Movimentação do processo AIRR-0010747-15.2014.5.15.0086 do dia 23/11/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Sétima Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RELATÓRIO


A parte, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional
do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o
presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.


O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do
agravo de instrumento.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das
alterações promovidas pela Lei n° 13.015/2014, pois interposto em
face de decisão publicada em 25/02/2015, a partir, portanto, da
vigência da referida norma, nos termos do artigo 1°, caput, do Ato n°
491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.


Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a
dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações
jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo
896, § 1°-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.


1. CONHECIMENTO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de instrumento.


2. MÉRITO


Em que pese os argumentos da parte embargante, ao reexaminar a
admissibilidade do recurso de revista, verifico que o despacho
denegatório deve ser mantido.


Eis o teor do despacho denegatório proferido pelo Tribunal
Regional:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso
apresentado em 04/03/2015).


Regular a representação processual.


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / Servidor Público Civil / Reajustes de Remuneração,


Proventos ou Pensão.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.
REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS
PROGRESSÃO VERTICAL


No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista."


Pois bem.


Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei n°
13.015/2014 encontra-se a criação de pressupostos específicos do
Recurso de Revista, os quais consubstanciam, em síntese, maior
rigor atribuído à parte para a demonstração do dissenso
jurisprudencial, além de violação legal, quando for o caso.
Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o
que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida
que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou
seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja
reapreciado (o denominado prequestionamento), como se constata
na redação do § 1°-A, I, da CLT:


Art. 896 [...]


§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;


Nada mais significa do que a aplicação do princípio da impugnação
específica, orientador da defesa do réu no processo (art. 302 do
CPC) e aplicável, em sua essência, ao processo em geral.


Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece reforma, mas
apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte
de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a
pretensão recursal.


A modificação introduzida pelo legislador objetiva evitar que seja do
órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para
deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a
pretensão recursal, naquilo que corresponde ao atendimento dos
pressupostos específicos do recurso interposto.


Esse requisito formal - exigência de que tenha sido, pelo menos,
suscitada previamente a questão objeto do recurso, a fim de que o
TST possa reexaminá-la, mediante o conhecimento do recurso de
natureza extraordinária - constitui pressuposto intrínseco do recurso
de revista e, por isso mesmo, deve ser observado em face do novo
regramento. Na mesma esteira do aqui exposto, vale citar os
seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO
PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO
FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A,
I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação
dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é
ônus da parte: I - indicar o controvérsia objeto do recurso de
revista". Na hipótese vertente, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da recurso de revista não
observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que
se nega provimento." (AIRR - 1277-87.2012.5.09.0670, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação:
DEJT 13/03/2015);


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO
DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O
recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de
2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a
esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que determina novas
exigências de cunho formal para a interposição do recurso de
revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da
parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".
Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o
trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a
matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A,
inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no
dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento
desprovido." (AIRR - 1170-39.2010.5.10.0006, Relator Ministro:
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT
29/05/2015);


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A,
I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos
termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14,
a transcrição dos fundamentos em que se identifica o
prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal
à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa
exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o
enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o
prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna
insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes.
Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1300¬
42.2009.5.22.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a
Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015);


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014.
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE.
DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações
inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.°
13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não
conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte
proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que
consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no
Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso desmerece mesmo
processamento. Aplicada ao Agravante, no caso, a multa do art. 18,
caput, do CPC em virtude da alegação de incompetência funcional.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-34-
44.2014.5.09.0022, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing,

4

a
Turma, DEJT 6/3/2015);


"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.


OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. FUNDAMENTO DIVERSO. O
recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014,
que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto
intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte
recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de
ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o
recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso,
impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art.
896 da CLT. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo de
instrumento desprovido. (...)" (ARR - 915-21.2013.5.18.0211,
Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação:
DEJT 22/05/2015);


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO
ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1°-a, I,
DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de
revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão
regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais
pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do
inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR
-24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da
Veiga, 6a Turma, DEJT 06/02/2015);


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO.
INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS
MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS
RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO
EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO COMPROVADA A
SEMELHANÇA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS
DECISÕES PARADIGMAS TRAZIDAS A CONFRONTO DE
TESES. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I,
II E III, E § 8° DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI
N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com
a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena
de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I -
indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II -
indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor
as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos
jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração
analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No
caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista,
o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista
encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, II e III, e § 8° da CLT. Agravo
de instrumento não provido." (AIRR - 102-83.2013.5.04.0663,
Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de


Publicação: DEJT 24/04/2015);


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 (...)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE
OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Não
obstante as alegações da Agravante, o Recurso de Revista não
comporta processamento, uma vez que a parte deixou de "indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do recurso de revista", desatendendo, assim,
aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, inserido
pela Lei n° 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR - 10608-34.2014.5.18.0004, Relator
Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data
de Publicação: DEJT 24/04/2015).


Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista em que a
parte desatende a disciplina do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, que lhe
atribui tal ônus.


Assim, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


3. DISPOSITIVO


Pelo exposto, com base no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 20 de novembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator