TRT da 15ª Região 09/11/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8811

Intimado(s)/Citado(s): - ACACIO BALEEIRO DE LIMA - ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 5 - 2G PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 2a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0011640-06.2014.5.15.0086 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS - Procuradoria Regional 5 - 2G Advogado(a)(s): ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB/SP 300.899) RECORRIDO: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e outros Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 - TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014. CAMPINAS, 6 de Novembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE MARRONI BENAGES - KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. ROPS-0011663-52.2014.5.15.0085 - 1a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Advogado(a)(s): ALDO JOSÉ FOSSA DE SOUSA LIMA (SP - 155741) Recorrido(a)(s): ALEXANDRE MARRONI BENAGES Advogado(a)(s): MARIA JOSE DA SILVA (SP - 219439) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 11/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE DA CRUZ DA SILVA - USINA BELA VISTA S/A RO-0011831-65.2014.5.15.0146 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSE DA CRUZ DA SILVA Advogado(a)(s): JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) Recorrido(a)(s): USINA BELA VISTA S/A Advogado(a)(s): JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) O recurso de revista interposto pelo reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo n° 0000249¬ 78.2012.5.15.0036 (Trabalhador rural. Horas extras. Supressão das pausas da NR- 31. Incidência analógica do art. 72 da CLT) no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência (autuado sob n° 0006271-61.2015.5.15.0000), nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ- 0006271-61.2015.5.15.0000 . Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 19 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL -JOSE CAMERON ROPS-0011880-24.2014.5.15.0044 - 8a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): RICARDO SILVA CANDEO (SP - 294102) Recorrido(a)(s): JOSE CAMERON Advogado(a)(s): ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 10/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONCEICAO APARECIDA CANDIANI - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP RO-0011886-12.2014.5.15.0018 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP Advogado(a)(s): FERNANDO PAZINI BEU (SP - 298028) Recorrido(a)(s): CONCEICAO APARECIDA CANDIANI Advogado(a)(s): MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI (SP - 239188) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 10/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Quanto ao acolhimento da reintegração devido à dispensa discriminatória, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 443, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - PEDRO MARTINS DA COSTA ROPS-0011932-05.2014.5.15.0146 - 6a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): 1. PEDRO MARTINS DA COSTA 2. ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. ELTON RODRIGO BRANCO (SP - 301279) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2015; recurso apresentado em 17/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, não isenta a recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à recorrente reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3a Turma, DEJT-24/04/15 e AIRR-10341-02.2014.5.18.0121,7a Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLEITON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 0011960-02.2014.5.15.0007 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP 102684) Recorrido(a)(s): CLEITON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): Ronaldo Leao (SP - 96874) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 10/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 439 DO C. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANA APARECIDA DO NASCIMENTO - MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE RO-0011989-09.2014.5.15.0086 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE Advogado(a)(s): FERNANDO AUGUSTO DE MATTOS Recorrido(a)(s): FABIANA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): LEONARDO EULER DOS REIS Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial O recurso de revista interposto pela reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo n° 0011900-20.2013.5.15.0086 (Município de Santa Bárbara D'Oeste. Lei 11.738/2008. Efeitos pecuniários do descumprimento do fracionamento da jornada de trabalho do professor) no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência (autuado sob n° 0005753-71.2015.5.15.0000), nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ-0005753-71.2015.5.15.0000. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. - ROSANGELA MARQUES MUNIZ RO-0011999-33.2013.5.15.0007 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA Advogado(a)(s): 1. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP - 82246) Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 2. ROSANGELA MARQUES MUNIZ Advogado(a)(s): 1. LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA (SP - 190451) 2. ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL (SP - 147411) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 11/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao acolhimento do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADAO ROBERTO DE FIGUEIREDO - RAIZEN ENERGIA S.A RO-0012060-55.2014.5.15.0039 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): GRAZIELA VICARI MELLIS (SP - 155610) Recorrido(a)(s): ADAO ROBERTO DE FIGUEIREDO Advogado(a)(s): JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIO (SP - 194786) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/08/2015; recurso apresentado em 25/08/2015). Cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula 262, I, do C. TST, da certidão datada de 17/08/2015 e da Portaria GP n° 64/2015, o recurso é tempestivo, pois o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe ficou indisponível no período entre 18h do dia 13/08/2015 e 13h45min do dia 15/08/2015 e no dia 17/08/2015. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a atual redação do item II, da Súmula 362 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL O v. acórdão reconheceu a unicidade contratual e afastou a prescrição bienal. Quanto a tal questão, a v. decisão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 156 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho da decisão que não tem relação com a matéria recorrida, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - COMAPI AGROPECUARIA S.A. - RUBENS AGUSTINHO BALBINO ROPS-0012077-22.2014.5.15.0062 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A Advogado(a)(s): KAREN BADARO VIERO (SP - 270219) Recorrido(a)(s): RUBENS AGUSTINHO BALBINO Advogado(a)(s): DANIELA ANDREOLI (SP - 141056) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 27/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento das horas "in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, II, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. - MONICA DE FATIMA DA SILVA ANANIAS LIRA RO-0012562-98.2013.5.15.0145 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): LIELSON SANTANA (SP - 59262) Recorrido(a)(s): MONICA DE FATIMA DA SILVA ANANIAS LIRA Advogado(a)(s): ANDREA MAXIMO CREMONESI (SP - 189182) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso apresentado em 07/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. O v. julgado não se manifestou a respeito da limitação da condenação do intervalo intrajornada quanto ao tempo não usufruído, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO AROLDO LIRA DE FARIAS - KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. ROPS-0012820-11.2013.5.15.0145 - 9a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): ERICA FERNANDES E SILVA LEME (SP - 291644) Recorrido(a)(s): FRANCISCO AROLDO LIRA DE FARIAS Advogado(a)(s): JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE (SP - 224066) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 30/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIANE APARECIDA DOS SANTOS - MATTOS - SERVICOS AGRICOLAS DESPENDOAMENTO E COLHEITA LTDA - ME - SYNGENTA SEEDS LTDA. RO-0012884-72.2014.5.15.0052 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FLAVIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. JOAO CALIENTO (SP - 317895) Recorrido(a)(s): 1. MATTOS - SERVICOS AGRICOLAS DESPENDOAMENTO E COLHEITA LTDA 2. SYNGENTA SEEDS LTDA Advogado(a)(s): 1. TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS (SP - 347117) 2. ADRIELY INOCENCIA CARLOS MIRANDA (SP - 329447) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamante contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, "caput", do CPC e Súmula 421, I, do C. TST. O apelo é inadmissível nessa hipótese, em face do § 1° do dispositivo acima citado, da Instrução Normativa n° 17/2000 do C. TST, assim como do art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Por decorrência, indefiro o processamento do recurso interposto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO HONORATO DA CONCEICAO - BIOSEV BIOENERGIA S.A. ROPS-0012984-26.2014.5.15.0117 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): ADRIANO HONORATO DA CONCEICAO Advogado(a)(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP - 195601) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 24/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AILTON ALVES DA SILVA - BIOSEV BIOENERGIA S.A. ROPS-0012985-11.2014.5.15.0117 - 11a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): AILTON ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP - 195601) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2015; recurso apresentado em 17/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CICERO OLIVEIRA SILVA - BIOSEV BIOENERGIA S.A. ROPS-0012987-78.2014.5.15.0117 - 11a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): ANTONIO CICERO OLIVEIRA SILVA Advogado(a)(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP - 195601) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2015; recurso apresentado em 17/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - JULIO CERGIO ALVES DE OLIVEIRA ROPS-0013027-60.2014.5.15.0117 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): JULIO CERGIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP - 195601) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 24/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - NATANAEL BARBOSA DA SILVA ROPS-0013032-82.2014.5.15.0117 - 4a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): NATANAEL BARBOSA DA SILVA Advogado(a)(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP - 195601) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 03/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial