TRT da 15ª Região 09/11/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8811

Intimado(s)/Citado(s): - CINEMARK BRASIL S.A. - LEONARDO MARTINS RODRIGUES MIRANDA PROCESSO TRT N° 0011091-22.2014.5.15.0045 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/11/2015, às 13h30, MESA 03 , a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. Campinas, 06/11/2015 ANDREA GUELFI CUNHA JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
JUÍZO RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDACAO CASA-SP ADVOGADO GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY(OAB: 265125/SP) ADVOGADO AGNALDO MENDES DE SOUZA(OAB: 178544/SP) ADVOGADO GIRLENE RODRIGUES FARIAS(OAB: 205950/SP) RECORRIDO DARCI PEDROSO FOGACA JUNIOR ADVOGADO GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA(OAB: 186554/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - DARCI PEDROSO FOGACA JUNIOR - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 2a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0011111-55.2014.5.15.0031 Classe Judicial: REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO (1 1027) JUÍZO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA- SP RECORRIDO: DARCI PEDROSO FOGACA JUNIOR Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 - TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014. CAMPINAS, 6 de Novembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - SUKEO NASSO RO-0011112-55.2014.5.15.0123 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): FABIOLA DE SOUZA JIMENEZ (SP - 177172) Recorrido(a)(s): SUKEO NASSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 12/08/2015). Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 17, I, da Resolução n° 136/2014 do CSJT, o recurso é tempestivo, pois o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe ficou indisponível no período entre 18h15min do dia 11/08/2015 e 04h15min do dia 12/08/2015, conforme certidão datada de 12/08/2015. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, aduzindo que a autora não comprovou a regular publicação dos editais (art. 605 da CLT), uma vez que os editais juntados aos autos são genéricos, pois foram convocados todos os produtores rurais. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651,1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional 9 - 2G - GENI BERGAMINI TIZATTO - LIDIANE PINTO - MARIA LUCY BERGAMINI DA SILVA - MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME RO-0011116-16.2014.5.15.0019 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional 9 - 2G Advogado(a)(s): 1. Doclácio Dias Barbosa (SP - 83431) Recorrido(a)(s): 1. LIDIANE PINTO 2. MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME 3. GENI BERGAMINI TIZATTO 4. MARIA LUCY BERGAMINI DA SILVA Advogado(a)(s): 1. CIRO LOPES JUNIOR (SP - 122298) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 29/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. O v. julgado não se manifestou a respeito da matéria em destaque, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - GEZIEL PEREIRA LIMA RO-0011146-40.2014.5.15.0055 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS - PJ Advogado(a)(s): 1. FABIO ALEXANDRE COELHO 1. Gustavo Fernando Turini Berdugo (SP - 205284) Recorrido(a)(s): 1. GEZIEL PEREIRA LIMA 2. ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 3. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): 1. ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS (SP - 267994) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 21/07/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EVANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO - USINA BELA VISTA S/A RO-0011219-30.2014.5.15.0146 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EVANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(a)(s): JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) Recorrido(a)(s): USINA BELA VISTA S/A Advogado(a)(s): JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 01/08/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 2.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO LINS RODRIGUES - AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA. RO-0011276-93.2013.5.15.0110 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA Advogado(a)(s): AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) Recorrido(a)(s): ADRIANO LINS RODRIGUES Advogado(a)(s): ALEX COCHITO (SP - 158922) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2015; recurso apresentado em 20/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada diária de sete horas e vinte minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA - NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - VICUNHA TEXTIL S.A. RO-0011277-96.2013.5.15.0007 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VICUNHA TEXTIL S.A. Advogado(a)(s): 1. Luciano Bonassi (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA 2. NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. JAMILE ABDEL LATIF (SP - 160139) 2. Mauricio Tassinari Faragone (SP - 131208) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 27/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. No tocante ao acolhimento da multa por embargos protelatórios, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA PINELLI - INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA - SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA - SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 8a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0011302-24.2014.5.15.0024 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA PINELLI e outros (2) Protocolo ID n° 8d28420. Trata-se de petição noticiando acordo no valor líquido de R$5.714,74, subscrita pela reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Providencie a Secretaria da Vara a comunicação e liberação do valor acordado no processo de arresto n° 111743¬ 09.2014.5.15.0055 da 2a Vara de Jaú. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso de Revista pela reclamada. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 06 de novembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - MARCELO DE OLIVEIRA RO-0011303-21.2014.5.15.0117 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): MARCELO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): GANDHI KALIL CHUFALO (SP - 147339) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 31/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I e III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Oportuno esclarecer que o C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10, RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ao considerar devida a indenização por dano moral, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 3.