TRT da 24ª Região 11/11/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1127

Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO ROCHA BARCELOS PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024083-56.2015.5.24.0036 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CLAUDIO ROCHA BARCELOS Advogado(a)(s) :Rodrigo Otano Simões (MS - 7993) Recorrido(s) :PAULO SERGIO PRADO Advogado(a)(s) :Davison Ramos de Almeida (MS - 15470) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - ID 876d677 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/10/2015 - ID 4c81391, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 0a4b4fd. O juízo está garantido (ID 9028c0d - Pág. 97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e LIV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 620 e 655 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 28 da Lei 8.078/1990. - violação ao(s) artigo(s) 663 do CC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a r. decisão que afastou sua condição de terceiro, responsabilizando-o pessoalmente pelas obrigações contraídas pela executada. Alega que jamais foi sócio ou proprietário da empresa F. Gamalho Empreendimentos Ltda. - EPP (devedora); que não firmou qualquer tipo de compromisso com o recorrido; que não era e não foi parte na relação processual que originou o crédito em favor do recorrido; que o recorrido somente após efetivação da penhora eletrônica é que passou a indicá-lo como responsável pelo débito do qual é o titular; que não houve citação em nome próprio; que inexistiu participação na fase de cognição; que não houve comunicação processual. Consta do v. acórdão (ID 2ebfb5f - Pág. 2-4) e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID 9ccc2f1 - Pág. 2): " 2.1 - EMBARGOS DE TERCEIRO - REPRESENTANTE DA EMPRESA Insurge-se o agravante (terceiro embargante) em face da decisão que extinguiu os embargos de terceiro por ele opostos por considerá-lo parte ilegítima. Alega que nunca atuou como sócio, administrador, diretor, gerente ou gestor da empresa reclamada. Aduz que não foi intimado da sentença e que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa. Argumenta que somente auxiliou na finalização de algumas obras iniciadas pela empresa executada na cidade de Tacuru/MS, no período compreendido entre 27.3.2013 e 30.7.2013. Sem razão. A julgadora de origem considerou que era o agravante quem geria a empresa executada, deixando de fazer os pagamentos a que os trabalhadores tinham direito, sendo que, da análise dos documentos produzidos nos autos 0024026-72.2014.5.24.0036 e juntados nestes, tem-se que o recorrente atuava como proprietário na empresa executada, não podendo ser considerado terceiro, ainda que não constasse seu nome no estatuto social da empresa. Com efeito, infere-se dos documentos apresentados que, nos autos onde se processa a execução (0024262-58.2013.5.24.0036), o autor requereu a notificação inicial da reclamatória em face da empresa F. Gamalho Empreendimentos Ltda. - EPP, na pessoa do Sr. Claudio Rocha Barcelos, terceiro embargante (ID d3c7903 - Pág. 5). Logo, indene de dúvidas que era do conhecimento do agravante/embargante a sua condição de réu desta ação, assim não há falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Considerando que as tentativas de localização de bens da empresa e dos sócios elencados no contrato social foram infrutíferas (ID 202d535 - Pág. 5, 7, f28ee03 - Pág. 5, 9028c0d - Pág. 54, 57, 62 e 67) o reclamante solicitou que a execução fosse redirecionada ao ora agravante (ID 9028c0d - Pág. 74) tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos TST-RR-0024026- 72.2014.5.24.0036 que manteve o Sr. Claudio Rocha Barcelos no polo passivo da ação movida em face da empresa reclamada, in verbis: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.O recorrente foi regularmente citado para defender-se de reclamação trabalhista, mas quedou-se inerte neste mister, o que resultou em sua permanência no pólo passivo da demanda e no título executivo judicial. Some-se a isso ser procurador responsável por movimentar conta bancária da empregadora do reclamante. Observada a limitação do art. 896, § 2°, da CLT, não restaram configuradas as violações de dispositivos constitucionais, seja porque genérica a alegação, seja por óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0024026- 72.2014.5.24.0036, 6a Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DJ 17.12.2014). A empresa executada manteve contrato de prestação de serviços com o município de Tacuru e, de acordo com a documentação encaminhada pelo ente público, a conta corrente que recebia os pagamentos era do Banco Santander, n° 0033/4518-13.002575-7 (ID c63480e - Pág. 5, 679a9a7 - Pág. 6, 6e9ff80 - Pag. 4, ad89fd4 - Pág. 5, b5de088 - Pág. 4, 7a08629 - Pág. 4, 920abb8 - Pág. 2 e 0ea1301 - Pág. 3). O documento de ID 870f174 (Pág. 2), emitido pelo Banco Santander, informa que a conta corrente em questão foi aberta em 2010 e era de titularidade de F. Gamalho Empreendimentos Ltda. - EPP, mas a pessoa responsável pela sua movimentação era o Sr. Claudio Rocha Barcelos, cuja procuração teria vencido em 27.3.2014. Informa, ainda, que os telefones não correspondem à empresa ou aos sócios. Outrossim, causa estranheza o fato de que o Sr. Claudio Rocha Barcelos, na condição de prefeito de Tacuru, autorizasse a liberação de valores que eram depositados em conta pertencente à empresa que prestava serviços ao ente público e para a qual o agravante detinha poderes para movimentação de numerário, conforme demonstram as notas de empenho e as transferências bancárias apresentadas pelo município (ID c63480e - Pág. 2/5, 679a9a7 - Pág. 4/6, 6e9ff80 - Pag. 2/4, ad89fd4 - Pág. 3/5, b5de088 - Pág. 2/4). Assim, deve ser reconhecido que o agravante não apenas auxiliou na finalização de obras, mas de fato gerenciou o negócio, não sendo crível a outorga de poderes de administração a quem dela não participasse efetivamente. Ademais, considerando que o nome do agravante foi indicado na inicial, como representante da empresa reclamada, bem como ostentava a condição de sócio da demandada, praticando atos próprios, deve ser afastada a alegada condição de terceiro, devendo ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações contraídas pela empresa executada. Diante das irregularidades constatadas, determino a imediata expedição de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério Público do Estado, instruídos com peças dos autos, para apuração de eventual responsabilidade penal e administrativa, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF/88. Nego provimento. 2.1 - CONTRADIÇÃO Afirma o embargante a existência de contradição no acórdão proferido que não reconheceu a condição de terceiro do recorrente, de modo a excluí-lo da relação processual, porquanto exercia cargo eletivo (prefeito) e que, apesar de constar seu nome no corpo da inicial, não houve citação em nome próprio do embargante. Não lhe assiste razão. Evidencia-se a contradição quando o julgador expende argumentação em determinado sentido e decide de forma oposta à fundamentação, o que não é o caso dos autos. Com efeito, constaram claros no julgado os motivos da manutenção da sentença que extinguiu os embargos de terceiro por ele opostos. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo o interessado valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. Assim, não há falar em contradição, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido, não existindo qualquer reparo a ser feito na decisão combatida. Rejeito." Por força do que dispõe o art. 896, § 2°, da CLT e a Súmula 266/TST, que expressamente se refere aos Embargos de Terceiro, somente é cabível recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Ainda, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Logo, não socorre o recorrente a invocação de preceitos genéricos (5°, II e LIV), que nada dispõe o sobre tema em discussão. De todo modo, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que "considerando que o nome do agravante foi indicado na inicial, como representante da empresa reclamada, bem como ostentava a condição de sócio da demandada, praticando atos próprios, deve ser afastada a alegada condição de terceiro, devendo ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações contraídas pela empresa executada." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 03 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024134-81.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :KELLY FERNANDA DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/09/2015 - ID 26b4b9e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/09/2015 - ID 9247609, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 7fc132c - Pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID 44ebe32 - Pág. 8, ID 394254c, ID c2ad37e e ID 15634de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o artigo 253 da CLT contempla duas hipóteses que geram o direito a esse intervalo: trabalho no interior de câmara frigorífica e transporte de produtos do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Na hipótese destes autos virtuais, não há incidência dos fatos geradores descritos naquele dispositivo. A sentença de mérito foi mantida pelos seus próprios fundamentos (87abc82 - Pág. 2 - art. 895, § 1°, da CLT), in litteris (ID 44ebe32 - Pág. 4): 5. Da supressão do Intervalo Intrajornada Alega a parte autora que usufruía apenas 30 ou 40 minutos, pois recebia ameaça de advertência no caso de retardar o retorno ao labor. Em defesa, a reclamada sustenta que a parte autora sempre usufruiu uma hora para refeição e descanso. Para este pedido as parte adotaram prova emprestada pertinente a cópias de atas referentes a outros processos que tramitaram neste juízo, inclusive auto de constatação. As provas produzidas trouxeram convicção a este juízo no sentido de que a parte não usufruía integralmente intervalo de uma hora para repouso e refeição. Com efeito, restou evidenciado nos depoimentos utilizados como prova emprestada, que os empregados eram obrigados a concluir todas as peças já colocadas na nória, e que também tinham que retirar os EPIs., fazer a higienização da bota, luvas PVC, luvas de aço e facas. Mais, os depoimentos utilizados como prova emprestada foram bastante contundentes na afirmação de que os empregados usufruíam apenas de 40 a 45 minutos de intervalo. Pelo exposto, impõe-se reconhecer que não houve concessão do intervalo de uma hora para repouso e refeição à parte autora, vez que não atingida a finalidade teleológica da norma que é possibilitar Assim sendo, acolho também o pedido de pagamento de uma hora extra refeição e descanso. por dia de efetivo trabalho, com reflexos nas demais verbas (súmula 437, do C. TST), a serem apuradas com base nos cartões de ponto carreados aos autos (e em caso de ausência pela média dos demais meses), observando-se a evolução e globalidade salarial, utilizando-se o divisor 220 para obtenção do salário-hora, o qual deverá ser acrescido do adicional de 50%. Por habituais essas horas extras, acolho também o pedido de reflexos sobre DSR's, as férias com o terço, 13° salário e FGTS (depósito em conta vinculada). Não há que se falar em compensação desse título, porquanto são distintas daquelas horas extras já pagas, e tampouco pagamento apenas do adicional, conforme disposto na súmula 437, do C. TST. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Assim não fosse, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a compensação de jornada é válida, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade nesse regime. A mera falta de autorização da autoridade competente, em razão de o trabalho ter sido desenvolvido em ambiente insalubre, não torna irregular a compensação. A sentença de mérito foi mantida pelos seus próprios fundamentos (87abc82 - Pág. 2 - art. 895, § 1°, da CLT), in litteris (ID 44ebe32 - Pág. 2 e 3): 3. Diferenças de horas extras e reflexos A parte autora sustenta que as horas extraordinárias nunca foram corretamente pagas ou computadas corretamente no banco de horas. Em defesa, a reclamada sustenta que a parte autora sempre registrou corretamente a jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive o intervalo, e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas ou compensadas. Excetuados os registros dos intervalos para repouso e alimentação, cujo pedido será objeto de apreciação em tópico mais adiante, cabe registrar que a parte autora não ofertou qualquer prova a infirmar a validade dos cartões de ponto carreados aos autos, razão pela qual deverão ser considerados para fins de jornada e frequência efetivamente trabalhadas. Também com base neles é que será apreciado o pedido de diferenças de horas extras. Assim sendo, com base nesses mesmos controles, verifica-se que não assiste razão à reclamada. 1° Conforme se verifica dos recibos de pagamento carreados aos autos, e também como já constatado por este julgador em várias outras dezenas de reclamações ajuizadas contra esta mesma reclamada, a empregadora não inclui na base de cálculo para pagamento das horas extraordinárias todas as parcelas que possuem natureza jurídico-salarial, em razão da habitualidade com que é pago aos seus empregados (prêmios e adicional de insalubridade). 2° A parte autora laborou habitualmente em regime de sobrejornada, fato que descaracteriza o acordo de compensação de jornada (item IV, Súmula 85, TST). 3° Também não houve autorização prévia para compensação de jornada pelo órgão competente, como determinado pelo art. 60, da CLT. Por todo o exposto, acolho o pedido de diferenças de horas extras em razão da quantidade e base de cálculo, assim consideradas as excedentes de oito horas diárias de segunda a sexta-feira e de quatro diárias aos sábados, com base na jornada e na frequência constante dos cartões de ponto (inclusive o período de apuração de 16 de um mês a 15 do seguinte), e na sua ausência a jornada declinada na inicial, observando-se, ainda, a evolução e globalidade salarial da parte autora, utilizando-se o divisor 220 para obtenção do salário-hora, o qual deverá ser acrescido dos adicionais normativamente previstos nos seus respectivos períodos de vigência, ou, subsidiariamente, o adicional legal de 50% para dias úteis e em dobro para domingos e feriados. Por habituais, acolho também o pedido de reflexos das horas extras (pagas e ora deferidas), no DSR' (domingos e feriados), em férias com o terço, 13° salário e FGTS. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverão ser compensados os valores já comprovadamente pagos por idênticos títulos. Quanto aos dias não trabalhados em razão de compensação de horas, não haverá apuração das horas extras, mas também não haverá exclusão dessas horas dos cálculos, pois o regime de compensação foi declarado totalmente nulo. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, se houve ou não o pagamento habitual de horas extras, de forma a invalidar o regime de compensação de jornada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Assim, consolidada essa questão fático-probatória, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85 do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Registre-se que, embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Regional, quanto à validade do sistema de compensação de jornada sem a observância do art. 60 da CLT, no caso, as diferenças de horas extras foram deferidas, também, por outros fundamentos: prestação habitual de horas extras e base de cálculo equivocada. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a cláusula normativa que transaciona o não cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho, concedendo ao trabalhador benefícios em troca, deve ser reconhecida e declarada legítima. A sentença de mérito foi mantida pelos seus próprios fundamentos (87abc82 - Pág. 2 - art. 895, § 1°, da CLT), in litteris (ID 44ebe32 - Pág. 3 a 4): 4. Horas "in itinere" Para este pedido as partes convencionaram que a trabalhadora despendia 15 minutos para a realização do trajeto de ida até local de trabalho, tanto quanto para o retorno até sua residência. A reclamada apresentou resistência à pretensão da parte autora, sustentando a existência de norma coletiva afastando o direito dos empregados a este título, que não está situada em local de difícil acesso e que há transporte público regular. Sem razão a reclamada. Incontroverso que a reclamada fornece a condução e que não há transporte público municipal disponível ao trabalhador. Ademais, o transporte intermunicipal é inviável aos trabalhadores, não somente em razão da insuficiência, mas também em razão do custo. A reclamada estabeleceu-se em local de difícil acesso e não servido por transporte público. Assim sendo, para que tenha sua atividade viabilizada, é necessário que forneça o transporte a seus funcionários. Ademais, o tempo de percurso é garantia legal aos trabalhadores nessas hipóteses (§2°, art. 58, CLT), razão pela qual tratam-se de condições mínimas asseguradas legalmente e que não podem ser suprimidas pela vontade das partes e nem mesmo por norma coletiva, pois esta visa a melhoria das condições sociais dos trabalhadores. A norma coletiva jamais poderá ser utilizada para redução de direitos dos trabalhadores, à exceção das hipóteses já expressamente previstas na própria norma constitucional. É certo que haverá o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI, do artigo 7°, da Constituição Federal), mas não para redução de direitos. Para essa finalidade (redução de direitos) a Constituição previu apenas três hipóteses: 1) irredutibilidade de salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo - inciso VI, do artigo 7°; 2) duração do trabalho normal não superior a oito horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho - inciso XIII e, 3) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva - inciso XIV. Afora essas hipóteses a autonomia privada coletiva poderá atuar livremente negociando, prevendo ou reduzindo direitos outros não garantidos em legislação como norma mínima de garantia aos trabalhadores. Quanto aos direitos mínimos, entretanto, nem mesmo a norma coletiva de trabalho terá liberdade de reduzi-los, porquanto se tratam de garantias mínimas dos trabalhadores. Admitir hipótese diversa é permitir que os trabalhadores tenham todos os seus direitos reduzidos por norma coletiva, o que seria inadmissível. Ora, se o legislador, mesmo depois da Constituição Federal de 1988, entendeu reconhecer como tempo de serviço o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, nos casos de locais de difícil acesso ou não servido por transporte público, quando o empregador fornecer a condução, não cabe às normas coletivas reduzir tal direito, em razão dos limites objetivos do princípio da adequação setorial negociada. Ademais, caso o legislador entendesse ser possível a negociação bastaria ter acrescido ao §2°, do artigo 58, da CLT, a seguinte frase: salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Se não fez tal previsão, não há que se falar em permissibilidade de redução de tal direito ao trabalhador. Por fim, consigno que apesar de haver previsão legal de concessão para a exploração de transporte coletivo urbano no município, não houve comprovação de que efetivamente há empresa explorando a atividade em questão, tampouco menção a itinerário e preço de passagem que pudessem comprovar a efetividade legislativa. Via de consequência, reconheço a nulidade das cláusulas normativas que não consideram como tempo de serviço o tempo despendido para o transporte da residência ao local de trabalho na condução fornecida pelo empregador. Assim sendo, acolho o pedido das horas decorrentes do tempo de percurso, a serem integradas na jornada diária de trabalho do autor, considerando-se os minutos despendidos na ida ao trabalho, tanto qu
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024135-66.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :VALDINEI FRANCISCO DA SILVA Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - ID ee8c3f1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/10/2015 - ID 7819f84, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 6ad10ba - Pág. 3. Satisfeito o preparo (ID e1cefc4 - Pág. 6, ID f481bd5, ID 28c6e18 e ID 4c84d86). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Colendo TST. - violação ao artigo 5°, II, da CF. - violação ao artigo 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial. Consta do v. acórdão (ID 55604cb - Pág. 2): 2.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamada pretende reforma da sentença quanto à condenação das diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Afirma que não ficou comprovada a identidade de funções entre o autor e o paradigma e que o obreiro não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. O apelo não merece prosperar. O autor descreveu na inicial que foi contratado para o cargo de desossador (em 06/06/2013), mas que recebe salário inferior aos demais desossadores da empresa, indicando como paradigma o Sr. Rogério Santos Rocha. A controvérsia fática foi dirimida pela prova oral emprestada. Conforme ponderado pelo magistrado de piso, os depoimentos deram arrimo à tese obreira, de que não havia diferença entre as tarefas desempenhadas pelo paradigma, inclusive no que diz respeito a mesma qualidade técnica e produtividade, revelando a prática comum na empresa de permitir o exercício de determinada função pelo trabalhador durante certo período sem a correspondente classificação. A prova dos autos, assim, foi apta a corroborar a alegada identidade de tarefas entre autor e paradigma. Diante dessa confirmação, o reclamante logrou comprovar nos autos o fato constitutivo de seu direito à equiparação salarial, ao passo que cabia à reclamada o ônus de demonstrar fatos modificativos/impeditivos/extintivos do direito alegado, concernentes à eventual diferença de produtividade, de perfeição técnica ou do tempo superior previsto em lei, mas nada disso provou. Portanto, reputo presentes os requisitos contidos no art. 461 da CLT, fazendo jus o autor ao percebimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação a partir da data estipulada pelo juízo. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que a prova dos autos comprovou a identidade de tarefas entre autor e paradigma, de modo que o reclamante logrou comprovar nos autos o fato constitutivo de seu direito à equiparação salarial, ao passo que cabia à reclamada o ônus de demonstrar fatos modificativos/impeditivos/extintivos do direito alegado, concernentes à eventual diferença de produtividade, de perfeição técnica ou do tempo superior previsto em lei, mas nada disso provou. Por tal razão, a Turma reputou presentes os requisitos contidos no art. 461 da CLT, fazendo jus o autor ao percebimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação a partir da data estipulada pelo juízo. Para o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Alegação(ões): - violação ao artigo 880 da CLT. - violação ao artigo 632 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que é necessária a intimação pessoal quanto à obrigação de anotar a CTPS do autor. Consta do v. acórdão (ID 55604cb - Pág. 2-3): 2.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DE CTPS Alega a reclamada ser necessária a sua intimação pessoal após a juntada da CTPS aos autos para que proceda à sua anotação. Sem razão. Descabida e sem amparo legal a pretensão de citação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS. Transitada em julgado a decisão, e vindo aos autos referido documento, a intimação para tal desiderato ocorrerá por meio do advogado, a partir da qual correrá o prazo estipulado na origem. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XIII e XXVI, da CF. - violação aos artigos 60 e 818 da CLT. - violação ao artigo 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a compensação de jornada é válida, não tendo o autor demonstrado qualquer irregularidade nesse regime. A mera falta de autorização da autoridade competente, em razão de o trabalho ter sido desenvolvido em ambiente insalubre, não torna irregular a compensação. Consta do v. acórdão (ID 55604cb - Pág. 3-4): 2.3 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Pugna a ré pela reforma da sentença que deferiu horas extras e reflexos, reafirmando a validade do sistema de compensação adotado e a quitação/compensação das horas extras realizadas, aduzindo que a recorrida não se desincumbiu a contento de seu ônus de apontar as diferenças de horas extras que almeja ver adimplidas. Sem razão. Na esteira do entendimento primário, verifico que os cartões de ponto juntados apontam o labor extraordinário de forma habitual pelo autor, bem como que eventuais horas acumuladas não foram devidamente compensadas, pois os demonstrativos acostados comprovam o pagamento frequente de horas extras, fatos que descaracterizam por completo o sistema de compensação. Somado a isso, não há nos autos prova da existência de autorização expressa da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre (CLT, art. 60), sendo descabida a alegação da ré de dispensabilidade de referida determinação legal. Portanto, escorreita a sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extraordinárias. Como foi declarado nulo o regime de compensação adotado pela ré, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV, do TST, para pagamento apenas do adicional. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da manutenção, pela Turma, da decisão proferida na instância da origem quanto à invalidade do sistema de compensação, em razão do pagamento habitual de horas extras. Registre-se que, embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Regional, quanto à validade do sistema de compensação de jornada sem a observância do art. 60 da CLT, no caso, as diferenças de horas extras foram deferidas, também, por outro fundamento: prestação habitual de horas extras. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, com relação à efetiva compensação das horas suplementares laboradas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a cláusula normativa que transaciona o não cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho, concedendo ao trabalhador benefícios em troca, deve ser reconhecida e declarada legítima. Consta do v. acórdão (ID 55604cb - Pág. 4): 2.5 - HORAS IN ITINERE Sustenta a reclamada a validade da norma coletiva que não considera o tempo de percurso como horas extras; a inexistência dos requisitos previstos no art. 58 da CLT, estando situada em local de fácil acesso e servido por transporte público. Ainda, argumenta que a mera insuficiência de transporte não enseja o pagamento da parcela e que eventual condenação deva restringir-se a trecho ou horário não atendido pelo transporte público. No que tange à pactuação coletiva, não há como atribuir validade às referidas normas que suprimem, integralmente, as horas in itinere. Ainda que negociados outros direitos aos empregados, trata -se de norma de ordem pública e cogente. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada e não comprovado fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito alegado (existência de transporte público regular servindo o local de trabalho e, ainda, a compatibilidade de horário com a jornada de trabalho), registrando-se que o transporte intermunicipal não faz as vezes do transporte público urbano, por serem diferentes tanto no acesso como no custo, estão presentes os requisitos do art. 58, §2°, da CLT. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma de que não há possibilidade de supressão do direito por meio de instrumento coletivo. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Ressalto que as Turmas deste Tribunal são unânimes quanto à impossibilidade de exclusão das horas in itinere da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. Apenas em relação à prefixação das horas de percurso que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência com o fim de pacificar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade a serem respeitados em instrumento coletivo. Frise-se, ainda, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não comprovou que usufruía intervalo intrajornada inferior ao legal. Aduz que o direito tem natureza indenizatória. Consta do v. acórdão (ID 55604cb - Pág. 4-5): 2.6 - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada que o obreiro sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada para refeição e descanso, não havendo provas da supressão parcial do referido intervalo. Eventualmente, pretende ver reconhecido o caráter indenizatório da verba em questão. Sem razão. O julgador baseou a decisão no teor da prova oral emprestada, que apontou a obrigatoriedade dos empregados de conclusão do serviço no setor, de retirada dos EPI's e de higienização dos materiais antes do efetivo gozo do intervalo. Ressaltou a existência de centenas de ações semelhantes envolvendo a reclamada e a mesma situação, o que reforçou a convicção do gozo irregular do intervalo para descanso e alimentação. Assim, satisfatoriamente comprovado que não havia a fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora, uma vez que o
Intimado(s)/Citado(s): -EBS SUPERMERCADOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024164-66.2013.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :EBS SUPERMERCADOS LTDA. Advogado(a)(s) :Patrícia Monique Silva de Almeida (MS - 16772) Recorrido(s) :INGRID ARIANA MOREIRA DA COSTA Advogado(a)(s) :Eurípedes Júlio Rodrigues Marques Guedes Fagundes (MS - 14332) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/08/2015 - ID 4ef7ae6 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/08/2015 - ID cb8fc29, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID a0d0a84. Satisfeito o preparo (ID 15bbb4c - Pág. 9, ID ca055c0, ID 0639751 - Pág. 7 e ID c1efa91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XIII, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que as irregularidades reconhecidas pela Turma no acordo de compensação por banco de horas não são aptas a desconstituir a substância, a essência da Convenção Coletiva de Trabalho. Assevera que, com relação a essa matéria, este Regional já decidiu de forma diversa em processos de empresas que compõem a rede da recorrente. Por tais razões, requer a reforma do julgado para que sejam indeferidas as horas extras, adicionais e reflexos. Consta do v. acórdão (ID 0639751 - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS A sentença reconheceu a validade dos cartões de ponto e da compensação por meio de banco de horas, entendendo corretos os intervalos intrajornada afastando, assim, as diferenças de horas extras, por falta de indicação (Id 15bbb4c - p. 5/6). A autora aponta supressão das folgas semanais, com extrapolação do limite semanal de 44 horas e prestação de labor suplementar habituais. Defende, então, a nulidade do sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas e o consequente deferimento das diferenças de horas extras e reflexos (Id 749f74b - p. 4/9). Passo à análise. Diversamente ao que defendido pela recorrente e do que entendido pela sentença recorria (Id 15bbb4c - p. 6), a análise dos recibos contidos no Id d78c36e, não evidencia quitação habitual, ou mesmo eventual, de horas suplementares, data venia. Entretanto, dos relatórios de saldo do banco de horas (Id fcff1e9), trazidos com a contestação, abrangendo todo o período vindicado, constata-se que a acumulação do tempo a compensar era feita segundo a proporção de um minuto de compensação para cada minuto de hora extra, em desacordo com as normas coletivas da categoria, que ao preverem o banco de horas, são claras em estabelecer compensação "na proporção de 1,00 por 1,20, ou seja, em cada hora excedente será acrescentado para efeito de compensação 20% (vinte por cento) de tempo" (CCT 2011/2012, cláusula vigésima primeira - Id 323700, p. 6; CCT 2012/2013, cláusula vigésima - Id 323705, p. 8; CCT 2013/2014, cláusula trigésima terceira - Id 323707, p. 10). Essa dissonância na implantação do banco com as normas coletivas que instituíram o sistema de compensação, o que basta para invalidá-lo. A compensação do trabalho extraordinário pelo sistema do banco de horas, prevista no § 2° do artigo 59 da CLT pressupõe negociação coletiva e fiel observância dos termos pactuados. Eventual descumprimento dos requisitos fixados no instrumento normativo não acarreta mera irregularidade formal das normas coletivas; antes, implica invalidade do sistema de compensação1. Sobre o tema, mencionem-se os seguintes arestos: BANCO DE HORAS - VALIDADE. A validade do Banco de Horas, implementado pela empresa, está condicionada à fiel observância das regras estabelecidas nos instrumentos normativos, que o instituíram. Portanto, a validade do Banco de Horas está condicionada à implantação, através de negociação coletiva e do respeito às diretrizes e normas traçadas, no respectivo instrumento normativo que o criou (TRT 3a Região, 1a Turma - Proc. 00336- 2005-024-03-00-9-R0. Relator: Des. Manuel Cândido Rodrigues. DJMG 31.08.2005). BANCO DE HORAS - AJUSTE CONSENSUAL - REQUISITOS DE VALIDADE - A instituição do banco de horas, como medida de flexibilização nas relações de trabalho deve ser fruto de ajuste consensual. Além disso, sua validade é condicionada ao estrito cumprimento das normas cogentes, relativas à compensação de jornada, além daquelas pactuadas com a entidade sindical. Entre estas, destaca-se a necessidade de conceder ao empregado a oportunidade de programar suas folgas, sob pena de que o sistema apenas propicie a prevalência da vontade do empregador. Além disso, não se pode validar acordo que apenas compensaria excessos de jornada com folgas quando há prova de pagamento de horas extras. Recurso provido para afastar a validade do banco de horas e acrescer à condenação o pagamento de horas extras que se destinavam ao banco de horas (TRT 9 a Região - Proc. 00652¬ 2001-670-09-00-4 - Acórdão 23570/03. Relatora: Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu. Publicado DJPR 24.10.2003) Nesse quadro, e em face da inobservância das normas coletivas da categoria, inválido o sistema de banco de horas adotado pela empresa. Dou provimento, portanto, ao apelo para deferir horas extras a serem apuradas com base nos cartões de ponto, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal, adicional de 50%, divisor 220, com reflexos no repouso semanal, gratificação natalina, férias com o respectivo adicional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. [1] DALLEGRAVE NETO. José Afonso. Inovação na legislação trabalhista. São Paulo: LTr, 2002, p. 85-87. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que há dissonância na implantação do banco com as normas coletivas que instituíram o sistema de compensação, o que basta para invalidá-lo. Isso porque os relatórios de saldo do banco de horas trazidos com a contestação, abrangendo todo o período vindicado, demonstram que a acumulação do tempo a compensar era feita segundo a proporção de um minuto de compensação para cada minuto de hora extra, em desacordo com as normas coletivas da categoria, que ao preverem o banco de horas, são claras em estabelecer compensação na proporção de 1,00 por 1,20. A compensação do trabalho extraordinário pelo sistema do banco de horas, prevista no § 2° do artigo 59 da CLT pressupõe negociação coletiva e fiel observância dos termos pactuados, razão por que é inválido o sistema de compensação por meio de banco de horas. Destaca-se que arestos provenientes deste Tribunal, como aqueles colacionados no ID cb8fc29 - Pág. 5-6 são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111/SDI-I/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 289 do TST. - violação aos artigos 167; 191, I; e 818, da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega que a Turma baseou-se em suposições para deferir o adicional de insalubridade, pois não adotou a perícia realizada nos autos que constatou a inexistência de insalubridade no local de trabalho. Assevera que a Turma deixou de considerar que a recorrente adotou todas as medidas para conservar o local de trabalho salubre, dentro dos limites de tolerância. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (ID 0639751 - Pág. 4-6 e ID c16f240 - Pág. 2): 2.2 - INSALUBRIDADE A sentença indeferiu a pretensão ao adicional de insalubridade, reconhecendo que os equipamentos de proteção individual elidiram os efeitos dos agentes insalubres, frio e umidade (Id 15bbb4c - p.4). Insurge-se a demandante. Defende que o laudo "não está em conformidade com a legislação trabalhista", por inobservância do subitem 6.2 da NR-6 do MTE, pois alguns dos EPIs fornecidos não possuem certificado de aprovação, razão pela qual o ingresso intermitente nas câmaras frias implica reconhecimento do adicional de insalubridade (Id 749f74b - p. 9/11). O apelo merece provimento também aqui. Na inicial a demandante afirmou que "as japonas eram impróprias para uso" (p. 11), pois eram mal conservadas e destinadas ao uso dos vários empregados que atuavam nos setores de açougue e de perecíveis, nos quais laborava. Da prova oral, extrai-se que a trabalhadora, de fato, adentrava a câmara fria diversas vezes ao dia, para retirar peças de carne (depoimento do preposto, Id 63beeda, p. 2). Ademais, da aferição contida no laudo pericial, resultou a medida de temperatura de 1,6°C (um vírgula seis graus centígrados) na "câmara de frios" e temperaturas negativas (abaixo de zero grau centígrados) na câmara de congelados (Id 22a3e7f - p. 6). O documento constante do Id 27936d2 revela que foram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual: avental, par de botas, bata, calça, luva de aço e "agasalho GG". Todavia, no aludido documento não se constata menção ao certificado de aprovação dos mencionados agasalhos. Além disso, o incontroverso contato e manuseio com peças congeladas no interior de câmara de congelamento faz presumir a necessidade