com conhecimento jurídico na área trabalhista, deixou claro em depoimento que na contratação não cogitou a celebração de contrato de emprego e que só após dez anos comentou com uma das sócias acerca dessa possibilidade. O autor também admitiu que realizava o trabalho com seus equipamentos, sendo ele próprio quem custeava o material necessário, como papel e tinta. Admitiu, também, que tinha empresas contratadas que faziam o acompanhamento de prazos para ele. Certamente, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e fora das dependências da empresa, desde que, contudo, caracterizados os pressupostos da relação de emprego. É certo também que em se tratando de serviço de caráter basicamente intelectual, a subordinação se apresenta de forma mais sutil, de modo que a liberdade para definir horários de trabalho e elaborar peças jurídicas, por si só, poderia não descaracterizar o vínculo. Do mesmo modo, a prestação de serviços para outros clientes e, portanto, a ausência de exclusividade, isoladamente, não refuta a existência de vínculo. Contudo, tais evidências, conjugadas com as demais particularidades apontadas, conduz à conclusão de que, ainda que tenha a preposta admitido o pagamento fixo, não se tratava de uma relação de emprego. Registre-se que a alegada apresentação de relatórios constitui obrigação comum a diversas espécies de relações contratuais, daí porque não pode ser tomada como prova de subordinação. Registre-se, por fim, que o fato de não haver contrato formal de parceria também não impede, à luz da primazia da realidade, o reconhecimento da existência da relação. Por todo o exposto, julgo não haver fundamento suficiente para modificar a sentença de origem. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 08 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024383-33.2013.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) :MARCEU APARECIDO DOS SANTOS Advogado(a)(s) Joao Pereira da Silva (MS - 6022) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais e Súmulas (ID 75d27c9 - Pág. 3), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/03/2015 - ID 4601f84 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/03/2015 - ID 75d27c9, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 877bfe9 e ID 01683d8. Satisfeito o preparo (ID 504b3b4 - Pág. 11, ID 892f3e1 - Pág. 3-4, ID 892f3e1 - Pág. 1-2, ID 886cdd0 - Pág. 12 e ID 7a24159 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 85, III, e 289 do Colendo TST. - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 4 e 115 da SBDI- I/TST. - violação aos artigos 5°, caput e LV, 7°, XXII, 22, I, 93, IX, e 103-A da CF. - violação aos artigos 189, 190, 191, 193, II, 253 e 832 da CLT. - violação aos artigos 332 e 458 do CPC. - violação ao artigo 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - violação às Portarias 21/94 e 3.311/89 do MTE, e ao Anexo 9 da NR 15 (Portaria 3.214/78). Sustenta a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, relativamente à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 da CLT. Aduz que os laudos periciais juntados como prova emprestada nestes autos, cuja utilização foi devidamente protestada pela recorrente, não poderiam ser considerados válidos, diante do fato de que inexistia qualquer impedimento para a realização de perícia técnica no ambiente laboral do reclamante, sendo certo que a empresa tem procedido a modificações em todas as suas unidades, de forma que a confirmação da temperatura no setor da desossa só poderia se dar com a produção da referida prova. Reitera, assim, a alegação de nulidade do processo e requer seu retorno à fase instrutória para que se realize a prova pericial. Quanto ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, alega ser devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas daquela vivenciada pelo autor, que jamais laborou em câmaras frias, mas em sala de corte. Argumenta que ao manter o "pagamento de horas extras oriundas da não concessão dos intervalos previstos no artigo 253, da CLT o r. decisório também incorreu em erro, pois não atentou ao fato de que a reclamada recorrente, já havia pago à autora a hora normal integralmente, negando vigência, assim, aos termos do inciso III, da Súmula 85, do C. TST, pois é fato inconteste a inexistência de extravasamentos dos limites diário e semanal da jornada legal, sendo assim, se devidos fossem tais períodos, deveria a recorrente arcar apenas com o pagamento do adicional das horas extras, sob pena de se fomentar o repudiado "bis in idem" (ID 75d27c9 - Pág. 9). No tocante ao adicional de insalubridade, assevera que o reclamante utilizava equipamentos de proteção individual (EPIs), capazes de reduzir ou eliminar o agente insalubre frio, o que afasta o direito à percepção do aludido adicional. Afirma que a decisão condenatória, tal como imposta, está a legislar sobre direito do trabalho, inclusive conferindo interpretação extensiva a normas supostamente protecionistas, negando vigência ao art. 114 do CC que determina que as cláusulas favoráveis devem ser interpretadas restritivamente. Consta do v. acórdão (ID 886cdd0 - Pág. 2-6): 2.1 - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO A reclamada argúi nulidade processual ao argumento de que o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para apurar labor em condições insalubres viola o direito de defesa e ofende ao contraditório. Aduz que a prova emprestada não é legalmente admitida, devendo se restringir às hipóteses de impossibilidade de realização da perícia no ambiente de trabalho, o que não é o caso dos autos, pois o local de trabalho do reclamante permanece ativo, embora com as modificações efetuadas para regularizar possíveis falhas apuradas em perícias anteriores. Aduz que não concorda com a utilização de laudo produzido em outro processo. Por fim, argumenta que as decisões devem ser fundamentadas, especialmente quando se tratar de matéria técnica, nos termos do art. 93, IX, da CF. O direito assecuratório da ampla defesa, garantido constitucionalmente, subsume-se à observação dos critérios de necessidade e de pertinência, adstritos ao juiz diretor e destinatário da prova, visando à formação do convencimento motivado. A direção e destinação da prova também são fatores mitigadores da condução do procedimento. O Juiz, como destinatário da prova, pode indeferir as que considerar inúteis ou desnecessárias, desde que a premissa de realização do justo não fique comprometida. A realização do justo está atrelada ao direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional, instrumento civilizado da solução de conflitos. Por isso a regra do art. 130 do CPC não é absoluta. A relatividade da regra está diretamente vinculada ao que contém o caderno processual, a ponto de qualquer sujeito desinteressado que a este caderno acesse tenha a sua própria percepção, em face da natureza dialética do direito. O Direito não assimila a ideia de absolutismo. O processo de conhecimento é expressão do modo civilizado de resolução de conflitos. Busca aproximar a verdade processual da verdade real. Ainda que não se exija a aproximação absoluta, da busca da verdade não se pode abdicar. É com a atividade das partes e com a atuação do juiz - destinatário da prova (que deve ser produzida para os juízes de todas as instâncias, ainda que nas excepcionais não se exija o revolvimento de fatos e provas) - que se faz a reconstrução da verdade dos fatos. No presente caso, para o julgamento do pedido relacionado ao adicional de insalubridade, o juízo deferiu a juntada pelo reclamante dos seguintes documentos: - Ata instrutória do processo n. 499/2009 (0049900-79.2009.5.24.0086); - ofícios oriundos do SIF encartados nos autos dos processos n. 602/2009 (0060200-03.2009.5.24.0086), n. 603/2009 (0060300¬ 55.2009.5.24.0086) e ofício n. 043/2010; - laudos periciais realizados nos processos n. 0602/2009 (0060200¬ 03.2009.5.24.0086), 0000185-34.2010.5.24.0086, 0000302¬ 25.2010.5.24.0086, 0000048-52.2010.5.24.0086, 0000222¬ 61.2010.5.24.0086 e 0000262-43.2010.5.24.0086 (ID 415282 - Pág. 1-2). A reclamada requereu a realização de perícia especificamente para estes autos, o que foi indeferido, sob protestos (ID 415282 - Pág. 