TRT da 24ª Região 18/11/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 891

Intimado(s)/Citado(s): - MB ENGENHARIA SPE 021 S/A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024003-71.2013.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. MB ENGENHARIA SPE 021 S/A giran Assinada Oiyn,al manca Advogado(a)(s) :1. Rinaldo Amorim Araujo (SP - 199099) Recorrido(s) :1. CEZAR NUNES MAGALHÃES 2. DOIS G CONSTRUTORA LTDA. - ME Advogado(a)(s) :1. Jucineide Almeida de Menezes (MS - 12859) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 87dcce1 - Pág. 4), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2015 - ID 5c175cc - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/10/2015 - ID 87dcce1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 32daafa e ID da02ae1. Satisfeito o preparo (ID 3675505 - Pág. 5, ID dbb7e55 - Pág. 1, ID dbb7e55 - Pág. 2 e ID 4f3132c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição parcial do tema Responsabilidade Solidária (ID 87dcce1 - Pág. 4) não serve ao fim colimado, pois no caso, o julgado manteve a decisão de primeiro grau por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. Sustenta que a parte recorrida não especificou os valores que recebia "por fora", tendo apenas requerido, de forma genérica, que integrassem as verbas para todos os efeitos, o que não pode prevalecer, por absoluta falta de prova. Consta do v. acórdão (ID 8076214 - Pág. 7): 2.6 - RECEBIMENTO "POR FORA" - PRODUÇÃO Na sentença deferiu-se o valor de R$4.600,00 a título de saldo de salário por produção (ID 3675505 - Pág. 3). Assevera a recorrente que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar que recebia por meio de produtividade, tendo impugnado especificamente essa alegação e o reconhecimento de vínculo empregatício (ID 03be825 - Pág. 11-12). Na inicial, o reclamante alega que foi contratado mediante salário no valor de R$1.000,00, anotado na CTPS, mais valores referentes à produção, não tendo recebido o crédito de R$7.500,00 quanto à última (ID 245534 - Pág. 3) e sob interrogatório, declarou que ficou sem receber R$4.600,00 a título de produtividade (ata - ID d5fb141 - Pág. 1). Assim, ante à revelia da primeira reclamada (DOIS G) e a responsabilidade solidária da segunda (MB ENGENHARIA), mantém-se a condenação. Recurso não provido. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do Colendo TST. Sustenta que são indevidos honorários advocatícios, pois o recorrido, além de não se encontrar assistido pelo sindicato da categoria, também não fez prova de que percebesse salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de que não possuísse condições econômicas de arcar com os ônus do processo. Consta do v. acórdão: 2.7 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Os honorários assistenciais foram deferidos ao fundamento de que a assistência sindical e a declaração de carência econômica do reclamante estão comprovados (ID 3675505 - Pág. 4). Insurge-se a recorrente alegando que, embora o reclamante esteja representado por entidade sindical, recebe salário superior ao dobro do mínimo legal, não cumprindo os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST (ID 03be825 - Pág. 12). A declaração de miserabilidade foi feita pelo advogado na petição inicial (ID 245534 - Pág. 6-7) e pelo próprio reclamante (ID 245541 - Pág. 1), na forma do art. 1° da Lei n° 7.115/83, atendendo ao disposto na Lei 1.060/50 e no art. 790, § 3°, da CLT, consoante entendimento sedimentado na OJ 304 da SDI-I/TST. Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma de que a parte recorrida preencheu os requisitos legais para deferimento da pretensão. Assim, partindo da premissa fática consolidada pela Turma, esta decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - VANIA LENCINA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024018-68.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :VANIA LENCINA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s) :Marcelo Meneses Echeverria de Lima (MS - 14456) Recorrido(s) :ES SISTEMA TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Advogado(a)(s) :Yane Saara Rodrigues (MS - 17622) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/09/2015 - ID 18efbd6 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/10/2015 - ID 7120bea, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 97ef2c2. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 396 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser restabelecida a decisão da origem que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral, porquanto é incontroverso que não lhe concedia intervalo durante o período de amamentação de seu filho, o que viola o art. 396 da CLT. Consta do v. acórdão (ID ce459b5 - Pág. 6): 2.1.5 - DANO MORAL No juízo originário condenou-se a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da supressão dos intervalos previstos em lei para amamentação de seu filho. Insurge-se a recorrente aduzindo que o intervalo foi concedido mediante antecipação em 01 hora o término do expediente. Ademais, alega que eventual supressão não caracteriza a existência do dano moral. A questão relativa à concessão do intervalo para amamentação encontra-se superada, conforme análise no tópico 2.1.2. A reclamante relata na exordial que a não concessão do intervalo previsto no art. 396 da CLT inviabiliza o prosseguimento do aleitamento materno, o que lhe causou sofrimento, angústia e sensação de frustração, pois teve que experimentar um sentimento de culpa. Não há como reconhecer, no caso, a ocorrência de humilhação, vexame ou abalo psicológico que justifiquem a indenização pretendida. A não-concessão do intervalo para a amamentação, apenas garante o pagamento das horas extras, consoante deferido, mas não caracteriza por si só a existência do dano moral. Recurso provido para excluir da condenação a indenização por dano moral. Prejudicada a análise dos recursos das partes quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que o mero dissabor experimentado pela recorrente por não amamentar o filho não caracteriza ilícito a ensejar o deferimento da pretensão, pois a não concessão do intervalo para a amamentação apenas garante o pagamento das horas extras, consoante deferido, mas não caracteriza por si só a existência do dano moral. Registre-se que arestos provenientes de Turma do TST (ID 7120bea - Pág. 4-5) são inservíveis ao confronto de teses (alínea "a", do art. 896, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024043-16.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :EDMILSON RIBEIRO DE BRITO Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/10/2015 - ID 4b56f00 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/11/2015 - ID bb06978, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 89421d5 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID f8a9bbb - Pág. 5, ID 46b70ae - Pág. 2 e ID 46b70ae - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação aos artigos 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido não laborava em condições que dessem ensejo ao usufruto do intervalo estabelecido no artigo 253 da CLT, pois conforme diversas perícias, o local de trabalho possui temperatura superior a 12,8°C, sendo certo que a recorrente situa- se na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho. Além disso, aduz que o recorrido não adentrava câmaras frias de forma habitual e permanente. Consta do v. acórdão (ID 4f09105 - Pág. 2-4): 2.1.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o intervalo do artigo 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) o autor não adentrava em câmaras frias de forma habitual e permanente; b) o parágrafo único do artigo 253 da CLT tem por finalidade a caracterização do que seria um "ambiente frio", fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o "frio" e vice-versa), e nunca para fins de conceituação de uma "câmara fria"; c) ao determinar a pausa em discussão, o legislador teve a intenção de assegurar a estabilização da temperatura corporal do trabalhador, e não conceder-lhe um "plus" de descanso por laborar em condições extremas; d) a jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica no sentido de que a pausa térmica é devida tão somente nos casos de trabalhos contínuos nas situações estabelecidas no artigo 253 da CLT (trabalho em câmara frigorífica ou em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice- versa), não tendo o autor assim demonstrado; e) o setor no qual laborava o autor possui temperaturas superiores, portanto, inexistente sua exposição a temperaturas inferiores ao permitido. Analiso. A sentença deferiu o pagamento do intervalo do a quo art. 253 da CLT no período da admissão (10.8.2009) até o mês de setembro de 2009. Pois bem. A interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. Tanto é assim, que a NR 15, ao tratar do agente insalubre frio, expressamente consigna, no Anexo 9: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares (...)" (g.n). A NR-29, por sua vez, ao tratar de labor em locais frigorificados, fixa o tempo máximo de exposição diária permissível para pessoas expostas ao frio, sob diferentes faixas de temperaturas, num intervalo de + 15°C a - 73° C. E mesmo para faixas de temperatura entre 10° e 15°C (a depender da zona climática), fixou a necessidade de concessão de intervalos. Esse entendimento, a propósito, foi cristalizado pelo TST, com a edição da Súmula 438, segundo a qual, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caputdo art. 253 da CLT". Desse modo, considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na quarta zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no caputdo referido artigo temperatura inferior a 12°C (doze graus). No caso, com fundamento em informações colhidas em laudo pericial, a sentença concluiu pela insalubridade até setembro de 2009, pois a partir de outubro de 2009, diante da autorização de incremento na temperatura média da sala de cortes, deixou o ambiente de ser degradado. À falta de argumento hábil para desconstituir o laudo acolhido pelo juízo, reconheço o labor sob temperaturas inferiores ao limite legal e, por conseguinte, o direito do autor ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e reflexos. Vale lembrar que mesmo que o autor tenha trabalhado adequadamente vestido, o direito ao intervalo mantém-se, pois a exposição ao frio já pressupõe a proteção de agasalho. Ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR-29. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que a prova pericial colhida nos autos comprovou que, até setembro de 2009, o recorrido trabalhava em ambiente insalubre cuja temperatura era inferior a 12°C (doze graus), inexistindo argumento hábil para desconstituir o laudo pericial. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à súmula 80 do C. TST. - violação aos artigos 191,192 e 194 da CLT. - violação à NR 15 do MTE/Portaria 3.214/1978. - divergência jurisprudencial. Sustenta que quando o recorrido esteve exposto em ambientes insalubres sempre o fez munido de todos os EPI's, não existindo razões que justifiquem a condenação no particular. Além disso, assevera que a legislação em nenhum momento define a insalubridade pela ausência de reposição térmica. Consta do v. acórdão (ID 4f09105 - Pág. 4-5): 2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que: a) sempre forneceu todos os equipamentos necessários para preservação da saúde dos seus empregados, não sendo crível que tais equipamentos não atenuem a exposição ao frio, não cabendo ao perito ou ao a magistrado, ainda, repudiar os referidos equipamentos, oficialmente aprovados pelo MTE; b) respeitava, ainda, os limites de tolerância aos agentes nocivos; c) os reflexos seguem a mesma sorte do principal. Analiso. A sentença deferiu o pagamento do adicional de a quo insalubriadade no período da admissão (10.8.2009) até o mês de setembro de 2009. Pois bem. À falta de argumento hábil para desconstituir o laudo acolhido pelo juízo, repita-se, há de ser reconhecido o labor sob temperaturas inferiores ao limite legal previsto à hipótese. E levando em conta que a região de Mato Grosso do Sul encontra- se na zona climática sub-quente, que a exposição a temperaturas abaixo de 12°C nesta faixa só pode ser permitida para pessoas adequadamente vestidas, com períodos de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, e que, no caso, o autor não usufruía regularmente do referido intervalo, restou caracterizado o labor em condições insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo em grau médio. Não se diga que a utilização de EPIs afasta o direito ao adicional, pois, nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, como visto no item anterior, não foi concedido. Do exposto, nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente analisar se os EPI's foram entregues e suficientes à neutralização do agente insalubre, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que o valor arbitrado é alto, pois não houve realização de perícia no local de trabalho, motivo pelo qual, com fulcro na razoabilidade, o valor deve ser reduzido. Consta do v. acórdão (ID 4f09105 - Pág. 5): 2.1.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a ré contra o valor arbitrado aos honorários periciais, a saber, R$ 1.000,00. Alega que não foi observado o princípio da razoabilidade, ao qual o juízo está adstrito. Analiso. Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo técnico da área correspondente. Com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo não haver motivo para reduzir o valor fixado pelo julgador de origem. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário a averiguação do trabalho pericial realizado, implicando o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, na fixação dos honorários periciais foram sopesados o grau de zelo do profissional, o grau de complexidade da perícia, o tempo utilizado em sua realização e a digna retribuição do labor desenvolvido, revelando amplo respeito ao princípio da razoabilidade. Duração do Trabalho / Horas in itinere . Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que está sediada em local de fácil acesso, de modo que não pode ser condenada a pagar horas in itinere. Além disso, alega que o recorrido está afastado de suas atividades laborais desde 23/3/2011, percebendo benefício previdênciário, de modo que a decisão da Turma em deferir horas in itinere a partir de 1710/2014 está equivocada. Alega, ainda, que a Prefeitura Municipal de Sidrolândia emitiu certidão comprobatória de fornecimento de transporte público coletivo, sendo certo que a região onde se localiza a empresa recorrente é atendida não só por transporte público intermunicipal, como também por transporte público municipal desde outubro de 2014. Por tal razão, pretende sejam excluídas da condenação as horas in itinere . Sucessivamente, requer sejam essas horas afastadas no interstício após outubro de 2014. Consta do v. acórdão (ID 4f09105 - Pág. 5-7): 2.2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se autor contra a decisão que indeferiu o pagamento das horas in itinere. Alega que mesmo após 30.9.2014 houve o preenchimento dos requisitos para o pagamento das horas de percurso, pois a ré possui relação econômica com a viação que participou da licitação com a prefeitura de Sidrolândia, sendo que as 14 linhas de ônibus são as mesmas utilizadas no período anterior e se ativam somente nos horários de início e término da jornada, não sendo utilizados por outras pessoas, que não os funcionários da ré. Requer, assim, seja considerado o direito ao recebimento das horas in itinere, mesmo após 30.9.2014. Analiso. Ressalte-se, de início, que conforme se infere das razões recursais, a insurgência obreira limita-se ao período posterior a 30.9.2014. Assim esclarecido, nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público. No caso, é verdade, o autor afirmou em depoimento "1. que o primeiro horário do transporte público a disposição da população que passa por Sidrolândia é às 6 horas da manhã". Ainda assim, não se pode olvidar que, de acordo com os cartões de ponto, a jornada tem início antes da 6h (jornada contratual das 5h ou 4h55min). E nos termos do item II da Súmula 90 do TST, "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstâ
Intimado(s)/Citado(s): - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024165-54.2013.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. Advogado(a)(s) :Jose Guilherme Carneiro Queiroz (SP - 163613) Recorrido(s) :GILSON DA SILVA SOARES Advogado(a)(s) :Geraldo Henrique Resende Vicentin (MS - 8794) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/09/2015 - ID. ffeeb32 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/09/2015 - ID. f293ecb, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 62438b6. Satisfeito o preparo (ID. 6ec9291 - Pág. 6, 6be18be , 4241a03 e 3313628 - Pág. 1-2, 083415f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há falar em condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de função, haja vista que não existe no ordenamento jurídico nenhuma norma que imponha, ainda que de forma analógica, o referido pagamento. Consta do v. acórdão (ID 8683ec7 - Pág. 2-3, ID 342fa7d - Pág. 2): 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme decisão primária, a condenação relativa ao acúmulo de funções deriva do reconhecimento quanto ao exercício paralelo, pelo reclamante, da função de vendedor com a de carregador. Insatisfeita, a ré aduz contraditória a sentença visto que não comprovados os prejuízos com relação às vendas não efetivadas porquanto a julgadora de origem indeferiu as diferenças relativas às comissões. Alega que o recorrido não realizava atividade de descarregamento de mercadorias, apenas de arrumação de seu setor, atividade inerente ao cargo. Argumenta, ainda, que não existe amparo legal para a condenação. Afirma que não houve alteração contratual lesiva porque o exercício de funções diversas e correlatas, mesmo que mais abrangentes da função contratada não geram acréscimo salarial (relatório do Exm° Des. Relator). Analiso. Em seu recurso, a ré insiste que "o RECORRIDO jamais realizou qualquer atividade de descarregamento, mas somente a arrumação do seu setor, atividade esta inerente ao seu cargo, e que, diga-se de passagem, ocorria na forma de rodízio entre os empregados da RECORRIDA". Entretanto, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que todos os trabalhadores homens auxiliavam no descarregamento de caixas, de modo que o reclamante, como vendedor, deixava de realizar vendas no período em que atuava no descarregamento: Tanto o depoente quanto o reclamante fizeram descarregamento de produtos que chegaram em carreta, para abastecimento da loja; (...) Depois da inauguração, o depoente não fez mais parte dos descarregamentos, apenas o reclamante umas duas vezes por semana, durante 4 a 5 horas a cada vez, e praticamente todos os homens da loja participavam desta tarefa, inclusive os vendedores; (...) Havia funcionários específicos para o descarregamento, mas o volume de produtos era muito grande; (testemunha do autor). O depoente já ajudou no descarregamento de carretas, todos os homens da loja faziam esse serviço, de uma a duas vezes por mês durante o ano de 2011, pois o elevador estava com problemas, e assim os produtos eram descarregados pela manhã da carreta que os trazia e ficavam na doca; (...) O depoente informou que até os supervisores participavam da atividade, à época o Diego, Carlos Santana e Gustavo; 7. O depósito possuia 3 funcionários pela manhã e 2 à tarde, de forma que o descarregamento e a transposição iniciavam pela manhã, e à tarde quando chegavam trabalhavam por cerca de 5 horas nessa tarefa, fazendo uma corrente, na qual cada um ia passando para o seguinte o produto até que chegava no setor; 8. O reclamante participava dessas atividades; (testemunha da ré). Diante disso, é palmar o prejuízo obreiro, pois, como bem exposto na sentença, "o reclamante era vendedor e recebia "plus" remuneratório proporcional às suas vendas; que no tempo em que estava auxiliando no descarregamento ficava impossibilitado de agregar esses valores ao seu salário". Destarte, deve ser mantida a decisão que deferiu o adicional de acúmulo de função. 2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO Embarga a ré o v. acórdão, alegando a existência de omissão e necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. Aduz, em suma, que: a) a condenação em salarial plus sem determinação legal para tanto viola o art. 5°, II, da CF, bem como o art. 456, § 1°, da CLT; b) o exercício de funções mais amplas que as previstas no contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Analiso. A omissão ocorre quando o magistrado deixa de analisar e decidir ponto que afeta a entrega da prestação jurisdicional de forma plena, isto é, não se pronuncia sobre pedidos declinados pelas partes ou questões de análise obrigatória. Neste caso, o acórdão consignou expressamente e de forma clara os motivos que conduziram o Órgão Colegiado a negar provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu o acúmulo de função e deferiu o respectivo adicional, sendo o que basta para efeito de exteriorização das razões de convencimento (art. 93, IX, da CF). Vale lembrar que o julgador não está obrigado a analisar e enfrentar todas as argumentações sustentadas em recurso, mas apenas julgar expondo claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão, o que efetivamente ocorreu. Na verdade, constata-se, inequivocamente, que o objetivo da embargante é pleitear o reexame da matéria por meio dos declaratórios, o que, todavia, é vedado por absoluta inadequação da via eleita. Ora, os embargos de declaração não devem ser utilizados para, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de contradição, obscuridade ou omissão, intentar novo julgamento da causa, sob pena de subversão e desvio da função jurídica para que se destina essa modalidade de remédio processual. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ 118 da SBDI-1 do C. TST, o prequestionamento visa a obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte. Logo, uma vez indicada a motivação decisória, a matéria em questão já se encontra prequestionada, haja vista a tese explícita adotada na decisão embargada, sendo desnecessário no caso o chamado prequestionamento numérico, como se colhe do seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado (STJ, REsp n° 162.608/SP). Rejeito. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que a atividade de auxiliar no descarregamento que o reclamante acumulava era desconexa da função de vendedor, para a qual foi contratado, bem como que o reclamante, como vendedor, deixava de realizar vendas no período em que atuava no descarregamento, o que o prejudicava, sobremaneira, de agregar "plus" remuneratório proporcional às suas vendas ao seu salário. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionado(s) (ID f293ecb - Pág. 5¬ 6), que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, no qual foram transcritos depoimentos que confirmaram que havia funcionários contratados para a atividade específica de descarregamento, além do fato de o reclamante exercer a função de vendedor e receber "plus" remuneratório proporcional às suas vendas (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - JULIANA JUNQUEIRA FRANCO MARRELLI PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024241-93.2014.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(a)(s) :Marlon Sanches Resina Fernandes (MS - 8015) Recorrido(s) JULIANA JUNQUEIRA FRANCO MARRELLI Advogado(a)(s) :Jose Carlos Camargo Roque (MS - 6447) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/10/2015 - ID 97275af - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/10/2015 - ID d3cdfb6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID ed15076 e ID 6f6dd8b. Satisfeito o preparo (ID 09d2fbc - Pág. 11, ID 611e3c3, ID 7d2a949 e ID 8c9dd74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 113 e 124 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II, 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo(s)s 114, 884 e 885 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 64 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o sábado não é dia de repouso remunerado, de modo que não se pode aplicar o divisor 150 às horas extras. Argumenta que, diversamente à conclusão do acórdão recorrido, a previsão em norma coletiva é tão só no sentido de que as horas extras prestadas durante toda a semana anterior geram reflexos também nos sábados, o que não modifica, contudo, a natureza de dia útil não remunerado do sábado. Consta do v. acórdão (ID e033c83 - Pág. 5-6): 2.5 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DIVISOR - REFLEXOS Irresignado, insurge-se a reclamada contra o divisor aplicado (150), considerando que declarado pelo juízo que a recorrida adotou o divisor 180 para pagamento das horas extras. Aprecio. No que concerne ao divisor para apuração das horas extras, deve ser observada a diretriz da Súmula 124, item I, letra a, do C. TST: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; (...) No caso dos autos, as convenções coletivas (Cláusula 8a , § 1°, ID 592837, CCT 2009/2010 e sucessivamente) estabeleceram que o sábado é dia de descanso semanal remunerado, razão pela qual deve ser considerado o divisor 150, conforme lançado na sentença. Por fim, afasto da condenação a repercussão dos repousos já majorados pelas horas extras em outras parcelas, com suporte na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para afastar da condenação a repercussão dos repousos já majorados pelas horas extras em outras parcelas. 2.6 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS Considerando o disposto no tópico 2.5, mantenho a condenação de reflexos das horas extras nos sábados, uma vez que reconhecido repouso semanal remunerado pelos instrumentos coletivos, ficando afastada, por corolário, a incidência da Súmula 113 do c. TST. Nada a reparar. Consta da decisão de embargos de declaração (ID eb82445 - Pág. 1): 2.1 - HORAS EXTRAS - DIVISOR Pugna o banco reclamado pela transcrição expressa das cláusulas 8a e 23a da CCT adunada aos autos, a fim de possibilitar a análise pelo C. TST acerca do divisor aplicado - 150 -, porquanto entende que referida cláusula não torna o sábado dia de descanso semanal remunerado, mas, apenas prevê "uma nova forma de pagamento de horas extras 'prestadas durante toda a semana anterior' " (ID 5fca714, p. 2). Aprecio. A cláusula a que se refere o v. acórdão - 8a, § 1° -, possui o seguinte teor: Parágrafo primeiro - quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (ID 592837, 592909). Nesse sentido, esclareço que o v. acórdão assentou que referida cláusula estabelecia que o sábado é dia de descanso semanal remunerado, motivo pelo qual deveria ser considerado o divisor 150, nos moldes do item I alínea "a" da Súmula 124 do c. TST. Assim, acolho parcialmente os presentes embargos para prestar esclarecimentos. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa de ID d3cdfb6 - Pág. 11- 12 e inteiro teor ID 84e63e5 - Pág. 2-8, proveniente da SDI-1, publicada em 12.12.2014 , no seguinte sentido: "o acordo coletivo de trabalho em questão assegura tão somente a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado bancário. Repiso que a adoção do divisor 150 ou 200 para o cálculo das horas extras do empregado bancário constitui exceção à regra geral de aplicação dos divisores 180 e 220. Em consequência, não cabe presumir ou interpretar ampliativamente cláusula de norma coletiva que expressamente não dispõe nesse sentido, como aqui, mormente para efeito de conhecimento de embargos, por eventual contrariedade ao item I, b, da Súmula n. 124 do TST ". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletrônicos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 13 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024245-84.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s) :Mylena Villa Costa (BA - 14443) Recorrido(s) :APARICIANE CARVALHO GOES Advogado(a)(s) :Telma Cristina Padovan (MS - 12296) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/09/2015 - ID 8cf5d8d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/09/2015 - ID 3afe785, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 215dcbe - Pág. 1 a 2. Satisfeito o preparo (ID 8ccb0eb - Pág. 9, ID eb146a7 - Pág. 11, ID 42e16dd e ID 42e16dd - Pág. 2 e 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Regularidade Formal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 422 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 514, II, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 899 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o informalismo do processo do trabalho não pode ser confundido com desnecessidade de fundamentação recursal, que é 0 mínimo que um apelo deve conter. Consta do v. acórdão (ID eb146a7 - Pág. 2): 1 - CONHECIMENTO Impende ressaltar que a exigência de dialeticidade não se aplica no âmbito do recurso ordinário até mesmo em face da simplicidade do processo laboral, que permite a interposição de recurso por simples petição (art. 899 da CLT), conforme reiteradamente este Relator vinha sustentando, a Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho foi recentemente alterada para afirmar que o requisito da dialeticidade não pode ser exigido em sede de recurso ordinário. E no caso concreto, malgrado a recorrente requeira o acolhimento de todos os pedidos contidos no Id 9b05537 - p. 2, não ofertou qualquer impugnação aos fundamentos da sentença. Apesar dessa constatação, em razão do efeito devolutivo dessa espécie recursal, incumbe ao Tribunal conhecer e apreciar toda a matéria do inconformismo da parte recorrente, até mesmo em obséquio à garantia da ampla defesa e de tutela efetiva, constitucionalmente previstas. Desse modo, e porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 422-III/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a característica de turno ininterrupto de revezamento é atrelada à atividade contínua da empresa. Mais, no caso, o autor não desenvolvia labor em horários diferenciados, de modo prejudicial à saúde, pois por vários meses trabalhava em horário fixo, em um só turno. Consta do v. acórdão (ID eb146a7 - Pág. 5 e 6): 2.3 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a autora em face da sentença que afastou o labor em turnos ininterruptos de revezamento e indeferiu diferenças de horas extras e adicional noturno. Sustenta que a apesar da aplicação dos efeitos da confissão, a sentença não o fez de forma correta, pois devem incidir sobre a totalidade dos pedidos. Pugna, então pela reforma do julgado quanto às horas extras além da 6a diária em razão do labor ter sido prestado em turnos ininterruptos de revezamentos. Colhe a tese, data venia. Defende a trabalhadora que "a jornada de trabalho era das 07:20hs às 15:40hs, das 15:40hs às 00:00hs e das 00:00hs às 07:20hs, laborando 05 dias por um DSR sem intervalos para descanso e alimentação" (sic, Id a552aad - p. 1). A confissão ficta enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Os cartões de ponto revelam que, de fato, a autora laborava em revezamento contínuo da jornada. Em algumas semanas no período diurno, outras no noturno, cumprindo jornada ora das 7h20min às 16h, ora das 15h40min às 24h, ora das 24h às 7h30min, aproximadamente. Verifica-se, ademais, que a variação entre os períodos diurnos e noturnos ora se dava no mesmo mês, ora a cada mês, ora a cada dois meses. Entendo, portanto, aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 360 da SDI-1 do Colendo TST prevendo: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. A hipótese prevista na aludida OJ era exatamente aquela vivenciada pela autora, data venia. Esse tipo causa grande desgaste físico e psicológico provocado pela constante variação do turno de trabalho, notadamente entre dia e noite, não sendo razoável que o trabalhador não seja compensado por esse desgaste com a redução da jornada. Nesse quadro, reconheço o direito da autora à jornada especial prevista no art. 7°, inciso XIV da Carta da República, mormente ante a constatação de que laborava por mais de seis horas diárias e tendo em vista a inexistência de pactuação coletiva, sequer invocada. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que a ampliação da jornada de seis horas nos turnos de revezamento apenas é válida se pactuada coletivamente, consoante Súmula 423 daquela Corte, não servindo para esse desiderato o acordo individual de compensação de horas de trabalho contido no Id a02c3bf - p. 8. Provejo, pois, o recurso para determinar a apuração de diferenças de horas extras após a 6a diária ou da 36a semanal, o que for mais favorável à trabalhadora. Ante a constatação de labor suplementar, inclusive em horário noturno, deverão ser aplicados, para a apuração, o divisor 180 e o adicional de 50%, observando-se a evolução e globalidade salariais, os períodos efetivamente trabalhados, a integração do adicional noturno - quando for o caso - deduzindo-se os valores quitados sob o mesmo título (OJ-SDI1-415 do TST). Se a jornada caracteriza ou não turno ininterrupto de revezamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Estabelecida essa premissa fática (jornada em turno ininterrupto de revezamento), a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 423/TST e OJ 360/SDI-1/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - TELHEIRA SANTA LOURDES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024273-45.2014.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :DENIVALDO NUNES FRANCA FEITOSA Advogado(a)(s) :Josemiro Alves de Oliveira (SP - 85725-A) Recorrido(s) :TELHEIRA SANTA LOURDES LTDA - EPP Advogado(a)(s) :Antônio Costa Corcioli (MS - 5980-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/10/2015 - ID bd19b64 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/10/2015 - ID 2bb19fd, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 547668. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 6°, 7°, XXII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 15 do MTE. Sustenta que foram preenchidos os requisitos (trabalho em ambiente insalubre - calor - e do tipo pesado) para a concessão da pausa prevista no anexo 3 da NR 15 do MTE, que não foi usufruída e, por isso, gera a condenação ao pagamento como horas extras. Consta do v. acórdão (ID 2889de8 - Pág. 2 e 3): 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA - RECUPERAÇÃO TÉRMICA Aduz o reclamante que ficou comprovado nos autos que laborava em condições insalubres, com temperatura de 28,15°C, em atividades pesadas e contínuas. Afirma que, conforme o Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, da Portaria Ministerial 3214/78, tem direito a um intervalo de 45 minutos de descanso a cada 15 minutos trabalhados. Sucessivamente, postula o pagamento de 30 minutos extras a cada hora trabalhada. Analiso. De início esclareço que o autor foi contratado pela reclamada para exercer a função de enfornador, conforme se depreende do teor de sua CTPS (ID 547711 - P 3). A Norma Regulamentar n° 15, em seu anexo n° 3, trata de critérios adotados para se estabelecer os limites de tolerância de exposição ao calor, a fim de se aferir a existência de labor em condições insalubres nos ambientes de trabalho. Em momento algum tal regulamento estabelece a necessidade de se observar, de forma compulsória, os intervalos que o autor sustenta serem devidos e, muito menos, a obrigatoriedade de serem pagos como horas extras em caso de não observância. A legislação celetista e demais leis extravagantes não trazem nenhuma previsão acerca de necessidade de descanso de 45 minutos a cada 15 laborados ou, ainda, 30 minutos a cada hora de labor, em razão da exposição ao agente calor. Denoto que, quando se faz necessário, a própria lei já traz previsão de concessão de intervalos aos trabalhadores a fim de se observar a preservação da saúde, segurança e conforto, podendo ser citados como exemplos, o art. 71, art. 253, art. 298, todos da CLT, além de outros. Dessa forma, a sentença proferida na origem não merece reforma. Fica prejudicada a análise do requerimento acerca dos honorários advocatícios em razão da improcedência da ação. Nego provimento. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa advinda do TRT da 1a Região (ID 2bb19fd - Pág. 11), que prescreve o pagamento de horas extras, no caso de não concessão do intervalo intrajornada especial, previsto no anexo 3 da NR 15 do MTE, relativo ao labor realizado em meio ambiente insalubre, por conta do agente calor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 389 e 404 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 8° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser devida a condenação em perdas e danos, decorrentes da contratação de advogado. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 16 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024276-34.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (SP - 185570-A) Recorrido(s) :ELEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogado(a)(s) :Gabriel de Oliveira da Silva (SP - 305028) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2015 - ID 12261c0 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/09/2015 - ID 8215d45, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's 62224d8 - Pág. 1 e 2 e da912f1. Satisfeito o preparo (ID 9f554cb, ID 3960eb4, ID 8d28735 e ID bd63168). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Categoria Profissional Especial / Ferroviário. Alegação(ões): Sustenta que a sétima e oitava hora já foram pagas à parte recorrente, mediante o salário, sendo devido apenas o adicional de hora extraordinária, decorrente do reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento. Consta do v. acórdão (ID 96475ae): 2.1 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O magistrado de origem condenou a ré ao pagamento das horas excedentes da 6a diária, considerando que ao caso se aplicam as mesmas disposições constitucionais acerca do turno ininterrupto de revezamento. Inconformada, a reclamada sustenta que não são devidas horas extras ao recorrido, uma vez que o acordo coletivo de trabalho autoriza jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, mediante pagamento de adicional de revezamento, no importe de 28% do salário, exceto para o pessoal de tração. Alega que referida previsão normativa é válida e aplicável ao autor, uma vez que, como maquinista, está enquadrado na alínea "c" do artigo 237 da CLT (categoria de equipagens de trens em geral), não fazendo jus às horas de sobreaviso, de prontidão, de espera e de passe de viagem. Eventualmente, requer o pagamento apenas do adicional das horas extras. Insurge-se, ainda, ser devida a compensação do adicional de revezamento (28%) com eventuais créditos do autor. Analiso. De início saliento que a maioria dos comprovantes de ponto juntados aos autos não permitem a visualização e compreensão dos horários lançados e, aqueles poucos que permitem, confirmam o labor do empregado em jornadas extensas e em horários alternados, o que ratifica a decisão de origem pelo reconhecimento da jornada declarada na inicial, bem como o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Como no caso ficou caracterizada a jornada em horários extremamente variados, faz jus o autor à jornada especial de seis horas prevista no artigo 7°, XIV, da CF, conforme preceitua a Súmula 437/TST, verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988, no tocante às horas extras. O autor está enquadrado como maquinista, portanto não faz parte do pessoal de equipagem, mas sim como pessoal de tração, conforme entendimento pacificado do C. TST, nos termos do aresto abaixo colacionado: FERROVIÁRIO MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL. PESSOAL DE TRAÇÃO. Conforme o entendimento da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o ferroviário maquinista enquadra-se na categoria de pessoal de tração, nos moldes do artigo 237 , alínea b, da CLT , uma vez que exerce atividade diretamente relacionada à atividade de fim de transporte e deslocamento dos trens da reclamada. Precedentes. Com efeito, a decisão regional, pela qual se enquadrou o reclamante, contratado como ferroviário maquinista, como integrante da categoria "pessoal de equipagem", está em desacordo com o artigo 237 , alínea "b', da CLT. (RR 2009-29.2011.5.02.0046, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 06/03/2015.) Assim, o recorrido enquadra-se como pessoal de tração previsto na alínea "b" do artigo 237 da CLT, sujeitando-se às regras dos componentes dessa categoria, computando-se como tempo de efetivo labor todo àquele em que se encontrar à disposição da sua empregadora, nos termos do caput do art. 238 do mesmo diploma legal. Não procede o pedido de pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o salário mensal pago pela reclamada remunera apenas a jornada de seis horas ora reconhecida ao recorrido, sendo-lhe, ainda, devidas as horas excedentes à 6a diária e à 36a semanal. Ainda, não há se falar em compensação do adicional de revezamento percebido, porque nulo o sistema de compensação de horas extras estabelecido em norma coletiva, conforme acima explicitado. Assim, correta a decisão que, reconhecendo o direito à jornada especial de 6 horas diárias, deferiu o pagamento, como extras, das horas excedentes à 6a diária e à 36a semanal. Ainda, ratifica-se que os pagamentos a título de horas extras, de sobreaviso, de prontidão, de espera e de passe já remunerados pela reclamada, serão oportunamente deduzidos quando do cálculo dos créditos do autor referentes a sua jornada de trabalho, conforme consignado em sentença pelo julgador de origem. Nego provimento. Consta do acórdão que decidiu os embargos de declaração (ID ada2afe): 2.1 - OMISSÃO A ré sustenta omissão do julgado no que tange à aplicabilidade dos Acordos Coletivos firmados pela empresa, especialmente quanto à possibilidade de o pessoal de tração laborar em turnos de revezamento de 8h diárias, quando atuarem nas equipes de manobra. Esclareço. Incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de maquinista, cujas atribuições enquadram-no na categoria do pessoal de tração (art. 237, "b" da CLT). No que diz respeito ao elastecimento do horário dos empregados que laboram em turno ininterrupto de revezamento, a Cláusula 13a das normas coletivas preveem a exclusão do pessoal de tração. Contudo, há uma segunda exceção no corpo da cláusula normativa em análise, da qual se depreende ser permitido o labor em turnos de 8h diárias e 44h semanais ao pessoal de tração que atua nas equipes de manobra. Por sua vez, do conjunto probatório delineado nos autos, independente de o autor trabalhar ou não na manobra, nota-se que o obreiro laborava em horários variados, acima das 8h acordadas pelas normas coletivas. A prestação corriqueira de horas extras, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com trabalho habitual além da 8a hora diária, desnatura a possibilidade de ampliação de jornada, ainda que implementada via negociação coletiva. Apesar de a Constituição da República permitir a flexibilização da jornada de 6 horas por meio de norma autônoma (art. 7°, XIV), nesta sistemática não se pode tolerar a extrapolação usual das oito horas diárias (interpretação que se extrai da Súmula TST n° 423), face ao alto potencial lesivo (à saúde obreira) de que notadamente se reveste o regime de turnos de revezamento. Evidente, assim, a violação ao intuito da norma constitucional e da norma coletiva de preservar a saúde do trabalhador, visando mitigar o desgaste à saúde e integridade do empregado, naturalmente debilitadas nesse tipo de jornada. Deste modo, considerando, ainda, o que dispõe o art. 9° da CLT, não há como dar validade à aludida cláusula, no mesmo sentido já se manifestou o C. TST, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. INVALIDADE. Consoante o disposto na Súmula n° 423 desta Corte Superior, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. In casu, consoante registrado no acórdão regional, havia, concomitantemente à jornada de oito horas laborada em turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, não é possível considerar válido o pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas estabelecida no verbete sumulado supramencionado, sendo devidas as horas trabalhadas além da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-1640-08.2011.5.04.0231. Min. Relatora Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 19/06/2015). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamados não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu ser inaplicável o disposto na Súmula n° 423 desta Corte, na hipótese em que se constata o descumprimento de norma coletiva, com prorrogação habitual de horas extras, em regime de turno ininterrupto de revezamento. (TST-AIRR-27-82.2012.5.15.0110, Min. Relator Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT de 13/09/2013). Sendo assim, acolho parcialmente os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos no sentido de ser inaplicável ao autor a Cláusula 13a dos acordos coletivos em questão, porquanto inobservada pela empresa embargante, a qual impunha ao obreiro sobrelabor habitual em regime de turno ininterrupto de revezamento. Conclusão do recurso. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que o salário mensal pago pela ré remunera apenas a jornada de seis horas reconhecida ao autor, em razão do labor em turno ininterrupto de revezamento. A atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se ao entendimento de que o pagamento apenas do adicional, em relação às horas destinadas à compensação, não é aplicável na hipótese de turno ininterrupto de revezamento: Ag-E-ARR - 1551- 50.2011.5.03.0089, Rel. Min.: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014; - E-ED- RR - 74240-37.2005.5.02.0443, Rel. Min.: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/12/2013; - E-RR - 40900-95.2003.5.09.0017, to: 02/06/2011, Rel. Min.: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/06/2011. Portanto, o aresto colacionado não constitui divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Retifiquem-se a autuação e demais registros, para que as intimações à ré sejam dirigidas ao advogado nominado na petição recursal (ID 8215d45), Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro, conforme requerido. Excluam-se os demais advogados da parte recorrente, uma vez que a procuração e respectivo substabelecimento, juntados aos autos virtuais com o recurso de revista, revogaram as representações processuais anteriores. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 10 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MANUEL UBIRATAN SALES CABRAL - SMAFF AUTOMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024334-50.2013.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. SMAFF AUTOMOVEIS LTDA. 2. MANUEL UBIRATAN SALES CABRAL Advogado(a)(s) :1. Rosana de Fatima Rocha de Oliveira (MS - 5998) 2. Fernado Isa Geabra (MS - 5903) Recorrido(s) :1. MANUEL UBIRATAN SALES CABRAL 2. SMAFF AUTOMOVEIS LTDA. Advogado(a)(s) :1. Fernado Isa Geabra (MS - 5903) 2. Rosana de Fatima Rocha de Oliveira (MS - 5998) Recurso de: SMAFF AUTOMOVEIS LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/09/2015 - ID. aaddacd - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/09/2015 - ID. 890c007, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. fa21b76 - Pág. 1-2. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, LV, XXXV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 789, §1°, da CLT. Sustenta que é incontroverso que houve o recolhimento das custas para interposição do recurso ordinário, como inclusive consignado pelo próprio E. Regional, não se cogitando as hipóteses de pagamento extemporâneo ou de valor inferior, sendo certo que a deserção se deu pela não relação do número da Vara e nome do reclamante no comprovante de pagamento juntado, em que pese ter sido correspondente ao valor indicado na sentença. Consta do v. acórdão (ID 917e1ab - Pág. 2, ID f2e1372 - Pág. 3-4): 1 - ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da ré, por deserto, já que não comprovado o pagamento das custas processuais. Com efeito, o pagamento das custas processuais no âmbito desta Justiça Especializada deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento (Ato Conjunto n° 21/TST.CSJT.GP.SG/2010). Na hipótese, para comprovar o pagamento das custas processuais, a recorrente apresentou o comprovante de pagamento ID cb25764. Embora se possa extrair do referido comprovante que se trata do pagamento de uma GRU Judicial, nele não há informação acerca da ação (código do Tribunal favorecido, número do processo), nem mesmo o nome da parte demandante. Portanto, não é possível vincular, efetivamente, o pagamento realizado aos presentes autos. 2.2.1 - OMISSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS Embarga a ré o v. acórdão, sob a alegação de omissão e necessidade de prequestionamento. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado pelos seguintes argumentos: a) o depósito recursal e as custas foram devidamente realizados em conformidade com a Instrução Normativa n° 3 do TST; b) aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, já que o Juízo está garantido; c) prequestiona violação a dispositivos constitucionais. Não lhe assiste razão. O v. acórdão não conheceu do recurso interposto pela ré, ante a deserção, estando esclarecido na fundamentação que: Não conheço do recurso ordinário da ré, por deserto, já que não comprovado o pagamento das custas processuais. Com efeito, o pagamento das custas processuais no âmbito desta Justiça Especializada deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento (Ato Conjunto n° 21/TST.CSJT.GP.SG/2010). Na hipótese, para comprovar o pagamento das custas processuais, a recorrente apresentou o comprovante de pagamento ID cb25764. Embora se possa extrair do referido comprovante que se trata do pagamento de uma GRU Judicial, nele não há informação acerca da ação (código do Tribunal favorecido, número do processo), nem mesmo o nome da parte demandante. Portanto, não é possível vincular, efetivamente, o pagamento realizado aos presentes autos. Assim, expostas as razões pelas quais o recurso não foi conhecido, impossível o reconhecimento de omissão. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento visa obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte. Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, já se encontravam prequestionados os referidos dispositivos constitucionais e legais invocados, haja vista a tese explícita adotada na matéria recorrida (Súmula 297/TST). Rejeito. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, o exercício das garantias constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do devido processo legal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Arestos provenientes de Turma do TST (ID 890c007 - Pág. 8-9) ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionado(s) (ID 890c007 - Pág. 6), pois no caso em exame sequer foi juntada a guia GRU ao autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MANUEL UBIRATAN SALES CABRAL Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/09/2015 - ID. aaddacd - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/09/2015 - ID. e9962c4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 416299. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 515, caput, §1° e 2°, 535, II, do CPC. Sustenta que v. acórdão, ao não conhecer de matéria veiculada no recurso ordinário obreiro, incorreu em afronta aos artigos 515, § 1°, do CPC, e caracterizou cerceamento ao direito de defesa, violando 0 art. 5°, LV, da Constituição Federal, mormente ao se considerar que a análise da questão deduzida no apelo foi devolvida ao órgão ad quem , as quais, por si só, já se prestam a contradizer a tese consignada pela sentença de primeiro grau. Argumenta ainda que há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não se manifestou a respeito da nulidade do banco de horas, mesmo provocado em embargos de declaração. Consta do v. acórdão (ID 917e1ab - Pág. 2-5): 1 - ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da ré, por deserto, já que não comprovado o pagamento das custas processuais. Com efeito, o pagamento das custas processuais no âmbito desta Justiça Especializada deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento (Ato Conjunto n° 21/TST.CSJT.GP.SG/2010). Na hipótese, para comprovar o pagamento das custas processuais, a recorrente apresentou o comprovante de pagamento ID cb25764. Embora se possa extrair do referido comprovante que se trata do pagamento de uma GRU Judicial, nele não há informação acerca da ação (código do Tribunal favorecido, número do processo), nem mesmo o nome da parte demandante. Portanto, não é possível vincular, efetivamente, o pagamento realizado aos presentes autos. Prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela parte autora. Quanto ao recurso ordinário do autor, conheço-o parcialmente não o fazendo em relação ao tópico denominado "1-Erro de fato - premissa equivocada", por ausência do pressuposto extrínseco da regularidade formal. Com efeito, o exercício da faculdade recursal visa a propiciar à parte insatisfeita com a decisão proferida a tentativa de reforma do julgado. Para o regular exercício dessa faculdade, a parte deve trazer ao Juízo ad quem argumentos que possibilitem uma novel reflexão acerca dos fundamentos da sentença. Pois bem. Sopesando as razões dos embargos de declaração com as razões lançadas no recurso ordinário, nota-se que este constitui repetição literal daquela peça, não obstante algumas mínimas adaptações. Em casos tais, entendo que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da r. decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso. A exposição de motivação pertinente no recurso é elemento indispensável para propiciar ao Tribunal as condições necessárias para o julgamento do mérito recursal, confrontando as razões de decidir da sentença com as do apelo, permitindo, pois, ao juízo revisor a constatação da correção ou incorreção da decisão impugnada. A respeito, leciona Júlio César Bebber que "Se o recorrente, então, se limita a fazer referência ou repete os fundamentos aduzidos em atos processuais anteriores (petição inicial, contestação ou mesmo em outro recurso), não cumpre o pressuposto da regularidade formal, devendo ser proferido juízo de admissibilidade negativo." (Recursos no Processo do Trabalho, Ed. LTr, São Paulo, 2000, p. 115). E ainda nesse desiderato, de acordo com o princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente abordar a fundamentação da decisão atacada, com a finalidade de demarcar a matéria recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso também nos termos do art. 514, II, do CPC. Destarte, não conheço do recurso ordinário da ré por deserto e conheço parcialmente do recurso ordinário do autor por ofensa ao princípio da dialeticidade. Prejudicadas as contrarrazões do autor. MÉRITO 2.1.1 - HORAS EXTRAS Insurge-se o autor em face da sentença quanto ao deferimento das horas extras e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) impugnou os controles de ponto, pois não refletem a real jornada laborada e foram produzidos e manipulados pela empresa no intuito de fraudar os direitos do obreiro; b) os espelhos somente foram adunados aos autos em 29.7.14, tardiamente e sem assinatura do empregado; c) a prova testemunhal produzida atestou o labor declinado na inicial; d) em todos os controles de frequência vislumbra-se o registro de horas extras que não foram quitadas pela reclamada, já que inexiste a contraprestação financeira nos respectivos contracheques; e) sucessivamente, caso mantida a validade dos espelhos de ponto, ainda restariam diferenças a serem pagas. Analiso. O autor alegou na inicial que laborou de segunda a sexta-feira das 7h30 às 19h30, com uma hora de intervalo e aos sábados das 7h30 às 14h30. Em defesa, a ré negou a prestação de labor nos horários apontados na inicial e indicou os horários como sendo de segunda a sexta-feira das 8h às 18h com duas horas de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 8h às 12h. Embora a ré tenha adunado os cartões de ponto apenas em 29.7.14, ou seja, após a apresentação da contestação, não há razão para desconsiderá-los, porquanto no processo do trabalho não há vedação para a juntada de documentos durante a fase da instrução processual. Outrossim, analisando os cartões de ponto não se constata uma possível manipulação no intuito de fraudar os horários reais, mormente porque se verifica a prestação habitual de sobrelabor e anotações de horários variáveis, além de que a falta de assinatura do autor nos cartões de ponto não tem valor probatório suficiente para isoladamente implicar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, uma vez que a assinatura não é condição de validade dos registros dos controles, por falta de previsão legal, conforme já decidido por este E. Regional no processo 0126400¬ 46.2005.5.24.0071, com voto de minha lavra. Porém, ressalvo que durante os dias do evento mensal promovido pela empregadora denominado "Feirão de Automóveis" restou provado que não havia, de fato, a anotação da jornada real praticada, tendo esta sido fixada pelo magistrado a quo. Quanto à jornada em dias regulares, o depoimento do autor revelou que anotava seus horários pelo sistema biométrico, tanto na entrada quanto na saída e nos intervalos, pelo que, à exceção dos dias de "feirão", devem prevalecer as anotações const