TRT da 15ª Região 09/11/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8811

Intimado(s)/Citado(s): - ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15a Região Vara do Trabalho de Votuporanga EMBARGOS DECLARATÓRIOS Processo: 0010761-79.2014.5.15.0027 AUTOR: ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA RÉU: PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO PROSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA interpôs os presentes Embargos Declaratórios, alegando omissão no julgado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e ensejam conhecimento. Não há omissão na sentença embargada. O que verifico é o inconformismo da parte quanto ao desfecho da lide, cuja rediscussão não é cabível por meio de embargos declaratórios, até porque a condenação em comento consistiu em decisão fundamentada. Nesse caso, deve a embargante valer-se do remédio processual próprio, cuja análise cabe à superior instância, já que a apreciação da questão que suscita enseja a reforma do julgado, e tal não compete ao Juízo de primeiro grau, uma vez completada a prestação jurisdicional com a prolação da sentença, consoante dispõe o artigo 471 do CPC. Veja-se que a embargante postula de forma totalmente equivocada a reapreciação das provas produzidas com relação às horas extras, intervalo intrajornada e à reparação por dano moral. O pedido de adicional de periculosidade e reflexos foi apreciado de forma fundamentada não havendo omissão a ser suprida. Da mesma forma, a decisão acolheu o pedido da multa do artigo 477 da CLT em face dispensa sem justa causa que, matreiramente, a embargante tentou caracterizar como abandono de emprego. Por fim, o deferimento de honorários advocatícios está fundamentado na jurisprudência e legislação pertinente sendo certo que o autor está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e anexou declaração de pobreza aos autos. Logo, os infundados argumentos de que se valeu a embargante permitem concluir que são procrastinatórios os embargos interpostos, de sorte que fica condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído ao feito (artigo 538, parágrafo único, do CPC), em favor do embargado. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, a VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA conhece os Embargos Declaratórios interpostos, rejeitando-os no mérito, conforme fundamentação. Condeno a embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, de 1% sobre o valor atribuído ao feito. Intimem-se. CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho