TRT da 17ª Região 25/11/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1068

Intimado(s)/Citado(s): - DANILO DA COSTA SIQUEIRA DE AGUIAR - FABIO DECOTE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000048-26.2015.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DANILO DA COSTA SIQUEIRA DE AGUIAR fliran Assinada Oiyn,al manca Advogado(a)(s): RAQUEL COLA GREGGIO (ES - 13820) Recorrido(a)(s): FABIO DECOTE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA (ES - 3485) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/10/2015 - Id 5C685C5; petição recursal apresentada em 23/10/2015 - Id 2b4c7e5). Regular a representação processual - Id 6a27bce. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 8d1db31 e Id 62ca075), tendo em vista a concessão da assistência gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 11419/2006, artigo 10°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844; artigo 847; Código de Processo Civil, artigo 319. Requer o reconhecimento da revelia do réu, por ausência de contestação ou pela contestação intempestiva/irregular (desprovida de requisitos essenciais de validade). Consta do v. acórdão: "2.2. REVELIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA Pretende o reclamante seja decretada a revelia do réu com base na intempestividade da defesa apresentada. Vejamos. Na primeira audiência, o patrono da reclamada apresentou defesa escrita, recusada pelo juízo, em virtude de se tratar de processo eletrônico. Informou que compareceu no dia anterior na sede do juízo para fazer o peticionamento eletrônico, todavia, não conseguiu, por não possuir certificado digital. O juízo considerou viabilizar a defesa oral, mas não o fez, em razão da quantidade de audiências constantes da pauta, a fim de não penalizar as partes e os advogados que aguardavam as demais sessões. Isso posto, deferiu novo prazo para apresentação da contestação à reclamada, desta feita, através do sistema PJ-e, sob protestos do reclamante. Insurge-se o reclamante quanto ao fato, argumentando que, no âmbito do processo eletrônico, todos os atos deverão ser praticados exclusivamente em meio eletrônico, exceto em situações de indisponibilidade do sistema, que não era o caso, sendo de responsabilidade dos advogados o credenciamento por meio de certificação e assinatura digital, a teor do disposto na Lei 11.419/2006 e Resolução 94/2012 do CSJT, alterada pela Resolução 136/2014. Aduz que, de acordo com referida Resolução, a contestação deverá obrigatoriamente ser encaminhada eletronicamente antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa. Tendo em vista que reclamada assim não procedeu, pede a desconsideração de sua contestação, por intempestiva, bem como a decretação da revelia. Sem razão. O art. 29, § 2° da Resolução 136/2014 do CST, faculta à reclamada a apresentação de defesa oral, nos termos do art. 847 da CLT, o que somente não foi possível por decisão da Juíza que presidiu a audiência, que assim justificou: Embora este Juízo tenha cogitado em viabilizar a defesa oral, tendo em vista a quantidade de audiências da pauta de hoje, a fim de não penalizar as partes e advogados que aguardam as demais audiências, defiro ao réu novo prazo para apresentação de defesa, pelo sistema PJ-e, até a próxima audiência. É certo que, em se tratando de processo eletrônico, há a obrigatoriedade de apresentação das petições em formato digital, incluindo a contestação, não sendo admissível o recebimento de peças em papel. Ademais, cabe ao advogado da parte diligenciar no sentido de providenciar meios de acesso ao sistema (certificação digital) a tempo, não servindo de escusa para a não realização do ato oportunamente o fato de não ter o certificado digital. Todavia, remanescia a possibilidade de defesa oral, a qual não foi oferecida à parte pelo juízo, em razão das circunstâncias, conforme trecho da ata de audiência de Id 8dd9e69, acima transcrito. Ressalta dos fatos, claramente, o ânimo do réu de se defender não sendo possível adotar-se o processo eletrônico como meio de obstaculizar o direito de defesa da parte que comparece à audiência munido de contestação escrita. A pretensão autoral de forçar a confissão por ausência de defesa no momento mesmo da audiência implicaria na negação do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, rejeito." Tendo a C. mantido a rejeição do pedido de revelia do réu, ao fundamento de que remanescia a possibilidade de defesa oral, a qual não foi oferecida à parte pelo juízo em razão das circunstâncias descritas na ata de audiência, bem como que houve claramente o ânimo do réu de se defender, não sendo possível adotar-se o processo eletrônico como meio de obstaculizar o direito de defesa da parte que comparece à audiência munido de contestação escrita, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Pressuposto Processual / Representação Processual. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 377 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844. Requer o reconhecimento da revelia do réu, tendo em vista que não foi representado por preposto empregado. Consta do v. acórdão: "2.3. REVELIA DO RÉU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECLAMADA PESSOA FÍSICA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO Também pretende o reclamante a decretação da revelia do réu, em decorrência de ter designado preposto não empregado para representá-lo, contrariando o disposto na Súmula 377 do TST. Vejamos. Na primeira audiência, o réu, pessoa física, impossibilitado de comparecer, fez-se representar pela Sra. Carolina Costa da Silva Decoté, sua esposa. A audiência foi redesignada, na qual o reclamado deveria justificar a sua ausência. Na assentada posterior, foi apresentado documento no qual constava que o reclamado encontrava-se preso desde fevereiro de 2014, pelo que foi considerada justificada sua ausência. Nessa audiência, o réu novamente foi representado pela Sra. Carolina Costa da Silva Decoté, como preposta, nos termos do documento juntado sob Id 5a72d62, requerendo o autor a decretação da revelia, por irregularidade de representação, o que foi indeferido. Sem razão. O art. 843, § 1° da CLT faculta ao empregador ser substituído, em audiência, por preposto: (...) Em regra, o preposto deverá ser seu empregado, à exceção do empregador doméstico, micro ou pequeno empresário, conforme o disposto na Súmula 377 do TST, in verbis: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. In casu, a reclamada é pessoa física e devido a essa característica, entendo incluída, por analogia, na exceção prevista na Súmula 377 do C. TST. Com efeito, não é razoável exigir da reclamada pessoa física sua representação processual por preposto empregado, pois a inexistência de outros empregados simplesmente impediria sua representação em juízo. Ademais, se a pessoa física empregadora doméstica pode ser representada por preposto, não seria isonômico, nem razoável, não admitir que outra espécie de empregador pessoa física não pudesse também o ser. Isso posto, tem-se que o reclamado foi regularmente representado em audiência por sua esposa, não havendo que se falar em revelia. Pelo exposto, rejeito." Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de revelia por irregularidade de representação, ao fundamento de que o reclamado foi regularmente representado em audiência por sua esposa, bem como que não é razoável exigir da reclamada pessoa física sua representação processual por preposto empregado, pois a inexistência de outros empregados simplesmente impediria sua representação em juízo, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Não demonstrada a divergência com a Súmula 377, do TST, que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que a reclamada é pessoa física, e devido a essa característica, por analogia, está incluída na exceção prevista na citada Súmula. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03
Intimado(s)/Citado(s): - GIVALDO SOARES SANTOS - UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000062-07.2015.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GIVALDO SOARES SANTOS Advogado(a)(s): NAIARA GUIMARAES CAMPOS LIRIO (ES - 16941) Recorrido(a)(s): UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA Advogado(a)(s): ALBERTO NEMER NETO (ES - 12511) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/10/2015 - Id 035FA13; petição recursal apresentada em 03/11/2015 - Id 4ac19c7). Regular a representação processual - Id12125c9. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 57254cf e 70398c0), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente, no exercício da Presidência /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - JOSIAURO DOS SANTOS - PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000113-34.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PLAMONT PLANEJAMENTO, MONGATEM E ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s):JULIANA PAES ANDRADE (ES - 9460) Recorrido(a)(s): JOSIAURO DOS SANTOS Advogado(a)(s): CLEONE HERINGER (ES - 1290) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/10/2015 - Id A435795; petição recursal apresentada em 03/11/2015 - Id 9880f4d). Regular a representação processual - Ide21d544 e 0d07f96. Satisfeito o preparo - Id e038612, 057b2a3, 057b2a3, db95cf3 e 52eec16 e 0ed225a e 524116c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 80; n° 448, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191; artigo 195. - divergência jurisprudencial: . - Anexo 13, da NR-15, da Portaria n° 3.214/1998. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e a sua classificação em grau máximo. Consta do v. acórdão: "2.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugnou o obreiro, na exordial, a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que, durante as atividades de montagem e manutenção corretiva e preventiva em máquinas e equipamentos industriais localizados nos pátios, usinas, piers, da área portuária do Complexo de Tubarão, mantinha contato permanente com agente insalubres, tais como, calor, poeira, óleos, graxas e ruído, sem receber o adicional devido. A ré, em defesa, alegou que, conforme se infere dos PPRA's, o reclamante não laborava exposto a nenhum agente insalubre, sendo certo, ainda, que havia fornecimento de EPI's ao obreiro. A r. sentença de origem, por seu turno, consubstanciada na prova pericial produzida, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Dessa decisão, insurge-se a reclamada, pugnando pela reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que o reclamante recebeu todos os equipamentos necessários com a finalidade de neutralizarem a insalubridade, bem como a utilização dos EPI's é amplamente fiscalizada pela Recorrente. Argumenta, ainda, que, apesar de vencida a validade do protetor auditivo, deveria o Perito verificar se os equipamentos de proteção individual fornecidos e utilizados pelo obreiro eram suficientes ou não para neutralizar os agentes insalubres identificados. Aduziu, ainda, que, no tocante ao calor, além de não ter havido efetiva medição, deixou o perito de considerar que a atividade do reclamante é considerada leve, de modo que o limite de tolerância é de 30° por hora. Pois bem. É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória para a verificação da insalubridade, exatamente para que as condições de trabalho individuais e específicas possam ser avaliadas por quem tem conhecimento técnico para tanto. É certo que, à luz do disposto no artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção baseado em outros elementos probatórios constantes da demanda. Na hipótese vertente, o perito aferiu as condições peculiares e próprias do trabalho do reclamante, não havendo justificativa para afastar a aludida prova técnica produzida, conforme pretende a ré, que, aliás, impugnou o Laudo Pericial, sem apresentar qualquer fundamento técnico para tanto. Como bem pontuou o Juízo de piso, o Laudo Pericial foi conclusivo, quanto à exposição do autor a agentes insalubres, verbis: (...) Registre-se que o Laudo Pericial foi claro em afirmar que os EPI fornecidos possuem Certificado de Aprovação/CA do TEM, todavia, o Abafador de Ruído - CA N° 14227 - estava vencido, pois a data de validade era 04/02/2009 e foi entregue ao reclamante em 07/01/2011, que o utilizou até o final do contrato trabalho, de forma que não cumpriu os requisitos legais básicos para neutralização ou eliminação na forma das Legislações. Quanto ao agente calor, o Expertfoi claro em apontar a forma