TRT da 13ª Região 23/11/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 900

E M E N T A : JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PAGAMENTO. Os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando excedentes de dez minutos diários, constituem tempo à disposição do empregador, ensejando o respectivo pagamento (CLT, art. 58, § 1°, e Súmula 366 do TST), não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Recurso ordinário a que se dá parcial fliran Assinada Oiyn,al manca provimento. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, apresentada pela reclamada em contrarrazões; Mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a sentença, julgar procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por DANIELE DOS SANTOS SILVA BEZERRA em face de COTEMINAS S.A., condenando a reclamada ao pagamento de trinta minutos extras por dia efetivamente trabalhado, em face do tempo em que permanecia à disposição do empregador antes do início efetivo da jornada de trabalho. Defiro, ainda, repercussão das referidas horas sobre férias mais 1/3, 13° salários, repouso semanal remunerado e FGTS, nos limites fixados na exordial, observando-se, ainda, a evolução salarial da autora. A incidência das horas suplementares ora deferidas não se aplica, obviamente, aos dias em que a parte autora não prestou serviços, devendo ser observada a documentação juntada aos autos. Arbitra-se à condenação o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins fiscais. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais). João Pessoa, 16/11/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 23/11/2015. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
ASSIS CARVALHO E SILVA - Prolator: Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE Recorrente/Recorrido MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrente/Recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do EMANUEL BANDEIRA JUNIOR(OAB: Recorrente/Recorrido 28251PE.) Advogado do ELAINE ISABEL LOPES DE Recorrente/Recorrido PONTES(OAB: 13105PB.) Advogado do ALVARO VAN DER LEY LIMA Recorrente/Recorrido NETO(OAB: 15657PE.) E M E N TA: DANO MORAL COLETIVO. ATOS DE DESRESPEITO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO A SEUS EMPREGADOS. DANO CONFIGURADO. Se o Poder Judiciário, em sua missão augusta de pacificação social, se depara com casos de total desrespeito à dignidade da pessoa humana e, como condenação, se restringe a impor uma proibição de que a empresa não repita tais atos específicos, o Judiciário está, indireta e omissivamente, incentivando que a empresa repita atos da mesma natureza em situações semelhantes. Em tais caso, mostra-se necessária a condenação em danos morais coletivos pelos atos praticados em face de seus empregados. DECISÃO: ACORDA o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, em relação ao recurso ordinário do RECLAMADO: NEGAR PROVIMENTO; em relação ao recurso ordinário do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por maioria, vencidos Suas Excelências os Senhores Desembargador Relator e Juíza Revisora, DAR PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada para condenar o banco SANTANDER (BRASIL) S.A. no pagamento de indenização por dano moral coletivo, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e a abster-se, no prazo de 10 (dez) dias, de: retaliar, mediante supressão do limite de cheque especial, manipulação do nível de classificação/confiança (rating), imposição de restrições de crédito ou por qualquer outro meio, empregados que tenham movido reclamação trabalhista em face da empresa. Em caso de descumprimento, resta fixada multa (astreinte) no valor de R$ 100.000. 00 (cem mil reais) por cada eventual constatação de descumprimento da obrigação de não fazer acima referida. Consignar, ainda, que a Ré deve cumprir as obrigações de fazer e não fazer, nos termos do artigo 103, II, do CDC, em relação a todos os seus estabelecimentos, independentemente de estes se situarem em local distinto da jurisdição deste Regional. Todos os valores arrecadados deverão ser transferidos ao Fundo instituído pela Lei Federal n° 9.008/1995 (FDD Fundo de Defesa de Direitos Difusos). Resta concedida a antecipação dos efeitos da tutela mas apenas referente à condenação na obrigação de não fazer. Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439, do TST. Custas invertidas e devidas pela ré no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000. 00 (duzentos mil reais). João Pessoa, 12/11/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 23/11/2015. VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO Secretário do Tribunal Pleno
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA PATROCINADORA E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CEF E FUNCEF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. INDIVISIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. Nos exatos termos do art. 264 do CC, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Aqui, de fato, o acórdão regional não tratou do tema responsabilidade, pelo menos no que concerne a sua natureza, mas é específico no sentido de reconhecer a responsabilidade de ambas as reclamadas na condenação. E mais, como se trata de complementação de proventos de aposentadoria decorrente de previdência privada, o entendimento jurisprudencial dominante é reconhecer nesses casos a responsabilidade solidária, até porque seria a conclusão lógica do acórdão que prevaleceu como título executivo. Em sendo solidária a responsabilidade não há benefício de ordem, tampouco divisão de valores. Qualquer dos devedores pode arcar pelo total da dívida, inteligência do art. 267 do CC. Assim, como houve pagamento da dívida pela CEF o objeto da execução foi alcançado, eis que tal quitação é aproveitado também em relação a FUNCEF, cabendo as partes tão somente fazerem o encontro de contas entre elas. Agravos de petição conhecidos e providos. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER E DAR PROVIMENTO a ambos os agravos de petição, para reformar a decisão agravada e declarar a responsabilidade solidária das executadas (FUNCEF e CEF), bem como a inexistência de benefício de ordem de qualquer uma das devedoras. Custas de R$44,26, pelas partes executadas, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT. João Pessoa-PB, 16/11/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 23/11/2015. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2