TRT da 24ª Região 28/11/2013 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 825

ATO GP N. 864/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a participação do Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor desta Corte, na Sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região eleitos para o biênio 2014/2015, a ser realizada no dia 13.12.2013, no Plenário principal daquele Tribunal, em Cuiabá-MT, R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de uma diária e meia em favor do Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor desta Corte, relativas ao afastamento da sede nos dias 13 e 14.12.2013. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. João de Deus Gomes de Souza Desembargador do Trabalho no exercício eventual da Presidência ATO GP N. 865/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a interrupção, no período de 20 a 22.11.2013, das férias do Excelentíssimo Senhor Marco Antonio de Freitas, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas, nos termos do ATO GP N. 826/2013, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Letícia Helena Juiz de Souza, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Três Lagoas, para substituir na 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas, no período de 23.11.2013 a 19.12.2013, em virtude das férias do Juiz Titular. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 868/2013 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta do OFÍCIO N. 584/2013/OUV/STJ, Processo Administrativo n. 6162/2013, R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas, o pagamento de meia diária e o adicional de deslocamento, previsto no artigo 3°, caput, da Resolução n. 124/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Excelentíssimo Senhor Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, Desembargador do Trabalho e Ouvidor deste Tribunal, relativos ao afastamento da sede no dia 2.12.2012, para participar do I Simpósio Nacional de Ouvidorias Judiciárias, a ser realizado no dia 2.12.2013, das 9h às 18h, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília-DF, com a suspensão dos prazos judicantes. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 27 de novembro de 2013. João de Deus Gomes de Souza Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência
Resultado de Julgamento Pregão Eletrônico i n.° 50/2013 O Pregoeiro do TRT da 24a Região comunica que no Pregão Eletrônico em epígrafe (Processo n° 5.024/2013 i contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral, acondicionada em garrafões de 20 litros e em garrafas de 510 ml, e para a aquisição de garrafões de 20 litros (somente o vasilhame) para este Tribunal e suas unidades jurisdicionadas, no Estado de Mato Grosso do Sul, no decorrer do exercício de 2014) declarou vencedora a empresa Choupana Pesca e Camping Ltda. - ME, para o grupo 1. Campo Grande/MS, 27 de novembro de 2013. Carlos Alberto Barlera Coutinho Pregoeiro Oficial PORTARIA TRT/DGCA N° 1265/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor RODRIGO JOÃO MARQUES, Diretor do Serviço de Material e Patrimônio, lotado no SMP, para empreender viagem à Brasília-DF, no dia 25.11.2013, com retorno previsto para o dia 26.11.2013, a fim de participar do evento Diálogo Público: Governança das Aquisições. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diária relativa ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 25.11.2013. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 1270/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor FABIANO RICARDO DE OLIVEIRA BELLESIA, Analista Judiciário, com lotação na Secretaria de Tecnologia da Informação, para empreender viagem a Brasília-DF, no dia 8.12.2013, com retorno previsto para o dia 12.12.2013, a fim de participar do curso no TST "JB 311: JBoss Seam Application Development". 2. Autorizar o pagamento de 4,5 diária, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 27.11.2013. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 1269/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores PAULO SERGIO PETRI, Chefe de Setor de Apoio ao Serviço de Material e Patrimônio, e JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO, Assistente de Diretor, ambos lotados no Serviço de Material e Patrimônio, para empreenderem viagem a Salvador-BA, no dia 8.12.2013, com retorno previsto para o dia 11.12.2013, a fim de participar do Curso de Análise de Mercado. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diária, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 27.11.2013. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 1266/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores JAIR MARTINS JANKOSWSKY, Secretário da Corregedoria, ELY DE OLIVEIRA, Chefe de Gabinete, e WILSON JOSÉ CARDOSO, Técnico Judiciário i Especialidade Segurança, para empreenderem viagem a Três Lagoas-MS, no dia 9.12.2013 com retorno previsto para o dia 12.12.2013, acompanhando o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente na realização de Correição Ordinária nas Varas Trabalhistas daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, ressaltando que os referidos servidores darão assistência direta ao Senhor Magistrado, nos termos do § 1°, art. 5° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 26.11.2013. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 1272/2013 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores LEÃO MALDONADO, Chefe da Seção de Contabilidade, lotado no Serviço de Orçamento e Finanças, e ORLI BARBOSA DE QUEIROZ CAVALCANTE, Chefe do Setor de Análises Contábeis, lotada no Serviço de Controle Interno, para empreenderem viagem a Brasília-DF, no dia 10.12.2013, com retorno previsto para o dia 11.12.2013, a fim de participar do "I Encontro sobre Encerramento do Exercício. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diária relativa ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 27.11.2013. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/11/2013 - f. 209 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 210, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação (Súmula 164/TST - f. 27). Satisfeito o preparo (f. 179-v, 196 e 195). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Jurisdição e Competência/Competência/Competência da Justiça do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Suspensão do Processo/Recuperação Judicial. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 360, I, do CC; 8° da CLT; 59 da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Requer que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada, ante o processo de recuperação judicial que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Araguari/MG. Consta do v. acórdão: 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando que as fases de conhecimento e liquidação devem ser cumpridas nesta Justiça, sem aplicação de suspensão, o juízo de origem reconheceu a competência material desta Justiça (f. 175 e verso). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que eventuais valores devidos à autora deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Araguari - MG. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 182-4). Não lhe assiste razão. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a presente demanda, ex vi do art. 6°, § 1°, da Lei n. 11.101/2005. Nego provimento. (f. 204) Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, nos termos do artigo supracitado, o que não foi observado pela recorrente. Portanto, considerando que a parte recorrente não atendeu aos pressupostos acima mencionados, tem-se como inviável o seguimento do recurso. Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 394, SDI-I/TST. Requer a aplicação do disposto na OJ 394 da SDI-1 do C. TST para que seja excluída da condenação a repercussão conjunta de horas extras e repouso semanal remunerado em outras verbas da contratualidade. Consta do v. acórdão: 5. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO (...) Reflexos sobrepostos. Segundo entendimento do TST, a soma das horas extras com os reflexos destas em RSR provoca o bis in idem para pagamento dos demais reflexos (TST-OJ-SBDI-1 n. 394). Permito-me, entretanto, divergir desse entendimento (embora já o tenha adotado), uma vez que ele não retrata a realidade. Supondo que um empregado laborou de janeiro a dezembro de certo ano recebendo sempre o mesmo valor nominal de salário, a mesma quantidade de horas extras e o mesmo valor de reflexos das horas extras em RSR termos o seguinte: Salário 220,00 10 HE 10,00 Adicional de HE 5,00 HE em RSR 3,00 TOTAL 238,00 O valor: a) do 13° salário a ser quitado entre novembro e dezembro deve corresponder a uma remuneração (Lei n. 4.090/1962, 1°, § 1°). Isso significa que o valor a ser pago é de R$ 238,00. Seguindo-se o entendimento do TST (OJ-SBDI-1 n. 394), entretanto, o valor a ser pago será de R$ 235,00; b) das férias (supondo seu gozo em janeiro do ano seguinte) deve corresponder a uma remuneração (CLT, 142). Isso significa que o valor a ser pago é de R$ 317,34 (R$ 238,00 acrescido do adicional de 1/3). Seguindo-se o entendimento do TST (OJ-SBDI-1 n. 394), entretanto, o valor a ser pago será de R$ 313,14 (R$ 235,00 acrescido do adicional de 1/3); c) do FGTS e de sua eventual multa é extraída da aplicação de percentuais sobre os valores de 13° salário e férias. Se estes forem pagos a menos, evidentemente o FGTS apresentará diferenças. A matemática, portanto se encarrega de revelar a inexistência do bis in idem no pagamento de reflexos de RSR acrescido de horas extras em 13° salários, férias e FGTS. Nego provimento.(f. 206/207-v) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT (Súmula 442 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2013 - f. 96-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/11/2013 - f. 97, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 14. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Jurisdição e Competência/Competência/Competência da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 114, I da CF. - violação ao(s) art(s). 