TRT da 15ª Região 21/11/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006348-41.2013.5.15.0000 (AgR) AGRAVANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA MATONENSE AGRAVADO: RENATO DA FONSECA JANON RELATORA: LUCIA ZIMMERMANN Relatório Inconformada com a r. decisão, que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança que impetrou, agrava regimentalmente a autora. Parecer da D. Procuradoria no documento Id 127.680 em 27/08/2013, opinando pelo prosseguimento do feito por entender não evidenciado interesse público que justifique sua intervenção, seja pela natureza da lide ou qualidade das partes. É o relatório. Fundamentação Trata-se o presente de Agravo Regimental, recebido como tal pelo princípio da fungibilidade, de decisão que indeferiu a inicial no Mandado de Segurança n° 0006316-36.2013.5.15.0000 na forma como segue: "1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0006316-36.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA MATONENSE IMPETRADO: JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MATÃO/SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Esportiva Matonense contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Matão que, nos autos da reclamação trabalhista n° 100000¬ 15.2003.5.15.0081, determinou penhora da renda líquida dos valores auferidos com a venda de ingressos para os jogos que se realizarão nos dias 31/07/2013, 11/08/2013 e 18/08/2013. Em abono de sua pretensão, aduz razões constantes da prefacial, requerendo a concessão da medida liminar com o intuito de suspender os efeitos do ato. Junta procuração e documentos, dando à causa o valor de R$ 65.037,93. É o relatório. D E C I D O A Instrução Normativa n° 27 do C. TST, editada para dispor sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda n° 45/2004, determina que a sistemática recursal a ser observada nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, deve ser a prevista na CLT (art. 2°). O mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso que ora se apresenta. Resta claro que o ato guerreado na presente ação mandamental, que comporta remédio jurídico próprio previsto na legislação trabalhista para discussão da matéria, não autoriza a impetração do mandado de segurança. A utilização da ação mandamental não tem por fim substituir os meios próprios de impugnação específicos e previstos no ordenamento jurídico processual. Portanto, a matéria invocada pelo impetrante não atende aos pressupostos para a propositura do mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, II, da Lei n° 12.016/2009 e da Súmula 267 do E. STF que expressamente entende não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Não se vislumbra o direito líquido e certo aventado pela impetrante, em face da r. decisão atacada e o inconformismo da parte, deve ser veiculado por meio de remédio processual adequado no momento oportuno. Assim, por força do disposto no artigo 10 da Lei n° 12.016/2009 e da Súmula 267 do E. STF, indefiro a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 1.300,76, calculado sobre o valor atribuído à causa (R$65.037,93). Intime-se. Campinas, 06 de agosto de 2013. LUCIA ZIMMERMANN JUÍZA RELATORA".
Certifico que, por questões técnicas, não constou do v. acórdão id. 140259, a composição e resultado de julgamento, razão pela qual, faço a inserção de ambos, juntamente com o voto proferido pela Exma. Desembargadora Relatora, Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 06 de novembro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: ERODITE DOS SANTOS DE BIASI DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ANDREA GUELFI CUNHA EDISON DOS SANTOS PELEGRINI LUÍS CARLOS MARTINS SOTERO DA SILVA LUIZ ANTONIO LAZARIM LUIZ ROBERTO NUNES MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Ausentes: em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann; justificadamente a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla. Convocados para compor a Seção os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho: Edison dos Santos Pelegrini e Andrea Guelfi Cunha. Compareceram à sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Magistrados Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Luciane Storel da Silva, João Batista da Silva, Lúcia Zimmermann André Augusto Ulpiano Rizzardo e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa do Exmo. Procurador Fábio Messias Vieira. RESULTADO Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 1a SDI em: conhecer do Agravo Regimental da impetrante, ETERNOX MODULADOS DE AÇOS PARA COZINHAS LTDA. - EPP, e NÃO O PROVER, para manter íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Votação unânime. Ressalvaram entendimento pessoal os Exmos. Magistrados: Thelma Helena Monteiro de Toledo, Claudinei Zapata Marques, Andrea Guelfi Cunha e Luiz Antonio Lazarim. O Exmo. Desembargador Luís Carlos Martins Sotero da Silva acompanhou o voto da Relatora, pelo segundo fundamento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006382-16.2013.5.15.0000 (AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA) AGRAVANTE: ETERNOX MODULADOS DE AÇOS PARA COZINHAS LTDA. - EPP ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SAO ROQUE RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI Insurge-se a agravante, por meio do presente Agravo Regimental, em face da decisão desta Relatora no Mandado de Segurança n.° 0006382-16.2013.5.15.0000, que, por entender não preenchidos os requisitos da petição inicial e por ser inadequada a utilização da Ação Mandamental, julgou-a extinta sem julgamento do mérito. Aduz, em síntese, que a Súmula 415, do C. TST, é inaplicável após a edição da Lei 12.016/09, se modo que não se pode exigir a autenticação de cópias e a apresentação de provas pré- constituídas na peça exordial do Mandamus; que a Lei 12.016/09 não prevê a existência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o Juiz determinar a citação de eventuais litisconsortes; que não é necessária procuração com poderes específicos para impetrar a Ação Mandamental; e que a manutenção da decisão agravada implica em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual, pugna por sua reforma, para que seja dado regular seguimento ao Mandado de Segurança, concedendo-se o provimento nele pretendido.
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT-15a REGIÃO N° 0006772-83.2013.5.15.0000 IMPETRANTE : LOCADORA INDUSTRIAL - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. IMPETRADO : JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE : MARCELO CHAIM CHOHFI Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Locadora Industrial - Comércio e Locação de Ferramentas e Equipamentos Industriais Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Juiz da 5a Vara do Trabalho de Campinas que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001902-44.2012.5.15.0092, determinou a penhora, via Bacen-Jud, com resultados positivos de constrição de valores. A impetrante alega, preliminarmente, a nulidade do processo desde a sentença de mérito, uma vez que a cópia da sentença não estava disponível para consulta através da internet, no site do TRT da 15a Região, já que a sua intimação foi determinada nos termos da Súmula 197 do C. TST. Pede o desbloqueio dos valores penhorados e a determinação de impedimento de futuras penhoras on line, pois, além da decisão não ter transitado em julgado, estaria a d. Autoridade coatora deixando de observar o princípio do fomento da execução do modo menos gravoso ao executado (art. 620 do CPC). O resumo dos fatos, consoante se depreende da documentação apresentada pela impetrante, já que estamos diante de uma ação que possui instrução sumária, aponta para o não cabimento do presente writ. As partes da Reclamação Trabalhista n° 0001902¬ 44.2012.5.15.0092 foram intimadas da r. sentença na forma do disposto na Súmula 197 do Col. TST. Porém, após o MM° Juízo verificar que os autos permaneceram por mais de 40 dias sem movimentação, determinou o início da execução, concedendo às partes o prazo legal para a apresentação dos cálculos de liquidação, que correu in albis pela impetrante. Antes que o MM° Juízo homologasse os cálculos apresentados pela reclamante, a impetrante apresentou Embargos de Declaração, os quais foram recebidos como mera petição, salientando o MM° Juízo que o prazo para a interposição de recursos já havia se esgotado. Após a homologação dos cálculos e não satisfeita a impetrante, opôs novos Embargos Declaratórios, tendo sido, nesta oportunidade, alertada quanto à sua intenção de tumultuar a lide. Mais uma vez a impetrante provocou o Juízo, agora mediante Recurso Ordinário, pretendendo a declaração de nulidade decorrente da ausência de intimação da r. sentença e oferecendo bens à penhora, entendendo tratar-se de execução provisória. Neste ato, trouxe cópias da consulta processual realizada no site deste Tribunal no sentido de demonstrar a não disponibilidade da sentença para fins de cumprimento da intimação nos moldes da Súmula 197 do C. TST, as quais, sem qualquer dúvida, desservem para o fim pretendido, pois não informam a ausência de documento gerado para aquele número único de processo, mas tão somente a informação de que o serviço eletrônico estava temporariamente indisponível naquele momento. No mais, as penhoras on line determinadas pela D. Autoridade intitulada como coatora pela impetrante não ferem qualquer direito líquido e certo, pois efetuadas em contas bancárias de titularidade da impetrante enquanto se processa a execução definitiva, não havendo se falar em malferimento ao disposto no art. 620 do CPC e na Súmula 417 do C. TST, além de não se tratar a hipótese em questão de qualquer uma daquelas previstas no art. 649, inciso IV, do CPC. Acrescento que para a impugnação do ato que entende ilegal, a impetrante deveria ter utilizado os meios processuais adequados, quais sejam os Embargos à Execução e, se necessário, o Agravo de Petição. Destarte, sendo o ato atacado passível de recurso próprio, torn
Vistos, etc... Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Avaré que, nos autos da RT n° 0001036-59.2011.5.15.0031, indeferiu a liberação de valores dos depósitos recursais ao reclamante, ora impetrante, que pugna pela concessão de liminar para que seja determinado o imediato levantamento dos depósitos recursais em seu favor. Denego a liminar pleiteada por não vislumbrar a existência do fumus boni juris, tendo em vista que a reclamada ainda não se manifestou acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, não havendo valores incontroversos a serem liberados. De igual modo, não restou configurado o periculum in mora, haja vista que a não liberação antecipada do depósito recursal não acarretará ao impetrante qualquer prejuízo. Defiro ao impetrante o benefício da gratuidade da justiça pois se trata de pessoa física que declarou não poder demandar sem prejuízo de seu sustento. Oficie-se à autoridade dita coatora para que, no prazo de 10 dias, dê ciência à reclamada, Agro Nova Geração S.A, para que, querendo, integre a lide do presente Writ na condição de Assistente Litisconsorcial, informando em seguida este relator sobre o cumprimento da aludida deteminação. Intime-se o impetrante. Após, voltem os autos conclusos. Campinas, 18 de novembro de 2013. MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador Relator GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - 1a SDI Edital Edital
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Octavio Candido Pereira Filho, em face do ato praticado pela MM. Juíza da 1a Vara do Trabalho de Araraquara, que nos autos do processo n° 0001332-25.2012.5.15.0006, determinou o bloqueio de 30% dos valores apreendidos na conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria. Entende que o ato coator veio ferir direito líquido e certo, assegurado pelo artigo 649 do CPC. Considera estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora . Pleiteia, destarte, até o julgamento em definitivo do presente mandamus , a concessão de medida liminar, para que seja determinado o imediato desbloqueio do saldo remanescente dos proventos de aposentadoria e cassada a ordem de penhora de 30% desses valores. Requer os benefícios da justiça gratuita. Com a peça inicial foram juntados procuração, declaração de pobreza e demais documentos pertinentes à apreciação do mandamus . (ID ) À causa foi atribuído o valor de R$9.930,10 (nove mil novecentos e trinta reais e dez centavos). Pois bem. Cabível a presente ação mandamental ante a inexistência, nesta Justiça Especializada, de recurso eficaz para proteção de direito líquido e certo à impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar ora a seguir debatidas. Da análise dos documentos trazidos pelo impetrante, especialmente cópias do extrato bancário (ID ), denota-se que percebe benefício previdenciário, sobre o qual a autoridade dita coatora determinou a penhora de 30% de seu valor para pagamento do crédito exequendo. O inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil, constitui uma das proteções jurídicas do salário, absolutamente relevante na ordem jurídica nacional, haja vista ser expresso no sentido de que o salário, assim como os subsídios, soldos e os proventos de aposentadoria são totalmente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§2° do artigo 649 do CPC), não havendo se confundir verbas trabalhistas, eis que aquela se origina de uma relação estrita de parentesco entre as partes (art. 1694, do CC), cujo crédito revela-se insuscetível de cessão, compensação e penhora, dentre outras peculiaridades. Em sendo assim, a decisão que determinou a penhora de parte dos valores recebidos da previdência a título de aposentadoria, verbas absolutamente impenhoráveis, não merece prosperar, pois se trata de ato que refoge dos lindes legais, conforme preceito vigente no art. 649, IV, do CPC. Logo, presentes os requisitos legais subjetivos