TRT da 15ª Região 09/11/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8811

Intimado(s)/Citado(s): - SIND.EMPR. AG. AUT. DO COM. E EMP.DE ASS, PER, INF. E PESQ. E EMP. DE SERV.CONT.SJCAMPOS E REGIAO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA: 0007106-49.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: SEAAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LITISCONSORTE PASSIVO: LIBERO CENTRAL DE ATENDIMENTOS LTDA. PROCESSO DE ORIGEM: 0011823¬ 65.2015.5.15.0013 ph Visto. Primeiramente, cadastre-se o litisconsorte passivo como informado pelo impetrante em sua petição inicial (ID a89eb4c). O sindicato reclamante impetrou mandado de segurança contra a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, pela qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, para manutenção do plano de saúde nos moldes anteriormente contratados. Disse que o reclamado forneceu plano de saúde a todos os empregados junto à Santa Casa de Saúde e que, a partir de 1.11.2015, esse convênio médico passou a ser gerido pelo Grupo São José Saúde. Alegou que essa alteração provocou majoração no valor da mensalidade e implementação do sistema de coparticipação em consultas médicas, situações novas que prejudicam os reclamantes/substituídos, porque, além do aumento do valor da contribuição, o plano anterior não previa o sistema de coparticipação. Em razão disso, requereu a concessão de liminar para que fosse restabelecido o antigo plano de saúde nos moldes contratados. Os documentos de Ids 65e61c6 e 82cb8fe comprovam que, a partir de 1.11.2015, houve alteração do gestor do convênio médico, passando da Santa Casa de Saúde para o Grupo São José Saúde. Também demonstraram que houve um aumento no valor cobrado da mensalidade se comparados os valores do novo plano (R$ 115,00 mensais - Id 65e61c6) com os valores descontados nos recibos de pagamentos de alguns trabalhadores (R$ 52,54 - Ids 89905bc/26d8058), além desse novo convênio exigir a coparticipação dos conveniados nas consultas médicas (Id 82cb8fe). Ocorre que os termos contratuais do convênio médico antigo não vieram ao feito, o que impede esse relator, em cognição sumária, efetuar análise comparativa entre as condições contratuais dos referidos planos de saúde a fim de verificar a suposta alteração lesiva (implementação de sistema de coparticipação). Além disso, o informativo de Id 82cb8fe comprova que o plano anterior, firmado com a Santa Casa de Saúde, teria um reajuste de 121,40% decorrente da alta taxa de sinistralidade (utilização do convênio médico por parte dos empregados e seus dependentes). Se fosse aplicado esse índice ao valor descontado a título de convênio médico dos recibos de pagamentos de alguns trabalhadores (R$ 52,54 - Ids 89905bc/26d8058), a mensalidade do antigo plano passaria a cerca de R$ 117,00 mensais, valor superior ao ofertado pelo novo plano de saúde (R$ 115,00 mensais - Id 82cb8fe), inexistindo, portanto, prejuízos. Não se pode olvidar também que o plano de saúde foi mantido pela empresa, embora com novos valores e condições. Logo, não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual indefiro a liminar requerida. Intime-se o impetrante para ciência e cite-se o litisconsorte indicado na petição inicial para se manifestar no prazo de dez dias. Comunique-se à autoridade apontada como coatora da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias. Após, cumpridas as determinações acima, à D. Procuradoria Regional do Trabalho. Campinas, 6 de novembro de 2015. RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO DIAS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIÃO 2a Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Wilton Borba Canicoba - 2a SDI PROCESSO NÚMERO: 0007050-16.