2). A sentença foi proferida com base nos laudos periciais acostados pelo reclamante (sentença - ID 504b3b4 - Pág. 3). A reclamada reconheceu que o reclamante trabalhou todo o vínculo no setor de desossa (ata - ID 415282 - Pág. 1). Apesar da arguição recursal, não há demonstração/comprovação de que as condições ambientais ou de trabalho tenham sido alteradas. O que se constata é que a decisão originária primou pela celeridade processual, haja vista a inexistência de qualquer elemento nos autos a demonstrar, ainda que em abstrato, a possibilidade de obtenção de conclusão diversa. Essa circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar a alegada nulidade processual. Todavia, registre-se, ainda, que a declaração de nulidade fundada em formalismo não encontra ressonância nesta Especializada, pois o direito processual do trabalho adotou a teoria objetiva do nulo, de modo que não há falar em nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo processual para a parte. Acrescente-se, também, que competia ao magistrado, como destinatário da prova, a deliberação sobre a necessidade de sua produção, o que inclui a faculdade de indeferir a realização daquelas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, do CPC). Quanto ao contraditório, foi observado, pois a própria reclamada afirmou que não se manifestaria sobre os documentos (laudos indicados pelo reclamante) porque conhecidos (ata - 415282 - Pág. 2). Observou-se, também, o disposto no art. 93, IX, da CF, estando a sentença devidamente fundamentada. Recurso não provido. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na sentença foi acolhido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade ao fundamento de que as diversas perícias realizadas na empresa constataram a existência de insalubridade no setor de desossa que se situa na sala de corte. Insurge-se a reclamada, argumentando que forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização e eliminação dos agentes agressivos. O reclamante trabalhou no setor de desossa durante o vínculo de emprego (de 01.06.2012 a 11.04.2013 - CTPS - ID 283066 - Pág. 2 e demonstrativos de pagamento de ID 411855 e ID 411851). A questão da validade da prova emprestada foi abordada em tópico antecedente (item 2.1), estando, pois, superada. Nos diversos laudos periciais juntados aos autos as perícias realizadas constataram a insalubridade do local. Destaca-se o laudo do perito Messias Pereira dos Santos (Processo 0000262-43.2010.5.24.0086), no qual constatou-se insalubridade por exposição ao agente frio, de modo habitual e permanente e que os EPIs existentes não eram suficientes para eliminar o agente de risco, sendo necessária a concessão de pausas térmicas (ID 440448 - Pág. 4-5). O perito Raul Grigoletti também afirmou a existência de insalubridade no local de trabalho pelo agente "frio" (Processo 000222-61.2010.5.24.00086), tendo constatado temperatura de 11,4°C na sala de desossa (ID 440431 - Pág. 5) e afirmado a insuficiência dos EPIs e a necessidade de pausa para descanso térmico (ID 440395 - Pág. 4 - resposta ao quesito n. 6). Este mesmo perito, quando da realização da perícia correspondente ao processo 0000302-25.2010.5.24.0086, constatou temperatura de 10,8°C na sala de desossa (ID 440379 - Pág. 5), e fez as mesmas observações com relação aos EPIs e pausas. É fato incontroverso que a reclamada não concedia pausa para a recuperação térmica. Desse modo, mantém-se a condenação originária. Recurso não provido. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Deferiu-se o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT em razão de labor em local com temperatura artificial inferior a 12°C. A reclamada sustenta que o reclamante não trabalhou no interior das câmaras frigoríficas, ao contrário, laborou em ambiente climatizado com temperatura média em torno de 10° a 12°C e os EPIs fornecidos atuavam como agentes de isolamento térmico. O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica ou haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. O reclamante trabalhou no setor de desossa durante todo o vínculo de emprego (de 01.06.2012 a 11.04.2013 - CTPS - ID 283066 - Pág. 2 e demonstrativos de pagamento de ID 411855 e ID 411851). Conforme análise no tópico anterior, a temperatura no local de trabalho do reclamante era inferior a 12°C (de 11,4°C e 10,8°C). Devida a concessão do intervalo para recuperação térmica na forma deferida na sentença. Recurso não provido. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, relativamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF, determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que pode ser observado no acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da ré, restando, pois, atendido o comando constitucional. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras al
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024470-95.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (PA - 18693-A) Recorrido(s) :FINEIAS DA SILVA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8 °, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/03/2015 - ID 9da1d55 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/03/2015 - ID a666de0, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8c16498 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 0b112ee - Pág. 12, ID 34fc51e, ID af62093 e ID 8d787fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 253 da CLT. - violação aos artigos 262, 334, II e III, do CPC. - violação à NR 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT e do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1°.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Consta do v. acórdão (ID ced77db - Pág. 3-4): 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - VALIDADE DO TAC - PARCELAS VINCENDAS (RECURSO DA RÉ) O Juiz da origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para descanso previstos no art. 253 da CLT (ID 0b112ee, p. 05-06). A ré alega que o labor não era realizado em ambiente artificialmente frio a justificar a concessão do intervalo do art. 253 da CLT, além das condições asseguradas no TAC firmado com base na NR-36 com o ambiente serem mais vantajosas (ID 862b4a0). Eventualmente, requereu a limitação da condenação: a) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pelo TAC; b) à data da distribuição da ação, diante do caráter mutável do contrato de trabalho. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio o direito aos intervalos previstos no mencionado art. 253 da CLT. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos, porquanto comprovado que o autor trabalhava em ambiente com temperatura inferior a 12°C, como decidido no capítulo supra. De outro norte, o MPT não tem legitimidade para transacionar flexibilização de norma legal que tem escopo protetivo da saúde do trabalhador. As normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Logo, o acordo celebrado entre a ré e o MPT, quanto à concessão de pausas (v.g. 5 intervalos de 10 minutos cada), não tem validade na exata medida em que desrespeita norma legal indisponível. Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva concessão dos intervalos ajustados ao autor (CLT, art. 818; CPC, art. 333, II). Por fim, o contrato de trabalho constitui relação continuativa e está em pleno em vigor. Logo, são devidas as verbas de prestação continuada enquanto perdurar a mesma situação fática (TST-OJ- SBDI-1 n. 172). Pelo exposto, mantenho incólume a sentença quanto particular. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, quanto à limitação da condenação da parcela intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, não sendo passível de flexibilização pela via autônoma. Registre-se que aresto proveniente de Turma do TST, como o constante do ID a666de0 - Pág. 9, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896). Os arestos colacionados no ID a666de0 - Pág. 7-8, provenientes dos TRT's da 10a e 23a Região, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial em que foram publicados, destacando que "jusbrasil" não se trata de repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Inespecífico o aresto proveniente do TRT da 3a Região (ID a666de0 - Pág. 8), por não tratar da mesma hipótese dos autos, uma vez que abarca questão sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024501-51.2013.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :REGINA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(a)(s) :Josemiro Alves de Oliveira (SP - 85725-A) Recorrido(s) :FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA Advogado(a)(s) :Gustavo Passarelli da Silva (MS - 7602) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/03/2015 - ID 7139b66 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/03/2015 - ID fb74f51, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 115637 e ID 187262. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação aos artigos 1°, IV, 7°, X e XIII, da CF. - violação ao artigo 483 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ficou demonstrado que a recorrida não vinha cumprindo com as mais elementares obrigações contratuais, pois não pagava à reclamante as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada e efetuava descontos indevidos em seus salários a título de contribuição assistencial, direitos que foram reconhecidos judicialmente. Assim, estaria justificada a rescisão do contrato de trabalho com base no disposto no artigo 483 da CLT e a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Consta do v. acórdão (ID 4c88d00 - Pág. 6-7): 2.5 - RUPTURA CONTRATUAL O Juiz da origem indeferiu o pedido de rescisão indireta, em razão da ausência de comprovação de falta grave praticada pelo empregador. A autora sustenta que o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pela ré, tais como violação ao direito de um ambiente de trabalho saudável e o não pagamento de horas extras, autoriza o reconhecimento da justa causa patronal. Sem razão. Primeiramente, consigno que, no meu entender, o pedido de demissão não é incompatível com o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o empregado não é obrigado a continuar laborando diante de faltas praticadas pelo empregador que considera graves. O trabalhador é livre para decidir a que situações quer e pode se submeter, o que, entretanto, não lhe retira o direito de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, que somente é reconhecida em juízo, mediante a prova cabal da falta grave praticada pelo empregador. No caso, não há motivo a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta postulada. O fato de a ré ter efetuado descontos indevidos (contribuição assistencial) é absolutamente insuficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador, pois não inviabilizaram a continuidade do vínculo (CLT, 483, "d"). Igualmente, não foi comprovado o alegado desvio de função e dano moral, e nenhuma das outras justificativas, seja porque descartada a hipótese de doença ocupacional por prova pericial, seja porque o suposto labor em condições insalubres não foi constatado. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a realização de descontos indevidos não é suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador, pois não inviabilizaram a continuidade do vínculo. Ademais, não ficaram comprovados o desvio de função e o dano moral alegados. Inespecíficos os arestos oriundos dos TRT's da 3a e 23a Região (ID fb74f51 - Pág. 4 e 9-10), nos termos da Súmula 296 do Colendo TST: - o primeiro, porque não trata da mesma hipótese dos autos, em que foram deferidas apenas diferenças de horas extras (não houve ausência total de pagamento, na contratualidade); - o segundo, porque especifica que os descontos minoraram o salário para montante inferior a 30% do valor nominal (aqui, não houve essa especificação). Já os arestos advindos do TRT da 2a Região (ID fb74f51 - Pág. 4 e 10) são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, V, da CF. - violação aos artigos 300 e 302 do CPC. - violação ao artigo 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a ré é confessa quanto à questão do valor salarial pago à função de revisora, diante do teor de sua contestação. Outrossim, a prova testemunhal confirmou que a obreira se ativava como revisora e que permaneceu nesta função por mais de um mês, de forma intercalada. Consta do v. acórdão (ID 4c88d00 - Pág. 3-4): 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO O Juiz da origem indeferiu o pedido de diferenças salariais, por entender que não comprovado o desvio de função e que as funções narradas na petição inicial integravam o rol de atribuições da autora e eram compatíveis com sua condição pessoal. A recorrente sustenta que restou provado que se ativou na função de revisora de produtos têxteis e que a ré não negou que o salário da função de revisora era de R$ 1.300,00, superior ao de arrematadeira, o que atrai os efeitos da confissão. O recurso não prospera. Pela prova testemunhal, não ficou comprovado que a autora exercia a função de revisora habitualmente. Ao contrário, a testemunha afirmou expressamente que não há funcionário fixo na atividade de revisão e "a cada dia colocavam uma pessoa nessa atividade; às vezes até ficam mais de um dia" (item 6 - ID 6ef7fc - p. 02). Embora tenha dito que o exercício dessa função se dava mais de uma vez por mês, não soube dizer com que frequência ou se era a cada 15 dias (item 13). O exercício eventual de funções compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não configura, por si só, o desvio de função, pois está dentro do jus variandi do empregador (CLT, art. 456). Ainda que assim não fosse, não seria possível deferir diferenças salariais, pois sequer foi comprovada a distinção salarial entre as funções de "arrematadeira" e "revisora". Com efeito, não houve demonstração de que o salário pago para os trabalhadores exercentes da função de revisor era superior àquele pago à autora, como arrematadeira, com base no piso da categoria, ônus que lhe incumbia (CLT, 818; CPC, 333, I). Não basta a insinuação na petição inicial de que o salário deveria ser fixado no importe de R$ 1.300,00, sem qualquer lastro fático- probatório, sobretudo porque esse montante corresponderia a quase o dobro do maior piso da categoria (v.g. R$ 760,00, CCT 2013/2013). Soma-se a isso o fato de a ré ter impugnado especificamente o valor do salário, ao sustentar o pagamento em conformidade com os pisos normativos (ID 236273, p. 03). Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a verificação do exercício habitual da função de "revisora" e da compatibilidade com a função de "arrematadeira", seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação aos artigos 1°, IV, 6° e 7°, XXII, da CF. - violação aos artigos 21, I, e 118 da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. - violação à Instrução Normativa DC/ANS 279/11. Sustenta que a autora ingressou na empresa sem patologia alguma, motivo pelo qual se conclui que o mal foi adquirido no trabalho, até porque a função de arrematadeira e revisora exigem posição ergonômica desfavorável. Presente, portanto, o nexo causal. Consta do v. acórdão (ID 4c88d00 - Pág. 4-5): 2.3 - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE E PLANO DE SAÚDE O Juiz da origem indeferiu os pedidos de reparação de danos, além do pleito de reativação de plano de saúde, em razão da ausência de nexo causal. A autora alega que: a) há nexo causal ou concausal entre a doença e o labor desenvolvido na empresa; b) o exame admissional demonstra que à época da contratação não era portadora de nenhuma doença; c) a doença foi agravada em razão das posições forçadas e movimentos repetitivos; d) a ré não oferecia um ambiente de trabalho hígido, com vista a evitar a ocorrência de doença, razão pela qual faz jus a reparações de danos materiais e extrapatrimonial e reativação do plano de saúde. Não lhe assiste razão. A prova pericial foi conclusiva quanto à inexistência de nexo causal (ou concausal) entre a atividade laborativa e as doenças da autora (meningioma, cervicalgia e transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia), tendo o perito esclarecido que: Meningioma: A etiologia desta patologia não está associada a movimentos repetitivos ou carregamento de objetos pesados com sobrecarga de coluna. Cervicalgia e transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia não atende aos seguintes critérios do estudo de nexo causal: Critério Topográfico e Critério de adequação lesiva (o período de tempo entre a sua admissão e o início dos sintomas é insuficiente para o desenvolvimento de patologias de coluna e a própria Reclamante relatou durante o ato pericial que a mesa onde eram realizados o corte dos cobertores era alta e os rolos ficavam ao nível dos olhos, ou seja, não havia necessidade de realizar flexão de coluna). (ID 013b754 - p. 16) Não há nenhum outro elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pela perícia, de modo a comprovar o nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido. Logo, a conclusão exposta pelo perito deve prevalecer (CPC, 436). Nesse contexto, não é possível cogitar de responsabilização, quer seja subjetiva ou objetiva, tampouco de reativação do plano de saúde cancelado a partir do pedido de demissão da obreira, uma vez que afastado o nexo de causalidade. Nego provimento. Consigne-se, de início que a alegação de afronta a dispositivo contido em Instrução Normativa não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, para o acolhimento da pretensão recursal, notadamente a apuração quanto à existência de nexo causal entre a patologia da reclamante e o trabalho exercido na ré, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação aos artigos 186, 389, 404 e 927 do CC. - violação ao artigo 8° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos porque a responsabilidade é objetiva, abrangendo todas as despesas arcadas pela reclamante. Consta do v. acórdão (ID 4c88d00 - Pág. 7): 2.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS A decisão da origem indeferiu o pedido de perdas e danos em razão das despesas ocasionadas pela contratação de advogado. Insurge-se a autora, alegando que o pedido não trata efetivamente de honorários advocatícios, mas de reparação do prejuízo material que sofreu em razão da necessidade de contratar advogado para buscar a satisfação de seus direitos. Não lhe assiste razão. A matéria encontra-se pacificada na Súmula n° 219 do TST, pelo que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência somente são devidos nas hipóteses previstas na Lei n. 5584/1970. Eventual posicionamento pessoal contrário à jurisprudência dominante do órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista não deve servir de óbice à solução do litígio, notadamente porque o argumento de reparação de prejuízo material evidencia apenas um artifício interpretativo destinado a elidir a aplicação da referida Súmula. O dissenso à diretriz traçada pelo TST, in casu, teria o condão de tão-só viabilizar a interposição de mais um recurso previsto na legislação processual (Art. 896 da CLT), em detrimento de uma prestação jurisdicional célere e eficiente (Artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF/1988). Nego provimento. Por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento quanto à matéria, para consignar que a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014&q
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024632-90.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (MS - 16209 Recorrido(s) :ANDREIA DOS SANTOS LOPES Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/03/2015 - ID 804b554 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/04/2015 - ID 6b1b984, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 322b604 - pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID 2994667 - pág. 11, ID 09a6e2a, ID 8a8415c e ID caa7fed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 438 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, 127 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 5° da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão (ID 5e4460d - pág. 3 a 6): 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a demandada contra o deferimento do adicional de insalubridade e da remuneração do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com reflexos, tendo em vista que a partir de janeiro de 2013 os trabalhadores passaram a usufruir cinco intervalos de 10 minutos para recuperação térmica, nos termos do convencionado em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho. Defende a validade do TAC firmado entre o MPT e a recorrente ao argumento de que em consonância com os artigos 876 da CLT e 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, e por ser mais benéfico aos trabalhadores. Sustenta não existir prova a revelar contato da autora com agente insalubre de sorte a autorizar a percepção do respectivo adicional e a fruição do intervalo do estabelecido no art. 253 da CLT. Com o devido respeito, não colhe a tese. Deveras, em defesa, a recorrente afirmou que na sala de cortes, local da prestação laboral, a temperatura média era de 12,8°C (Id 46e0f9f, p. 9). No entanto, no laudo pericial produzido no processo n° 0000517¬ 76.2012.5.24.0006 e utilizado como prova emprestada (Id 8d95191, p. 5 Id e8bb2d6, p. 18/58), encontra-se registrado que a "temperatura média da sala de cortes, tendo-se por base 53 amostras aleatórias das jornadas de trabalho, relativas ao 2° turno, foi de 10,4°C" (Id e8bb2d6, p. 43). A medida, já submetida aos fatores técnicos de correção mencionados no documento, resulta na temperatura média de 11,4°C (Id e8bb2d6, p. 44). Cumpre anotar, ainda, como bem ressaltou a sentença recorrida, tratar-se de exigência sanitária a temperatura ambiente não superior a 12°C na sala de cortes, tendo em vista o disposto no Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves (Anexo 1 da Portaria n° 210, de 19 de novembro de 1998, do Ministério a Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA) para os estabelecimentos que realizam cortes e/ou desossa de aves. O Município de Sidrolândia - MS, local da prestação de serviços, está localizado na zona climática subsequente (Mapa de Climas do IBGE) correspondente a 4a zona (Portaria n° 21 de 26.12.1994, do Ministério do Trabalho, art. 2°), razão por que o trabalho era executado sob temperatura inferior a 12°C. Como tenho reiteradamente afirmado, a exposição do ser humano a baixas temperaturas produz reações fisiológicas destinadas a ajustar o equilíbrio térmico corporal e, assim, manter condições mínimas de sobrevivência do organismo. O referido processo de termorregulação dá-se inicialmente por mecanismos que buscam tanto o aumento da produção de calor corporal (termogênese) quanto à manutenção ou diminuição da sua perda (vasoconstrições periféricas). Conforme a intensidade, a exposição pode acarretar o congelamento dos membros e, por conseguinte, o surgimento de gangrenas que exigirão a amputação das áreas afetadas, além de desencadear um processo de hipotermia por meio do qual o organismo reduzirá a atividade fisiológica a níveis mínimos, tudo com vistas a preservar a vida. Pode, por fim, acarretar a morte. O intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de labor, previsto no art. 253 da CLT, tem nítido caráter tutelar e merece interpretação e aplicação que mais se aproximem do fim último por ele pretendido, qual seja, a proteção à saúde do trabalhador, até porque é entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que as normas protetoras dos direitos fundamentais devem ser sempre interpretadas em benefício da vítima da eventual agressão. Em que pese opinião em contrário, entendo que o escopo da norma do art. 253 da CLT não foi o de restringir o trabalho apenas àqueles que laboram no interior das câmaras frigoríficas ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios; antes, foi o de compatibilizar o trabalho em condições adversas pelo frio com a necessária pausa de que o organismo necessita para se manter fisiologicamente íntegro, de forma a neutralizar o agente insalubre em questão. Alcança, portanto, todos aqueles trabalhadores que laboram em ambientes frios, refrigerados artificialmente, conforme as gradações especificadas no parágrafo único do mencionado dispositivo celetista. Constatado o labor em ambiente artificialmente frio, com temperaturas que variavam entre 8,1 e 13,3 °C (vide laudo contido no ID e8bb2d6, p. 26/43), faz jus ao intervalo previsto no caput do art. 253 da CLT, nos termos da Súmula 438/TST. Por conseguinte, impende verificar se o intervalo do art. 253 da CLT foi efetivamente concedido a partir de janeiro de 2013, após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Na peça contestatória, defendeu a recorrente que, não obstante a inexistência de condições que dessem ensejo à percepção do intervalo para recuperação térmica firmou o aludido Termo com o Ministério Público do Trabalho e, em janeiro de 2013, passou a conceder pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos efetivamente trabalhados aos trabalhadores que laborassem em ambiente artificialmente frio (Id 46e0f9f, p. 14). Todavia, não há dúvida de que o art. 253 da CLT, ao garantir o direito ao repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, constitui norma de ordem pública, visando garantir as condições mínimas de saúde dos trabalhadores. Trata- se, pois, de norma que integra o que Héctor-Hugo Barbageta denominou de "bloco de constitucionalidade dos direitos humanos", na medida em que visa tutelar a saúde e a segurança do trabalhador, e por laborais isso mesmo, fazendo parte do que doutrinariamente se tem chamado de "padrão mínimo civilizatório", nas palavras de Mauricio Godinho Delgado[1]. Por conseguinte, não pode ser objeto de disposição ou negociação para menos, ainda que por meio de termo de ajustamento de conduta firmado entre empregador e Ministério Público do Trabalho, data venia. Com o devido respeito, ao se firmar o aludido Termo de Ajustamento de Conduta se convencionou intervalo de forma menos benéfica do que o padrão mínimo previsto na aludida norma, parece não existir dúvida que se atentou contra a aludida garantia e, por isso mesmo, não pode prevalecer, até mesmo em obséquio ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador, pois como lembra Héctor-Hugo Barbageta "os blocos de constitucionalidade no âmbito laboral, como todo o sistema dos direitos humanos, estão sob o império da progressividade, e da irreversibilidade e devem ser interpretados no sentido mais favorável à pessoa humana" (BARBAGELATA, Héctor-Hugo. El bloque de constitucionalidad de los derechos humanos laborales. Disponível em: http://www.fder.edu.uy . Acesso em 12.03.2015). Nesse sentido, aliás, se encaminha o entendimento desta 2a Turma, como se observa nos seguintes julgados: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PACTUAÇÃO SOBRE PAUSAS DURANTE A ATIVIDADE LABORAL EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO AJUSTADO NO TAC. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Recurso da reclamante provido para que a condenação se estenda por todo o período do contrato de trabalho. (TRT 24a Região. Processo 0000819-71.2013.5.24.0006-RO.1. Órgão Julgador: 2a Turma, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Publicado no DEJT em 15.12.14). TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As normas que têm por escopo a preservação da saúde e segurança do trabalhador são indisponíveis. 2. Não tem valor o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho para flexibilizar os intervalos previstos no art. 253 da CLT. 3. Recurso da autora provido, por unanimidade, para afastar a limitação da condenação. (TRT 24a Região. Processo 0024078-67.2014.5.24.0004-RO - Órgão Julgador: 1a Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publicado no DEJT em 11.12.14). Também não discrepa desse entendimento a 1a Turma, como se pode constatar do que decidido no Recurso Ordinário n° 0025147¬ 20.2013.5.24.0021, da relatoria do Juiz Convocado Júlio César Bebber, ao assentar: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O art. 253 da CLT possui fundamento de ordem biológica. Diz respeito à medicina e segurança do trabalho. Sua natureza, portanto, é cogente (de ordem pública), não sendo admissível a sua supressão ou flexibilização por ato individual ou coletivo (CC, 2.035, parágrafo único; Súmula TST n. 437, II - por analogia). Não há controvérsia quanto ao não cumprimento da regra do art. 253 da CLT após 30-9¬ 2012. Ressalto que: a) o MPT não tem legitimidade para transacionar direitos representado a categoria profissional; b) as micropausas de 10min não cumprem a finalidade da norma legal. Dou provimento ao recurso da autora, portanto, para excluir a limitação temporal à condenação (Destaque no original. TRT 24a Região. Processo 0025147-20.2013.5.24.0021. Órgão Julgador: 1a Turma, Relator: JÚLIO CÉSAR BEBBER. Publicado no DEJT em 7.7.14). Ressalte-se, ademais, que mesmo se fosse possível conferir validade ao acordo firmado por meio do mencionado Termo de Ajustamento de Conduta, o que se diz apenas para argumentar, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fruição das pausas nele convencionadas. Com efeito, verifica-se que os documentos denominados "controles de pausas regulares ergonômicas" foram assinados por diversos trabalhadores, sem, no entanto, constar o nome da autora, o que não permite verificar se efetivamente esta gozava das pausas neles anotadas. Observa-se, ainda, que os aludidos controles (Id 1d9f8fc, 3dcc052, 9134fc0, p. 1/10, c77dd8b, 3fae3e9, af387db, 44f40a2, bbe7bd7, d2109d9, 73a895d, a5acda2, 0c1f57e, p. 1/3, 106b79f, p. 1/3, a668b26, p. 1/3, 0c7e626, p. 1/6, 63593e9, p. 1/7, 9b31ef1, p. 1/7 e 48c3328) fazem referência a diversos setores da empresa, não só ao local de trabalho da autora (sala de cortes), e em muitos deles não é possível aferir o ano ou o mês a que se referem. Correta a sentença, portanto, ao deferir o adicional de insalubridade, grau médio, sobre o salário mínimo, com reflexos, e as horas extras decorrentes da não fruição do intervalo do art. 253 da CLT, com reflexos, ambos pelo período imprescrito. Nesse contexto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo para recuperação térmica é matéria de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador e, por isso, não pode ser flexibilizada. Os arestos dos TRT's da 2a , 4a , 15a e 23a Região (ID 6b1b984 - pág. 9, 11 a 12) são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial em que foram publicados, destacando que "jusbrasil" não constitui repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os arestos provenientes dos TRT's da 2a e 3a Região (ID 6b1b984 - pág. 8 e 9), por não tratar da mesma hipótese dos autos, em que não se deu validade ao TAC firmado (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/20
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024635-62.2014.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) :TATIANE BENITES Advogado(a)(s) :Cesar Recalde Gimenez Junior (MS - 14248) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais e Súmulas (ID b489ba2 - Pág. 3), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/02/2015 - f. ID 87fbd43 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2015 - ID b489ba2, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 4e433f7 e 9b3bb8b. Satisfeito o preparo (ID 2119311, ID 18a3a25, ID 18a3a25, ID 30b8fe7 e ID 30b8fe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, III e IV, do C. TST. - violação aos artigos 21, XII, alínea "e", 22, I, IX e XI, 30, V, e 103- A da CF. - violação aos artigos 58, § 2°, e 818 da CLT. - violação aos artigos 333, I, e 334, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a empresa está sediada em local de fácil acesso. Aduz, ainda, que o município não é servido por transporte público, o que é uma obrigação pública. O fornecimento de condução pela empresa, na realidade, é uma benesse concedida ao empregado. Consta do v. acórdão (ID 30b8fe7): 2.4 - HORAS IN ITINERE A reclamada foi condenada ao pagamento de 20 minutos diários relativo ao trajeto de ida ao trabalho ao fundamento de que preenchidos os requisitos do art. 58. §2° da CLT. A recorrente assevera que: a) está instalada em local de fácil acesso; b) é incontroverso a existência de transporte público intermunicipal; c) o transporte fornecido pela empresa é um benefício ao trabalhador. A reclamada não apresentou prova da existência de transporte público regular ou mesmo da compatibilidade de horários deste com a jornada da reclamante. Embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. Devidas as horas , tendo em vista o fornecimento in itinere de transporte pelo empregador para viabilizar o deslocamento da reclamante ao local de trabalho e não servido por transporte público regular compatível com sua jornada de trabalho. Recurso não provido. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 85, III, e 289 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, caput; 22, I; 93, IX da CF. - violação aos artigos 190; 191, II; 193, II; 253; 832 da CLT. - violação ao artigo 114 do CC. - violação ao artigo 458 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação às Portarias 3.214/79 (NR 15), 3.311/1989 e 21/1994 do MTE. Sustenta que houve equívoco na análise do intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que a autora jamais se ativou em câmara frigorífica, mas apenas em ambiente climatizado, tendo utilizado EPI's adequados para o frio, o que levou à neutralização/eliminação do agente. Alega que a condenação ao intervalo do art. 253 da CLT deveria se restringir ao pagamento apenas do adicional, sob pena de bis in idem (Súmula 85, III, do TST). Nesse particular, inclusive, a decisão é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois carece de fundamentação. Consta do v. acórdão (ID 30b8fe7): 2.5 - INTERVALO - ART. 253 CLT O pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, foi deferido na origem por todo período contratual imprescrito, observando-se os intervalos para recuperação térmicos registrados nos cartões de ponto. Sustenta a reclamada que o intervalo do art. 253 era concedido à reclamante, conforme anotações nos cartões de ponto. Ademais, alega que se mantida a condenação, deve ser concedido apenas o adicional de horas extras, pois inexiste extravasamento dos limites diários e semanal da jornada. Aduz que apenas os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas ou que fazem a movimentação de mercadorias de ambiente quente ou normal para frio ou vice-versa é que fazem jus à redução de 20 minutos a cada 01h40min trabalhados. Eventualmente, requer a delimitação da condenação até 03.04.2011, em razão da afirmação contida na inicial de que o intervalo do art. 253 da CLT passou a ser concedido a partir de 04.04.2011. O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica ou haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. É incontroverso que a reclamante trabalhava no setor de desossa com temperatura inferior a 12°C. O intervalo do art. 253 da CLT não foi concedido em todo período imprescrito (cartões de ponto IDs 89b9402, 6227cf0, efd49e5, 39c3b5a e 20eab9b), nem mesmo a partir de 04.04.2011. Mantém-se a decisão originária que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT, todavia, devem ser observados os intervalos concedidos em todos os cartões de ponto juntados aos autos, inclusive os que estão um pouco apagados e os que não constam a assinatura da reclamante. Nega-se provimento. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, em relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juízo formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. O comando constitucional, portanto, foi atendido. Em relação ao intervalo para recuperação térmica, a alegação de afronta a dispositivo contido em Portaria não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST. Portanto, inviável o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 14 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024678-36.2014.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) JOSE VICTOR DA COSTA ALVES Advogado(a)(s) :Diego Gatti (MS - 13846-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros, desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/03/2015 - Id 4063549 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/03/2015 - Id 826ce7b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id 86d456b e Id 6afdadc . Satisfeito o preparo (Id 5fa0afa, Id b44525c, Id b44525c e Id f1c6bee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, itens III e IV, do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido já recebeu as horas correspondentes a eventuais elastecimentos da jornada, de forma singela, e se lhe for devido algo mais, limitar-se-á a apenas ao adicional, e não à hora acrescida do adicional, que resultará fatalmente em duplicidade de pagamento e inevitável enriquecimento sem causa, sendo sim aplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula 85, itens III e IV, do C. TST. Consta do v. acórdão (Id e0e08a8): 2.2 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS A sentença recorrida deferiu horas extras sob o fundamento de que a extrapolação constante da jornada máxima semanal de 44 horas. Determinou, ainda, o recálculo das horas extras, assim consideradas as excedentes de 07h20min diárias e 44 semanais, a serem calculadas com base nos controles de ponto. Em sede recursal a empresa sustenta que o obreiro foi admitido para trabalhar 8h48min diários e 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, com compensação dos sábados autorizada no Acordo Coletivo. Assevera que o autor não impugnou a jornada mencionada e que eventual labor extraordinário foi quitado ou compensado. Na eventualidade de ser mantida a condenação, pugna para que a condenação se limite ao adicional, evitando-se a duplicidade de pagamento. Não lhe assiste razão, data venia. Com efeito, o acordo coletivo de trabalho 2012/2013 assim prevê na cláusula 26a : Serão remuneradas como horas-extras, as horas trabalhadas além das 44:00 horas semanais. § 1 - A jornada de trabalho adotada pela empresa é de segunda- feira a sexta-feira; havendo necessidade de a empresa laborar as sábados, fica o labor condicionado a pactuação expressa entre sindicato e empresa. § 2- - Fica assegurada ao trabalhador a garantia de não trabalhar aos sábados, sem qualquer sanção pela empresa no caso de recusa (sic, ID 01663b3 - Pág. 7). Na convenção Coletiva de trabalho 2011/2012 também havia previsão da inexistência de labor aos sábados. No entanto, isso não constitui autorização para a empregadora infringir o próprio sistema compensatório, como ocorreu no caso concreto. De fato, a análise dos cartões de ponto (ID b87315d - p. 1/9 e ID 7eff7c9 - p. 1/12) e dos recibos de pagamento (ID 9311c70 - p. 1/5 e ID ff51efe - p. 1/2) evidencia que habitualmente o trabalhador laborava em jornada suplementar, sendo por isso remunerado. Ora, a finalidade do acordo de compensação é evitar a paga de horas extras. Se há prova de quitação habitual de horas suplementares, forçoso entender que na prática inexistiu acordo de compensação. Nesse sentido, é o escólio doutrinário de José Afonso Dallegrave Neto[1]. [1] DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Inovações na Legislação Trabalhista. São Paulo:, LTr, 2002, p. 75-98. Feita essa consideração, importante frisar que apesar de a prestação de horas extras habituais descaracterizar o acordo de compensação de jornada, observa-se nos controles de ponto que o demandante efetivamente não laborava aos sábados. Ressalte-se, por oportuno, que os registros de jornada foram considerados válidos pela sentença e não houve interposição de recurso pelo autor. Nesse quadro, nego, pois, provimento ao recurso. 2.3 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO COLENDO TST (nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona) "A sentença deferiu horas extras, porém, entendeu não ser aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do TST, em razão da extrapolação da jornada semanal de 44 horas. A recorrente pugna, então, pela aplicação da Súmula 85, III e IV, do TST. Não colhe a tese empresarial. O pagamento habitual de horas extras invalida o acordo de compensação, razão pela qual não incide a súmula 85/TST. Mantém-se a sentença". Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o pagamento habitual de horas extras invalida o acordo de compensação, razão pela qual não incide a súmula 85/TST. Destaca-se, ainda, que aresto proveniente de Turma do TST, como aquele colacionado à página 5-6 (Id 826ce7b), é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Inespecíficos os arestos provenientes do TRT/PR colacionados na página 4 do recurso, que não tratam da mesma hipótese dos autos, mas de irregularidades formais na implantação do regime de compensação (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 2°, inciso I, da CF. - violação aos artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 333, I, do CPC. - violação ao artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a lei não determina o momento da concessão do intervalo intrajornada, tampouco determina a paga em dobro quando há confissão do empregado que o usufruiu integralmente. Alega que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a fruição parcial do intervalo. Aduz ser injusta a condenação ao pagamento da hora integral excedente por suposto gozo fora do horário. Consta do v. acórdão (Id e0e08a8): 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA A decisão recorrida deferiu uma hora diária a título de intervalo intrajornada sob os seguintes fundamentos: a) o intervalo de uma hora no início da jornada não atende a teleologia da lei; b) a concessão parcial do intervalo em três dias da semana por 20 minutos implica o pagamento total do período correspondente (uma hora). Recorre a demandada ao argumento de que o art. 71 da CLT não determina em que momento da jornada deve ser concedido o intervalo intrajornada, nem determina a paga em dobro quando há confissão do trabalhador de que o usufruiu integralmente. Sustenta que além do intervalo de uma hora, o obreiro fazia pausas de 20 minutos para se alimentar, sendo, portanto, atendida a teleologia da lei. Eventualmente, na hipótese de ser mantida a condenação, pugna para que esta se restrinja ao adicional de 50% incidente sobre a hora normal de labor. Não colhe a tese. Como se sabe, o escopo do intervalo na jornada reside na necessidade humana de descansar, a fim de se evitar reflexos negativos na saúde, evitando a fadiga. Essa perspectiva põe em relevo que o intervalo intrajornada, para poder atender ao seu fim social, não pode ser concedido no início do trabalho. É imprescindível que o intervalo seja precedido de duração de trabalho razoável e não antes ou depois da jornada. Até porque a norma do art. 71 da CLT não pode ser interpretada de forma divorciada da vocação institucional: garantir com que o trabalhador, após certa jornada, possa usufruir de um descanso mínimo para repor as energias perdidas com a execução do labor. Nesse contexto, tem o referido dispositivo legal evidente natureza de ordem pública, que não pode ser desvirtuada com a concessão de intervalo no início ou, antes mesmo de iniciada a jornada, sob pena de invalidade do procedimento empresarial. No caso concreto, é incontroversa a concessão do intervalo logo no início da jornada, o que não atende ao padrão normativo do art. 71 da CLT, pois inexistiu carga de trabalho a exigir descanso, ensejando o pagamento de uma hora diária com adicional de 50%. Ainda, da análise da prova testemunhal pode se depreender que além da pausa de uma hora logo após a anotação do controle de ponto, no início da jornada, havia uma nova pausa, durante a jornada, em três/quatro dias da semana, com duração de 15 a 20 minutos. Contudo, e de acordo com o entendimento previsto na Súmula 437, inciso I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por fim, em relação ao pedido eventual, esclarece-se que após o advento da Lei n° 8.923/94 a concessão do intervalo intrajornada perdeu o enfoque puramente administrativo, pois ao acrescer o § 4° ao artigo 71 da CLT, nele inseriu a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente como hora extra, independentemente de ter sido ou não extrapolada a jornada de trabalho do empregado. Nesse contexto, nego provimento ao recurso, no particular. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que é incontroversa a concessão do intervalo logo no início da jornada, o que não atende ao padrão normativo do art. 71 da CLT, pois inexistiu carga de trabalho a exigir descanso. Além disso, a Turma também destacou que, apesar de serem concedidas pausas de 10/15 minutos em três/quatro dias na semana, além do intervalo de uma hora antes do início da jornada, tal fato não teria o condão de afastar a condenação da recorrente ao pagamento do intervalo integral com acréscimo do adicional de 50%, em atenção ao disposto na Súmula 437, I, do TST. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 431, item I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Inespecíficos os arestos provenientes do TRT/PR, TRT/SC e TRT/SP (página 9 do recurso), que não tratam da mesma hipótese dos autos em que não foi considerado como intervalo intrajornada a hora concedida antes da jornada (Súmula 296/TST), bem como aquele colacionado do TRT/SP sequer indica a data em que foi publicado (Súmula 337/I/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, itens I, II e IV, do Colendo TST. - violação aos artigos 21, incisos I e XII, alínea "e"; 22, incisos IX e XI; 30, inciso V; e 103-A, da CF. - violação aos artigos 58, §2°; e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a empresa está sediada em local de fácil acesso. Aduz, ainda, que o município não é servido por transporte público, tratando-se essa forma de locomoção de obrigação pública. O fornecimento de condução pela empresa, na realidade, é uma benesse concedida ao empregado. Consta do v. acórdão (Id e0e08a8): 2.5 - HORAS IN ITINERE A decisão abjurada deferiu horas extras decorrentes da jornada in itinere. Em sede recursal, sustenta a recorrente que a inspeção judicial realizada nos autos da ação civil pública n° 620-08-2010-5-24-0086, embora tenha constatado que a empresa está sediada em local de fácil acesso, concluiu se tratar, na realidade, de local de difícil acesso, pela inexistência de ciclovias, fluxo intenso de caminhões e risco de atropelamentos na estrada de acesso. Assevera que o "Relator do r. acórdão da ACP, Dr. Nicanor de Araújo Lima, que foi feita essa constatação, reconhece que a empresa está em zona urbana, e o bairro mais longínquo de Naviraí está a apenas 07 (sete) quilômetros da sede da recorrente e que não há transporte público até o frigorífico em questão" (ID 062cf48 - p. 11). Acrescenta que na mencionada decisão houve omissão de "que os sete quilômetros são facilmente vencidos a pé ou de bicicleta e que não há qualquer tipo de transporte público municipal em toda a comarca de Naviraí" (ID 062cf48 - p. 11/12, destaque no original). Por fim, pondera que o trabalhador não utilizava o transporte fornecido pela empresa, sendo perfeitamente possível deslocar-se ao trabalho a pé ou de bicicleta. Não procede a tese. Na audiência as partes convencionaram que o tempo de percurso era de 10 minutos para ida e 10 para o retorno, limitando o pedido até 30/04/2013. Ademais, a recorrente reconhece a inexistência de transporte público municipal em toda a cidade de Naviraí, não tendo comprovado que o demandante não utilizava o transporte por ela fornecido. Ressalte-se que na ata de inspeção judicial realizada nos autos da ação civil pública n° 0000620-08.2010.5.24.0086 foi constatado que a BR 163, em cujas margens está localizado o frigorífico JBS, possui tráfego intenso de veículos pesados, não possui acostamento, ne
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024739-37.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (MS - 16209-A) Recorrido(s) :SERLEI MARQUES DUARTE Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/03/2015 - ID b46e5cb - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/03/2015 - ID a5aff06, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 120b911 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID ea67a67 - Pág. 13, ID 96f16e1, ID abac25b e ID dc8d552). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 253 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 262, 334, II e III, do CPC. - violação à NR 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT e do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Consta do v. acórdão (ID 84cf580 - Pág. 3-4): 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - VALIDADE DO TAC - PARCELAS VINCENDAS (RECURSO DA RÉ) O Juiz da origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para descanso previstos no art. 253 da CLT (ID ea67a67, p. 05-06). A ré alega que o labor não era realizado em ambiente artificialmente frio a justificar a concessão do intervalo do art. 253 da CLT, além das condições asseguradas no TAC firmado com base na NR-36 com o ambiente serem mais vantajosas (ID 9d1f016). Eventualmente, requereu a limitação da condenação: a) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pelo TAC; b) à data da distribuição da ação, diante do caráter mutável do contrato de trabalho. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio o direito aos intervalos previstos no mencionado art. 253 da CLT. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos, porquanto comprovado que o autor trabalhava em ambiente com temperatura inferior a 12°C, como decidido no capítulo supra. De outro norte, o MPT não tem legitimidade para transacionar flexibilização de norma legal que tem escopo protetivo da saúde do trabalhador. As normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Logo, o acordo celebrado entre a ré e o MPT, quanto à concessão de pausas (v.g. 5 intervalos de 10 minutos cada), não tem validade na exata medida em que desrespeita norma legal indisponível. Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva concessão dos intervalos ajustados ao autor (CLT, art. 818; CPC, art. 333, II). Por fim, o contrato de trabalho constitui relação continuativa e está em pleno em vigor. Logo, são devidas as verbas de prestação continuada enquanto perdurar a mesma situação fática (TST-OJ- SBDI-1 n. 172). Pelo exposto, mantenho incólume a sentença quanto o particular. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, quanto à limitação da condenação da parcela intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, não sendo passível de flexibilização pela via autônoma. Registre-se que aresto proveniente de Turma do TST, como o constante do ID a5aff06 - Pág. 9, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Os arestos colacionados no ID a5aff06 - Pág. 6-7, provenientes dos TRT's da 10a e 23a Região, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial em que foram publicados, destacando que "jusbrasil" não se trata de repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). Inespecífico o aresto proveniente do TRT da 3a Região (ID a5aff06 - Pág. 7), por não tratar da mesma hipótese dos autos, uma vez que abarca questão sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 08 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025066-18.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS Advogado(a)(s) :1. Maria Lúcia Ferreira Teixeira (MS - 8779-A) Recorrido(s) :1. ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS 2. CONSÓRCIO UFN III Advogado(a)(s) :1. Josemiro Alves de Oliveira (MS - 5483-A) 2. Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti (MS - 10573) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/03/2015 - ID 0b3e75b - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/03/2015 - ID 33cde73, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 341219 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID fb113b8 - Pág. 4, ID f84c123 - Pág. 1-2 e ID d31aee0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 37, caput , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 3° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação ao Decreto 2.745/1998. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista não manter qualquer vínculo com o recorrido, mormente porque não explora a atividade exercida pela primeira reclamada. Argumenta que não ficou comprovada a conduta culposa que ensejasse sua responsabilização subsidiária, não podendo esta ser embasada em mera ilação ou presunção de que houve falha na fiscalização do contrato. Afirma que a contratação da primeira acionada deu-se por processo licitatório para prestação de serviço referente à obra certa e com prazo determinado, de modo que compete à prestadora, e não à tomadora, todo o ônus de suportar os encargos inerentes à execução do objeto contratado consoante se depreende do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93. Por fim, sustenta que era dona da obra, tendo contratado a 1a ré para prestar serviços de construção, sendo certo que o recorrido jamais esteve inserido em seu processo produtivo. Consta da sentença (ID fb113b8 - Pág. 1 e 3): 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré A segunda ré argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Sem razão. A alegação do autor de que trabalhou em benefício da segunda requerida é suficiente para legitimá-la a responder aos termos da presente demanda. A procedência ou não do pedido constitui o mérito do pedido e como tal será analisada. REJEITA-SE . 7. Da responsabilidade da segunda ré O autor era empregado da primeira acionada, que era prestadora de serviços da segunda, sendo tal fato incontroverso. A realidade fática leva à conclusão de que a segunda ré beneficiou- se diretamente dos serviços prestados pelo autor, devendo, pois, responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente ação, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Cabia à segunda acionada fiscalizar se a contratada cumpria corretamente as obrigações trabalhistas, sendo que o mero inadimplemento faz com que a contratante responda de forma subsidiária, restando caracterizada a culpa in vigilando. Desta forma, ACOLHE-SE a pretensão para declarar que a segunda acionada deverá responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente ação. Consta do v. acórdão (ID 4c9d806 - Pág. 1-3): 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Sentença - a análise das condições da ação deve ser feita a partir das alegações da petição inicial (ID fb113b8, p. 01). Fundamentos do recurso - não havia vínculo de emprego entre a recorrente e o recorrido (ID 18d32fd, p. 04-06). Mantenho a sentença (CLT, 895, § 1°, IV) - As razões recursais não demonstraram erro, quer de premissas eleitas e/ou de valoração fático-jurídica realizada no julgamento. Nego provimento. 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juiz da origem condenou a 2a ré (PETROBRÁS) a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença (ID fb113b8, p. 03). A 2a ré alega que deve incidir na hipótese o disposto na OJ SBDI-1 n.191 do TST (ID 18d32fd, p. 06-11). Sem razão. É incontroverso que o autor foi contratado pela 1a ré (CONSÓRCIO UFNIII) para trabalhar na construção da fábrica de fertilizantes da 2a ré. Trata-se de obra que está intrinsecamente ligada a um dos objetos sociais da empresa (ID 341220, p. 04), o que afasta a incidência da OJ n. 191 da SDI-1 do TST. A aplicação da referida construção jurisprudencial deve-se restringir a situações específicas, vale dizer, às hipóteses de contratação da prestação de serviços como mero valor de uso. É o caso da pessoa física que contrata a prestação de serviços para construção ou reforma de sua residência ou de pessoa jurídica que contrate serviços esporádicos/eventuais em seu estabelecimento. Neste sentido é o Enunciado n. 13, da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, verbis: 13. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Considerando que a responsabilidade do dono da obra não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (Código Civil, arts. 186 e 927), mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1°, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Dessa forma, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, na construção ou reforma residenciais. Nego provimento. Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição contida no artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Outrossim, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que as matérias devem ser analisadas à luz da legislação infraconstitucional que as disciplinam. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Em relação ao pedido de exclusão da responsabilização subsidiária pelos débitos da prestadora de serviços, a E. Turma deste Regional decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, a Turma afastou a aplicação da OJ 191/TST. Por fim, registre-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas (cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços), o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 08 de abril de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região