TRT da 6ª Região 18/11/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2101

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO DOS ESTADOS DE PENAMBUCO E PARAIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000045-66.2014.5.06.0019 (AIRR) N°: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA Agravante: INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE Gustavo Henrique Amorim Gomes (OAB/ PE Advogado: 20722-D) Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS Karla Trigueiro da Silva Teixeira (OAB/PE 21425- Advogada: D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/09/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/10/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs0bf65ef e e2a5a7e. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1446277). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 5efaf1a). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 28 de outubro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000060-20.2015.5.06.0142 (AIRR) N°: Agravante: RIO AVE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623-D) e Advogados: Cláudio Coutinho Sales (OAB/PE 28069) Agravado: LUCIANO FELIPE CAMPELO Advogado: Flávio Darui (OAB/PE 1204-B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/09/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/09/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsa1a041e e afcd679. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID ec7ff2e). Atingido o valor da condenação (IDs d072fa3, fe3afef, c8707da e 4d62f94), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 15 de outubro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - EZEQUIAS MANOEL BERNARDINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000064-04.2015.5.06.0192 (AIRR) N°: Agravante: EZEQUIAS MANOEL BERNARDINO Rivadávia Nunes Alencar Barros Neto (OAB/PE Advogada: 25410) Agravado: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/09/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 05/10/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDscdaaaf8 e f83b43c. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID cab15d7). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 93e98a0). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 15 de outubro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - EMANUELLA DE OLIVEIRA SOUSA BARROS LEAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0000097-84.2013.5.06.0411 (RO) Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/ PE 21678) Recorrida: EMANUELLA DE OLIVEIRA SOUSA BARROS LEAL Advogado: Artur Carlos do Nascimento Neto (OAB/PE 12803) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho determinou, nos autos do processo de n.° RR 0001397-30.2012.5.06.0019 (Ofício TST. GP n° 487/2015), que fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, sobre o tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", por ter verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região. Assim, em obediência ao comando legal, suscitei o respectivo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, referente àquela matéria. Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III". Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização apontada pelo tribunal ad quem, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 09/10/2015 (ID 3bafa10) e apresentação das razões recursais em 20.10.2015 (ID 8892b44) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 04 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região snl/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - ARNAILDO ESTEVAO DOMINGOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000167-56.2015.5.06.037 (AIRR) N°: Agravante: ARNAILDO ESTEVAO DOMINGOS Advogado: Paulo Torres Belfort (OAB/PE 15133) Agravado: AGRÍCOLA BALDIN S.A. Advogado: Elaine Cantarelli de Carvalho (OAB/PE 29902) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 08/10/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/10/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 709cc5c e 31e44c5. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 53e3f96). Desnecessário, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 12 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rrj
Intimado(s)/Citado(s): - USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000172-54.2015.5.06.0282 (RO) N°: Recorrente: USINA TRAPICHE S.A. Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623-D) Recorrido: MOISES JOSÉ GAMENHA Advogada: Maria do Rosário de Fátima Vaz Rodrigues (OAB/PE 7676-D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0001571¬ 25.2013.5.06.0271, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "horas in itinere - validade das normas coletivas que suprimem/limitam o pagamento de horas de percurso". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 19/10/2015 (Evento n° 277833) e apresentação das razões recursais em 27/10/2015 (ID ec49b74), contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 06 de novembro de 2015. VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região jc/rsl
Intimado(s)/Citado(s): - SHEILA BEZERRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000187-80.2014.5.06.0145 (AIRR) N°: Agravante: SHEILA BEZERRA DA SILVA Advogado: Fabiano Gomes Barbosa (OAB/PE 11.319) Agravado: SANDENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Marcílio Cordeiro Campos Júnior (OAB/PE 16062- Advogado: D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/10/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/10/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDscdc57e0 e 11ebb90. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1665458). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 9d26df6). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - JOSINALDO ALVES TABOZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000213-07.2014.5.06.0007 (RO) N°: Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogada: Ana Vanessa Ferreira de Assis (OAB/PE 23487) Recorrido: JOSINALDO ALVES TABOSA Advogado: André Luiz Correia de Paiva (OAB/PE 18834) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000125¬ 54.2014.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extras". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 16.10.2015 (evento n° 277599 - "aba" movimentações) e apresentação das razões recursais em 29.10.2015 (ID bd30cac) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 09 de novembro de 2015. VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mercp/mscs
Intimado(s)/Citado(s): - RESERVA DO PAIVA PE 03A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000218-22.2014.5.06.0171 (AIRR) N°: RESERVA DO PAIVA PE 03A EMPREENDIMENTO Agravante: IMOBILIÁRIO S.A. Advogado: Rodrigo Carneiro Leão de Moura (OAB/PE 15139) Agravado: JOSÉ GLEIBSON DA SILVA Advogado: Nelson Monte da Silva (OAB/PE 20060) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/09/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 05/10/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs31f2587 e 6470517. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2535168 e 2535173). Atingido o valor da condenação (IDs fa1359b, d80b8a8 e fb75cb7), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de outubro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N °: 0000243-16.2014.5.06.0145 (RO) Recorrente: CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. Advogado: Tarcisio Rodrigues di Silva Segundo (OAB/PE 24679) Recorridos: 1. LUCIANO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 2. DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS Advogados: 1. Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 012873-D) 2. Heitor José Frutuoso Júnior (OAB/SC 13974) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo, a fim de identificar a existência de decisões atuais e conflitantes sobre o tema nele abordado, no âmbito deste Regional, passível de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/09/2015 e a apresentação das razões recursais em 05/10/2015 conforme se pode ver dos documentos EV 261061 e ID 9dc2537. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 12e5f8a). O preparo foi devidamente realizado, consoante IDs ae27655, cc5272d, 53c2580. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, inciso IV, do TST; - violação ao artigo 3°. da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado que indeferiu seu apelo ordinário, condenando-a subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST. Afirma que não foi comprovada a insolvência da 1a Reclamada, empregadora do Recorrido, e, com isso, não pode ser responsabilizada. Destaca que as atividades contratadas e exercidas pela 1a Reclamada, através de seus funcionários, são previstas em contrato de empreitada e não lhe atribuem responsabilidade in eligendo ou in vigilando. Copia aresto para confronto de teses. Do acórdão impugnado, copio a ementa (ID 2107dcd): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Trata-se de terceirização e, nesse caso, a tomadora de serviços responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em decorrência da presunção de culpa in eligendo ou in vigilando, independentemente da legalidade da contratação celebrada. A tomadora de serviços não assume a posição de empregadora, contudo, possui a responsabilidade por zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da prestadora de serviços, sendo, portanto, responsável pelas obrigações trabalhistas porventura não adimplidas por aquela. Inteligência da Súmula n. 331, item IV, do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento ." Assim, confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, uma vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, da aplicação nas normas pertinentes à espécie e em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST. A apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp/mbds
Intimado(s)/Citado(s): - TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000313-39-2.014.5.06.014 (AIRR) N°: Agravante: TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE Advogado: 11839) Agravado: INALDO FIRMINO DA SILVA Advogado: Flávio Darui (OAB/PE 1204-B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/10/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/10/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsd60651c e 3012f82. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 6093c73). Atingido o valor da condenação (IDs 3f4e5d6, b37e007, 8a3d1fd e a8ef017), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - LADINEIDE NOVAES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000429-11.2014.5.06.0413 (AIRR) N°: Agravante: LADINEIDE NOVAES DE ALMEIDA Advogado: Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA 25851) Agravado: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB/PE 453-A) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/10/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/10/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs6f5a17e e 1b178d3. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2342936). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID abafe26). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 12 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rrj
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - CTS CONSTRUTORA T SERGIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000459-46.2014.5.06.0122 (RO) N°: Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB/PE 20366) Recorridos: 1. CTS CONSTRUTORA T SÉRGIO LTDA 2. JORGE JOSÉ MARQUES DOS SANTOS Advogadas: I.Shirlei de Medeiros Gimenes (OAB/PE 11110) 2.Maria da Puresa Rodrigues da Silva (OAB/PE DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 13/10/2015 (ID a35c456) e apresentação das razões recursais em 21/10/2015 (ID 02b876a) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 11 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mercp/rsl