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Prejudicada a aferição de dissenso do Enunciado 51 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, porque não é hipótese contemplada pelo art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DIEGO ALEX DE MORAIS - JANE GUADALUPE DE OLIVEIRA DUARTE - M. A. D. O. M. - NICOLAAS PETRUS PLECHELMUS VELDT RO-0011362-10.2013.5.15.0031 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DIEGO ALEX DE MORAIS Advogado(a)(s): 1. NELSON FREITAS PRADO GARCIA (SP - 61437) Recorrido(a)(s): 1. MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAIS 2. JANE GUADALUPE DE OLIVEIRA DUARTE 3. NICOLAAS PETRUS PLECHELMUS VELDT Advogado(a)(s): 1. NELSON FREITAS PRADO GARCIA (SP - 61437) 2. NELSON FREITAS PRADO GARCIA (SP - 61437) 3. VALTER COSTA DE OLIVEIRA (SP - 61739) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 27/07/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão, por entender protelatórios os embargos de declaração opostos, aplicou multa de 1% e indenização de 20% por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 17, VII, e 18 do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a penalidade específica para o caso de oposição de embargos de declaração protelatórios é aquela prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Não cabe, pois, a aplicação das disposições contidas no art. 18 do CPC (RR-88700-52.2002.5.15.0029, 2a Turma, DEJT-08/04/11, RR-7900-32.2004.5.15.0105, 2a Turma, DEJT- 26/11/10, RR-29500-52.2009.5.15.0132, 2a Turma, DEJT-25/05/12, RR-128100-80.2005.5.15.0025, 7a Turma, DEJT-24/02/12 e 187900-58.2009.5.15.0038, 8a Turma, DEJT-28/10/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O ESPÓLIO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 20 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ - FLAVIO GONCALVES ROCHA RO-0011393-58.2014.5.15.0075 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FLAVIO GONCALVES ROCHA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ Advogado(a)(s): 1. RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) 2. GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ 2. FLAVIO GONCALVES ROCHA Advogado(a)(s): 1. GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) 2. RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) RECURSO DE: FLAVIO GONCALVES ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 03/08/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES O C. TST firmou entendimento no sentido de que é devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica da Súmula 202. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST(RR-134-55.2011.5.20.0003, 1a Turma, DEJT-30/05/14, ARR-42800-88.2009.5.04.0261,2a Turma, DEJT-23/05/14, RR-46600-67.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT-25/04/14, RR-33-13.2011.5.24.0001,4a Turma, DEJT-24/06/14, AIRR-161-12.2012.5.05.0006, 5a Turma, DEJT-23/05/14, RR-149-30.2011.5.20.0001,7a Turma, DEJT-16/05/14, RR-1100-53.2011.504.0006, 7a Turma, DEJT-04/04/14, RR-1241-45.2010.5.01.0021,8a Turma, DEJT-25/04/14, E-ED-RR-53-03.2011.5.20.0005, SBDI-1, DEJT-06/06/14 e E-ED-RR-456-81.2011.5.20.0001, SBDI-1, DEJT-06/06/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 06/08/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O v. julgado não se manifestou a respeito da prescrição, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 21 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA. - IVAN FONSECA PINTO - JOSE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ROPS-0011394-53.2014.5.15.0104 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): 1. AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA 2. IVAN FONSECA PINTO Advogado(a)(s): 1. AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2015; recurso apresentado em 15/07/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A questão relativa ao não acolhimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRICOLA TATEZ S/A - BRUNO UMBELINO DOS SANTOS SILVA RO-0011411-51.2013.5.15.0031 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BRUNO UMBELINO DOS SANTOS SILVA Advogado(a)(s): MARIANA DRUMMOND FREITAS (SP - 243278) Recorrido(a)(s): AGRICOLA TATEZ S/A Advogado(a)(s): RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (SP - 189895) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 10/08/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A questão relativa ao não acolhimento das horas "in itinere" foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - REYNALDO ANDERSON MENDONCA RO-0011412-50.2014.5.15.0015 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Advogado(a)(s): LIA GISELE DINIZ TASSARA (MG - 147051) Recorrido(a)(s): REYNALDO ANDERSON MENDONCA Advogado(a)(s): HENRIQUE GONCALVES MENDONCA (SP - 251294) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 17/08/2015 (Id bfab1b8), pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 892a9cb). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2015; recurso apresentado em 17/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de novembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA - M.R. DE MELO ALVES ATELIE - ME - ROSEMEIDE APARECIDA RODRIGUES - SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA - SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0011412-23.2014.5.15.0024 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ROSEMEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros RECORRIDO: ROSEMEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros (4) Protocolo ID n° 3961c91. Trata-se de petição noticiando acordo no valor líquido de R$4.297,35, subscrita pela reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Providencie a Secretaria da Vara a comunicação e liberação do valor acordado no processo de arresto n° 1 1 1743¬ 09.201 4.5.15.0055 da 2a Vara de Jaú. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se à reclamada os depósitos recursais efetuados em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 06 de novembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - JOAO MADEIRA DE JESUS ROPS-0011514-55.2014.5.15.0150 - 8a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): JOAO MADEIRA DE JESUS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 03/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, aduzindo que a autora não comprovou a regular publicação dos editais (art. 605 da CLT), uma vez que os editais ali publicados não atingiram sua finalidade precípua, qual seja, notificar o devedor da existência do débito tributário, visto que neles não consta o nome do suposto devedor, o que inviabiliza a constituição do crédito tributário. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial