Movimentação do processo RTOrd-0000169-07.2014.5.15.0146 do dia 12/11/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Tomar ciência do despacho de fls. 770, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante do Trânsito em Julgado da
Decisão, e tendo em vista que o princípio da efetividade foi alçado a
direito fundamental no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição
Federal, devendo o Juízo imprimir a celeridade necessária à
realização dessa efetividade;


Considerando-se o alto índice de acordo alcançado neste Juízo;
Designo AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO para o dia 15 de Dezembro de
2015, às 08:50 horas, ocasião em que as partes deverão
comparecer, sob pena de se considerar ato atentatório ao exercício
da jurisdição, sujeito à aplicação da multa prevista no parágrafo
único do art. 14 do CPC.


1 - Sem prejuízo, deverá a (o) reclamada (o) apresentar seus
cálculos de liquidação, devidamente atualizados, no prazo de 10
(dez) dias, OBSERVANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NO
TÍTULO EXECUTIVO, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA, CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO V.
ACÓRDÃO DE FL. 754, bem como a evolução salarial demonstrada
nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de
tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração
(quando paga em valor fixo), ou a média dos últimos 12 meses
(quando pagos em valores variáveis).


As contribuições previdenciárias e o imposto de renda, deverão ser
apurados, observando os critérios fixados pela decisão de mérito.
Advirto a Reclamada que o desrespeito às verbas e critérios fixados
(limites objetivos da coisa julgada) será considerado por este Juízo
como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com o consequente pagamento de
indenização à parte contrária, correspondente aos prejuízos
causados, na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, a
qual será deduzida de seu crédito.


Os cálculos deverão ser realizados, seguindo estritamente os
parâmetros fixados no título executivo, atentando-se para:
Evolução salarial:


Deverá ser demonstrada a composição da remuneração (base de
cálculo para apuração do salário hora).


Horas extras :


A apuração da quantidade de todas as horas extras deferidas
deverá ser demonstrada diariamente.


Observar jornadas acolhidas, férias e eventuais faltas e
afastamentos;


Adicionais deferidos, legais ou normativos. Se normativos observar
vigência da CONVENÇÃO.


Contribuições Previdenciárias:


Deverá proceder ao cálculo em planilha separada das demais.


O cálculo das contribuições previdenciárias (cota parte empregado
e empregador) deve ser feito, observando que de acordo com a
súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em se
tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração
encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/99
que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ
n° 32 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - inserida em
20.06.2001).


O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente
posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de
acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.212/91, para efeito de
atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser
feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito
previdenciário, inclusive com a utilização da Taxa SELIC.
Imposto de Renda:


Deverá ser observado o disposto no §9° do art.12-A da lei
n°7.713/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010, OJ-
SDI1-400 do C.TST e a Instrução Normativa n° 1.127/2011-RFB.
Atente-se o (a) reclamada (o) que os cálculos de liquidação de uma
sentença, independentemente de sua complexidade, devem ser o
mais detalhado possível, e conter explicitamente todas as
operações matemáticas realizadas e as informações utilizadas, a
fim de permitir ao juízo maior celeridade no ato de sua
conferência/homologação.


2 - Apresentadas as contas pela (o) reclamada (o), deverá o (a)
reclamante manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, com indicação
dos itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 879 da CLT.


3 - Restando infrutífera a audiência designada nos presentes, os
autos serão digitalizados e migrados para o sistema do Processo
Judicial Eletrônico i Pje, onde tramitarão exclusivamente na forma
eletrônica, nos termos do art. 26 do Provimento GP-VPJ-CR N.
01/2014 do E. TRT da 15a Região e da Resolução n° 136/2014 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalhos.


4 i Após, serão levados a conclusão para homologação das contas
e, posterior intimação da reclamada para efetuar o pagamento.
Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores.


Orlândia-SP, 09/11/2015 (2a feira).


FÁBIO NATALI COSTA
Juiz do Trabalho Substituto -