TRT da 6ª Região 26/11/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1725

ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 649/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT GP n. 425/2013, alterado pelo Ato TRT-GP n. 467/2013, CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo magistrado de complementação das diárias recebidas em razão do seu deslocamento à cidade de Sertânia, mediante correspondência eletrônica protocolizada sob o n. 15163/2013, na qual ratificou a impossibilidade de pernoite no alojamento do PAJT-Sertânia, nos períodos constantes nas respectivas Ordens de Serviço, R E S O L V E: I. CONCEDER ao Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA, Auxiliar na Vara do Trabalho de Serra Talhada-PE e no Posto Avançado (Termo) de Sertânia- PE, o pagamento do complemento de 01 (uma) diária integral e 01 (uma) meia diária referente aos dias 25 e 26/7/2013, bem como o pagamento do complemento de 02 (duas) diárias integrais e 01 (uma) meia diária referente a cada um dos períodos de 31 de julho a 02/8/2013, de 11 a 13/8/2013, e de 14 a 16/8/2013, concedidas por meio das Ordens de Serviço TRT-GP n.os 436, 444, 467 e 473/2013. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 25 de novembro de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 650/2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII, XL, do Regimento Interno deste Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 425/2013, alterado pelo ATO TRT GP n. 467/2013, e conforme Propostas de Concessão de Diárias TRT/SCDP n.os 161 e 162/2013, R E S O L V E: I. AUTORIZAR o deslocamento das servidoras Flávia Mendonça de Vasconcelos, Técnico Judiciário, e Michelle Uchôa de Almeida Peixoto, Técnico Judiciário, à cidade do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de participarem do “Curso Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos”, a realizar-se no período de 4 a 6 de dezembro de 2013, no horário das 8h às 16h, naquela cidade; II. AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Rio de Janeiro/Recife, com data de ida: 03/12/2013 (terça-feira), e retorno no dia 08/12/2013 (domingo), havendo necessidade de deslocamento no dia anterior ao curso, devido ao horário de início do mesmo; III. CONCEDER 03 (três) diárias integrais e 01 (uma) meia diária, relativas ao período de 3 a 6 de dezembro de 2013, bem como 01 (um) adicional de deslocamento, em favor das citadas servidoras. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 25 de novembro de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 25 de novembro de 2013 MARILIS FéLIX DE FREITAS GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0000619-57.2010.5.06.0172PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000619-57.2010.5.06.0172 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado(a)(s):1. Ana Paula Lima da Costa Santos Agravado(a)(s):1. BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A. 2. CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ECO RESORT DO CABO 3. GILSON AUGUSTO DA SILVA 4. POSADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Advogado(a)(s):1. Sérgio Carneiro de Teves (SP - 25247-D) 2. Frederico Matos Brito Santos (PE - 24527-D) 3. Miguel Arruda da Motta Silveira Filho (PE - 19202-D) 4. Renato Evaristo da Cruz Gouveia Neto (PE - 23001-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 07/10/2013 - fl. 1325 - e petição apresentada em 15/10/2013 - fl. 1326 via sistema e -Doc). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 636 e 1320) e o preparo foi corretamente efetivado (fl. 1339). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 21 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000444-96.2012.5.06.0009PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000444-96.2012.5.06.0009 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):SER EDUCACIONAL S.A. Advogado(a)(s):Luciano Cezar Bezerra de Araújo (PE - 15191) Edmilson Bôaviagem Albuquerque Melo Júnior (PE - 10692-D) Gilberto Freire Calado (PE - 12319-D) Agravado(a)(s):PATRICIA MACLINIO DO NASCIMENTO Advogado(a)(s):Odilon Alves Pereira Filho (PE - 11555-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 18/10/2013 - fl. 213 - e petição apresentada em 18/10/2013 - fl. 213, via sistema e- Doc.). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 69, com declaração de autenticidade à fl. 42), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 129-verso, 142, 143 e 184). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 21 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000599-32.2013.5.06.0020PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO.S-0000599-32.2013.5.06.0020 - Secretaria 4a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CEMOPEL CM PETROLEO LTDA. Advogado(a)(s):Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares de Melo (PE - 16295-D) Agravado(a)(s):BRUNA DA CRUZ CAVALCANTI AVILA ROMA Advogado(a)(s):Edvaldo Cassimiro Cavalcanti (PE - 27763-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 11/09/2013 - fl. 77 - e petição apresentada em 13/09/2013 - fl. 78). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 23), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 60verso, 68 e 69). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. *Despacho republicado face à existência de erro material. Recife, 21 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região. Processo: 0001073-37.2012.5.06.0311P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001073-37.2012.5.06.0311 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado(a)(s):1. Roberta Accioly Cavalcanti Trindade Henriques (PE - 22729-D) 1. Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Agravado(a)(s):1. CRISTIANO BRUNO DA SILVA 2. ELETRONS ENGENHARIA DA ELETRICIDADE LTDA. Advogado(a)(s):1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (PE - 16488-D) 2. Maria Michele Feitosa Martins (PE - 24705-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 11/10/2013 - fl. 302 - e petição apresentada em 21/10/2013 - fl. 303). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 294 e 295) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 183v, 222, 223, 296 e 320). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 21 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001112-83.2011.5.06.0015PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001112-83.2011.5.06.0015 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s):Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE - 19382-D) Agravado(a)(s):CHARLLESTON SILVA DE LIMA Advogado(a)(s):Roberto Robson Remígio Medeiros (PE - 17463-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 11/10/2013 - fl. 341 - e petição apresentada em 21/10/2013, via sistema e-Doc. - fl. 342). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 366, 367 e 368), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 127, 154, 155 e 309). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 21 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001517-89.2010.5.06.0004PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001517-89.2010.5.06.0004 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. CSU CARDSYSTEM S.A. 2. TIM CELULAR S.A. Advogado(a)(s):1. Henrique Dowsley de Andrade (PE - 16953-D) 2. Fábio Henrique Caetano (PE - 593-B) 2. Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Agravado(a)(s):1. TIM CELULAR S.A. 2. UNIÃO 3. ALICIANE DE OLIVEIRA NICODEMOS 4. CSU CARDSYSTEM S.A. Advogado(a)(s):1. Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) 2. Justino Paulo Fonseca dos Santos Júnior (PE - 16271-D) 3. Octavio Dias Alves da Silva Filho (PE - 2753-D) 4. Henrique Dowsley de Andrade (PE - 16953-D) Recurso de: CSU CARDSYSTEM S.A. Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 23/09/2013 - fl. 791 - e petição apresentada em 01/10/2013 - fl. 825, via sistema e- Doc). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 407/408, com declaração de autenticidade à fl. 406) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 415/425 e 592/594). Recurso de: TIM CELULAR S.A. Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 23/09/2013 - fl. 971 - e petição apresentada em 01/10/2013 - fl. 839, via sistema e- Doc). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 725/727 e 838) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 415/425 e 466/468). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 21 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001690-37.2011.5.06.0018PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001690-37.2011.5.06.0018 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CSU CARDSYSTEM S.A. Advogado(a)(s):Henrique Dowsley de Andrade (PE - 16953-D) Agravado(a)(s):LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s):Alessandra de Souza Costa (PE - 14327-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 16/10/2013 - fl. 296 - e petição apresentada em 22/10/2013, via sistema e-Doc. - fl. 297). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Súmula n°. 164 do TST - fl. 24), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 276, 290 e 291). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 21 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0155300-26.2009.5.06.0008PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0155300-26.2009.5.06.0008 - Secretaria 4a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. ATENTO BRASIL S.A. 2. LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s):1. Viviane Cristina Gomes Vera Cruz (PE - 28517) 1. Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) 2. Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (PE - 23179-D) Agravado(a)(s):1. LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 2. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO 3. TATIANE KARINA SOUZA DA SILVA 4. ATENTO BRASIL S.A. Advogado(a)(s):1. Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (PE - 23179-D) 2. Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (PE - 23179-D) 3. Silvana Ribeiro e Fonseca Melo (PE - 14497-D) 4. Viviane Cristina Gomes Vera Cruz (PE - 28517) 4. Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Recurso de: ATENTO BRASIL S.A. Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 11/10/2013 - fl. 1183 - e petição apresentada em 18/10/2013 - fl. 1200, via sistema e-Doc). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 419/420 e 1198/1199) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 441/456, 600/601, 1035/1044-verso, 1107/1108 e 1197). Recurso de: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outro(s) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 11/10/2013 - fl. 1183 - e petição apresentada em 21/10/2013 - fl. 1230, via sistema e-Doc). A representação advocatícia e
ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 266/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região JOSÉ AUGUSTO SEGUNDO NETO, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Goiana-PE, 02 (duas) meias diárias e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 25/11 e retorno no dia 27/11 (pernoites nos dias 25 e 26/11), com fundamento no art. 2°, inciso II, alíneas “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 425/2013 conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 181/2012. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 25 de novembro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 268/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Serra Talhada-PE, 03 (três) meias diárias e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 02/12 e retorno no dia 05/12 (pernoites nos dias 02, 03 e 04/12), com fundamento no art. 2°, inciso II, alíneas “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 425/2013 conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 144/2013. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 26 de novembro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 267/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região RODRIGO SAMICO CARNEIRO, designado para exercer funções jurisdicionais na 2a Vara do Trabalho de Petrolina- PE, 10 (dez) meias diárias e 03 (três) vezes o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, bem como 02 (dois) adicionais de deslocamento, conforme períodos abaixo especificados, com fundamento no art. 2°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único; e art. 3° e § 4° do ATO TRT-GP n° 425/2013 conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 143/2013. As diárias referem-se aos seguintes períodos: 1. Ida no dia 02/12 e retorno no dia 05/12; com 01 (um) adicional de deslocamento. 