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. TRT N°: 0000547-50.2014.5.06.0004 (RO) Recorrente: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 0008375-D) Recorrido: CARLOS ANTÔNIO ALVES CORREIA Advogada: Luciana Brito Monteiro (OAB/PE 0027878) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0001423¬ 18.2013.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto aos temas: "1. necessidade ou não de motivação do ato de dispensa dos empregados públicos, admitidos sem concurso público, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988; 2. necessidade de motivação prévia e explícita do ato demissional dos empregados públicos admitidos nessas condições (no próprio termo ou carta demissional) ou reconhecimento da motivação apenas alegada em juízo (na contestação)." Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu ,percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação da decisão em 09/10/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 20/10/2015 (Evento n° 270364 e ID f99a88e, respectivamente), haja vista o feriado nacional do dia 12/10/2015 (segunda-feira) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 06 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região md/rsl
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE PAULISTA ADVOGADO RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES(OAB: 23695/PE) RECORRIDO HAMILTON FELIX DO NASCIMENTO ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999- A/PE) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE PAULISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N° 0000556-15.2015.5.06.0121 (RO) Recorrente: HAMILTON FELIX DO NASCIMENTO Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 999-A) Recorrido: MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado: Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE 23695) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000107¬ 43.2014.5.06.0331, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista do reclamante, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 28.10.2015 (ID . dfa3ade) e apresentação das razões recursais em 29.10.2015 (ID a9a5c59) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 08 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /jrb/mscs
AGRAVADO * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000577-30.2014.5.06.0281 (AP) Recorrente: Ministério Público do Trabalho da 6a Região Advogado: Ulisses Dias de Carvalho (Procurador do Trabalho) Recorrido: UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Paulo Fernando de Miranda (OAB/PE 25894-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Agravo de Petição. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/09/2015 e a apresentação das razões recursais em 08/10/2015, conforme se pode ver do Evento n° 261057 (aba "movimentações") e documento ID 97ae681. Representação advocatícia regular. Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegações: - violação dos artigos 6°, VII, "a" e "d"; 83, III, e 84, II; todos da Lei Complementar n° 75/93; e - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a decisão turmária, que entendeu que as execuções em curso no juízo trabalhista devem ser deslocadas para o crivo do juízo universal, sendo inviável o prosseguimento da execução. Alega que a recuperação judicial da recorrida foi deferida em 10/10/2010, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tendo transcorrido, há muito tempo, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no § 4° do artigo 6° da Lei 11.101/2005, razão pela qual, é indevida a suspensão da execução. Assevera que, após este prazo, os credores podem ajuizar suas ações e execuções em face do devedor, sem que seja necessária qualquer autorização ou decisão do juiz da recuperação judicial, o mesmo valendo para as ações e execuções já iniciadas, que retomarão o seu curso. Cita arestos a favor da sua tese. Pede a reforma do julgado. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 12 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região md/csa
Intimado(s)/Citado(s): - DAVI DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000578-75.2013.5.06.0143 (AIRR) N°: Agravante: TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE Advogado: 11839) Agravado: DAVI DA SILVA LIMA Kássia Tamires Gomes de Oliveira (OAB/PE Advogado: 34642-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 08/10/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/10/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs2e11d50 e 583d9ce. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 698479). Atingido o valor da condenação (IDs bb54ecd, 13a6176, 618f56c e 3359be4), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de outubro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000649-83.2013.5.06.0141 (AIRR) N°: Agravante: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogada: Adriana Franca da Silva (OAB/PE 1365-A) Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A Juliana Neto de Mendonça Mafra (OAB/PE 1135- Advogada: B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/10/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20/10/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDse746fd0 e d9dcb70. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 271533). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 222474b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - BIG BENN SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000662-77.2014.5.06.0002 (AIRR) N°: Agravante: DISTRIBUIDORA BIG BENN S. A. Carlos Augusto Alcoforado Florêncio (OAB/PE Advogado: 21.679) Agravado: YBSON JOSÉ LUIZ Advogado: Júlio César Cavalcanti Lira (OAB/PE 11.644) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 08/10/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/10/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsbe4dfbc e ccc33e. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs d94af14 e a718616). Atingido o valor da condenação (IDs 713b24f, d7dfceb, 6971ea0 e f8c7e6f), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 28 de outubro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg