TRT da 2ª Região 24/04/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 3001

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 24 de Abril de 2015. DEJT Nacional PROCESSO: 1000375-64.2013.5.02.0319 C E R T I D Ã O RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.FRANCISCO VIEIRA DA MOTTA - Advogado(a)(s): 2.WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779 Recorrido(a)(s): 1.FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recurso de:FRANCISCO VIEIRA DA MOTTA - Recurso de:FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Processo tramitando no sistema PJe-JT. Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000503-33.2013.5.02.0321- 8a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento àquela determinação, deverão permanecer sobrestados no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as parte. São Paulo, 8 de abril de 2015.
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1001699-80.2013.5.02.0322 C E R T I D Ã O RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.EDLEUSA DA SILVA SANTOS Advogado(a)(s): 2.VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB: Recorrido(a)(s): 1.FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): 1.VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB: Recurso de:EDLEUSA DA SILVA SANTOS Recurso de:FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Processo tramitando no sistema PJe-JT. Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000503-33.2013.5.02.0321- 8a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo,08 deabril de 2015.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1002253-12.2013.5.02.0323 C E R T I D Ã O RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recorrido(a)(s): 1.MARLENE SABINO GOMES Recurso de:FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recurso de:MARLENE SABINO GOMES Processo tramitando no sistema PJe-JT. Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000503-33.2013.5.02.0321- 8a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1002900-07.2013.5.02.0323 C E R T I D Ã O RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): 1.CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: Recorrido(a)(s): 1.LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA Recurso de:FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recurso de:LUCIA HELENA FERREIRA DE MORAES BRAGA Processo tramitando no sistema PJe-JT. Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000503-33.2013.5.02.0321- 8a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes.
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1003449-20.2013.5.02.0322 C E R T I D Ã O RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.ANTÔNIO FRANCISCO PEDRO Advogado(a)(s): 2.WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779 Recorrido(a)(s): 1.FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): 1.WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779 Recurso de:ANTÔNIO FRANCISCO PEDRO Recurso de:FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Processo tramitando no sistema PJe-JT. Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000503-33.2013.5.02.0321- 8a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000014-73.2013.5.02.0472 Recorrente(s): 1. BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A Advogado(a)(s): 1. Alexandre de Almeida Cardoso (SP - 149394) Recorrido(a)(s): 1. THIAGO BOZZI 2. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. Cristhiane Bessas Juscelino (SP - 237480- D) 2. Pricila Sabag Nicodemo (SP - 233268) 2. Eliane da Costa (SP - 156057) 2. Karine Gonçalves Scarano (SP - 258005-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 11/03/2015; recurso apresentado em 19/03/2015 - id. 01ed408). Regular a representação processual, id. 464850 e 463761. Satisfeito o preparo (id(s). 2254691, 2254676 e e19c090). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 115. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. - divergência jurisprudencial (1 arestos). De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda relacionados ao exame dos documentos juntados, em especial sobre o teor e validade dos acordos coletivos juntados com a defesa e comprovantes de pagamento da PLR, além dos argumentos relativos à consideração do sábado como DSR. Consta do v. Acórdão: Os embargantes alegam, em síntese, omissão do Acórdão quanto à análise das normas coletivas referentes à PLR e quanto à aplicação do "divisor 150" no cálculo das horas extras e reflexos nos DSR's. Não vislumbro qualquer omissão no voto. As questões aventadas pelos embargantes foram satisfatoriamente comentadas e suas dúvidas decorrem de inconformismo com a conclusão adotada, que não pode ser conhecido em campo de embargos de declaração. Com efeito, constou expressamente do julgado que "a sistemática adotada pelos recorrentes serviu para mascarar o recebimento de comissões mensais em razão das vendas que o empregado realizava. Assim sendo, reconheço que o reclamante recebia valores da BV Financeira, fraudulentamente considerados como PLR, pois tinham a finalidade de retribuir a produção individualizada do empregado, sem levar em conta a lucratividade da empresa, sendo, portanto, verdadeira comissão, devendo prevalecer a decisão de origem, inclusive quanto aos reflexos deferidos" (fl. 998). Assim, não há o que se falar em "análise e validade das normas coletivas" referentes à PLR, como pretenderam os reclamados (fls. 1005/1006). Diferentemente do alegado pelos embargan
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000022-16.2014.5.02.0472 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): PAULA GABRIELA PELLIZZER JANUZZI - CPF: 192.308.658-85) Advogado(a)(s): Dr. HORACIO RAINERI NETO - OAB: SP0104510 Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595/0001-75 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/02/2015; recurso apresentado em 12/02/2015 - id. 52fdb0b). Regular a representação processual, id. 3000423. Dispensado o preparo (id. 4898143). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 37, inciso X, XV, da Constituição Federal. - 64, 65, 66 e 67 da Lei 4727/08 Em síntese, a recorrente sustenta que tem direito às diferenças salariais pleiteadas com base no salário estabelecido pela Lei Municipal 4.727/08. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 13 de abril de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /cl
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000028-19.2013.5.02.0323 - Turma 1 Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MARIA LUCIA BARBOSA Advogado(a)(s): MARIA PESSOA DE LIMA (SP - 131030) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 15/12/2014; recurso apresentado em 15/12/2014 - id. a42863e). Regular a representação processual, id. 336623 . Dispensado o preparo (id. 699385). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 52 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso II; artigo 6°; artigo 7°; artigo 5°, §2°; artigo 114, inciso caput; artigo 201; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 4345/1964, artigo 19. - divergência jurisprudencial. - artigo 97, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Guarulhos -LC 180, art.205, IV A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 09 de abril de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /lid
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO n° 1000034-56.2013.5.02.0313 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1.VAGNER SANTOS MARTINS DA HORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 29/10/2014; recurso apresentado em06/11/2014 - id. ad78b29). Regular a representação processual, id. 2432928. Satisfeito o preparo (id(s). 5602613 e 5602593). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I; n° 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de demonstrar o labor extraordinário alegado; que a ré trouxe aos autoscartões de pontoválidos, que infirmam a jornada de trabalho declinada na exordial; que havia previsão de banco de horas em acordo coletivo; que a testemunha obreira não presenciou a supressão de intervalo intrajornada; que não se aplica, no processo do trabalho, a multa prevista no artigo 475-J do CPC. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de abril de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /wa
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000051-50.2013.5.02.0521 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PATRICIA FRANCILENE DE ASSIS CARVALHO Recorrido(a)(s): PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS Advogado(a)(s): JAIRO SATURNINO MENDES - OAB: SP0292035 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 18/11/2014; recurso apresentado em 21/11/2014 - id. f5959d0). Regular a representação processual, id. 106292. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id f5959d0 - pág. 5. Pugna pela reforma do julgado quanto ao vínculo empregatício. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 13 de abril de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000097-41.2014.5.02.0703 - Turma 15 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): KAROLINE MARQUES DOS ANJOS Advogado(a)(s): JORGE JOAO MOREIRA (SP - 341401) Recorrido(a)(s): VIACAO CIDADE DUTRA LTDA Advogado(a)(s): ROSANA MARIA SANZER KALIL (SP - 115134) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 20/03/2015; recurso apresentado em 31/03/2015 - id. 2c56760). Regular a representação processual, id. d20ff82. Dispensado o preparo (id. 1a843e9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 428, §1°. Sustenta a existência de relação de emprego com a reclamada. Consta do v. Acórdão: Com relação à jornada de trabalho, tem-se que foram juntados aos autos controles de frequência, com horários variáveis e assinados pela reclamante, de forma que o ônus probatório quanto à jornada alegada na exordial pertencia a esta. No entanto, o depoimento da testemunha da reclamante restou infirmado pela testemunha da reclamada, a qual não pode ter a validade de seu depoimento afastada pelo simples fato de ser funcionária da ré. Destarte, constatada a divisão da prova, reputo que a autora não se desincumbira satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. No mais, no que tange à validade do contrato de aprendizagem, não somente os documentos id 823554e e 01dfb1d demonstram que a contratação se deu por intermédio do CIEE, mas a própria testemunha da reclamante confirma o comparecimento ao curso/programa. Por fim, tal questão sequer fora ventilada na inicial como suposta causa de invalidade da contratação. Neste passo, entendo que cabia à autora a prova cabal de desvirtuamento do contrato acostado aos autos, o qual atende os requisitos dos artigos 428, §1° e ss da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Como se verifica da leitura do excerto acima transcrito, a partir da valoração das provas oral e documental produzidas e em sintonia com o art. 131 do CPC, a E. Turma não reconhece a existência de vínculo empregatício. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável pois, para se concluir pelo atendimento dos requisitos da relação empregatícia, conforme alegado no Recurso de Revista, e, em consequência, acolher o vínculo de emprego, seria imprescindível o reexame da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /jo