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: ROGÉRIO DIAS DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA AUTORIDADE: OMISSIS Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba nos autos da Reclamação trabalhista n° 0010458-32.2015.5.15.0059. Ab initio, defiro os benefícios da gratuidade judiciária requerida. Observo, de plano, que a procuração encartada somente confere poderes para propor reclamação trabalhista, não se prestando para a interposição da presente ação mandamental, que é autônoma e constitucional. Assim, a petição inicial merece ser indeferida, liminarmente, com amparo no artigo 10 da lei 12.016/09, pois, a falta de documento essencial é irregularidade que não pode ser relevada e tampouco sanada, uma vez que, a teor da Orientação Jurisprudencial 151 (Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) e da Súmula 415 do C. TST que expressamente dispõe: "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o artigo 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Neste mesmo sentido, recentes decisões do C. TST, assim restaram julgadas: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IMPETRANTE. PROCURAÇÃO COM PODERES EXCLUSIVOS PARA ATUAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPREENSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151 DA SBDI-2. 1- Constatada, de ofício, a irregularidade de representação processual do impetrante, a segurança deve ser denegada, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. RO-6070- 06.2014.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IMPETRANTE. PROCURAÇÃO COM PODERES EXCLUSIVOS PARA ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPREENSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151 DA SBDI-2. Constatada, de ofício, a irregularidade de representação processual do impetrante, a segurança deve ser denegada, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. 6.°, § 5.°, da Lei 12.016/2009. (RO - 21226-40.2014.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes - Data de Julgamento: 12/05/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO AO SUBSCRITOR DO RECURSO COM PODERES EXCLUSIVOS PARA ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese de irregularidade de representação processual diante da ausência de procuração conferida ao subscritor do mandado de segurança e da concessão apenas de poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista outorgadas no mandato concedido ao subscritor do recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-496- 81.2012.5.11.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/04/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) Ademais, ainda se assim não fosse, a forma de apresentação dos documentos (mais de quinhentas páginas), não obedecem às regras estabelecidas pelo artigo 22 da Resolução CSJT n° 136/2014, que instituiu o sistema de processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT - como sistema de processamento de informações e prática dos atos processuais, assim como estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento, delineados no artigo 22 da referida Resolução. No caso presente, necessário se faz garimpar por todos os documentos, mais de quinhentos, para localizar o ato inquinado de coator, a data de sua ciência e a autoridade impetrada, o que impede, ou ao menos dificulta, o exame aprofundado de seu conteúdo, aos moldes do que foi adotado pelo I. Advogado que assina a inicial. Diante do exposto, com fundamento na Orientação Jurisprudencial n° 151 e da Súmula 415 do C. TST e, considerando que o artigo 10 da referida Lei n.° 12.016/09 e o artigo 248 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, permitem o indeferimento da petição inicial por decisão monocrática do relator quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 92,00, das quais fica isento. Intime-se. Campinas, 4 de Novembro de 2015. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador do Trabalho MZ
Intimado(s)/Citado(s): - COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA - COMPART SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIÃO 2a Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Wilton Borba Canicoba - 2a SDI PROCESSO NÚMERO: 0007085-73.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA. IMPETRANTE: COMPART SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. - ME IMPETRADO: JUIZ DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO AUTORIDADE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMPART MAREKETING E TECNOLOGIA LTDA. e COMPART SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. - ME, contra ato do MM Juízo da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que, nos autos da reclamação trabalhista 0011237-94.2014.5.15.0067, determinou o pagamento de honorários periciais prévios, sob pena de presunção da verdade dos fatos alegados pelo reclamante, ora litisconsorte, no caso de seu não pagamento. Aduz razões constantes da inicial ID c283b3d, requerendo a concessão da medida liminar, com o intuito de reverter os efeitos do ato atacado. Junta procuração e documentos que os declara como autênticos, dando à causa o valor de R$ 400,00. É o breve relatório. DECIDO Não obstante as razões apresentadas pelo impetrante é certo que sua pretensão encontra óbice intransponível nos artigos 10 e 23 da Lei n° 12.016/2009. O ato que pretende impugnar foi determinado em audiência em 25 de junho de 2015 (ID 80e5e1a). Deste modo, o direito de interposição desta ação mandamental, encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que decorridos 131 dias da data de ciência do ato inquinado de coator. E nem se alegue que a interposição do mandado de segurança anterior (Proc. N° 0006539-18.2015.5.15.0000) que foi extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 I e IV do CPC, tem o condão de assegurar a interposição deste mandamus, uma vez que tal prazo é de decadência do direito à impetração e, como tal, não se suspende e nem se interrompe, desde que iniciado. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 10 e 23 da Lei n° 12.016/2009, declaro a decadência da presente ação mandamental e decido extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Custas pelos impetrantes, no importe de R$ 10,64, nos termos da legislação vigente. Intime-se e informe-se a Vara do Trabalho de origem. Campinas, 3 de Novembro de 2015. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador do Trabalho MZ
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA MARTA CARDOSO FROES - MUNICÍPIO DE ARARAS Edital 061/2015 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais (nos termos do § 3° do Art. 18 da Resolução n°. 94/CSJT, com redação dada pela Resolução CSJT n° 128, de 30 de agosto de 2013.) Setor de Processamento de Ações de Competência da 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais. Edital de intimação de despacho proferido em processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados, intimados nos processos a seguir relacionados 3a Seção de Dissídios Individuais Número Processo: 0007172-63.2014.5.15.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICIPIO DE ARARAS ADVOGADO: LINCOLN FERNANDO BOCCHI - OAB: SP0231235- D RÉU: IVONE SOUZA DO NASCIMENTO Despacho: “Vistos. Em face da aplicação do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 10 desta 3a SDI, aguarde-se no arquivo eventual provocação da parte interessada. Campinas, 21 de outubro de 2015. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho - Presidente da 3a Seção de Dissídios Individuais”. Eventual manifestação deverá ser apresentada através do PJe - Processo Judicial Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Campinas, 9 de novembro de 2015 (6a-feira). Wania Alves de Andrade Condini - Secretaria do Tribunal Substituta.
Intimado(s)/Citado(s): - IRACY EZEQUIEL - NICOLINA BORGES PIRES Edital 060/2015 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais (nos termos do § 3° do Art. 18 da Resolução n°. 94/CSJT, com redação dada pela Resolução CSJT n° 128, de 30 de agosto de 2013.) Setor de Processamento de Ações de Competência da 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais. Edital de intimação de despacho proferido em processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados, intimados nos processos a seguir relacionados 3a Seção de Dissídios Individuais Número Processo: 0007179-55.2014.5.15.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NICOLINA BORGES PIRES: NICOLINA BORGES PIRES RÉU: IRACY EZEQUIEL: IRACY EZEQUIEL Despacho: “Vistos. Ante a aplicação da Lei n°. 1.060/1950, art. 12, e OJ 10 desta 3a SDI, em relação à condenação em honorários advocatícios, aguarde-se no arquivo eventual provocação da parte interessada. Campinas, 21 de outubro de 2015. (a) HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho - Presidente da 3a Seção de Dissídios Individuais”. Eventual manifestação deverá ser apresentada através do PJe - Processo Judicial Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Campinas, 9 de novembro de 2015 (6a-feira). Wania Alves de Andrade Condini - Secretaria do Tribunal Substituta.