2. Ida no dia 09/12, com % (meio) adicional de deslocamento, e retorno no dia 13/12. 3. Ida no dia 16/12 e retorno no dia 19/12/13, com % (meio) adicional de deslocamento. O magistrado informa que utilizará o meio de transporte aéreo para o deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 26 de novembro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região *ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 249 /2013(REPUBLICADA) A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n°s. 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: I - DESIGNAR : ANTÔNIO CASTILHOS PEDROSA, Secretário da Corregedoria, matrícula n°. 30860000910; CRISTIANI VERGETTI PADILHA GALINDO, Assistente de Gabinete, matrícula n°. 30860001611; MÁRCIA DUBEUX MATTOS, Assistente de Gabinete, matrícula n°. 30860001182; ANAMARIA DE' CARLI DOS SANTOS MACIEL, Técnica Judiciária, matrícula n°. 30860000405; MAXIMILIANO FURTADO NEPOMUCENO, Chefe de Serviço, matrícula n°. 30860001364, REGINALDO RODRIGUES JÚNIOR, Assistente de Gabinete, matrícula n°. 30860002751; JORDANO PARMERA NETO, Chefe de Gabinete, matrícula n°. 30860003010; para integrarem a equipe que, com esta Corregedora, realizarão Correições Ordinárias na Vara do Trabalho de Serra Talhada (12/11) e no Termo Judiciário de Floresta (Vara de Salgueiro) no dia 13/11/2013. II - CONCEDER a cada servidor acima relacionado, 3 ( três) diárias integrais com pernoites nos dias ( 11, 12 e 13/11) e 1(uma) meia diária referente ao retorno no dia 14/11, com fundamento no § 1° do Art. 5° do ATO TRT-GP n°. 425/2013, uma vez que esses servidores prestarão assistência direta a esta Corregedora, durante as Correições Ordinárias que realizar-se-ão nas Varas do Trabalho de Serra Talhada e no Termo Judiciário de Floresta (Vara de Salgueiro). Informa esta Corregedora que, em virtude dos horários de início e término dos trabalhos correicionais, bem como pelo deslocamento exigido entre os percursos intermunicipais, faz-se necessário a ida da equipe 01 (um) dia de antecedência à primeira correição designada (Vara de Serra Talhada), com o retorno no primeiro dia seguinte após à correição no Termo Judiciário de Floresta (Vara de Salgueiro). III - CONCEDER aos motoristas requisitados SEVERINO MARTINS DA SILVA NETO, lotado no meu Gabinete e MAURÍCIO ALVES DE CARVALHO, lotado no Setor de Transportes, 3 (três) diárias integrais, com pernoites nos dias (11, 12 e 13/11) e 1 (uma) meia diária referente ao retorno no dia 14/11/13, com fundamento no art. 2°, incisos I e II, alínea “c”, do ATO TRT-GP n°. 425/2013. III - COMUNICAR o meu deslocamento, no período acima citado, fazendo jus, também, a 03 (três) diárias integrais e 1 (uma) meia diária. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife, 7 de novembro 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região *REPUBLICADA POR TER HAVIDO MODIFICAÇÃO NO TEXTO DO ITEM I, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE DIÁRIAS
COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Certifico que o edital n°. EDN-000004/13 foi emitido nesta data, a fim de notificar o processo abaixo: Processo: 0000338-30.2013.5.06.0000 (MS) Impetrante: SUELY PONCELL DE OLIVEIRA Advogada: JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS Assunto: Ciência do despacho : “Considerando que, consoante o certificado (Id n. 93955), a ECT devolveu a notificação endereçada à VERGE DISTRIBUIDORA LTDA com a informação "END INSUFICIENTE FALTOU NUMERO", e que a referida numeração não constou do petitório da impetrante que indicou novos endereços dos litisconsortes passivos (Id n. 84259); intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o endereço para o cumprimento da diligência, sob pena de denegação do mandado de segurança, e consequente cassação da liminar, nos termos do art. 6°, §5°, da Lei n.° 12.016/2009. Recife, 25.11.2013 GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora ”. A íntegra dos autos está acessível por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico . Prazo: 10 dias Recife, 26 de novembro de 2013 Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro Chefe de Gabinete Diretoria Geral Ato ORDENS DE SERVIÇO ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0929/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 274/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor José Raimundo da Silva, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 29/11/2013, à cidade de Catende, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de transportar bens permanentes diversos que serão entregues na Vara do Trabalho da referida cidade, conforme solicitação via e- mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0930/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 425/13, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 331/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso I do art. 11 do Ato supracitado, como também a justificativa apresentada na referida proposta em relação à inclusão do final de semana, nos termos do parágrafo 2° do art. 8° do referido Ato, RESOLVE CONCEDER 5 (cinco) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Marconi Torres de França, Requisitado, lotado na Seção de Manutenção/CEMA, em virtude de seu deslocamento, em caráter de urgência, em veículo oficial, nos dias 26/11/2013, à cidade de Catende, (pernoite nos dias 26, 27, 28, 29 e 30/11/2013), com retorno no dia 01/12/2013, com a finalidade de realizar serviços para reativação do pavimento térreo e implantação da nova rede lógica na Vara do Trabalho da referida cidade. Esclarece que a inclusão do final de semana (30/11 e 01/12/2013), se justifica em decorrência do volume de serviços a serem executados e visando também reduzir o incômodo das obras efetuadas bem como a distância entre a sede e a unidade de destino. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0931/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 425/13, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias CEMA n.°s 332, 334 e 335/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta em relação à inclusão do final de semana, nos termos do parágrafo 2° do art. 8° do referido Ato, RESOLVE CONCEDER 3 (três) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária aos servidores Geniel Manoel da Silva, Técnico Judiciário, Antônio Hermes de Sá Ribeiro e Edno Antônio da Silva, Requisitados, lotados na Seção de Manutenção/CEMA, em virtude de seus deslocamentos, em veículo oficial, nos dias 27/11/2013, à cidade de Catende, (pernoite nos dias 27, 28 e 29/11/2013), com retorno no dia 30/11/2013, com a finalidade de realizar serviços para reativação do pavimento térreo e implantação da nova rede lógica na Vara do Trabalho da referida cidade. Esclarece que a inclusão do final de semana (30/1 1/2013), se justifica em decorrência do volume de serviços a serem executados e visando também reduzir o incômodo das obras efetuadas bem como a distância entre a sede e a unidade de destino. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0932/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA N.° 336/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta em relação à inclusão de final de semana, nos termos do parágrafo 2° do art. 8° do referido Ato, RESOLVE CONCEDER 3 (três) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Jorge Rodrigues Monteiro, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, em veículo oficial, nos dias 27/11/2013, à cidade de Catende, (pernoite nos dias 27, 28 e 29/11/2013), com retorno no dia 30/11/2013, com a finalidade de conduzir os servidores Geniel Manoel da Silva, Antônio Hermes de Sá Ribeiro e Edno Antônio da Silva, e auxiliá-los no serviço para reativação do pavimento térreo e implantação da nova rede lógica na Vara do Trabalho da referida cidade. Esclarece que a inclusão do final de semana (30/11/2013), se justifica em decorrência do volume de serviços a serem executados e visando também reduzir o incômodo das obras efetuadas bem como a distância entre a sede e a unidade de destino. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0933/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 273/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Cláudio Norberto de Miranda, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 29/11/2013, à cidade de Catende, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir os funcionários terceirizados da Coordenadoria de Material, que farão remoção dos arquivos de aço do pavimento superior para o térreo na Vara do Trabalho da referida cidade, conforme solicitação via e-mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0934/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA N.° 333/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta em relação à inclusão do final de semana, nos termos do parágrafo 2° do art. 8° do referido Ato, RESOLVE CONCEDER 2 (duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Lauriano Gomes Ferreira, Requisitado, lotado na Seção de Manutenção/CEMA, em virtude do seu deslocamento, no dia 28/1 1/2013, à cidade de Catende, (pernoite nos dias 28 e 29/11/2013), com retorno no dia 30/11/2013, em veículo oficial, com a finalidade de realizar serviços para reativação do pavimento térreo e implantação da nova rede lógica na Vara do Trabalho da referida cidade. Esclarece que a inclusão do final de semana (30/11/2013), se justifica em decorrência do volume de serviços a serem executados e visando também reduzir o incômodo das obras efetuadas bem como a distância entre a sede e a unidade de destino. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0935/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 337/2013, RESOLVE CONCEDER 4 (quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Valdir Gomes da Silva, Auxiliar Judiciário, lotado na Seção de Manutenção/CEMA, em virtude de seu deslocamento, em veículo oficial, no dia 02/12/2013, à cidade de Catende, (pernoite nos dias 02, 03, 04 e 05/12/2013), com retorno no dia 06/12/2013, com a finalidade de realizar serviços gerais de pintura visando à reativação do pavimento térreo e a implantação da nova rede lógica da Vara do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0936/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SI N.° 338/2013, RESOLVE CONCEDER 3 (três) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor José Nelbson Corrêia, Requisitado, lotado na Seção de Manutenção/CEMA, em virtude de seu deslocamento, no dia 28/11/2013, à cidade de Catende, (pernoite nos dias 28, 29 e 30/11/2013), com retorno no dia 01/12/2013, em veículo oficial, com a finalidade de realizar serviços para reativação do pavimento térreo e implantação da nova rede lógica na Vara do Trabalho da referida cidade. Esclarece que a inclusão do final de semana (30/11 e 01/12/2013), se justifica em decorrência do volume de serviços a serem executados e visando também reduzir o incômodo das obras efetuadas bem como a distância entre a sede e a unidade de destino Publique-se. Recife, 26 de novembro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, por meio do Aviso de Edital, publicado no Diário de Pernambuco, em 31/08/2013 e 1709/2013, e no Diário Oficial da União, em 02/09/2013, o TRT6 tornou público o seu interesse na locação de imóvel sob medida, para sediar as Varas Trabalhistas do Recife (Fórum Advogado José Barbosa de Araújo), R E S O L V E: Art. 1° - Instituir Comissão para analisar e avaliar as propostas apresentadas pelas empresas interessadas na locação do prédio futuro, composta pelos seguintes membros: 1 - Ivanildo da Cunha Andrade, Presidente do TRT da 6a Região; II - Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Vice-Presidente do TRT da 6a Região; III - André Genn de Assunção Barros, Desembargador do Trabalho; IV - Valdir José da Silva de Carvalho, Desembargador do Trabalho; V - André Luiz Machado, Presidente da AMATRA6. Art. 2° - Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife, 26 de novembro de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região PORTARIA TRT-DG N° 415/2013 O SENHOR DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo ATO TRT-GP N° 111/2013, RESOLVE: 1. DESIGNAR o servidor JOÃO ANDRÉ PEGADO FERREIRA, diretor da Secretaria Administrativa, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado nos autos do Processo n° 145/2013 entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e a empresa MEIRELES S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, que tem por objeto a locação de imóvel para instalação do Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes; 2. DESIGNAR o servidor MURILO GOMES LEAL JÚNIOR, coordenador da Coordenadoria de Material e diretor substituto da Secretaria Administrativa, para atuar como gestor substituto nas ausências e impedimentos do titular. Publique-se. Recife, 25 de novembro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região PORTARIA TRT-DG N° 416/2013 O SENHOR DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Ato TRT-GP n.