e objetivos na ação mandamental ora analisada, especificamente o periculum in mora e o fumus boni iuris , concedo a liminar a fim de suspender a ordem de penhora determinada pela MM. Juíza a quo, referente a 30% sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante, com supedâneo no art. 7°, III, da Lei Federal n° 12.016/2009, devendo, por conseguinte, serem liberados os valores eventualmente apreendidos, pois são valores provenientes de verbas de natureza eminentemente salarial. Ante os termos da declaração (ID ), concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, com supedâneo no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 5.584/70. DIANTE DO EXPOSTO , DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SARA REGINA GINEZ ALVES BONINI IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA AUTORIDADE: ELIANE APARECIDA AGUADO MORENO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SARA REGINA GINEZ ALVES BONINI em face de decisão da Vara do Trabalho de Itapetininga, nos autos da reclamação trabalhista que se processa sob o n. 0131800-11.2008.5.15.0041. O ato impugnado consiste na determinação de bloqueio de 30% dos valores recebidos pela impetrante a título de salário, até a garantia do Juízo. Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento dessa determinação até final decisão de mérito e a devolução dos valores constritos, aduzindo estarem presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. A impetrante junta documentos e procuração. Atribui valor à causa de R$723,47. É o relatório. D E C I D O Filio-me à corrente dos que entendem ser cabível o “mandamus” quando se alega a ocorrência de bloqueio em “conta-salário” ou conta-corrente em que se recebe aposentadoria. Restou comprovado documentalmente que foi cumprida ordem de bloqueio judicial, que incidiu sobre a totalidade dos salários depositados na conta corrente da impetrante. Diante da petição ID 225671, recebida como exceção de pré- executividade, o Juízo “a quo” determinou o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados, mantendo a penhora sobre 30%, considerando o valor alimentar das parcelas em execução. Ressalvado meu entendimento pessoal pela possibilidade de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria, curvo-me ao posicionamento majoritário desta E. Sessão de Dissídios Individuais, que adota a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do C. TST, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Portanto, concedo a liminar requerida para suspender a ordem judicial de bloqueio sobre parte dos salários da impetrante e determinar a devolução dos valores penhorados. Dê-se ciência à impetrante e ao MM. Juízo impetrado, que fica dispensado de prestar informações. Determino à Vara de origem que dê ciência do presente mandado de segurança ao assistente litisconsorcial (Edvandro Luis de Moraes), por intermédio de seu advogado, para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de quinze dias. Determino, ainda, que seja informado a este Gabinete em que data e por qual meio houve a aludida cientificação, sendo que a comunicação deverá ser realizada via e-mail, utilizando-se para tanto do endereço ”gabDraThelma.gabJ”, anexando-se, se for o caso, cópia digitalizada do respectivo documento. Cumpra-se. Campinas, 19 de novembro de 2013. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA
VARA DO TRABALHO CAMPINAS CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial LITISCONSORTE Maria José Cardozo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005536-96.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: TAK CHUNG WU, TAK MING WU AUTORIDADE COATORA: EXMA JUÍZA DO TRABALHO 3a VARA DO TRABALHO CAMPINAS RELATOR: EDER SIVERS Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança em ação trabalhista que já se encontra em fase de execução em tramite na 3a Vara do Trabalho de Campinas. Segundo o artigo 49a da Seção III do Regimento Interno desta E. Corte que trata da competência para julgar Mandados de Segurança na 1a SDI, dispõe: "Art. 49. Compete à 1a Seção de Dissídios Individuais julgar: II - os mandados de segurança individuais e coletivos contra decisões dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus, sempre que esteja sua matéria vinculada a atos de apreensão de bens ou de restrição total ou parcial à sua utilização, ressalvadas as hipóteses de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da SDC; (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)". Assim sendo, diante da incompetência deste Relator para julgamento do feito, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos para à 1a Seção de Dissídios Individuais. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 16 de outubro de 2013, a 2a SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, Campinas, SP, julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador José Pitas. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Eder Sivers Carlos Augusto Escanfella Eleonora Bordini Coca Marcelo Magalhães Rufino Nildemar da Silva Ramos Mariane Khayat Helena Rosa Mônaco Da Silva Lins Coelho Suzana Monreal Ramos Nogueira José Otávio de Souza Ferreira Roberto Nóbrega de Almeida Filho Compareceram à sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Renato Henry Sant'Anna, Adelina Maria do Prado e André Augusto Ulpiano Rizzardo. Ausentes: em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Renato Buratto; justificadamente, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Pestada, ocasionalmente o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Convocado para compor a 2a SDI o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Magalhães Rufino. Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa do Exmo. Sr. Procurador Dimas Moreira da Silva. RESULTADO Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 2a SDI em DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO dos autos para à 1a Seção de Dissídios Individuais. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0006446-26.2013.5.15.0000 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARARAS , contra ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Araras, nos autos da ação civil pública n. 0011301¬ 07.2013.5.15.0046, em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela para que a litisconsorte WALMART BRASIL LTDA . não funcione e não exija o labor dos seus empregados nos feriados, em virtude da ausência de autorização em norma coletiva para tanto, sob pena de pagamento de multa diária e por empregado, no montante de R$5.000,00. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão atacada e, no mérito, a confirmação da liminar. O impetrante invoca a proibição expressa contida nas convenções coletivas de trabalho celebradas com o sindicato patronal para o funcionamento desses estabelecimentos e convocação dos funcionários para trabalharem nos feriados. Por fim, sustenta que também o Código de Posturas do Município de Araras (Lei n.1768/87), em seu artigo 42, consagra essa vedação. Liminar indeferida em 21.08.2013, cuja decisão foi reconsiderada em sede de Agravo Regimental (IDs n.138430 e 127718). Informações da autoridade apontada como coatora (ID n.124371). Não houve manifestação da litisconsorte passiva, conforme certidão de ID n.138425. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pela denegação da segurança. (ID n.142087) VOTO O impetrante pugna pela concessão da segurança a fim de que a empresa WALMART BRASIL LTDA. se abstenha de funcionar e exigir o trabalho de seus empregados nos feriados, uma vez que não possui autorização em norma coletiva para tanto. De fato, analisando-se as convenções coletivas de trabalho carreadas aos autos, verifica-se que a permissão contida nos referidos documentos não se aplica à atividade da reclamada, para a qual é vedada a realização do trabalho nesses dias. A proibição para o funcionamento e convocação dos funcionários das empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo, caso da litisconsorte, para laborar nos dias feriados, consta expressamente nas convenções coletivas de trabalho apresentadas pelo impetrante. A CCT 2012/2013 (Id n.122663), firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras e a entidade sindical supracitada dispõe, na cláusula 34, parágrafo segundo, que: "(...) Às empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios (hipermercados, supermercados, autosserviços, lojas de conveniência e demais) aplica-se para o trabalho em feriados, de forma automática, o regramento fixado às empresas da mesma categoria do município sede do Sindicato Comerciário de Araras, inexigível qualquer formalidade prevista no ajuste entre aquele e o sindicato varejista eclético local (...)". Diante disso, tem-se que a convenção coletiva de trabalho 2013/2014 celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras e o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira, que é a norma regulamentadora do labor em feriados no município de Araras e, portanto, aplicável à litisconsorte, proíbe, expressamente, o funcionamento dos estabelecimentos e a exigência de trabalho dos seus respectivos empregados nos dias feriados, in verbis: "(...) CLÁUSULA TERCEIRA - HORÁRIO DE TRABALHO E FUNCIONAMENTO NO COMÉRCIO. O funcionamento do comércio