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A - USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0007049-31.2015.5.15.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORES: USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S/A ADVOGADO: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI RÉUS: EDSON LUIS ALVES GDFG-14 Sustentam os autores que estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja averbada a condição sub judice, na matrícula do imóvel penhorado e arrematado nos autos da reclamação trabalhista n° 0000027-51.2012.5.15.0075, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Batatais, a fim de se evitar que ocorram novas alienações ou transações comerciais e financeiras envolvendo o mesmo bem. Alegam que o MM. Juízo da execução trabalhista não detinha competência para determinar o processamento da execução após a concessão da Recuperação Judicial. Alegam que houve erro de fato, ao argumento de que a petição inicial da ação de Recuperação Judicial já apresenta a relação de credores, não sendo competência do Juízo Trabalhista determinar tal comprovação. Indicam inúmeras supostas irregularidades na formalização do edital e processamento da hasta pública. Alegam que houve violação literal a dispositivo de Lei, eis que, dentre outros, não observado o art. 6°, § 2°, da Lei 11.101/05, que limita a execução trabalhista até a apuração do respectivo crédito, quando deferida a Recuperação Judicial. Dizem que a arrematação foi realizada por preço vil. Para a concessão de liminar exige-se o preenchimento concomitante dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", além da imprescindibilidade da medida, nos termos do artigo 489 do CPC. Não obstante as razões aduzidas pelos autores, em juízo de cognição sumária não vislumbro os requisitos para a concessão do provimento acautelatório pretendido, uma vez que as alegações demandariam uma análise mais detalhada das provas existentes nos autos, pelo que indefiro por ora a liminar. Citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se os autores. Campinas, 06 de novembro de 2015. Fabio Grasselli Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ELI REINALDO DA SILVA JUNIOR - ME PROCESSO N.° 00007070-07.2015.5.15.0000 Vistos. Sustenta a parte autora que estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão de tutela antecipada para suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista n.° 0000692-47.2013.5.15.0148, em trâmite na Vara do Trabalho de Itararé, ao argumento de que a testemunha da reclamante nos autos principais, ora ré, cujo depoimento alicerçou a r. sentença "a quo", está viciado, eis que referida testemunha, senhora MÁRCIA TAVEIRA, é madrasta da reclamante. Sustenta que, por ocasião da audiência, realizada em 28/01/2014, a citada testemunha, embora advertida e prestando compromisso de falar a verdade, omitiu o grau de parentesco entre ela e sua enteada, situação que a impediria de testemunhar nos autos, pois o convívio marital com o pai da reclamante, sem dúvidas, compromete a isenção de interesse na causa da depoente. Assevera que a condição de parenteso foi ardilosa e dolosamente omitida tanto pela ré e seu patrono, quanto pela testemunha, a qual prestou compromisso omitindo o fato ao juízo, em verdadeiro arrepio ao quanto disposto nos artigos 14, II e. 405, § 2°, ambos do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. Afirma que referida testemunha não foi contraditada naquela oportunidade porque a situação de parentesco ora noticiada era desconhecida por esta autora, de sorte que, tão logo tomou conhecimento do fato, imediatamente peticionou ao juízo de origem denunciado o corrido, sendo certo que, em audiência para tentativa de conciliação realizada em 23/09/2015, a ré declarou perante o juízo que MARCIA TAVEIRA é sua madrasta, fato que, infelizmente, somente ocorreu após o trânsito em julgado da r. sentença que se pretende rescindir. Diante de tais fatos, entende cabível a presente ação rescisória, pleiteando, ainda, a concessão de medida cautelar para suspender o andamento da execução da suspensão da execução da ação principal, sob pena de sérios e irreparáveis prejuízos à parte autora. A suspensão dos efeitos de decisão transitada em julgado exige o preenchimento concomitante dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", além da imprescindibilidade da medida, nos termos do artigo 489 do CPC, sendo a medida, também, autorizada pela Súmula n° 405 do C. TST: "SUM-405 AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 1, 3 e 121 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7°, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs n°s 1 e 3 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000 - e 121 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)" Diante dos fortes e graves argumentos elencados pela parte autora, considero, em cognição sumária, configurados os requisitos para concessão da liminar pretendida. Assim, defiro a liminar para cessar todos os atos executórios da ação trabalhista n° 0000692-47.2013.5.15.0148, objeto da presente ação rescisória, até o julgamento final desta ação. Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autora. Oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo de Origem, com cópia da presente decisão, para as providências cabíveis. Campinas, 06 de novembro de 2015. HAMILTON LUIZ SCARABELIM JUIZ RELATOR