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o presente processo, pois não havia regime jurídico de natureza estatutária que vinculasse o recorrente à recorrida na época em que prestou serviços, nem há lei municipal autorizando a contratação temporária. Dessa forma, afirma que a competência para processar e julgar o feito é desta Justiça Especializada. Consta da ementa do v. acórdão: SERVIDOR PÚBLICO LATO SENSU - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM. Se a contratação do trabalhador ocorreu expressamente sob o regime administrativo, a competência será da Justiça Comum, independentemente de a causa de pedir e o pedido alegarem desvirtuamento do regime. (f. 93) O Excelso Supremo Tribunal Federal referendou a medida liminar concedida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre o Poder Público e os seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. O C. TST, seguindo o entendimento, cancelou a OJ 205 da SDI-1 (Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009), que tratava da competência material da Justiça do Trabalho nas causas em que havia controvérsia acerca do vínculo empregatício, ainda que se alegasse a existência de lei para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Inclusive, os Tribunais Superiores vêm reconhecendo que a nomeação para cargos em comissão, assim como a contratação de trabalhadores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo regime estatutário ou jurídico-administrativo, são da competência da Justiça Comum. Desse modo, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333 do C. TST. Por fim, tem-se que os arestos colacionados nas razões recursais são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/10/2013 - f. 407 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/10/2013 - f. 409, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 14. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV e V/TST. - violação ao(s) art(s). 37, § 6° da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta quea responsabilidade da administração pública pelos danos causados por seus agentes, inclusive prestadores de serviço, é objetiva, insistindo na responsabilização da FUFMS em caráter subsidiário. Consta do v. acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA) A sentença declarou a responsabilidade subsidiária da 2a ré, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, pela condenação imposta à 1a ré. Contra essa decisão insurge-se a 2a ré, alegando, em síntese, que o art. 71 da Lei n. 8.666/1993 imputou ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e afastou o referido encargo da Administração Pública. Por fim, alega violação aos artigos 5°, 37, 93, 97, 109, e 114, da Constituição Federal. Analiso. A autora foi admitida pela 1a ré para prestar serviços em proveito da 2a ré, exercendo a função de zeladora. Logo, incontroverso que a recorrente (FUFMS), beneficiou-se do trabalho da autora, cabendo, então, a análise acerca de sua responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas. Até então, o fundamento jurídico para a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços era o item IV da Súmula/TST n. 331, que assim dispunha: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial Todavia, depois de grande celeuma e, em especial, após o julgamento da ADC 16, em que o STF pronunciou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, o Pleno do TST aprovou a nova jurisprudência da Corte, com alteração da Súmula n. 331, que foi acrescida de dois itens: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante disso, não mais basta para a responsabilidade subsidiária a constatação do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, sendo necessária a prova da conduta culposa do ente público quanto ao cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993. Neste caso, embora tenha havido inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há elementos nos autos que demonstrem ter o ente público descumprido as obrigações contratuais. Assim, não comprovada a conduta culposa do ente público tomador de serviços, inaplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 n. do TST. Dou provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da 2a ré, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Por consequência, resta prejudicada a análise das demais matérias recorridas (f. 405-v/406-v). Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/13); - contestação (f. 50/54, 117/136); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 14, 55, 205/206); - impugnação à contestação (f. 165/170, 178/187); - decisões e certidões de intimação (f. 49, 194/195, 246, 250/262, 262-v, 301, 330, 350/351, 379, 381,404/407 frente e verso); - recursos e contrarrazões (f. 352/376, 382/386 frente e verso, 409/415 frente e verso); Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2013 - f. 105-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/11/2013 - f. 106, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 65/67. Satisfeito o preparo (f. 45, 64, 63 e 110). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, II; 37, XXI; 173, § 1°, III da CF. - violação ao(s) art(s). 71, 1°, da Lei 8666/93; 2°, 128 e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a TBG, subsidiária da Petrobras, equipara-se aos entes públicos no tocante à gerência, administração e seleção de pessoal, razão pela qual somente se pode cogitar de responsabilização subsidiária quando comprovada conduta culposa da tomadora dos serviços, o que não ocorreu no processo em exame. Sustenta que o art. 71, §1° da Lei n. 8.666/93 expressamente estatui que a inadimplência dos encargos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Ressalta que esse comando está em sintonia com o art. 37, § 6°, da CF. Alega que a Turma condenou a União de forma subsidiária com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem haver a necessária comprovação da culpa in vigilando do ente público, não se justificando a condenação da recorrente. Entende que o julgado contraria decisão vinculante do E. STF (ADC 16) já que atribui à demandada, equiparada a ente público, a responsabilidade subsidiária com base na aplicação genérica e indiscriminada da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Consta do v. acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2a ré, TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA- BRASIL S. A. - TBG, em face de que esta se insurge, pleiteando a reforma, aduzindo, em síntese, que é controlada pela Petrobrás, fazendo jus ao tratamento de empresa integrante da Administração Pública Indireta, de modo que somente pode ser condenada subsidiariamente se comprovada a sua conduta culposa, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Diz, ainda, que não está comprovado nos autos que foi culposa a sua conduta. Aprecio. In casu, a condição de tomador de mão-de-obra da recorrente é incontroversa, porque a primeira reclamada foi a prestadora de serviços e a segunda reclamada, ora recorrente, era tomadora de tais serviços, de modo que ambas se beneficiavam dos serviços da autora, tipificando terceirização. Desse modo, escorreita a decisão fustigada que atribuiu responsabilidade subsidiária à ora recorrente pelos créditos que não foram adimplidos pela empregadora da autora, que se amolda ao pronunciamento da Súmula n. 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993). Cabe esclarecer aqui que à tomadora dos serviços cumpre o dever de fiscalização dos serviços prestados e a observância ao cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa prestadora, salientando-se que eventual falta implicará em culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços, que é igualmente responsável pela verificação da idoneidade da empresa prestadora quando de sua contratação, caso em que eventual inadimplemento desta responderá a Administração por culpa in eligendo. No caso presente são palmares a culpa in eligendo e in vigilando da ora recorrente, quer em decorrência da confissão ficta, ante a ausência de ambas as reclamadas na audiência, f. 40, quer porque não há um laivo de prova sequer de que tenha atuado em diligência ao escolher a empresa terceirizada e que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas desta. Portanto, no caso de a empresa prestadora de serviços deixar de adimplir os créditos devidos aos seus trabalhadores, deve a recorrente, na condição de tomadora dos serviços, responder subsidiariamente, não decorrendo daí qualquer malferição aos dispositivos legais e constitucionais por ela declinados. Ademais, descabe a pretensão da recorrente de Sr equiparada a pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta por ser controlada pela Petrobrás e, para fins de responsabilidade subsidiária, ser observado os termos da Súmula 331, V, do TST, pois que nem mesmo a Petrobrás, que é sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, goza dessa prerrogativa. É que a disciplina licitatória e contratual da Petrobrás para aquisição de bens e serviços está baseada no regulamento que consta do Anexo aprovado pelo Decreto n° 2.745/98, cujo item 7.1.1, dispõe verbis: Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria. Portanto, não cabe a aplicação do art. 71 da Lei n° 8.666/93 nem mesmo para excluir a Petrobrás, como ente da Administração Pública Indireta, de responsabilidade subsidiária, quanto mais a recorrente. Sobre o tema, colho da jurisprudência, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPETRO. A adoção por parte da PETROBRÁS de disciplina licitatória e contratual para aquisição de bens e serviços peculiar (Decreto n° 2.745/98), que não observa as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, não lhe propicia amparo no artigo 71, da Lei n° 8.666/93, para se eximir de responsabilidade subsidiária. Recurso que se nega provimento. (TRT 1a R, 9a Turma, RO 0027700-51.2009.5.01.0011, Rel. Juíza Conv. Claudia de Souza Gomes Freire, pub. DOE/RJ 10.8.2011). Nessa senda, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso (f. 103-v/105). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que descabe a pretensão da recorrente de ser equiparada a pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta por ser controlada pela Petrobrás, pois nem mesmo a Petrobrás, que é sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, goza dessa prerrogativa. Desse modo, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/08/2013 - f. 216-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/08/2013 - f. 218, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 53. Satisfeito o preparo (f. 175, 200, 201,215-v e 233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Suspensão do Processo/Recuperação Judicial. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 388/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, XXIII, LV e LXXIV da CF. - violação ao(s) art(s). 6°, 47, 49, 50, 172 da Lei n. 11.101/2005; 467, 477, §8° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que por se encontrar em recuperação judicial, impedida de livremente gerir seus bens e assim promover a quitação de valores, não pode ser punida com a imposição das multas a que aludem os artigos 467 e 477 da CLT. Alega que o prazo para quitação das verbas rescisórias estava suspenso por 180 dias, não podendo ser caracterizada a mora. Acrescenta que os créditos referentes às verbas rescisórias constituem dívida vencida anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, sujeitos, portanto, ao processamento desta, o que reforça a impossibilidade de a recorrente ter efetuado o pagamento das rescisórias sob pena de incorrer em ilícito favorecimento de credores. Consta da ementa do v. acórdão: MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DOS CREDORES. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PARA QUITAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. O deferimento do pedido de recuperação judicial não constitui fato modificativo do termo final para quitação das verbas rescisórias, e o reconhecimento do inadimplemento da obrigação acarreta a incidência da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da ré a que se nega provimento por unanimidade, no particular (f. 211). Consta do tópico 2.7 - multa do art. 477, § 8°, da CLT , do v. acórdão: (...) O deferimento do pedido de recuperação judicial não acarreta modificação no prazo de vencimento da obrigação de dar em pagamento pelas verbas rescisórias por ocasião do término do contrato de trabalho. Quitadas as verbas rescisórias após o decurso do prazo legal, impõe-se, por penalidade pecuniária, a incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT. Nego provimento (f. 214). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Não podem ser considerados, para efeito de confronto de teses, os arestos colacionados às f. 223/225, provenientes dos TRT's da 2a , 5a e 10a Regiões, porque a recorrente deixou de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula n.° 337 do TST, uma vez que não especificou a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (item IV, alínea "c", da referida Súmula). Éinviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que o processamento da recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazolegal. Portanto, não há que se falar em violação à Súmula 388 do TST, pois este verbete refere-se ao caso específico da massa falida, o que não é o caso destesautos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s).5°, XXIII, LV e LXXIV da CF. - violação ao(s) art(s). 6°, §3° e 47 da Lei n. 11.101/2005; 3°, VII da Lei n. 1.060/1950. Afirma a recorrente que estáem procedimento da recuperação judicial e que, portanto tem a intenção de preservar sua função social e continuar sua atividade econômica. Acrescenta que não há sequer motivos para a realização do depósito recursal, uma vez que o Juízo pode determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial, nos termos do §3° do art. 6° da Lei n° 11.101/2005. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de possibilitar seu acesso às instâncias superiores. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Em relação ao pedido de f. 262/262-v, registro que eventual abatimento será oportunamente apreciado pelo Juízo da execução. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/11/2013 - f. 134-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 135,por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 112/112-v. Satisfeito o preparo (f. 46, 120; 121-v, 120-v/121 e 134). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, XXXVI; 7°, XXVI da CF. - violação ao(s) art(s). 58, §2°, 620 e 818 da CLT; 427 e 436 do CC; 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o fornecimento de transporte constituía um benefício aos empregados que eram transportados com maior conforto. Afirma que o tempo de percurso não configura tempo à disposição do empregador, até porque o trabalhador poderia utilizar outro meio de transporte, como bicicleta ou carona. Assevera que o autor não despendia mais do que 50 minutos, em média, por trajeto. Por fim, alega que existe transporte público regular para a empresa, o que descaracteriza o pagamento de horas de percurso. Consta da ementa do v. acórdão: HORAS IN ITINERE - PRESSUPOSTOS LEGAIS. Estando presentes os requisitos legais elencados no § 2° do art. 58 da CLT, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público, faz juz o obreiro à concessão das horas in itinere (f. 132). Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifico também que a 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Em relação à alegação de existência de transporte público, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/11/2013 - f. 638 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 640, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 80/81. Satisfeito o preparo (f. 555, 604, 603 e 678). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição/Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 186, 187, 206, V, 884 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a demandante permaneceu afastada desde 2001, mediante percepção de auxílio doença, havendo retornado em 2004, ocasião em que o INSS reconheceu que a trabalhadora estava reabilitada e pronta para retornar ao trabalho. Portanto, quando propôs a ação, em 11.5.2011, já havia se reabilitado da doença a mais de oito anos, encontrando-se prescrita qualquer pretensão de reparação de danos oriundos da doença. Afirma não haver incorrido em culpa de qualquer espécie para o surgimento da patologia (LER) que acometeu a demandante, razão pela qual entende indevidas as reparações por danos morais e materiais. Sucessivamente, busca redução dos montantes indenizatórios, fixados pelo Juízo de Primeiro Grau e mantidos pelo aresto nos valores de R$ 54.000,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais. Consta do v. acórdão: PRESCRIÇÃO Considerando o entendimento consubstanciado nas Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, o juízo de origem rejeitou a prescrição arguida pela ré (f. 545-8). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que o fato gerador do direito à indenização (afastamento em razão da doença) ocorreu há mais de oito anos do ajuizamento da demanda. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 576-86). Não lhe assiste razão. O termo inicial do prazo prescricional na demanda de indenização pelo surgimento de doença do trabalho é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula STJ n. 278 - aplicação analógica), ou seja, a data em que tomou ciência da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade laborativa (TST-AIRR-80- 35.2010.5.20.0000, 3a T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 19-11-2010). No caso, a autora não tinha, antes dessa demanda, ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. Nego provimento (f. 620-v/621). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, notadamente no que concerne à data em que a autora teve ciência inequívoca da doença e das condições e características do ambiente de trabalho, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Acrescente-se que a Turma não adotou tese sobre as matérias à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Não vislumbro, ainda, qualquer excesso ou desproporcionalidade nos montantes indenizatórios fixados em Primeiro Grau e mantidos pelo aresto recorrido. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2013 - f. 292-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/11/2013 - f. 293, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 15. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90-I/TST. - violação ao art. 1°, III e IV, e 7, XXVI da CF. - violação ao art. 58, § 2°, da CLT; 11 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser inválida a supressão das horas "in itinere" por meio de norma coletiva, haja vista que aquelas são regidas por normas de ordem pública, não tendo estas o condão de suprimi-las. Assim, requer a reforma do v. acórdão para que seja restabelecida a decisão de primeira instância que havia deferido as horas de percurso. Consta da ementa do v. acórdão: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. Havendo previsão de exclusão do tempo de percurso nos instrumentos coletivos adunados, estas não devem ser computadas na jornada de trabalho, por força do que foi pactuado nas CCTs e ACTs, em prestígio à autodeterminação coletiva assegurada pela Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada provido no particular, por maioria.(f. 281) Entendo prudente o seguimento do apelo por possível violação ao art. 58, §2°, da CLT. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha- se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas in itinere, por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo RR - 246400-66.2009.5.09.0303, data de Julgamento 09/02/2011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 18/02/2011; Processo RR - 29600-07.2009.5.04.0522, data de julgamento 07/12/2010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 17/12/2010; Processo AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000, data de Julgamento 15/12/2010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 17/12/2010; Processo RR - 1195-80.2010.5.24.0000, data de Julgamento 01/12/2010, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, DEJT 10/12/2010. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 02/14, 16); - contestação (f. 42/63); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 15, 64-frente e verso, 65/66, 270-v, 271/273-todas frente e verso); - impugnação à contestação (f. 202/206-todas frente e verso); - decisões e certidões de intimação (f. 41-frente e verso, 208/211- todas frente e verso, 260, 261/264-todas frente e verso, 265, 281/284-todas frente e verso, 290/292-todas frente e verso); - recursos e contrarrazões (f. 266/268-todas frente e verso, 269, 285 -frente e verso, 293/297-todas frente e verso); - depósito recursal e custas processuais (f. 269-verso, 270). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2013 - f. 298 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 300/305, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 41. Satisfeito o preparo (f. 227, 233-v e 234). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 7°, XXVI da CF. - violação ao(s) art(s). 227 da CLT. Sustenta que os ACTs da categoria são aplicáveis aos empregados da empresa sem distinção, aplicando-se atodos a jornada de oito horas diárias, razão pela qual são indevidas as horas extras a partir da 6a hora diária, conforme concedido na sentença de Primeiro Grau e mantido pelo aresto recorrido. Aduz que a demandante não desempenhava tarefas típicas de telefonista ou de teleatendimento, havendo sido contratada para desempenhar a função de despachante. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS - ENQUADRAMENTO NO ART. 227 DA CLT Aduz a reclamada que a autora não se enquadra no art. 227 da CLT e no anexo II da NR-17 pelas seguintes razões: a empregadora não explora serviços de telecomunicação, como exige o art. 227 da CLT, mas presta serviços na área de cabeamento, reparo e instalação de telefones; que não atende o usuário diretamente; que não mantém serviço de teleatendimento; que a autora não tinha contato com usuários e clientes, mas apenas com os próprios funcionários da empresa; que a autora não se ativava continuamente como telefonista ou operador de telemarketing; que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório; que para a aplicação da NR- 17 ao caso a norma deveria ter o status de Lei e não há tal previsão no art. 200 da CLT; que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF); que o ACT da categoria prevê que os funcionários da Telemont têm jornada de oito horas diárias e o juízo; que há violação aos arts. 7°, XXVI e 8°, III, da CF. Sucessivamente, requer a exclusão dos reflexos dos DSR já majorados nas demais parcelas, nos termos da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST. Razão não lhe assiste. No caso, a autora comprovou que utilizava headphone e o serviço consistia basicamente em receber e fazer chamadas telefônicas aos técnicos de campo, na prestação de suporte operacional, conforme consignado pelo preposto da ré. Tais circunstâncias dão direito à jornada especial reconhecida. Com efeito, o Anexo II da NR-17 (Portaria SIT n. 9, de 30.3..2007), que trata do trabalho em teleatendimento/ telemarketing, aplica-se às empresas que mantém serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos (item 1.1). Inclusive, tal norma define as atividades nela enquadráveis: 1.1.1. Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 1.1.1.1. Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim. 1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. (grifo nosso) Veja-se que o fato de a reclamante realizar serviços ligados à assistência técnica, assim como a quantidade de ligações atendidas pelo trabalhador, são irrelevantes para fins de enquadramento na NR-17, bastando que a atividade seja realizada com o uso contínuo de telefone ou simultaneamente com computador, em comunicação com clientes e usuários. Se a reclamada presta serviços de engenharia de telecomunicação (art. 3° do Estatuto Social, f. 45), via telefone e computador, efetivamente realiza atividade de teleatendimento nos termos da NR -17, mormente diante do disposto no item 1.1.1.1, alhures transcrito. Dessa forma, a reclamante faz jus à jornada de seis horas, prevista no item 5.3 da mesma norma regulamentar, litteris: O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. Por outro lado, não há falar em ofensa ao art. 7°, XXVI da CF, conforme já decidiu o C. TST, litteris: 2. OPERADORES DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. PORTARIA N° 09/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 273 DA SDBI-1. NÃO PROVIMENTO. O artigo 7°, XXII, da Constituição Federal, quando assegura aos empregados a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de higiene, saúde e segurança", não objetivou sua interpretação fosse elastecida de forma tamanha a permitir que órgãos expedissem portarias sobre matérias que têm seus limites traçados em Lei, o que ocasiona a violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 5°, II, da Constituição Federal. Todavia, portaria que apenas explicita a interpretação da Lei, como no caso dos autos, em que previu jornada de 6 horas diárias para os operadores de telemarketing, consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, quanto à aplicação do artigo 227 da CLT, encontra-se dentro dos termos da Lei. (...)Por outro lado, ao prever intervalos além daqueles constantes da Lei, extrapola os seus limites, mostrando-se in constitucional, pelo que não deve ser aplicada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 172640-68.2007.5.02.0006 - 2a Turma - Relator Ministro Caputo Bastos - DEJT - 24/08/2012) Esclareço, por oportuno, que o enquadramento na jornada especial em tela é realizado de acordo com a prova produzida em cada processo com relação às atividades específicas exercidas pelo trabalhador, considerando que também já foi indeferida a jornada reduzida em voto da lavra deste Relator. Por derradeiro, a sentença deferiu o reflexo das horas extras em DSR's, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS, não havendo falar em reflexos dos repousos semanais remunerados, já com a integração das horas extras, em outras verbas salariais. Portanto sequer há interesse recursal quanto ao tema em apreço, pois a sentença não contrariou o recurso nesse aspecto. Nesses termos, nego provimento ao recurso (f. 284-v/286). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Maria Cicera de Oliveira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2013 - f. 298 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/11/2013 - f. 307, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 23. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 1°, III, e 170 da CF. - violação ao(s) art(s). 186, 187 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial. Sustenta que houve demonstração das restrições à utilização do banheiro pela demandante, fato sequer contestado pela demandada. Insiste seja reconhecida a configuração do dano moral decorrente das privações de ordem fisiobiológica impostas pelo empregador à demandante. Consta do v. acórdão (em sede de embargos de declaração, sanando omissão do aresto anterior): OMISSÃO Aduz a embargante que o acórdão foi omisso no tocante à análise do tema relativo aos danos morais, pois alegou que sofria restrições quanto ao uso do banheiro e que não houve contestação específica nesse aspecto, devendo ser deferido o pleito no particular. Prequestiona os artigos 389, 395 e 404 do CC. Com razão. A autora, em sua peça recursal, pleiteou a reforma da sentença quanto aos temas pedido de demissão e danos morais em um único tópico (f. 249-251), sendo que os argumentos ali lançados foram analisados na íntegra no acórdão no item 2.2.3 (f. 287-v), todavia não constou expressamente que se nega provimento também em relação aos danos morais. Nesse contexto, urge esclarecer que a questão relativa aos danos morais, em relação aos argumentos lançados no recurso, de restrição de uso de banheiro e contagem dos minutos de atraso, não justificam a pretensa indenização pelos motivos já consignados no acórdão no tópico supramencionado (2.2.3), pois consta que a autora admitiu que usufruía de duas folgas de 15 minutos cada, além do intervalo intrajornada de 1h30m (f. 287 verso), situação que elide a questão da restrição de uso do banheiro e da alegada confissão da ré quanto ao tema. Assim, acolho os embargos para prestar os esclarecimentos e para, sanando a omissão, fazer constar no item 2.2.3 do acórdão que se nega provimento também quanto ao pedido de danos morais. Ressaltando-se que os argumentos lançados no recurso (f. 249¬ 251) foram devidamente analisados nesse tópico em conjunto com o pedido de rescisão contratual, conforme consta na peça recursal. Registre-se que as matérias em debate encontram-se devidamente prequestionadas na decisão, incidindo, em relação aos dispositivos invocados (art. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC), a diretriz da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Pelo exposto, acolho os embargos para, sanando a omissão, negar provimento ao recurso ordinário quanto ao pedido de danos morais (f. 296 frente e verso). No mencionado trecho do tópico 2.2.3, consta: Por derradeiro o controle em relação às idas ao banheiro, no presente caso, não procede, pois a própria autora admitiu em depoimento pessoal que usufruía de duas folgas de 15 minutos cada, além do intervalo intrajornada de 1h30 (f. 287-v). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que as duas folgas de 15 minutos, somadas ao intervalo de 1h30, admitidas pela autora, eram suficientes para a normal utilização dos sanitários. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 389, 395 e 404 do CCB. - divergência jurisprudencial. Sustenta queo processo não pode implicar prejuízo à parte contemplada com seus direitos reconhecidos, sob pena de subtração parcial de seus direitos. Aduz que a contratação de advogado deu-se, em última análise, em razão do inadimplemento e mora, por parte da demandada, de suas obrigações trabalhistas, o que basta para autorizar a indenização pelos danos materiais advindos da contratação de causídico. Consta do v. acórdão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Busca a reclamada elidir a condenação em honorários advocatícios, deferidos pelo juízo a título de perdas e danos, no importe de 30% sobre o valor da condenação. Assiste-lhe razão. Embora pleiteado sob o rótulo de indenização por reparação de danos, correspondentes às despesas com a contratação de advogado, o que pretende a reclamante, efetivamente, é a condenação em honorários advocatícios. Registro que nominar como "reparação de danos" ou "perdas e danos" os honorários advocatícios é prática que vem sendo reiteradamente rechaçada por este Egrégio Tribunal, uma vez que na realidade busca-se a percepção de honorários de forma oblíqua. Deve ser observada a legislação vigente no âmbito da Justiça do Trabalho, que defere honorários assistenciais apenas na hipótese da Súmula 219 do C. TST, e, no caso, a reclamante não se encontra assistida pela entidade de classe. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios/perdas e danos (f. 286/286-v). A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à f. 321/322, proveniente do E. TRT da 14a Região. Além disso, é patente que a indenização pleiteada pelo autor a título de perdas e danos não se identifica com o pleito de honorários advocatícios, parcelas que guardam naturezas bastante distintas, razão pela qual entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 395 do CPC. Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 467 e 477 da CLT. Sustenta que as condições de trabalho já descritas autorizam o reconhecimento rescisão indireta do contrato de trabalho. Insiste nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT e parcelas rescisórias. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/22); - contestação (f. 61/95); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 23, 41/43, 234-v/235 -v); - impugnação à contestação (f. 201/221); - decisões e certidões de intimação (f. 39, 221/222, 223/227, 278, 283/289 frente e verso, 295/298 frente e verso); - recursos e contrarrazões (f. 228/233 frente e verso, 245/253, 254, 255/261 frente e verso, 262/277, 290/292 frente e verso, 307/325);
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/11/2013 - f. 676 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 678, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 644- v/645-v. Satisfeito o preparo (f. 633, 644, 643-v, 666-v e 729). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial/Ferroviário. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 342, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 7°, VI, XIII, XIV da CF. - violação ao(s) art(s). 57, 71, §4°, 236, 237, "b", "c", 238, §5° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o recorrido exerceu a função de maquinista, o que o enquadra na alínea "c" do art. 237 da CLT (categoria das equipagens de trens em geral) e não na alínea "b" do referido artigo (pessoal de tração). Como consequência, alega que o recorrido não faz jus ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, §4° da CLT, pois deve ser aplicada a regulamentação específica prevista no art. 238, §5° da CLT. Consta do v. acórdão: 2. HORAS EXTRAS (...) Maquinista. Enquadramento. O maquinista enquadra-se na alínea "b" do art. 237 da CLT (pessoal de tração). "Os maquinistas exercem atividade-fim, deslocando os trens, devendo a eles ser reconhecido como de trabalho efetivo todo o tempo em que estão à disposição da ferrovia, conforme assegurado aos ferroviários classificados como "pessoal de tração" (TST- E-ED-RR - 630990¬ 92.2000.5.01.5555, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 13-2-009). Jornada. Nenhuma controvérsia há quanto à função do autor (maquinista), não lhe sendo aplicável, por isso, a jornada de 8h diárias (TST-OJ-SBDI n. 274). Ressalto que a norma coletiva expressamente exclui da jornada de 8h diárias e 44h semanais os trabalhadores de tração (f. 71). Adicional. O salário mensal do autor remunera apenas a jornada de 6h, sendo, portanto, devido o pagamento das 7a e 8a horas como extras. 3. INTERVALO INTRAJORNADA (...) O art. 238, § 5°, da CLT não prevê a supressão de pausas para a categoria dos maquinistas. Ausente, então, o gozo do intervalo intrajornada (f. 621, itens 1-3 e 6), aplica-se o disposto no art. 71, § 4°, da CLT (Súmula TST n. 437). Nego provimento. (f. 664/665) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que o maquinista não está enquadrado no pessoal das equipagens de trens (letra "c" do art. 237 da CLT), mas, sim, no pessoal de tração - letra "b" do referido artigo. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a função de maquinista ou auxiliar deve, efetivamente, ser classificada como "pessoal de tração", conforme previsão do artigo 237, "b", da CLT.Desse modo, fazem jus ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou reduzido, nos moldes do art. 71, §4°, que é compatível com o art. 238, § 5°, ambos da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: AIRR - 24-32.2011.5.24.0072 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/1 2/201 2. Processo: RR-135540- 02.2007.5.02.0064, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação:DEJT 23/3/2012.Processo: RR-105600- 44.2006.5.02.0058 ,Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação : DEJT 28/10/2011. Processo: RR-263-07.2010.5.02.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação : DEJT 15/8/2011. Processo: RR- 1901500-66.2006.5.09.0004, RelatoraMinistra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma,Data de Publicação : DEJT 12/8/2011. Processo: RR-109740-36.2004.5.02.0012,Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8a Turma, Data de Publicação : DEJT 01/7/2011. Processo: E-ED-RR 630990-92.2000.5.01.5555 Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Por fim, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Penalidades Processuais/Litigância de Má-fé. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, LV da CF. - violação ao(s) art(s). 17, VII, 18 e 538 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os embargos de declaração opostos pela recorrente não tinham caráter protelatório. Afirma que não há que se falar em litigância de má-fé. Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração: (...) 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS Longe de sanar omissão, uma vez que a matéria ventilada foi inclusive destacada em subitem próprio (f. 664-v), a ré se valeu dos embargos de declaração com o escopo meramente procrastinatório, faltando, assim, com o dever de lealdade. Tendo em vista, então, que a ré aproveitou do legítimo direito de recorrer para praticar ato ilícito (retardar a satisfação do direito), reputo-a litigante de má-fé (CPC, 17, VII) e a condeno a pagar ao autor multa de 1% (CPC, 518, parágrafo único) e indenização de 20% (CPC, 18) do valor da causa corrigido. (f. 674-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Como se vê, foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, de modo que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, o recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, não se presta a debater a justiça da decisão e tampouco os elementos de convicção do órgão julgador o qual, analisando os elementos contidos nos autos, entendeu que os embargos de declaração possuíam intuito protelatório. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/11/2013 - f. 380 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 383, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 284-v. Satisfeito o preparo (f. 363, 402/403 e 401). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras/Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 394, SDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Requer que seja excluída da condenação a repercussão conjunta de horas extras e repouso semanal remunerado em outras verbas da contratualidade, sob pena de caracterizar "bis in idem" e enriquecimento sem causa do demandante. Consta do v. acórdão: 2.4 - REFLEXOS EM RSR - HORAS EXTRAS (voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado revisor) "Segundo entendimento do TST, adotado pacificamente pelas turmas desta Corte Regional, a soma das horas extras com os reflexos destas em RSR provoca o bis in idem para pagamento dos demais reflexos (TST-OJ-SBDI-1 n. 394). Permito-me, entretanto, divergir desse entendimento (embora já o tenha adotado), uma vez que ele não retrata a realidade. Supondo que um empregado laborou de janeiro a dezembro de certo ano recebendo sempre o mesmo valor nominal de salário, a mesma quantidade de horas extras e o mesmo valor de reflexos das horas extras em RSR, temos o seguinte: Salário 220,00 10 HE 10,00 Adicional de HE 5,00 HE em RSR 3,00 TOTAL 238,00 O valor: a) do 13° salário a ser quitado entre novembro e dezembro deve corresponder a uma remuneração (Lei n. 4.090/1962, 1°, § 1°). Isso significa que o valor a ser pago é de R$ 238,00. Seguindo-se o entendimento do TST (OJ-SBDI-1 n. 394), entretanto, o valor a ser pago será de R$ 235,00; b) das férias (supondo seu gozo em janeiro do ano seguinte) deve corresponder a uma remuneração (CLT, 142). Isso significa que o valor a ser pago é de R$ 317,34 (R$ 238,00 acrescidos do adicional de 1/3). Seguindo-se o entendimento do TST (OJ-SBDI-1 n. 394), entretanto, o valor a ser pago será de R$ 313, 14 (R$ 235,00 acrescidos do adicional de 1/3); c) do FGTS e de sua eventual multa é extraída da aplicação de percentuais sobre os valores de 13° salário e férias. Se estes forem pagos a menos, evidentemente o FGTS apresentará diferenças. A matemática, portanto, encarrega-se de revelar a inexistência do bis in idem no pagamento de reflexos de RSR acrescido de horas extras em 13os salários, férias e FGTS. Dou provimento ao recurso para deferir reflexos dos RSRs em aviso prévio (CLT, 487, § 5°), décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5°). Do total, reflexos em FGTS de 11,20% (Súmula TST n. 63). (f. 361/361-v) Vislumbro na decisão da 1a Turma deste Egrégio Regional possível contrariedade à OJ 394 da SDI-1 do TST, ante a determinação da repercussão conjunta de horas extras e repouso semanal remunerado nas seguintes verbas da contratualidade laboral: aviso prévio, gratificação natalina, férias e FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, LV, 93, IX da CF. - violação ao(s) art(s). 832 da CLT. Sustenta a recorrente a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que mesmo após a interposição dos embargos de declaração a Turma não analisou a omissão indicada pela recorrente. Nesse aspecto, afirma que não houve pronúncia acerca da violação ao art. 62, II da CLT. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. Duração do Trabalho/Horas Extras/Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 62, II, 843, §1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o empregado efetivamente exerceu cargode confiança, já que comprovado nos autos que exerceu os poderes de gestão e mando. Afirma que o recorrido liderava uma equipe diretamente subordinada a ele, bem como tinha autonomia administrativa no setor / departamento em que gerenciava. Alega que o fato do recorrido, eventualmente, precisar se reportar à direção da empresa não desvirtua o exercício da função de confiança. Argumenta que não há que se falar em confissão, pois o art. 843, §1° da CLT dispõe que o preposto deve ter conhecimento dos fatos e não presenciar os fatos discutidos nos autos. Portanto, requer a exclusão das horas extraordinárias. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 146 e 338, I/TST. Sustenta que é indevido o pagamento em dobro, sob o argumento de que o labor em feriado foi devidamente pago ou compensado. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças : - petição inicial (f. 2/18, 20); - contestação (f. 167/184); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 19, 142 - frente e verso, 143/144, 275, 284-verso, 285); - impugnação à contestação (f. 241/252); - decisões e certidões de intimação (f. 140, 265/270, 290/291,293, 294/299, 300 - frente e verso, 357/362 - frente e verso, 363, 364, 378 - frente e verso, 379, 380, 381); - recursos e contrarrazões (f. 301/322, 324/350, 365/375, 383/400, 404/405); - depósito recursal e custas processuais (f. 401/403). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Maria Aparecida dos Santos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/11/2013 - f. 281-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 282, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 23. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90/TST. - violação ao(s) art(s). 7°, XIII, XXVI da CF. - violação ao(s) art(s). 58, §§ 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz ser ilegal a supressão das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Requer o pagamento das horas de percurso durante todo o contrato de trabalho. Consta da ementa do v. acórdão: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. A atual carta magna garantiu expressamente, como direito dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, inciso XXVI), devendo, pois, prevalecer o entendimento de que os pactos coletivos devem ser preservados, notadamente, nos dias atuais, onde se verifica um êxodo cada vez maior da normatização da esfera heterônoma para a autônoma, esta última consubstanciada nos instrumentos de negociação coletiva. Não me parece lógico entender que a constituição federal autorize a redução do salário strictu sensu mediante negociação coletiva, e que não possam as partes, por meio do mesmo procedimento, transacionar acerca de outros direitos trabalhistas, mormente se considerarmos que em todo o processo negocial existem perdas e ganhos recíprocos, daí a necessidade de se observar, na espécie, a teoria do conglobamento, que determina que a análise da norma coletiva deve ser procedida em sua totalidade e não em cada uma de suas cláusulas, para a aferição de ser benéfica ou não aos trabalhadores. Recurso a que se dá provimento, por unanimidade. (f. 273) Vislumbra-se, na decisão da 2a Turma, possível contrariedade à Súmula 90 do TST. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha- se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas "in itinere", por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 246400-66.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/201 1; Processo: RR - 29600¬ 07.2009.5.04.0522 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: RR - 1195 -80.2010.5.24.0000 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/22, 24); - contestação (f. 58/94); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 23, 190-verso, 191 - frente e verso, 192); - impugnação à contestação (f. 147/176); - decisões e certidões de intimação (f. 50, 177/178 - frente e verso, 197, 198/209, 210 - frente e verso, 273/277 - frente e verso, 281- verso); - recursos e contrarrazões (f. 211/221 - frente e verso, 227/250, 282/288 - frente e verso, 289); - depósito recursal e custas processuais (f. 222/223 - frente e verso, 224). Recurso de: Infinity Agrícola S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/11/2013 - f. 281-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/11/2013 - f. 291, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 191. Contudo, o recurso de revista interposto encontra-se deserto. Na sentença, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00 e as custas processuais em R$ 600,00 (vide f. 209). Ao recorrer ordinariamente, a empresa recolheu a integralidade das custas processuais, bem como o depósito recursal no valor de R$ 7.060,75, conforme verificam-se às f. 222/224. Com o intuito de garantir o juízo, a recorrente depositou o valor de R$ 14.120,75, conforme verifica-se no comprovante de recolhimento de f. 298. Entretanto, do confronto entre o referido comprovante de pagamento bancário e a "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" (f. 297), verifico que as identificações do código de barras não coincidem, além de constar como depositante a empresa Usina Navirai S Açucar e Alcool, concluindo-se, dessa forma, que o pagamento comprovado à f. 298 não diz respeito aos presentes autos. Como consequência, a decretação da deserção do recurso é medida que se impõe. Ressalto que o valor depositado às f. 222/223 (R$ 7.060,75) é insuficiente para o processamento do recurso de revista, de modo que inviável o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/11/2013 - f. 392 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 294, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 280. Satisfeito o preparo (f. 321,337, 335-v/336 e 403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338/TST. - violação ao artigo 5°, II e LV, da CF. - violação aos artigos 333, I, do CPC, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos controles de ponto e, conforme comprovantes juntados aos autos, o labor extraordinário foi devidamente pago ou compensado. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, uma vez que a recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório. Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS O MM. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos considerando que a testemunha ouvida a convite da reclamante comprovou que, no período anterior a julho de 2010, o trabalho se estendia além das 7h20min diárias e 44 semanais, tendo em vista que a reclamante recebia por produção e não usufruía o intervalo intrajornada de uma hora diária. Inconformada, sustenta a reclamada que os horários de trabalho anotados nos controles de ponto estão corretos e que tais documentos são válidos, além do que toda vez que a recorrida se ativava além do horário ou recebia pelas horas extras ou compensava as horas laboradas. Compulsando os autos, verifica-se que os cartões de ponto apresentados pela reclamada (f. 121-133) não consignam horário de intervalo, sendo, portanto, inválidos como meio de prova. A testemunha Selma Aparecida Realino Ribeiro, ouvida a convite da reclamante à f. 286 verso, afirmou que antes do final de 2010 o intervalo intrajornada usufruído era de no máximo 30 minutos; que a depoente usufruía de apenas 30 minutos porque quanto mais trabalhasse mais ganhava, pois trabalhava por empreita, que essa mesma situação era verificada também com a autora. Assim, deve prevalecer a prova testemunhal em relação ao elastecimento da jornada no período anterior a julho/2010. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (f. 338-v/339- f)Não se vislumbra a alegada ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Logo, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, II, 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF. - violação aos artigos 114 do CC, e 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a possibilidade de supressão do tempo in itinere em norma coletiva, com fundamento nos princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), até porque a negociação se baseia na reciprocidade de concessões, em que a supressão de um direito pode significar a conquista de outros. Aduz que a Justiça do Trabalho não pode desconsiderar ou dar interpretação diversa da intenção das partes acordantes, poisas cláusulas previstas em acordos coletivos devem ter interpretação restritiva. Em razão disso, pugna pelo reconhecimento da validadedas normas coletivas, afastando-se a condenação nas horas de percurso. Consta da ementa do v. acórdão: JORNADA IN ITINERE - SUPRESSÃO. O C. TST pacificou o entendimento no sentido de que, com o acréscimo do parágrafo 2° ao art. 58 da CLT, pela Lei n° 10.243/2001, a matéria relativa às horas in itinere foi erigida ao patamar de norma de ordem pública, constituindo garantia mínima assegurada ao empregado, sendo inválida sua simples supressão mediante negociação coletiva. Recurso não provido. (f. 388) Inicialmente não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que não são válidas cláusulas que suprimem, integralmente, do cômputo da jornada de trabalho as horas in itinere, por tratar-se de norma de ordem pública, insuscetível de transação. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas "in itinere", por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 246400¬ 66.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2011; Processo: RR - 29600-07.2009.5.04.0522 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: RR - 1195-80.2010.5.24.0000 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2013 - f. 709 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/11/2013 - f. 711, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 20. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão/Complementação de Aposentadoria/Pensão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51,288, 372, II/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 51 Transitória, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 7°, VI, da CF. - violação ao(s) art(s). 457, §1°, e 468 da CLT; 2°, incisos I e II da Lei 10.101/2000 . - divergência jurisprudencial. Afirma que o Complemento Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA é pago como complemento ao salário dos empregados que possuem função de confiança ou exercem cargo comissionado, quando a soma das parcelas salariais não atinge o piso salarial mínimo da categoria, logo deve integrar a base de cálculo do salário da autora para todos os fins de direito. Alega que a base de cálculo das licenças prêmio e APIP's é a remuneração do empregado e, por conseguinte, possuem natureza salarial. Sustenta que a participação nos lucros e resultados (PLR) foi paga de maneira dissonante da prevista nos incisos I e II do art. 2° da Lei 10.101/2000 e, por se tratar de verba habitual, tem natureza salarial e integra a remuneração da demandante. Acrescenta que a integração do auxílio-alimentação na complementação da aposentadoria foi estendida aos aposentados e pensionistas até 1995, de modo que a continuidade da percepção do auxílio-alimentação após a extinção do contrato, em decorrência da aposentadoria, estava garantida à autora. Alega que a supressão efetuada unilateralmente resultou em prejuízos, já que a demandante foi admitida antes da alteração contratual procedida pela demandada. Assim, assevera que o benefício já se incorporou ao contrato de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da natureza salarial do auxílio- alimentação e sua integração à remuneração, com reflexos nas verbas CTVA, vantagem pessoal-gratificação de incentivo à produtividade (VP-GIP), VP-GRAT-semestral, salário padrão, RSR, ATS, VP-GIP tempo de serviço, VP-GIP-sem salário+função, abono salarial, PLR, licença prêmio, APIP, férias+1/3, 13° salário, horas extras e rescisórias, licença prêmio, FGTS, INSS e FUNCEF. Ainda, almeja que o valor do auxílio alimentação seja considerado como base de cálculo para apuração das contribuições a serem repassadas à FUNCEF e que a verba alimentícia integre os seus complementos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: (...) Não há falar, contudo, em inclusão da verba na complementação da aposentadoria, uma vez não haver notícia de que já tenha a autora se aposentado. Por fim, quanto aos valores a serem considerados a título de auxílio -alimentação, no cálculo observar-se-ão os valores efetiva e comprovadamente pagos. Em suma, admitida a natureza salarial do auxílio-alimentação, defiro sua integração à remuneração, com reflexos sobre o terço constitucional, horas extraspagas e 13° salário, nos termos da fundamentação (f. 707). Em relação à integração do auxílio-alimentação no complemento de aposentadoria, a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso com a ementa colacionada no autos, proveniente da SBDI-I/TST, no sentido de que "(...) a circunstância de a ordem de supressão do auxílio- alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho (...)" (f. 735) . Quanto aos demais pleitos, a análise do recurso fica prejudicada em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 02/19; 21); - contestação (f. 26/66); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 20; 67 frente e verso; 68); - impugnação à contestação (f. 630/650); - decisões e certidões de intimação (f. 25; 651/657; 658 frente e verso; 702/708 frente e verso; 709); - recursos e contrarrazões (f. 659/680; 682/694; 711/739); - depósito recursal e custas processuais (f. ). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/09/2013 - f. 416 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/09/2013 - f. 434, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 391/392. Satisfeito o preparo (f. 354, 393-v, 393, 415, 472 e 471). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 307, SDI-I/TST. - violação ao art. 71, §4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento apenas do tempo reconhecidamente não usufruído. Dessa forma, requer que o pagamento do intervalo intrajornada se restrinja aos minutos faltantes e não o valor integral. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA (RECURSOS DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ) Considerando inválidos os controles de ponto e tomando em conta as declarações da prova testemunhal, o juízo de origem fixou a jornada de trabalho do autor das 7h às 19h, exceto uma vez por semana, em que a jornada foi fixada das 7h às 14h do dia seguinte, e condenou a ré ao pagamento de horas extras (f. 350-v - 351-v). Contra esta decisão insurgiram-se as partes: a) o autor, alegando que: (i) a prova testemunhal confirmou a jornada indicada na inicial; (ii) trabalhava em turno ininterrupto de revezamento; (iii) foram desrespeitados os intervalo intrajornada e interjornada (f. 357-66); b) a ré, alegando que deve ser considerado o depoimento da testemunha que declarou que a jornada era das 7h às 17h com 1h30 de intervalo (384-5). Requereram, por isso, a reforma do julgado. Assiste razão ao autor, em parte. Horários de trabalho. Os controles de horário exibidos pela ré possuem registros uniformes, foram impugnados pelo autor e restaram desconstituídos pelas declarações da testemunha Pedro Inácio da Silva, que ratificou a jornada de trabalho alegada na petição inicial (f. 337-v, itens 2 a 4). As testemunhas Fernando, Aldenir e Wander (prova emprestada - f. 341-2) não trabalharam com o autor (f. 337-v, itens 12 e 13) e nada informaram sobre a jornada de trabalho deste. Não é possível, portanto, correlacionar, por analogia, as declarações das referidas testemunhas com a concreta situação laboral do autor, como fez o juízo de origem. Considero provada, portanto, a jornada de trabalho em escala 10x4, das 5h30 às 21h30, com 30min de intervalo intrajornada e, em duas vezes por semana, das 21h30 às 14h do dia seguinte. Turnos de revezamento. A caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, 7°, XVI) exige, unicamente, a alternância de horários, independentemente da periodicidade - diária, semanal, quinzenal, mensal, etc. (TST-RR-731- 06.2010.5.15.0033, 2a T. Rel. Min. Maria das Graças Silvany, DJ 07¬ 12-2012; TST-RR-153500-89.2000.5.02.0007, 4a T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 07-8-2009). O autor laborava, então, em turnos de revezamento, considerando- se os horários de trabalho acima descritos. Sua jornada legal, portanto, era de 6h diárias e 36h semanais (CF, 7°, XVI). Intervalo intrajornada (CLT, 71). A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário (CLT, 71, § 4°; CF, 7°, XVI; TST-OJ-SBDI-1 n. 307; TST-OJ-SBDI-1 n. 354). Houve supressão do intervalo intrajornada do autor, considerando- se os horários de trabalho acima descritos. Intervalo interjornada (CLT, 66). A supressão total ou parcial do intervalo interjornada (CLT, 66) importa no pagamento das horas diárias dele subtraídas, como extraordinárias (CLT, 71, § 4° - aplicação analógica; Súmula TST n. 110; TST-OJ-SBDI-1 n. 354; TST-OJ-SBDI-1 n. 355). Houve supressão do intervalo interjornada do autor, considerando- se os horários de trabalho acima descritos. Dou provimento ao recurso interposto pelo autor, portanto, para deferir o pagamento: a) de horas extras, observados os seguintes parâmetros: ■ jornada de trabalho como descrita acima. No período considerado noturno (CLT, 73) deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, 73, § 1o); ■ considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 6ah diária ou 36ah semanal, observando-se o critério mais benéfico ao empregado; ■ as horas extras deverão ser apuradas dentro do mês de competência, uma vez que esse é o critério legal (CLT, 465); ■ divisor 180; ■ adicionais convencionais. À falta destes, adicional de 50% (CF, 7°, XVI); ■ reflexos em RSR (Lei n. 605/1949, 7o c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE + RSR) em aviso prévio (CLT, 487, § 5°), décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5°). Do total, reflexos em FGTS de 11,20% (Súmula TST n. 63). b) de 1/30 (um trinta avos), em dobro, do salário (stricto sensu) mensal, por domingo e feriado trabalhado. Reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários e férias mais 1/3. Do total, reflexos em FGTS de 11,20%; c) de 1h diária para cada dia laborado, pela violação do intervalo intrajornada (CLT, 71), observados os mesmos parâmetros das horas extras acima fixados, inclusive quanto aos reflexos; d) das horas de intervalo interjornada suprimidas, observados os mesmos parâmetros das horas extras acima fixados, inclusive quanto aos reflexos (f. 411/413). A 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Observe-se quanto ao requerido às f. 434/435. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Presidente do TRT da 24a Região
A recorrente requer a suspensão do processo nos termos do art. 543-B, §1° do CPC e 102, §3° da CF, ao argumento de que versa sobre a mesma tese suscitada no Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 839.685, em trâmite no STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral. No momento, todavia, nada a deferir neste aspecto. Isto porque, consoante se extrai do suscitado dispositivo, a determinação de sobrestamento há de ser determinada pelo Tribunal do qual se origina o recurso de natureza extraordinária, hipótese distinta destes autos. Ademais, cuida-se a presente análise de juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista interposto, de sorte que eventual deliberação acerca do sobrestamento desta revista cabe não cabe a este Regional mas ao C. TST. Dessa forma, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/11/2013 - f. 717 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2013 - f. 719, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 691/693. Satisfeito o preparo (f. 679-v, 733-v e 734). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e Súmula 331 - violação aos arts. 5°, LV; 170, III e 175 da CF. - violação aos arts. 25, 60, § 1° e 94, II da Lei 9.472/97; 333, I, do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que os substituídos não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar que exerceram suas atividades exclusivamente em favor da recorrente. Sustenta a licitude da terceirização da atividade de call centerpor empresas que prestam serviços de telecomunicações, independentemente de a mencionada atividade ser considerada atividade fim ou atividade meio. Argumenta que embora não tenha declarado diretamente a insconstitucionalidade do art. 94 da Lei 9.472/97, a decisão recorrida, tal como seapresenta, assim equivale, no que teria violado a Súmula Vinculante n° 10 do STF e a cláusula de reserva de plenário. Consta do v. acórdão: EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - AGENTE DE ATENDIMENTO (CALL CENTER) - ILICITUDE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA - ANOTAÇÃO DA CTPS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O juízo, considerando lícita a terceirização, indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício dos substituídos diretamente com a tomadora dos serviços, OI S.A. Merece reforma a sentença. Em votos pretéritos defendi a legalidade da terceirização nos moldes do quadro fático delineado nos autos, todavia, por disciplina judiciária e com ressalva de entendimento, passo a julgar o tema de acordo com o entendimento sedimentado do C. TST, consubstanciado em decisões da SDI-1, que definiu pela ilicitude da terceirização no caso de agentes de atendimento em empresas de telecomunicação. Com exemplo cito o v. acórdão relativo ao Proc. N. TST-E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, da relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26.3.2013, cuja ementa versa sobre todos os questionamentos apresentados pelas reclamadas na presente lide, verbis: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI N° 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim - e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula n° 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de terceirização para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 3. Por outro lado, a Lei n° 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei n° 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei n° 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de "atividades inerentes" ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante n° 10 e, nem tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. 6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 09/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante n° 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, que adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos ao presente, decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido violação da Súmula Vinculante n° 10, mas mera interpretação dessas mesmas normas infraconstitucionais e nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ao interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97, consideraram que essas não autorizam a terceirização das atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral e, especificamente, na área de telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários daquelas empresas. 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de reiteradas decisões, por maioria, da mesma SBDI-1 em sua composição completa (E-ED -RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Ministro Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2011, DEJT de 10/08/2012). 8. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado e nem superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados corroboraram as colocações daqueles que consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados. 9. É importante ressaltar, por fim, que decisões como a presente não acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não eliminam quaisquer postos de trabalho. Essas apenas declaram que a verdadeira empregadora desses trabalhadores de call center é a empresa concessionária tomadora de seus serviços que, por outro lado, continua obrigada a prestar tais serviços ao consumidor em geral - só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios empregados. 10. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula n° 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Embargos conhecidos e desprovidos. Desse modo, e adotando os fundamentos alhures, dou provimento ao recurso para reconhecer os vínculos empregatícios dos substituídos processualmente diretamente com a tomadora dos serviços, OI S.A., condenando as empresas prestadoras solidariamente pelos eventuais direitos deferidos aos empregados. As anotações na CTPS quanto ao empregador deverão ser retificadas. Assim, dou provimento ao apelo (f. 676/678). Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade dos artigos suscitados, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Vale ressaltar que cabe ao julgador interpretar os dispositivos infraconstitucionais, amparando-se, para tanto, em todos os princípios e regras existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, adaptá-los ao caso concreto, fato ocorrido nos presentes autos. Também não se vislumbra a alegada violação a artigos da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, verifica- se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que alinha-se no sentido de que o serviço prestado na área de "call center" insere-se na atividade fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização, e impõe o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: E-RR - 151240-89.2008.5.03.0020 Data de Julgamento: 04/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1 9/04/201 3; E-ED-RR - 278600¬ 18.2006.5.09.0664 Data de Julgamento: 11/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E-ED- RR-2983-53.2010.5.12.0004, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-ED-RR - 810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-RR- 134640-23.2008.5.03.0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 28/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 10/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Ademais, resta inviável o seguimento do recurso no tocante a alegação de que os substituídos não se desvencilharam do ônus da prova, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. DES. FRANCISCO DAS C. LIMA
EDITAL DE DIVULGAÇÃO GP/CREC N.011/2013 PLANTÃO JUDICIÁRIO O Excelentíssimo Desembargador Francisco das C. Lima Filho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, DIVULGA aos Senhores advogados e jurisdicionados ou a quem possa interessar a escala de magistrados e servidores do PLANTÃO JUDICIÁRIO (regulamentado pelos artigos 227-A a 227- H de seu Provimento Geral Consolidado) do mês de DEZEMBRO de 2013: ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DOS PROCESSOS FÍSICOS MAGISTRADOS: 2° GRAU: Períodos: Plantonistas: 1° a 30.12.2013 Des. Francisco das C. Lima Filho Des. Nery Sá e Silva de 31.12.2013 Azambuja 1° GRAU: Períodos: Plantonistas: 1°.12.2013 Juíza Ana Paola Emanuelli Juíza Vanessa Maria Assis de 02 a 08.12.2013 Rezende 09 a 15.12.2013 Juíza Lilian Carla Issa 16 a 22.12.2013 Juiz Márcio Kurihara Inada Juíza Mara Cleusa Ferreira 23 a 30.12.2013 Jeronymo 31.12.2013 Juiz Izidoro Oliveira Paniago SERVIDORES: 2° GRAU: Assessoria da Presidência: Períodos: Plantonistas: 1° a 07.12.2013 Bonifácio T. Higa Junior 08 a 15.12.2013 Alessandra Bueno de Castro 16 a 19.12.2013 Arthur Mitsugi Koga 20 e 21.12.2013 Adriana Leila Pereira Souza 22 e 23.12.2013 Mirna Esther Chinen 24 e 25.12.2013 Elizangela de Souza Melo Liliane Aparecida de Oliveira 26 e 27.12.2013 Sousa Miranda 28 a 30.12.2013 Taciana da Rocha 31.12.2013 Arthur Mitsugi Koga Secretaria do Tribunal Pleno: Período: Plantonista: 1° a 31.12.2013 Jorge Marques Batista 1° GRAU: Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho: Período: Plantonista: 1° a 31.12.2013 Gilson do Espírito Santo Oficiais de Justiça: Períodos: Plantonistas: Jônio Lopes Rodrigues e João 1° e 02.12.2013 Elias Figueiredo Junior Jorge Bertulino de Marco e José 02 a 09.12.2013 Henrique Amorim dos Santos Juliana Gomes de Lima e 09 a 16.12.2013 Marcelo Augusto Neves Monteiro Laura Regina Echeverria da Silva 16 a 19.12.2013 e Marinaldo Marques Francisco Demontie Gonçalves 20 a 29.12.2013 Macedo 30 e 31.12.2013 Laura Regina Echeverria da Silva AGENTES DE SEGURANÇA: Agente de Plantão: 9976-3465 Chefe da Segurança e Transportes (José Luís): Chefe do Núcleo de Segurança e Transportes (Glauber): Período: DEZEMBRO (à noite) Plantonistas: 01 Sérgio Antonio Alberto 02 Arci Barbosa de Lima 03 Carlos Rodrigues da Silva 04 Arci Barbosa de Lima 05 Carlos Rodrigues da Silva 06 Arci Barbosa de Lima 07 Carlos Rodrigues da Silva 08 Arci Barbosa de Lima 09 Cleodemir Dias Gonçalves 10 Fernando Pereira da Silva 11 Cleodemir Dias Gonçalves 12 Fernando Pereira da Silva 13 Cleodemir Dias Gonçalves 14 Fernando Pereira da Silva 15 Cleodemir Dias Gonçalves 16 Pompílio de Oliveira Prado 17 Jakson Gomes Pelzl 18 Pompílio de Oliveira Prado 19 Jakson Gomes Pelzl 20 Cesário Cantero 21 Adão Bento Gregório 22 Cesário Cantero 23 Adão Bento Gregório 24 Cesário Cantero 25 Adão Bento Gregório 26 Cesário Cantero 27 Adão Bento Gregório 28 Cesário Cantero 29 Adão Bento Gregório 30 Cesário Cantero 31 Adão Bento Gregório ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO SISTEMA PJe-JT MAGISTRADOS: 2° GRAU: Períodos: Plantonistas: 1° a 30.12.2013 Des. Francisco das C. Lima Filho Des. Nery Sá e Silva de 31.12.2013 Azambuja SERVIDORES: 2° GRAU: Assessoria da Presidência: Períodos: Plantonistas: 1° a 07.12.2013 Bonifácio T. Higa Junior 08 a 15.12.2013 Alessandra Bueno de Castro 16 a 19.12.2013 Arthur Mitsugi Koga 20 e 21.12.2013 Adriana Leila Pereira Souza 22 e 23.12.2013 Mirna Esther Chinen 24 e 25.12.2013 Elizangela de Souza Melo Liliane Aparecida de Oliveira 26 e 27.12.2013 Sousa Miranda 28 a 30.12.2013 Taciana da Rocha 31.12.2013 Arthur Mitsugi Koga Secretaria do Tribunal Pleno: Período: Plantonista: 1° a 31.12.2013 Jorge Marques Batista 1° GRAU (MAGISTRADO): Período: Plantonistas: Juiz José Luciano Leonel de 1° a 31.12.2013 Carvalho 1° GRAU (SERVIDORES) Períodos: VARA Servidor Gutemberg Ferreira 1° a 31.12.2013 VT Ponta Porã Vargas Junior VT São Gabriel do Marcelo Soares da 1° a 31.12.2013 Oeste Silva Paulo Roberto 1° a 31.12.2013 VT Amambai B re sc o v i t Veroneide Maria 1° a 31.12.2013 VT Mundo Novo Veloso de Moura Fé Cláudia Giseli Vilela 1° a 31.12.2013 VT Coxim Marques Ronald da Silva 1° a 31.12.2013 VT Naviraí Cançado 1° a 31.12.2013 VT Cassilândia André Luiz Lauro Dayan Casado 1° a 31.12.2013 VT Rio Brilhante Cavalcante Dantas 1° a 31.12.2013 1a VT Dourados Francisco de Paula 1° a 31.12.2013 2a VT Dourados Nilton Nogai Catarina Alves 1° a 31.12.2013 1a VT Três Lagoas A ra n te s Rodrigo Nunes de 1° a 31.12.2013 2a VT Três Lagoas Freitas Gilson do Espírito 1° a 31.12.2013 VTs Campo Grande Santo O presente edital será disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e também afixado em seu edifício-sede e nos fóruns trabalhistas da Justiça do Trabalho da 24a Região. As alterações eventualmente ocorridas durante o mês de DEZEMBRO de 2013 serão disponibilizadas exclusivamente no sítio eletrônico deste Tribunal. Os interessados deverão dirigir-se ao Edifício-Sede do Tribunal, na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 i quadra 2 i lote 1GH, Região do Prosa, Bairro Jd. Veraneio i Campo Grande/MS ou contatar o responsável pelo atendimento durante o plantão por meio dos telefones: n. (67) 9976-3467 (primeiro grau) e (67) 9265-1709 (segundo grau). E, para constar, eu, Maria de Lourdes Martins Freitas, Coordenadora de Recursos, lavrei o presente aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze, o qual segue assinado pelo Desembargador Francisco das C. Lima Filho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do Tribunal Regional do TRT - 24a Região