de outros itens de proteção, como luvas e calças térmicas. O art. 167 da CLT condiciona a venda e o uso de equipamento de proteção à existência de certificado de aprovação. Por conseguinte, apenas se pode cogitar da eliminação do agente insalubre na utilização de equipamento com certificado de aprovação em vigor, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Não constitui demasia registrar a obrigação do empregador de oferecer um ambiente de trabalho hígido e seguro. O descumprimento dessa obrigação pode inclusive ensejar sua responsabilização objetiva pelos danos causados, de acordo com as diretrizes traçada pelo art. 225, § 3° da Constituição Federal e nos termos da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que integra o ordenamento jurídico nacional em face da ratificação fazendo parte do bloco de constitucionalidade por tutelar a segurança e a saúde do trabalhador. Do exposto fica a conclusão de que o fornecimento irregular daqueles equipamentos de proteção não teve o condão de elidir a insalubridade, tanto mais porque nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 289 do Colendo TST, o mero fornecimento de EPIs não exime o empregador do dever de pagar o adicional de insalubridade. A permanência intermitente da trabalhadora em ambiente com temperatura negativa (câmara de congelamento), por períodos de até cinco minutos, sem equipamentos de proteção adequados, é suficiente para caracterizar o labor em condições insalubres em face da exposição ao agente físico frio, conforme os termos do Anexo 9, item 1, da NR-152. Destaca-se que o julgador não está adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil). Desse modo, patente que a demandante sofria exposição ao agente frio. Provejo, pois, o apelo para deferir adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos do adicional de insalubridade sobre gratificação natalina, férias e respectivo terço, aviso prévio, FGTS e respectiva multa. [2] As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho INSALUBRIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A embargante sustenta existir omissão no julgado, pois não se pronunciou acerca do laudo pericial, no qual o perito concluiu ter a empresa adotado todas as medidas para conservar o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância (Id 86967a4 - Pág. 2). Não prosperam os embargos. Consta da decisão embargada que "o julgador não está adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil)" (Id 0639751 - p. 6). Acrescentou-se que nos documentos apresentados não se constata menção ao certificado de aprovação dos agasalhos utilizados como EPIs, além de ser incontroverso o contato e manuseio com peças congeladas no interior de câmara de congelamento faz presumir a necessidade de outros itens de proteção, como luvas e calças térmicas, que não foram fornecidos, o que justifica a concessão do adicional pleiteado. Como se infere do conteúdo do acórdão embargado não há qualquer omissão a ser suprida. Verifica-se, portanto, que nas razões dos embargos, sob a equivocada alegação de omissão, pretende a recorrente rediscutir o mérito, o que não se insere nos objetivos dos embargos declaratórios. Nesse quadro, os embargos são rejeitados. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que os EPI's fornecidos, além de insuficientes para elidirem a insalubridade, contrariam o disposto no artigo 167 da CLT. Isso porque, constata-se nos autos que foram fornecidos apenas os seguintes EPI's: avental, par de botas, bata, calça, luva de aço e "agasalho GG". Todavia, é incontroverso o contato e manuseio da parte autora com peças congeladas no interior de câmara de congelamento, o que faz presumir a necessidade de outros itens de proteção, como luvas e calças térmicas. Além disso, na relação dos EPI's não se constata menção ao certificado de aprovaçã
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024203-92.2015.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s) :Ana Luiza Lazzarini Lemos (MS - 3659-B) Recorrido(s) :NIVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s) :Rejane Ribeiro Fava Geabra (MS - 6966) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/10/2015 - ID 5ba2e3f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/10/2015 - ID 4deb844, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 707b2f2. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta a validade da cláusula coletiva que estabelece que a base de cálculo das horas extras incide apenas sobre o salário base. Afirma que não há prejuízo ao trabalhador, uma vez que foi estabelecido adicional de horas extras em percentual superior ao legal. Consta do v. acórdão (ID 0cfdbd0 - Pág. 2-3): " 2.1 - HORAS EXTRAS (RECURSO DA RÉ) A juíza da origem considerou ilícito o pagamento de horas extras apenas sobre o salário base, com fundamento em norma coletiva. Deferiu, assim, horas extras e reflexos com base na globalidade salarial. A ré pede que seja utilizado como base de cálculo da condenação apenas o salário-base, não o valor total da remuneração. Razão não lhe assiste. A cláusula 31 do ACT estabelece que: "As horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente à sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base." Ao excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras, a norma coletiva afrontou direitos trabalhistas irrenunciáveis. Apesar de a norma constitucional estabelecer o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI, CF), existem limites que devem ser observados. Maurício Godinho Delgado aponta que, pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas podem prevalecer sobre as normas heterônomas, atendidos os seguintes critérios: "a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)". (Curso de Direito do Trabalho.LTR: 2011. 11 ed. p. 1330). Limitar a base de cálculo das horas extras prestadas pelo trabalhador é o mesmo que limitar o pagamento do salário, o que constitui evidente afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Ora, o trabalho extraordinário prestado deve ser remunerado integralmente, inclusive com o adicional legal ou convencional, conforme o caso. Ressalte-se que, até mesmo para se valer do permissivo constitucional de redutibilidade salarial em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7°, VI, CF), exige-se a demonstração de uma situação fática que justifique a redução, como, por exemplo, a preservação do emprego, o que não é o caso dos autos. Correta a sentença no capítulo que declarou a invalidade da cláusula 31 do ACT, que estabeleceu que o pagamento das horas extras deveria ser feito sobre o salário base, incidindo adicional de 50%. Nego provimento ao recurso da ré." Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a cláusula 31 do ACT, na parte em que estabeleceu que o pagamento das horas extras deveria ser feito sobre o salário base, é inválida, pois, ao excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras, a norma coletiva afrontou direitos trabalhistas irrenunciáveis. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 06 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024236-06.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :JOEL GALANTI DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - ID cbb32fc - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/10/2015 - ID 039c814, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 5ebe180 - Pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID 3f48def - Pág. 6, ID db20e35, ID 32e5cba e ID b367c64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a compensação de jornada é válida, não tendo o autor demonstrado qualquer irregularidade nesse regime. A mera falta de autorização da autoridade competente, em razão de o trabalho ter sido desenvolvido em ambiente insalubre, não torna irregular a compensação. Consta do v. acórdão (ID ef3395b - Pág. 2 e 3): 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Pugna a ré pela reforma da sentença que deferiu horas extras e reflexos, reafirmando a validade do sistema de compensação adotado e a quitação/compensação das horas extras realizadas, aduzindo que o recorrido não se desincumbiu a contento de seu ônus de apontar as diferenças de horas extras que almeja ver adimplidas. Sem razão. Os cartões de ponto juntados apontam o labor extraordinário de foram habitual pelo autor, bem como que eventuais horas acumuladas não foram devidamente compensadas, pois os demonstrativos acostados comprovam o pagamento frequente de horas extras, fatos que descaracterizam por completo o sistema de compensação. Somado a isso, não há nos autos prova da existência de autorização expressa da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre (CLT, art. 60). Ainda, como bem observado na origem, remanescem diferenças de horas extras também pela ausência de inclusão na sua base de cálculo do adicional de insalubridade e da verba paga com habitualidade prêmio. Por tais razões, escorreita a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da manutenção, pela Turma, da decisão proferida na instância da origem quanto à invalidade do sistema de compensação, em razão do pagamento habitual de horas extras. Registre-se que, embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Regional, quanto à validade do sistema de compensação de jornada sem a observância do art. 60 da CLT, no caso, as diferenças de horas extras foram deferidas, também, por outros fundamentos: prestação habitual de horas extras e base de cálculo equivocada. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, com relação à efetiva compensação das horas suplementares laboradas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a cláusula normativa que transaciona o não cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho, concedendo ao trabalhador benefícios em troca, deve ser reconhecida e declarada legítima. Consta do v. acórdão (ID ef3395b - Pág. 3 a 4): 2.3 - HORAS IN ITINERE Sustenta a reclamada a validade da norma coletiva que não considera o tempo de percurso como horas extras; a inexistência dos requisitos previstos no art. 58 da CLT, estando situada em local de fácil acesso e servido por transporte público. Ainda, argumenta que a mera insuficiência de transporte não enseja o pagamento da parcela e que eventual condenação deva restringir-se a trecho ou horário não atendido pelo transporte público. No que tange à pactuação coletiva, não há como atribuir validade às referidas normas que suprimem, integralmente, as horas . Ainda que negociados in itinere outros direitos aos empregados, trata-se de norma de ordem pública e cogente. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada e não comprovado fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito alegado (existência de transporte público regular servindo o local de trabalho e, ainda, a compatibilidade de horário com a jornada de trabalho), registrando-se que o transporte intermunicipal não faz as vezes do transporte público urbano, por serem diferentes tanto no acesso como no custo, estão presentes os requisitos do art. 58, §2°, da CLT. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma de que não há possibilidade de supressão do direito por meio de instrumento coletivo. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Ressalto que as Turmas deste Tribunal são unânimes quanto à impossibilidade de exclusão das horas in itinere da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. Apenas em relação à prefixação das horas de percurso que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência com o fim de pacificar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade a serem respeitados em instrumento coletivo. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não comprovou que usufruía intervalo intrajornada inferior ao legal. Aduz que o direito tem natureza indenizatória. Consta do v. acórdão (ID ef3395b - Pág. 4): 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada que o obreiro sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada para refeição e descanso, não havendo provas da supressão parcial do referido intervalo. Eventualmente, pretende ver reconhecido o caráter indenizatório da verba em questão. Sem razão. O julgador baseou a decisão no teor da prova oral emprestada, que apontou a obrigatoriedade dos empregados de conclusão do serviço no setor, de retirada dos EPI's e de higienização dos materiais antes do efetivo gozo do intervalo. Assim, satisfatoriamente comprovado que não havia a fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora, uma vez que os empregados gastavam algum tempo no início do intervalo para realizar estas atividades, escorreito o respectivo pagamento. E quanto à natureza salarial e à obrigatoriedade do pagamento do período total correspondente, a sentença está em consonância com o disposto na Súmula 437, I e III, do C. TST. Nego provimento. Quanto à efetiva fruição do intervalo intrajornada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Quanto à natureza salarial da parcela, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, III/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Retifique-se a autuação e demais registros, para habilitar o advogado Benedicto Celso Benício Júnior, OAB/SP 131.896, como procurador da ré, conforme requerido no ID 039c814 - Pág. 2. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 03 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024245-65.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :VALESCA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - ID d8d8cab - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/10/2015 - ID 31bdd19, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 5a9e34a - Pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID fb95fbc - Pág. 10, ID ea3321f, ID 7339d83 e ID afc1453). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 189, 191, II, 192 e 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 do MTE. Sustenta que o intervalo para recuperação térmica não está vinculado à verba adicional de insalubridade, pois a legislação não define a insalubridade pela ausência de reposição térmica. A parte recorrida sempre usou equipamento de proteção individual que neutralizou eventual agente nocivo à saúde. Consta do v. acórdão (ID 5a6074d - Pág. 2 e 3): 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade até 2.6.2013, alegando o fornecimento correto dos EPI's necessários para neutralização e eliminação dos agentes insalubres, bem como a fiscalização na sua utilização. Razão não lhe assiste. O magistrado de origem deferiu o pleito com base na prova emprestada dos laudos colacionados pelas partes, bem como em diversos outros laudos existentes naquele Juízo. Referidos documentos evidenciam exposição ao agente de risco frio, com temperaturas do ambiente em torno de 9,8°C, sem a pausa de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor, o que caracteriza a insalubridade do ambiente de trabalho da reclamante em grau médio. Não há nos autos qualquer elemento que desmereça referidos documentos. Não infirmadas as conclusões periciais, estas merecem ser prestigiadas pelo Juízo, presumindo-se válidos os laudos apresentados. Diante disso, tem direito a autora ao recebimento do adicional de insalubridade. Os acessórios seguem o principal. Nego provimento. A alegação de afronta a dispositivo contido em Portaria não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante do entendimento da Turma de que as provas evidenciam exposição ao agente de risco frio, com temperaturas do ambiente em torno de 9,8°C, sem a pausa de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor, o que caracteriza a insalubridade. Nesse sentido, aliás, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - AIRR - 2769-23.2012.5.18.0102. Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence. 1a Turma. DEJT 11/09/2015; - ARR - 2165-65.2012.5.18.0101. Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. 2a Turma. DEJT 31/03/2015; - AIRR - 322-59.2010.5.24.0007. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. 3a Turma. DEJT 11/09/2015; - AIRR - 611-49.2012.5.18.0181. Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos. 4a Turma. DEJT 28/08/2015; - AIRR - 3201-45.2012.5.18.0101. Rel. Des. Convocado José Rêgo Júnior. 5a Turma. DEJT 01/07/2015; - ARR - 10799-13.2013.5.18.0102. Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. 6a Turma. DEJT 17/04/2015; - AIRR - 10044-20.2012.5.18.0103. Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7a Turma. DEJT 12/06/2015); - AIRR - 181500-86.2007.5.15.0009. Rel. Des. Convocado Breno Medeiros. 8a Turma. DEJT 30/06/2015. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII e XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi provada a existência de diferenças de horas extras a pagar. Ademais, o regime de compensação adotado era válido, sendo certo que o trabalho em ambiente insalubre não é impeditivo a sua implantação e efetividade. Consta do v. acórdão (ID 5a6074d - Pág. 3 e 4): 2.2 - HORAS EXTRAS Alega que efetuou o pagamento das horas extras, que não houve prova nos autos a comprovar irregularidades nos documentos colacionados pela recorrente e que o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório de apontar diferenças. Insurge-se contra a invalidação incidental do acordo de compensação de horas. Sem razão. A prestação habitual de horas extras, cujos pagamentos encontram -se comprovados pelos recibos de ID b4426f9, bem como o labor aos sábados (cartões de ponto, ID 444f21f - v.g., Pág. 1), descaracterizam o acordo de compensação pactuado. Ademais, não há nos autos autorização expressa da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre (CLT, art. 60), pelo que de toda sorte deve ser declarada a nulidade do sistema de compensação adotado. Portanto, escorreita a sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extraordinárias. Como foi declarado nulo o regime de compensação adotado pela ré, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV, do TST, para pagamento apenas do adicional. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da manutenção, pela Turma, da decisão proferida na instância da origem quanto à invalidade do sistema de compensação, em razão do pagamento habitual de horas extras e de labor aos sábados. Registre-se que, embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Regional, quanto à validade do sistema de compensação de jornada sem a observância do art. 60 da CLT, no caso, as diferenças de horas extras foram deferidas por outros fundamentos: prestação habitual de horas extras e labor aos sábados. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, com relação à efetiva compensação das horas suplementares laboradas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que se encontra sediada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, com horários compatíveis com a jornada de trabalho da parte recorrida, de modo que é incabível a condenação ao pagamento das horas in itinere. Aduz, ainda, que a cláusula normativa que transaciona o não cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho, concedendo ao trabalhador benefícios em troca, deve ser reconhecida e declarada legítima. Sucessivamente, aduz que as horas in itinere deverão ser calculadas observando-se tão somente o trecho não atendido pelo transporte público. Consta do v. acórdão (ID 5a6074d - Pág. 5 e 6): 2.5 - HORAS IN ITINERE A ré alega que a nulidade de qualquer cláusula dos instrumentos normativos deve ser suscitada em ação própria, não sendo possível o magistrado declará-la na reclamação trabalhista, uma vez que afetaria todos os trabalhadores envolvidos e não somente as partes litigantes. Requer seja reconhecida a norma coletiva pactuada, salientando que não há incompatibilidade entre o horário de trabalho e o transporte público e que a empresa está situada em local de fácil acesso. Em pedido eventual, requer a limitação da condenação ao horário ou trecho não atendido por transporte público. A sentença deve ser mantida. De início, registra-se que na apreciação do caso concreto poderá o magistrado declarar a invalidade de cláusula coletiva se o julgamento da lide assim o exigir. Na forma do art. 128 do CPC, é certo que os contornos da lide são traçados e balizados pelas partes, não podendo o Juiz ir além da res in judicium deducta. Entretanto, não há qualquer ofensa ao preceito legal se, para o julgamento da lide, imperioso o enfrentamento de questões incidentes, pois, somente assim, será possível ao julgador conferir às partes litigantes, em nome do Estado, a prestação jurisdicional a que está compelido. Equivaleria a uma função-meio do Órgão Estatal, objetivando o encontro da função-fim, que vem representada pela própria sentença final. O art. 58, § 2°, da CLT, traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. O fornecimento de transporte pela reclamada é fato incontroverso nos autos, conforme manifestado em defesa. Nesse sentido, a reclamada não comprovou a alegação de existência de transporte regular e a compatibilidade de horários (Súmula 90, II/TST). Registra-se que o transporte intermunicipal, obviamente, não faz as vezes do transporte público urbano, por serem diferentes tanto no acesso como no custo. Deste modo, não se desincumbido do ônus da prova quanto aos alegados fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito alegado, é devido o pagamento de horas in itinere ao autor, não prosperando o pleito eventual. No que tange à pactuação coletiva, não há como atribuir validade às referidas normas que suprimem, integralmente, as horas in itinere ainda que negociados outros direitos aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança do trabalho, insuscetível de supressão. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Ressalto que as Turmas deste Tribunal são unânimes quanto à impossibilidade de exclusão das horas in itinere da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. Apenas em relação à prefixação das horas de percurso que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência com o fim de pacificar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade a serem respeitados em instrumento coletivo. Apenas para registrar, até porque o tema não foi objeto de recurso de revista, em relação ao transporte intermunicipal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134¬ 78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere In casu, a Turma decidiu em sintonia com o julgado prolatado no IUJ referido. Enfim, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a reclamante não adentrava em câmaras frigoríficas nem se movimentava de ambiente quente para frio e vice-versa. Consta do v. acórdão (ID 5a6074d - Pág. 6 e 7): 2.7 - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT Pretende a recorrente a exclusão da condenação de horas extras pela n