° 111/2013, R E S O L V E : 1. DESIGNAR o servidor CÍCERO JOSÉ DA SILVA, ocupante da função Assistente-Secretário na Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia - SSTT, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado nos autos do processo administrativo n° 48/2013 entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e a empresa PROSERVIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., cujo objeto é prestação do serviço especializado de condução dos veículos oficiais que integram a frota deste Órgão; 2. DESIGNAR a servidora MARIA ELIZA ROSA DE MAGALHÃES para atuar como gestora substituta nas ausências e impedimentos do titular. Publique-se. Recife, 25 de novembro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO PROC. N° TRT - (RO) -0000374-23.2012.5.06.0351. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : JUIZA CONVOCADA MARIA do CARMO VAREJÃO RICHLIN. RECORRENTES : COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA . e BENEDITO DIAS DO NASCIMENTO JÚNIOR. RECORRIDOS : OS MESMOS. ADVOGADOS : PEDRO DE ASSIS LOURENÇO GOMES e LUCIANO MASSAD DUARTE CHOUSINHO. PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNHS/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Considerando que ao reclamante não foi concedido prazo para se manifestar a respeito da complementação do laudo médico, no qual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença acometida e as funções por ele desempenhadas, resta caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa e do contraditório, a ensejar nulidade processual. Preliminar acolhida. Recurso obreiro provido, no particular. Vistos etc. Referem-se a recursos ordinários interpostos, respectivamente, por COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA. e BENEDITO DIAS DO NASCIMENTO JÚNIOR contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de GARANHUNS-PE, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação trabalhista proposta pelo segundo em face da primeira recorrente, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 378/383. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls. 396/398- verso, os quais foram rejeitados, nos termos da sentença de fls. 401/402. RECURSO DA RECLAMADA. No arrazoado de fls. 387/391, a reclamada insurge-se contra a sua condenação no pagamento de diferenças de horas extras e repercussões, argumentando que, conforme constam nos cartões de ponto e contracheques acostados aos autos, todo o labor extraordinário realizado pelo reclamante foi pago corretamente ou compensado com folgas. RECURSO DO RECLAMANTE. No arrazoado de fls. 407/412, por sua vez, o reclamante suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de primeiro grau não lhe concedeu prazo para se pronunciar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. No mérito, pretende que seja ampliada a condenação, com deferimento dos demais pleitos da exordial, notadamente no tocante à indenização por danos morais e todas as verbas rescisórias trabalhistas devidas. Destaca ser público e notório que as condições de trabalho dos motoristas de ônibus coletivos são penosas, sendo patente que os problemas de saúde relacionados com a coluna foram originados das suas atividades. Ressalta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto no art. 436, do CPC. Requer provimento do seu recurso. Embora devidamente notificados, os recorridos não apresentaram contrarrazões, conforme certificado à fl. 415. Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço dos recursos interpostos por observadas as formalidades legais. Inverto a ordem de julgamento dos recursos, uma vez que o apelo obreiro contém questão preliminar. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, suscitada pelo reclamante. Suscita o reclamante a preliminar em epígrafe, ao argumento de que não lhe foi dada vista dos esclarecimentos ao laudo pericial. Entendo que procede o inconformismo. Como se pode observar dos autos, afirmou o reclamante, na inicial (fls. 02/12), que trabalhou para a empresa por longos 15 anos e que na época da sua demissão estava acometido de doença derivada do trabalho, necessitando de tratamento, mas a reclamada, de forma discriminatória e arbitrária, demitiu-o do emprego, razão pela qual postulou a indenização por danos morais e materiais em decorrência da redução de sua capacidade laboral, além da nulidade da rescisão contratual. A reclamada, em sua defesa (fls. 141/145), negou a dispensa arbitrária, sustentando que o reclamante não comprovou - no curso da relação de emprego - qualquer patologia relacionada com o trabalho, destacando que o autor realizava exames médicos periódicos e nenhum constatou o diagnóstico "LER". O MM. Juízo a quo, após proceder o interrogatório das testemunhas (atas de fls. 140 e 325/326-v) e para averiguar a existência ou não de nexo causal entre a doença acometida ao reclamante e as funções por ele desempenhadas, determinou a realização de perícia médica. O laudo pericial foi apresentado às fls. 351/358, oportunidade em que as partes foram notificadas para manifestação sobre a prova técnica (edital de fl. 359). A reclamada permaneceu silente, mas o reclamante insurgiu-se contra o laudo às fls. 362/366. Porém, persistindo dúvidas quanto ao nexo de causalidade, o douto juízo determinou que o perito prestasse esclarecimentos, conforme registrado na ata de fl. 371, o que foi atendido pelo expert, à fl. 375. Nesse laudo complementar, o perito prestou esclarecimentos adicionais, declarando que a moléstia que acometeu o reclamante não é considerada doença do trabalho, e não poderia, no caso, afirmar se foi desenvolvida durante o labor. Todavia, da prova técnica complementar, apenas a reclamada tomou conhecimento, conforme a "ciência" dada pelo advogado da ré no próprio documento (fl. 375). Mas o reclamante não teve oportunidade de se manifestar a respeito dessa complementação do laudo, o que configura típico cerceamento ao direito de defesa da parte autora. Cabe destacar que foi indeferido o pleito que envolve a questão da doença ocupacional, tendo, inclusive, o juízo a quo se reportado na sentença que "o reclamante apresenta doença ao nível da coluna lombar de característica degenerativa, que pode ocorrer independente do trabalho, portanto, não é considerada doença do trabalho" (fl. 381). Assim, sem dúvidas, resta caracterizado o alegado cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao contraditório. Nesse passo, saliento que, em conformidade com o Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT e 249, §§ 1° e 2°, do CPC, as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo para a parte que a alega e a providência não possa de outra forma ser suprida. Se da instrução processual decorre prejuízo a um dos litigantes, que é impedido de reunir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável o cerceamento do direito de defesa, impondo- se declarar a nulidade processual, pois provocado o Juízo para tanto. Cito a seguinte jurisprudência acerca desse tema, conforme arestos abaixo selecionados: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Configura típico cerceamento ao direito de defesa da Reclamante o fato de o Eg. Regional julgar improcedente o pedido de horas extras com base em ausência de prova de sobre-jornada, quando, na ata de instrução e julgamento, restou consignado que o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu a inquirição de testemunha requerida pela Autora, havendo oportuno registro de protesto na primeira oportunidade em que lhe coube pronunciar-se nos autos. 2. A circunstância de a parte não haver interposto recurso ordinário para insistir na processo não autoriza o Tribunal a proferir decisão desfavorável, no caso, visto que carecia que não sucumbente perante o juízo de primeiro grau de jurisdição. 3. Violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido para, anulando o processo, a partir do indeferimento de produção de prova testemunhal, por erro procedimental infringente da lei, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução probatória e julgada a lide, como se entender de direito."( TST Decisão: 11 10 2000 . PROC: RR - NUM: 594095 - ANO: 1999 Órgão julgador: Primeira Turma. DJ. Data: 15-12-2000 PG: 899 . Relator: Ministro João Oreste Dalazen). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento da produção de prova testemunhal, na espécie, implicou cerceio de defesa, tendo em vista que o magistrado formou seu convencimento sobre a não aplicabilidade das normas referentes à convenção coletiva de trabalho dos trabalhadores rodoviários do Distrito Federal amparado no depoimento do reclamante, dos prepostos da reclamada e de uma testemunha arrolada pelo empregado, que lhe foi desfavorável. A oitiva da segunda testemunha arrolada pelo reclamante era indispensável à elucidação dos fatos constitutivos da demanda, pois poderia apresentar fatos novos à controvérsia, que poderiam até levar à conclusão do juiz de que a pretensão do empregado é procedente. Se o juiz, por um lado, tem direito ao livre convencimento, por outro tem o dever de examinar as provas requeridas e produzidas e sopesá-las, a fim de chegar o mais perto possível da verdade real, para que não haja quebra dos princípios e transformação do processo contraditório em inquisitório, bem como do sistema da persuasão racional no regime de convicção íntima, não poucas vezes arbitrária." (TST.RR. n° 369645. Decisão 06.12.2002. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Ministro Ronaldo José Lopes Leal). "Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Indeferida a produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, impõe-se a decretação da nulidade da decisão atacada, ante a não observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (Ac. TRT 1a Reg. 5a T (RO 16479/99), Rel. Juiz João Mario de Medeiros, DO/RJ 05/06/01, p. 147) "Não se limitando a cizânia em torno de matéria de direito, mas também acerca de matéria de fato, o indeferimento da oitiva de testemunhas acarreta cerceamento de defesa, tornando nula a sentença." (Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 4a T (RO 10192/00), Rel. Juiz Antonio Carlos de A. Rodrigues, DO/RJ 02/10/01, p. 116). Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante para declarar a nulidade processual, a partir da fl. 376 (inclusive), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado oportunidade ao reclamante para se manifestar sobre o laudo complementar de fl. 375, querendo, devendo ser proferida nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões recursais suscitadas no recurso obreiro, bem como o recurso da reclamada. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes e acolho a preliminar suscitada pelo reclamante em seu recurso para declarar a nulidade processual, a partir da fl. 376 (inclusive), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada oportunidade ao reclamante para se manifestar sobre o laudo complementar de fl. 375, querendo, devendo ser proferida nova sentença, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso obreiro, bem como o recurso da reclamada. ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes e, também por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelo reclamante em seu recurso para declarar a nulidade processual, a partir da fl. 376 (inclusive), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada oportunidade ao reclamante para se manifestar sobre o laudo complementar de fl. 375, querendo, devendo ser proferida nova sentença, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso obreiro, bem como no recurso da reclamada. Recife (PE), 14 de Novembro de 2013. Firmado por Assinatura Digital (Lei n°. 11.419/2006) MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN Juíza Convocada Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO PROC. N° TRT - (RO) - 0000414-47.2012.5.06.0143. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : JUIZA CONVOCADA MARIA do CARMO VAREJÃO RICHLIN. RECORRENTE : RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. RECORRIDO : REGINALDO DA SILVA FONSECA. ADVOGADOS : AILSON GONÇALVES GOMES e DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA INCABÍVEL. Para se configurar a hipótese prevista no art. 482, "i", da CLT, impende ser evidenciada, de forma robusta, a intenção de o empregado abandonar o emprego ou, nos termos da Súmula n° 32, do TST, a ausência injustificada ao serviço por período superior a 30 dias consecutivos, salvo se, antes, caracterizada a admissão em novo emprego, o que não se verifica na hipótese em apreço. Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação trabalhista contra ela proposta por REGINALDO DA SILVA, ora recorrido, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 94/99. No arrazoado de fls. 101/105, a reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, alegando que a dispensa se deu por justa causa, em face do abandono de emprego, que restou demonstrado pela prova documental. Sustenta que os cartões de ponto devem ser declarados válidos, pois não há previsão de que seria necessária a assinatura nos registros de ponto para validá-los. Assevera que o recorrido
PROC. N. TRT - 0000092-31.2013.5.06.0001(ED- RO) Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Relator: JUIZ JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Embargante : REFRESCO GUARARAPES LTDA. Embargado : INALDO FELIPE DA SILVA Advogados : URBANO VITALINO DE MELO NETO e ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA Procedência : SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO HIPÓTESES. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses, não devem ser acolhidos. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por REFRESCO GUARARAPES LTDA. em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma, às fls. 172/176V, tendo como embargado INALDO FELIPE DA SILVA. Razões dos embargos, às fls. 177/180, nas quais a embargante indica omissão no julgado. Diz que interpõe os presentes embargos com fins de prequestionamento da matéria. Afirma que esta E. Turma manteve a decisão proferida em primeiro grau, que deferiu ao reclamante horas extras acrescidas do percentual de 50%, entretanto, omitindo-se de se pronunciar explicitamente sobre a violação a apontada aos arts. 128 e 460 do CPC. Assegura que o autor pediu em sua peça de ingresso os percentuais previstos nas Convenções Coletivas da Categoria: 70%, 80% e 100%, os quais foram indeferidas sob o fundamento de que as referidas normas não foram juntadas aos autos. Pontua que em nenhum momento o reclamante postulou as horas extras acrescidas do percentual de 50%. Invoca os termos do art.794 da CLT. Pede que esta E. Turma acolha os presentes embargos para considerar o julgamento extra petita quanto à matéria, concedendo efeito modificativo no julgado. É o relatório. VOTO: Em análise aos pressupostos de admissibilidade, observo que os embargos declaratórios (fls. 177/180) são tempestivos. O acórdão embargado foi publicado no dia 06.11.2013 (fl. 176v), finalizando em 11.11.2013. Havendo sido os embargos protocolados no dia 11.11.2013. Os embargos de declaração foram opostos por advogado devidamente habilitado (fl. 192). Conheço, pois, dos embargos opostos. MÉRITO Da omissão e do prequestionamento Aponta a embargante omissão no julgado. Afirma que esta e. Turma manteve a decisão proferida em primeiro grau, que deferiu ao reclamante horas extras acrescidas do percentual de 50%, entretanto, omitiu-se de se pronunciar explicitamente sobre a apontada violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Assegura que o autor pediu em sua peça de ingresso os percentuais previstos nas Convenções Coletivas da Categoria: 70%, 80% e 100%, que foram indeferidas sob o fundamento de que as referidas normas não foram juntadas aos autos. Pontua que em nenhum momento o reclamante postulou as horas extras acrescidas do percentual de 50%. Invoca os termos do art.794 da CLT. Pede que sejam acolhidos os presentes embargos para considerar o julgamento extra petita quanto à matéria, concedendo efeito modificativo no julgado. Decido. Com efeito, os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciada questão já examinada, inclusive em sede de preliminar. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o não provimento judicial. Pelo próprio arrazoado desenvolvido pela embargante, constata-se que a hipótese não é de omissão, mas de mero inconformismo com a decisão que foi contrária aos seus interesses, porquanto pretende discutir o motivo do convencimento do juízo em relação à manutenção do adicional de horas extras deferido pelo Juízo de piso e mantido pelo acórdão atacado (fl. 174-v). Conforme restou destacado no v. acórdão embargado, o pedido de nulidade processual por suposto julgamento extra petita, por violação aos arts. 128 e 460 do CPC, foi analisado tendo sido a preliminar suscitada rejeitada. O Colegiado se pronunciou nos seguintes termos: "....se a decisão proferiu, ou não, julgamento extra petita, é matéria que deve ser enfrentada no mérito do recurso, que a seu turno será decidida." (fl. 173/173v). Quanto da análise meritória da matéria, diante da revelia declarada e aplicação da pena de confissão, foi reconhecida a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, sendo que o adicional deferido foi o previsto em Lei. O art. 7° da Constituição da República em seu inciso XVI , assim prevê: Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Neste sentido, o acórdão embargado se manifestou de forma objetiva e clara sobre a referida questão, pelo que não vislumbrada a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que o v. acórdão enfrentou os pontos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou- se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate. De idêntico modo, não está compelido, o julgador, a enumerar as normas que a parte aponta por não observadas. Nesse sentido, o entendimento substanciado na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do C. TST, ora transcrita: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Desse modo, em não existindo omissão a sanar no v. acórdão, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada mais haver a acrescentar. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 20 de novembro de 2013. Firmado por Assinatura Digital (Lei n° 11.419/2006) JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator PROC. N.° TRT- 0000096-51.2012.5.06.0018 (ED-RO) Órgão Julgador: 2.a Turma Relatora : Juíza Convocada Maria do Carmo Varejão Richlin Embargante : CLÍNICA ORTOPÉDICA DE ACIDENTADOS LIMITADA Embargada : SUELI TEIXEIRA DA CRUZ Advogados : Ubaldo Juveniz dos Santos Júnior e João Gabriel Gil Rodrigues Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6.a Região (PE) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Constatado mero erro de percepção da parte embargante - vez que não tipificada contradição na fixação do termo inicial para execução da obrigação de fazer - inexiste vício no julgado. Embargos rejeitados. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CLÍNICA ORTOPÉDICA DE ACIDENTADOS LIMITADA, ao acórdão desta 2.a Turma, às fls. 192/194, que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso ordinário oposto por SUELI TEIXEIRA DA CRUZ, para - julgando, parcialmente, procedente o pedido - condenar a ora embargante na obrigação de retificar a CTPS, a fim de constar, como data de saída, 30/01/2010, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado da decisão e posterior intimação para o seu cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões dos embargos às fls. 195/197, com base nos artigos 832 e 897-A da CLT, 458, II, 535 e 536 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal, na Súmula n.° 297 do TST, e nos princípios do devido processo legal e do contraditório, pugna a empresa demandada pela retificação de suposta contradição no acórdão, por entender que esta E. Turma fixou dois termos iniciais para a retificação da CTPS, daí porque questiona se deverá observar o prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado, ou da intimação para o seu cumprimento. Às fls. 199, em face do afastamento da Excelentíssima Relatora originária para fruição de férias, e de minha convocação, procedeu- se à redistribuição dos presentes embargos. É o relatório. VOTO: Do acórdão embargado, destaco este fragmento: "Integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço Nesse ponto, procede o inconformismo da parte autora. Data venia, não vejo como afastar o direito à projeção do aviso prévio para todos os efeitos legais, o que inclui a data de extinção do contrato de trabalho, ainda que se trate da espécie indenizada, em razão do comando do artigo 487, § 1°, da CLT: § 1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.' Nesse diapasão, considerando o afastamento da demandante em 30/12/2009 (segundo TRCT às fls. 42), o término do liame empregatício em exame se extinguiu em 30/1/2010, em face da projeção do aviso prévio indenizado. Aliás, nesse sentido, já se consolidou a jurisprudência, conforme Orientação Jurisprudencial n.° 82 da SDI-1 do Colendo TST: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.' Por conseguinte, acolho o apelo, a fim de determinar a retificação da CTPS, para constar, como data de saída, 30/1/2010, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado da decisão e posterior intimação para o seu cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (um mil reais)." Conforme se vê, a oposição dos presentes embargos decorreu de mero erro de percepção da empresa demandada, vez que não se verifica contradição na fixação do termo inicial para execução da obrigação de fazer. Ora, justamente para evitar dúvidas nesse aspecto, apenas se determinou que o início do prazo de cinco dias se daria a partir da ocorrência de duas condições, quais sejam: o trânsito em julgado e a intimação específica para o cumprimento da referida obrigação. Em nenhum momento, estabeleceram-se dois termos iniciais, tanto que para interligar as supracitadas condições, utilizou-se a conjunção aditiva "e", o que significa dizer que, após o trânsito em julgado do acórdão embargado, a reclamada deverá ser intimada, e, do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para efetuar a retificação da CTPS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (um mil reais). Conclusão Ante o exposto, não configurada contradição no julgado, nego provimento aos embargos de declaração. ACORDAM os Componentes da 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Recife, 20 de novembro de 2013. (Firmado por assinatura Digital - lei n° 11.419/2006) MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN Juíza do TRT da 6a Região Relatora PROC. N°. TRT - 0000191-41.2013.5.06.0020 (RO) Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Relator : JUIZ JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Recorrente : SBF COMÉRCIODEPRODUTOSESPORTIVOS LTDA. Recorrida : KARLA MONIQUE DOS SANTOS NUNES Advogados : FABÍOLA COBIANCHI NUNES e INALDO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA Procedência : 20a vara DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: REVELIA. MULTA DO ART. 467, DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. Sendo a empregadora revel e confessa quanto à matéria de fato, e não havendo a comprovação da quitação das verbas rescisórias incontroversas, incide na hipótese a diretriz que emana da Súmula n° 69, do C. TST, condenando-se a ré ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, não quitadas na primeira audiência, nos termos do art. 467, da CLT. Recurso patronal improvido neste aspecto. Vistos etc. Recorre ordinariamente SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 20a Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KARLA MONIQUE DOS SANTOS NUNES em face da recorrente, nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 50/51. Embargos de declaração opostos pela reclamada, às fls. 53/57, rejeitados, nos termos da decisão de fl. 61. Em suas razões de recurso, às fls. 130/139, insurge-se a reclamada contra a decisão que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que a autora não produziu provas para albergar os pedidos apostos na petição inicial. Eventualmente, requer a aplicação do teor da Súmula n° 340, do C. TST, eis que, segundo aduz, a reclamante era comissionista pura. Inconforma-se com a aplicação d