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ORDINÁRIO RO-1000109-39.2013.5.02.0461 - Turma 3 Recurso de Revista Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) Recorrido(a)(s): ANTONIO DE JESUS LIMA Advogado(a)(s): ROBSON CESAR MACIEL (SP - 205000) Primeiramente, certifico, para os devidos fins, que o documento de Id. 6a46d1e foi liberado para disponibilização no DEJT para o dia 29/09/2014. Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 29/09/2014; recurso apresentado em 08/10/2014 - id. ce8b87e). Regular a representação processual, id. 1773514 e 1869350. Satisfeito o preparo (id(s). 2a416ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Adicional de Hora Extra. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 876. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/Folha 10 Qtd Arestos 2. Em síntese, insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. Consta do v. Acórdão: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. Insurge-se a reclamada contra a condenação no pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, sustentando que, por força de acordo coletivo firmado com o sindicato profissional, a hora destina ao intervalo para alimentação e repouso já é remunerada. Aduz que, se mantida a condenação, esta deverá ser limitada ao pagamento do respectivo adicional, deferindo-se, ainda, a compensação dos valores pagos sob idêntico título. Na petição inicial, postulou o reclamante o recebimento de uma hora extra, com supedâneo no disposto do § 4°, do artigo 71, da CLT, com acréscimo de 50% sobre a hora normal de todo o período laborado em escala 6x2 ou fora dela nas folgas trabalhadas, até sentença condenatória, com as devidas integrações legais, devendo incidir em férias, abono de férias, 13° salário, depósitos fundiários e descansos semanais remunerados. Insiste a ré na alegação de que a jornada de trabalho cumprida pelo recorrido encontra fundamento em acordo coletivo de trabalho, firmado após inúmeras negociações entre a empresa e o Sindicato representativo da categoria do empregado, devendo o mesmo ser considerado válido e eficaz. No entanto, olvida-se a ré que o cerne da questão debatida nestes autos não é a validade do acordo coletivo de trabalho que instituiu a escala de trabalho 6X2, mas a concessão irregular do intervalo para alimentação e repouso, que na petição inicial informou-se ser de apenas 10 minutos. E a prova produzida pela própria recorrente (Id. 1833359), por meio da oitiva da testemunha Adriano José Pacheco, foi no sentido de que o intervalo nã
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000150-13.2013.5.02.0491 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELKSON BARBOSA DA SILVA Recorrido(a)(s): NSK BRASIL LTDA Advogado(a)(s): PAULO RICARDO SANTOS SILVA - OAB: SP0235105 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 10/02/2015; recurso apresentado em 19/02/2015 - id. 09f9db9). Regular a representação processual, id. 177715. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 09f9db9. Recorre o autor insistindo sobre dano moral, reintegração/indenização decorrente de alegada estabilidade provisória (moléstia profissional) e custas processuais. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de abril de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000177-49.2014.5.02.0462 Recorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. Otávio Pinto e Silva (SP - 93542) 1. Beatriz Aparecida Trindade Leite Miranda (SP - 127800) 1. Noemi de Oliveira Calixto (SP - 301174) Recorrido(a)(s): 1. ANDREA SILVA CORDEIRO 2. VIVO PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. Eli Carlos Honório (SP - 223699) 2. Noemi de Oliveira Calixto (SP - 301174) 2. Beatriz Aparecida Trindade Leite Miranda (SP - 127800) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 11/03/2015; recurso apresentado em 19/03/2015 - id. 021cc72). Regular a representação processual, id. c4a7e1e. Satisfeito o preparo (id(s). 7409ccb, 7409ccb e 5066947). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 15. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 8°, inciso I; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §3°; artigo 570 e ss; artigo 581; artigo 611, §3°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial (9 arestos). - contrariedade à Súmula n° 677 do E. STF. Sustenta que, contrariamente ao decidido, sua atividade econômica preponderante enseja enquadramento dos seus empregados na categoria profissional representada pelo SINTETEL, cujas normas coletivas foram devidamente cumpridas. Definido o enquadramento sindical pela categoria pretendida, pede o afastamento das condenações que lhe foram impostas decorrentes de aplicação de norma distinta. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula v
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000231-60.2013.5.02.0232 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1.DONATO ANTONIO SECONDO - OAB: SP0130550 Recorrido(a)(s): 1.ABATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recurso de:FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 18/11/2014; recurso apresentado em 24/11/2014 - id. 6ab3f0b). Regular a representação processual, id. 148785. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 357 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 415; artigo 419. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 6ab3f0b. Consta do v. Acórdão: Do cerceamento de defesa - acolhimento da contradita da testemunha do autor Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a testemunha do reclamante foi ouvida em sessão (ata - Num. 406853). O fato do MM. Juízo de origem, em sentença, acolher a contradita apresentada em audiência e desconsiderar o depoimento não configura cerceamento de defesa, lembrando-se que esta Corte Revisora pode eventualmente afastar a contradita e apreciar livremente a prova colhida nos autos, concedendo-lhe o peso que considere devido. Rejeito a arguição. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 6ab3f0b - pág. 10. Consta do v. Acórdão: Da aplicação do art. 475-J do CPC O Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista apenas nos casos em que há omissão na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei 6.830/80 (arts. 765 e 889 da CLT), A legislação obreira não é omissa a respeito, conforme se extrai do disciplinado nos arts. 880 e 883 da CLT. Diante da evidente incompatibilidade do referido dispositivo legal com a execução trabalhista, reformo o julgado para determinar que se observem os procedimentos prescritos na legislação trabalhista na fase de liquidação/execução. Sobre o tema, em 29/06/2010, no julgamento do processo n° TST-E -RR-38300-47.2005.5.01.0052, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista, vez que a CLT (arts. 880 e seguintes) já dispõe de procedimento específico na hipótese de negativa quanto ao adimp