de medição da exposição do calor, concluindo: (...) Vê-se, então, que a perícia técnica, produzida no caso em tela, concluiu que houve o reconhecimento da exposição do trabalhador a agentes insalubres. Logo, no caso em comento, comprovado que a reclamada agiu em desconformidade com os ditames legais e regulamentares também quanto ao fornecimento e instrução de uso dos EPI's, não prospera a tese de que o reclamante não faria jus, efetivamente, ao adicional de insalubridade. Sendo assim, não merece qualquer reparo a r. sentença de origem que reconheceu ao reclamante o labor em condições insalubres. À luz do exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a perícia constatou a exposição do reclamante a agente insalubre e que os EPI's não foram capazes de neutralizá-los, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, os arestos transcritos na Página 06 (Id 9880f4d) não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Além disso, a Súmula n° 80, do Eg. TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que exclui-se o pagamento do adicional de insalubridade, se os EPI's são capazes de eliminar o agente insalubre, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que os equipamentos de proteção não foram capazes e eliminar a ação do agente nocivo (S. 296/TST). Outrossim, a matéria não foi abordada sob o enfoque da Súmula n° 448, item I, cuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Quanto ao grau da insalubridade, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1° -A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente, no exercício da Presidência /gr-11
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 17a Região Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS GALVAO CALTABELLOTI - CIDAKEYLA BUENO COIMBRA - CLAUDIO HELENO TELLES WASCONCELLOS - CRISTINA VARGAS CARDOSO - EDMAR ARAUJO MACHADO - EDSON RIBEIRO GARCIA - FABRICIO BARCELOS DOS SANTOS - FUNDACAO CENTROLESTE - HELIO HENRIQUE TELLES VASCONCELOS - ISTAEL CARLOS NERY DA SILVA - KARINA XISTULI FERREIRA DE MORAES - KEYLA SILVA DA SILVA - LENY BUENO - MARCIA REGINA FERREIRA - MARCOS RENATO SOUSA DOS SANTOS - MARCOS ROGÉRIO FERREIRA - MARIA DA CONCEICAO RANGEL LISBOA - NATALICIO INOCENCIO DE ALMEIDA - PATRICIA KRUGER - PAULO PECANHA - SHEILA DA SILVA MOTA - SORAYA DOELLINGER ASSAD - VLADIMIR ARAUJO MACHADO - WANESKA GOMES SALES Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.° 0000299-90.2014.5.17.0000 DESPACHO Paulo Peçanha e Outros interpõem recurso ordinário adesivo em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, que admitiu a presente ação e, no mérito, julgou improcedente o pleito rescisório. Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto tempestivamente e o recolhimento das custas processuais foi dispensado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Desembargador MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CLOVIS JOSE FERNANDES LAMAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000397-69.2014.5.17.0002 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CLOVES JOSE FERNANDES LAMAS 2. BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO (ES - 8736) 2. ROGERIO BERMUDES MUSIELLO (ES - 4239) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: CLOVES JOSE FERNANDES LAMAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/10/2015 - Id 54F490F; petição recursal apresentada em 20/10/2015 - Id 18a55ec). Regular a representação processual - Id 9fbfba7. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 43e10e2 e Id fae42b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Controle de jornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818. Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a sentença que indeferiu as horas extras pleiteadas, sob a alegação de que o ônus de provar a jornada de trabalho autoral era do recorrido, haja vista a marcação britânica nos controles de ponto. Consta dos embargos declaratórios: "O reclamante requer que o v. acórdão se manifeste sobre a invalidade dos controles de jornada, bem como prequestiona os seguintes dispositivos legais: artigos 62, 74, 224 e 818 da CLT e súmulas 126 e 338 do TST Pois bem. Como se percebe da leitura dos embargos, é clara a pretensão do reclamante na reforma do julgado, visto que a matéria em questão foi oportunamente tratada no tópico 2.2.1.1, conforme transcrição in verbis: 2.2.1.1. Horas Extras - Divisor para Cálculo das Horas Extras - Critérios para Cálculo das Horas Extras e Reflexos - Intervalo Intrajornada O Juízo de origem indeferiu o pagamento das horas extras por entender que não há nos autos provas suficientes a invalidar os registros de jornada. O reclamante se insurge, alegando, em suma, que não há nos autos controles de frequência no período de 02/01/2008 a 07/2011 e os poucos apresentados não contém, muitas vezes, horário de entrada, saída e intervalo de refeição, devendo ser aplicada a Súmula 338, I, do C. TST. Alega ainda que o divisor a ser aplicado deve ser o 200. Alega também que deve ser fixado como critério de liquidação das horas extras o salário enriquecido das diferenças salariais decorrentes da progressão na curva da maturidade deferidas na Ação Coletiva 0107000-34.2012.5.17.0004, bem como deve integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas salariais mensais fixas previstas e pagas nos contracheques e que haja recálculo da incorporação da gratificação semestral para integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 115 do C. TST. Por fim, alega também que não foram apresentados os controles de frequência de todo o período e os documentos apresentados não atendem os requisitos do § 2° do art. 74 da CLT e do MTE e sequer contêm assinatura do autor ou de qualquer outra pessoa. Sem razão. É incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Administrativo, sendo certo que estava subordinado a um gerente geral. Desse modo, a atividade de confiança ficava jungida à norma do art. 224, §2°, da CLT. É que na atividade bancária a regra aplicável aos ocupantes de função de confiança é a do art. 224, §2°, da CLT. E este artigo permite jornada máxima, normal, de oito horas, inclusive para os gerentes de agência. Por sua vez, a reclamada juntou controles de frequência e não foram ouvidas testemunhas que pudessem infirmá-los. Deve ser ressaltado que, quanto ao período anterior a 02/04/2009, foi reconhecida a prescrição. E, ao contrário do que afirmado pelo autor, em relação ao período não prescrito anterior a 07/2011 (data final da insurgência recursal), a reclamada colacionou todos os controles de ponto, à exceção apenas do mês de 12/2009. E apesar de a não exibição dos cartões de ponto gerar presunção juris de que a jornada apontada pelo autor na inicial é verdadeira, nos termos da tantum Súmula n° 338 do C. TST, in casu somente não foi apresentado um único controle de horário. Ora, não é crível ou razoável admitir que apenas em um mês durante um período de 28 meses (entre 04/2009 e 07/2011) o reclamante não tenha cumprido mesmo o horário referido nos demais controles de horário do mencionado período. Assim, presume-se que o autor tenha cumprido o mesmo horário também no referido mês. Por outro lado, não obstante não conste dos referidos controles de ponto os registros dos horários de entrada e saída e dos intervalos intrajornada, mas apenas que o horário de trabalho do reclamante era fixo (das 9 às 18h, com 1 hora para almoço), a reclamada alegou em sua defesa que o reclamante estava dispensado do registro de ponto, alegação esta que o reclamante sequer mencionou em sua manifestação à defesa, afirmando apenas que os controles de jornada não refletem a jornada real de trabalho, o que provaria através de testemunhas. No entanto, como acima mencionado, não foram ouvidas testemunhas que pudessem comprovar a alegação autoral de que os horários referidos nos cartões de ponto juntados aos autos não correspondem à realidade, ainda que estivesse dispensado do registro de ponto, o que não fez. Logo, não se incumbindo o reclamante do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, outra solução não resta senão a manutenção da r. sentença no particular. Ressalte-se que a alegação patronal de que o reclamante estava dispensado de registro de ponto engloba, obviamente, o registro do intervalo intrajornada. Portanto, nego provimento. Contudo, como é sabido, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis que tem a finalidade de sanar eventuais vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria. Em razão disto, eventual erro in judicandosó ensejará a rediscussão dos fatos apontados através do recurso adequado. Outrossim, ressalto que os magistrados não são obrigados a se pronunciarem sobre cada alegação deduzida pelas partes, em face do princípio do livre convencimento motivado. Dessa forma, a alegada não manifestação sobre determinados pontos da peça recursal não acarreta qualquer vício no julgado, mesmo porque a obrigação constitucional de fundamentar as decisões judiciais, imposta pelo artigo 93, IX, da CF/88, não importa em refutar um a um os argumentos trazidos pelas partes ou os elementos probatórios citados por elas na defesa de suas teses, sob pena de transformar a decisão em um extenso questionário que ora acolhe e ora rechaça os argumentos das partes. Por fim, destaco que embora o v. acórdão não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tem-se por prequestionados, por incidência da OJ n.° 118 da SDI- 1/TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Diante do exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de indeferir o pedido em epígrafe, sob a alegação de que o recorrente não comprovou que os horários dos cartões de ponto juntados pelo réu, que eram fixos (das 9:00 às 18:00h, com uma hora de intervalo), resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 338, III do Eg. TST, suscitada à página 04, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação Semestral. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/10/2015 - Id 54F490F; petição recursal apresentada em 26/10/2015 - Id 725fa17). Regular a representação processual - Id 55d395a. Satisfeito o preparo - Id 43e10e2, Id 9b9affe, Id 9b9affe e Id fae42b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 469. - divergência jurisprudencial: . Sustenta o banco recorrente que as transferências do autor foram de natureza definitiva. Alega que o art. 469 da CLT, apesar de vedar a transferência do empregado, permite que ela ocorra com a anuência do mesmo, o que ocorreu nos presentes autos, bem como em razão de ter exercido função de confiança. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem, por entender que o fator condicionante à percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da remoção e que as transferências do reclamante foram de natureza provisória, deferiu o pedido de adicional de transferência e reflexos. A reclamada se insurge, alegando, em suma, que o art. 469 da CLT, apesar de vedar a transferência do empregado, permite que ela ocorra com a anuência do mesmo, o que há nos autos. Alega ainda que o reclamante não se enquadra na proibição do caput do art. 469 da CLT em razão de ter exercido função de confiança e que não existe lei definindo o que se considera transferência provisória e o prazo de sua duração. Por fim, pede a aplicação analógica do art. 478, § 1°, da CLT - segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado como sendo de experiência - para o período em que foi transferido para da agência de Atílio Vivácqua para a agência de Conceição de Castelo, em que trabalhou de 20/01/2011 a 31/12/2012, ou seja, prazo bem superior ao que previsto no referido art. 478, § 1°, da CLT. Sem razão. No caso em apreço, o Juízo de origem bem resumiu os locais em que o reclamante laborou, in verbis: O reclamante postula o pagamento do adicional de transferência, em percentual de 25% sobre seus vencimentos, afirmando que foi contratado em Vitória, porém, entre os anos de 2007 a 2012 foi transferido para as seguintes agencias e nas seguintes datas: Em 2007 foi trabalhar na agência em Anchieta, ES, em 12.09.2007 foi transferido para a Agência Jeronimo Monteiro, em 02.01.2008 foi transferido a Agência Bernardo Horta (Município de Cachoeiro de Itapemirim), em 09.09.2009 transferido novamente Agência Anchieta, em 01.04.2010 teve nova transferência Agência Atílio Vivacqua e em 20.01.2011 para Agencia Conceição do Castelo, onde trabalhou até 31.12.2012, estando desde 01.02.2013 de licença de suas funções laborais, ou seja, 6 (seis) transferências em apenas 7 anos, sem receber qualquer ajuda de custo. Ora, em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, desde que não cause prejuízo ao empregado direta ou indiretamente, mas fica obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar a situação de transferência, a teor do artigo 469 §3° da CLT. Dispõe o artigo 469, da CLT, acerca das condições geradoras do direito do empregado ao adicional de transferência, in verbis: Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. § 1°. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei n° 6.203, de 17.04.1975, DOU 18.04.1975) § 2°. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3°. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições, do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 6.203, de 17.04.1975, DOU 18.04.1975)" Como se pode constatar, o legislador não definiu qualquer critério a ser adotado para definição quanto ao caráter da transferência, se provisória ou definitiva. Nessa linha de raciocínio e considerando-se que qualquer critério que se adote é de difícil aplicação para definir o caráter da transferência, isso porque envolve substractum fatico, então, ao meu ver, o adicional de transferência não será devido somente quando houver de forma expressa em documentação ou por outra prova relacionada à transferência do empregado, que comprove que essa ocorreu em caráter definitivo ou a exclusivo interesse do empregado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 113 da
Intimado(s)/Citado(s): - ESPIRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - JOSE SILVA NUNES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000671-27.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ESPIRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): ALBERTO NEMER NETO (ES - 12511) Recorrido(a)(s): JOSE SILVA NUNES Advogado(a)(s): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (ES - 10856) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/10/2015 - Id C5E52EB; petição recursal apresentada em 29/10/2015 - Id c7eac47). Regular a representação processual - Id 19e8510. Satisfeito o preparo - Id 643550c, Id ecf5d0d, Id 9b4c40c, Id 78a9518 e Id 02fe586. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial: . Pretende a reforma do v. Acórdão do Tribunal a quo , para que fique expressamente determinada a exclusão da condenação os meses em que o Recorrido recebeu auxílio previdenciário. Consta do v. acórdão: "2.2.3. PAGAMENTO DE SALÁRIO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Insurge-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de salários do período de afastamento após a dispensa (pleito de alínea d). Pugna para que sejam excluídos do cálculo do montante devido pela empresa os meses em que o autor recebeu auxílio previdenciário e, ao tempo da liquidação, seja expedido ofício ao INSS para que o órgão previdenciário informe com exatidão o referido período. Sem razão. Os salários do período de afastamento do autor após a dispensa são devidos em razão do reconhecimento da nulidade da dispensa, fazendo jus o obreiro ao restabelecimento de seu status quo ante, o que acarreta o pagamento dos salários que faria jus se em exercício estivesse. Nego provimento." Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso, assentando que os salários do período de afastamento do autor após a dispensa são devidos em razão do reconhecimento da nulidade da dispensa, fazendo jus o obreiro ao restabelecimento de seu status quo ante , não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Impossível aferir a alegada divergência jurisprudencial com as ementas das fl. 5-6, Id c7eac47, porquanto não registram particularidade fática assentada no caso dos autos e relevante à avaliação do dissenso, qual seja, o reconhecimento da nulidade da dispensa. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 944, §único. - divergência jurisprudencial: . Pretende a redução do quantum fixado a título de danos morais. Consta do v. acórdão: "2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO Alega a reclamada que ao tempo da dispensa do autor, ocorrida em 29.01.2014, não tinha ciência de sua inaptidão para o trabalho, embasando-se no laudo médico do INSS que cancelou o benefício previdenciário em 19.01.2014 por considerar o autor apto para retornar ao trabalho, o que foi confirmado pelo médico do trabalho no ASO demissional. Sustenta que a necessidade de cirurgia surgiu em momento posterior, inexistindo qualquer conduta culposa imputável à ré que justifique sua responsabilidade civil pelos danos alegados pelo obreiro. Mantenho a sentença. Savatier definiu o dano moral como "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária".São, por conseguinte, sofrimentos que uma pessoa experimenta seja através de uma dor física ou algo metafísico, como os sentimentos acarretados por discriminações, padecimentos, angústia exagerada, ocasionados por ato injusto e/ou ilegal. Para Carlos Alberto Bittar, o dano moral é aquele que atinge "os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)"(in Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais, 3a ed., p. 45). Cabe também transcrever aqui a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 1a Ed2 tiragem, São Paulo, Editora Malheiros, 1997, págs. 73-74, in verbis: Enquanto o dano material, como atrás assinalado, repercute no patrimônio, o moral, também chamado de dano imaterial, ideal ou extrapatrimonial, atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, integridade da esfera íntima. (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 1a ed/2a tiragem. São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 73-4). No presente caso, não é difícil compreender o sofrimento do autor, uma vez que o obreiro teve sua incolumidade física afetada e certamente deve ter sentido dor intensa, cujos sintomas de dores nos ombros iniciaram-se em 2013, quando foi afastado do trabalho pelo médico assistente e em seguida com benefício auxílio-doença no qual permaneceu até 19.01.2014, e não apenas ao tempo do tratamento a que foi submetido enquanto afastado mas ainda, diante da indicação cirúrgica posterior a sua dispensa (Id e58b070). Assim, verifica-se a ocorrência de danos morais, em razão da doença ocupacional, por culpa de sua empregadora, negligente que fora na implantação de medidas que possibilitassem um ambiente de trabalho seguro, o que demonstra a falta de cuidado com a saúde e a dignidade do trabalhador. Ressalte-se que a dispensa do reclamante acarretou a suspensão do plano de saúde, fator que decerto contribuiu para a interrupção do tratamento médico. São patentes, pois, as lesões aos direitos personalíssimos do trabalhador. Em relação à pretensão de redução do quantum indenizatório, fixado em sentença no valor de R$30.000,00, melhor sorte não possui a reclamada. Assim, considerando a magnitude do sofrimento do autor, seu nível salarial e a capacidade financeira e patrimonial da reclamada (Id 961366 - Pág. 3), entendo razoável o valor fixado em sentença, de R$30.000,00 (trinta mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido manter a sentença que fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a magnitude do sofrimento do autor, seu nível salarial e a capacidade financeira e patrimonial da reclamada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. O quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra- se inviável, in casu, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas às fls. 8-9, Id c7eac47. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-09
Intimado(s)/Citado(s): - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - JOAO PAULO GIESTAS PAGOTTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0002189-55.2014.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JOAO PAULO GIESTAS PAGOTTO Advogado(a)(s): MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407) ROGÉRIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) Recorrido(a)(s): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): ROGERIO BERMUDES MUSIELLO (ES - 4239) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/10/2015 - Id 00A799A; petição recursal apresentada em 09/10/2015 - Id 8be1a26). Regular a representação processual - Id b6c91b1. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 94942c2 e Id 9c4e39f), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 297; n° 393 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 535. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão deixou de manifestar-se sobre fatos e provas mencionados na petição inicial. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, caput; artigo 224, §2°. - divergência jurisprudencial: . Pretende o reconhecimento de ausência de fidúcia e a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 6a hora diária. Consta do v. acórdão: "2.2.2. HORAS EXTRAS O reclamante relatou na inicial que exerceu a função de Gerente de Expediente, com jornada de trabalho superior a 6h diárias. No entanto, alegou que a função exercida não se enquadrava na hipótese de cargo de gerência, prevista no §2° do artigo 224 da CLT, pois realizava preponderantemente as funções de caixa bancário. Por tal razão, postulou a condenação da reclamada ao pagamento da 7* e 8a horas como labor extraordinário. A defesa sustentou que a jornada de trabalho do autor era de 8h diárias, uma vez que realmente exercia função de confiança e recebia gratificação superior ao valor mínimo previsto no artigo 224, §2°, da CLT. Ressaltou, ao final, ser indevida qualquer verba a título de hora extra. A sentença rejeitou o pedido de pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, pelos seguintes fundamentos: (...) O reclamante postula a reforma da sentença, ressaltando, em apertada síntese, que a função desempenhada se assemelhava à função de caixa bancário. À análise. Primeiramente, necessário verificar se a reclamante se enquadra na hipótese da cabeça do artigo 224 da CLT, ou na hipótese do § 2° do mesmo dispositivo. Ou seja, saber se deveria cumprir jornada de 06 ou de 08 horas. No caso dos autos, o reclamante confessou em seu depoimento que o exercício das funções de caixa era excepcional, contradizendo a tese exposta na inicial e no presente apelo. Ademais, confirmou que exercia a função de gerente de tesouraria, função que possui a fidúcia necessária para o enquadramento do bancário na hipótese do §2° do artigo 224 da CLT. Na verdade, o exercício de cargo de confiança, mormente em instituições financeiras, prescinde até de o empregado ter subordinados ou mesmo de exercer funções de mando e gestão, bastando que as funções por ele exercidas exijam elevado grau de fidúcia, o que se verifica no exercício do cargo de "gerente de tesouraria". De outro lado, os demonstrativos de pagamento demonstram que o autor recebia gratificação de função (comissão de cargo) superior a um terço do seu salário, valendo ressaltar que o texto legal, expressamente, consigna a expressão "gerência". Logo, exercendo a reclamante a função de Gerência, considera -se sua jornada legal de 08 horas diárias, como preconiza a Súmula n° 287 do TST: (...) Assim, concluo que o reclamante estava sujeito à regra do artigo 224, § 2°, da CLT, devendo ser mantida a sentença no particular. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras acima da 6a hora diária, ao fundamento de que o reclamante confirmou o exercício da função de gerente de tesouraria, que configura cargo de confiança com a fidúcia necessária ao enquadramento no artigo 224, §2°, da CLT, sendo que percebia gratificação de função superior a um terço do seu salário, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 287, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. Pretende o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "2.2.3. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postulou o pagamento do intervalo intrajornada, alegando o gozo parcial do período de descanso. A defesa sustentou a regular concessão do período de descanso (1h). A sentença indeferiu a pretensão autoral, sob o fundamento de que o reclamante incorreu em preclusão lógica ao postular a juntada dos cartões de ponto, o que implicaria a concordância com o seu conteúdo. Inconformado, o reclamante postula a reforma do julgado, sustentando a invalidade dos registros nos controles de jornada, bem como a não concessão do intervalo intrajornada previsto em lei. Sem razão. Acolho a fundamentação do Juízo de origem acerca da parcialidade do depoimento da testemunha inquirida em audiência, pois o magistrado que mantém o contato pessoal com os depoentes é quem tem melhores condições de perceber eventuais vícios da prova testemunhal. Somente o contato direto permite analisar a entonação da voz, o desvio do olhar, bem como eventuais respostas evasivas daqueles que depõem sem a necessária imparcialidade. Portanto, considerando a imprestabilidade da prova testemunhal produzida, bem como a confissão do autor quanto à validade dos cartões, reputo indevido o direito ao intervalo intrajornada, diante da inexistência de provas capazes de subsidiar a pretensão autoral. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "2.2.1. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA O embargante alega a existência de contradição e obscuridade no julgado, haja vista a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de intervalo intrajornada, alegando esta C. Turma que a fundamentação do juízo a quofora correta acerca da parcialidade da testemunha inquirida, quando, em verdade, referida testemunha sequer foi ouvida no tocante ao tópico em questão. Por fim, o autor requer o esclarecimento do acórdão embargado e a reforma da sentença em relação ao intervalo intrajornada. Ao exame. Inexiste, na hipótese, a alegada contradição ou obscuridade, uma vez que os fundamentos do v. acórdão são coerentes e apresentam a clareza necessária para sua compreensão. Contudo, verifica-se que, de fato, houve vício no julgado ao apreciar o tópico em questão sem se observar a inexistência de inquirição da testemunha. Assim, faz-se necessário suprir o vício em questão, passando a prestar os seguintes esclarecimentos. De fato a testemunha não foi inquirida quanto ao intervalo intrajornada, conforme registrado em ata (id. 5d072f0), uma vez que o juízo de primeiro grau entendeu pela confissão do autor em seu depoimento pessoal e, consequentemente, pelo reconhecimento da validade dos cartões de ponto, entendimento do qual comunga esta instância relatora. Assim, prestados os esclarecimentos acima, mantém-se a improcedência do pedido formulado na inicial, tendo em vista a confissão do autor quanto à validade dos cartões, bem como observada a inexistência de provas capazes de subsidiar a pretensão autoral. Pelo exposto, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sem efeito modificativo, prestar esclarecimentos, acrescendo ao v. acórdão os fundamentos acima." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal, confissão e documental, como se verifica na Página 07 (Id 9c4e39f), o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Categoria Profissional Especial / Bancário / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que ocorreu ofensa ao artigo 72, da CLT, que estabelece intervalo de 10 minutos para os que trabalham em serviço de mecanografia. Inviável o recurso, nos termos do artigo 896, §1°-A, II, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), porquanto o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei que conflite com a decisão regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente, no exercício da Presidência /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - GILSON DOS SANTOS LEAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Assessoria de Recurso de Revista Pje n° 0002744-39.2014.5.17.0014 DESPACHO Considerando o teor do Ofício TST.GP n° 512, datado de 22/04/2015, em que o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunica o teor do despacho, proferido nos autos do Processo n° 0000573¬ 39.2014.5.17.0005, contendo a determinação de sobrestamento do feito e devolução ao Regional, com base nos artigos 2°, inciso I; 5° e 6° da Resolução n° 195/2015, para fins de uniformização de jurisprudência acerca do tema "Dono da Obra. Responsabilidade Subsidiária"; Considerando que foi aberta, por este Egrégio Regional, a Matéria Administrativa n° 622/15 para tal finalidade, determino o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo pelo Pleno deste Regional. Sobrevindo a edição de Súmula, em sentido diverso ao consubstanciado no julgado, os autos deverão ser encaminhados ao Órgão Julgador que proferiu a decisão, para fins de reapreciação da matéria, na forma do art. 5° da Instrução Normativa n° 37/2015 do Tribunal Superior do Trabalho. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO RO-0002779-08.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a)(s): ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) Recorrido(a)(s): BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): WILVA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/10/2015 - Id C7FDF26; petição recursal apresentada em 23/09/2015 - Id e53e87f). Regular a representação processual - Id8763b33. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 335edf1 e 4b76016), tendo em vista a concessão da assistência judiciária. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 51, item I; n° 51, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pretende a concessão das promoções automáticas, por merecimento, suprimidas em dezembro de 1991, aos empregados que ocupam "cargos gerenciais" que não tenham optado pelas promoções da "curva de maturidade" do "ECR". Consta do v. acórdão: "2.2.1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. A Juíza de origem extinguiu o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC, pelos seguintes fundamentos: (...) Dessa decisão, insurge-se o Sindicato, sustentando que a presente ação coletiva e a anteriormente proposta (RT 0107000 -34.2012.5.17.0004) são completamente distintas, com substituídos, causa de pedir e pedidos absolutamente diversos. Argumenta que, na primeira ação, a pretensão autoral é o restabelecimento dos mecanismos de avaliação profissional concernentes à 'curva de maturidade', assegurados pela estrutura de cargos e salários (ECR), que foram indevidamente suspensos a partir de 1998, aos empregados comissionados gerenciais e cargos profissionais. Alega que, nesta ação civil coletiva, pretende-se a concessão das promoções automáticas, por merecimento, suprimidas em dezembro de 1991, aos empregados admitidos até 31.12.1991, que NÃO tinham direito à 'curva de maturidade' deferida na ação coletiva anterior (profissionais diferenciados (médicos, advogados, engenheiros) ou que não detinham funções comissionadas (gerentes, analistas etc.)), seja por falta de previsão regulamentar da 'ECR', seja porque exerceram o direito de não optar pelas regras do regulamento novo, permanecendo nas do antigo (Súmula n. 5 1, II, TST). Requer, assim, a reforma da r. sentença de origem, com o retorno dos autos à Vara origem, para julgamento da matéria de fundo, como entender de direito. Vejamos. Conforme se infere dos autos, o Banco reclamado, até o final de 1991, mantinha vigente um plano de cargos e salários (PCS) estruturado - PCS/1991, em que garantia aos ocupantes dos cargos TAS uma progressão horizontal automática, por merecimento, a cada dois anos, que não era aplicável aos profissionais ocupantes de 'cargos profissionais'. Em dezembro de 1991, entretanto, houve uma alteração unilateral no PCS, sendo criado um novo regulamento, denominado ECR - Estrutura de Cargos e Remuneração -, excluindo a promoção por merecimento automática e criando outro sistema, denominado 'curva de maturidade', mas que beneficiava, apenas, os profissionais ocupantes das 'carreiras profissionais' e dos 'cargos gerenciais'. Ou seja, 'toda a massa de banestianos que não eram profissionais diferenciados (médicos, advogados, engenheiros) ou que não tinham funções comissionadas (gerentes, analistas etc.) não só perderam as promoções automáticas por merecimento, como ficaram de fora do sistema de avaliações da 'curva de maturidade'.' Não obstante isso, a ré, em 1998, suspendeu, também, essa'"curva de maturidade', instituída pelo ECR, para aqueles funcionários das carreiras profissionais e dos cargos gerenciais. Assim, o Sindicato-autor, ingressou com uma ação coletiva, RT 0107000- 34.2012.5.17.0004, pretendendo o restabelecimento da 'curva de maturidade', instituída em 1991 pelo ECR, exclusivamente aos 'funcionários do Banestes pertencentes aos 'Cargos Profissionais' ou às 'Funções Gerenciais', assim definidas pelo ECR (...)' (ID 77daa1e - Pág. 02). Já, nesta reclamatória, o que pretende o recorrente é a manutenção da promoção por merecimento automática, prevista no PCS/1991, àqueles empregados NÃO ocupantes de 'cargos profissionais e de cargos gerenciais, que foram contemplados pela curva de maturidade do ECR, sob o argumento de que, além daquela promoção ter sido incorporada ao contrato de trabalho dos substituídos, tal alteração foi prejudicial a esses empregados, a teor do disposto no art. 468, da CLT e Súmula 51, do C. TST. Sustenta o Sindicato, na exordial, que: (...) Assevera, ainda, que 'são substituídos na presente demanda todosos funcionários do Banestes admitidos até 31.12.1991, com contrato ativo ou desligados de 29.09.2012 em diante, que não exerçam alguns dos cargos profissionais previstos na atual ECR Banestes (médicos, arquitetos, engenheiros etc.). Já os funcionários admitidos até 31.12.1991 e que pertençam às 'funções gerenciais' da ECR Banestes também são substituídos pelo Sindicato na presente coletiva, desde que comprovadamente não venham a optar pelas promoções da "curva de maturidade" prevista na atual ECR e desejem usufruir de seu direito adquirido às promoções automáticas por merecimento pela sistemática antiga, conforme se apurar nas liquidações individualizadas do título executivo judicial.' Nesse aspecto, tem parcial razão o Sindicato, pois, de fato, há distinção entre as duas ações. Na primeira ação, o fundamento da pretensão era o restabelecimento da progressão denominada 'curva de maturidade, prevista no ECR, exclusivamente aos 'funcionários do Banestes pertencentes aos 'Cargos Profissionais' ou às 'Funções Gerenciai'" (ID 77daa1e - Pág. 02). E, nesta reclamatória, a pretensão é o restabelecimento da progressão por merecimento automática, instituída pelo PCS/1991, para os demais funcionários do Banestes admitidos até 31.12.1991, que não exerçam alguns dos cargos profissionais previstos na atual ECR Banestes (médicos, arquitetos, engenheiros etc.) e/ou nãoocupam cargos/funções gerenciais, além daqueles empregados ocupantes de 'cargos profissionais' e de 'cargos gerenciais', que não tenham optado pelas promoções da 'curva de maturidade' do ECR. Agora, com relação a esses empregados ocupantes de 'cargos profissionais' e de 'cargos gerenciais', que, supostamente, não tenham optado pelas promoções da 'curva de maturidade' do ECR, não tem razão o autor. Isso porque, na primeira ação proposta, não há qualquer ressalva nesse sentido, pois pretendeu o restabelecimento da 'curva de maturidade', instituída em 1991 pelo ECR, indistintamente, aos 'funcionários do Banestes pertencentes aos 'Cargos Profissionais' ou às "Funções Gerenciais', assim definidas pelo ECR" (ID 77daa1e - Pág. 02). Dessa forma, como relação aos ocupantes de 'cargos profissionais' e de 'cargos gerenciais', que "supostamente" não teriam optado pelo novo ECR, operou-se a coisa julgada, na medida em que tais empregados foram abarcados pelo julgamento proferido na primeira ação proposta pelo Sindicato (RT 0107000- 34.2012.5.17.0004), não podendo, agora, portanto, integrar o rol de substituídos desta reclamatória. O que não ocorre, porém, com relação aos demais funcionários do Banestes admitidos até 31.12.1991, com contrato ativo ou desligados de 29.09.2012 em diante, que não exerçam alguns dos cargos profissionais previstos na atual ECR Banestes (médicos, arquitetos, engenheiros etc.) e/ou não ocupem cargos/funções gerenciais, pois persiste o interesse da entidade Sindical na obtenção de um provimento judicial nesta demanda. Destarte, merece parcial reparo a r. sentença de origem, para determinar a reabertura de instrução e novo julgamento, como entender direito, em relação, apenas, àqueles substituídos admitidos até 31.12.1991, que não exerçam os cargos profissionais e não ocupem cargos/funções gerenciais, previstos na atual ECR Banestes, sendo inaplicável o disposto no art. 515, § 3°, do CPC. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor, para reformar a r. Sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução e julgamento, como entender de direito." A matéria não foi abordada sob o enfoque da Súmula n° 51, itens I e II cuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente, no exercício da Presidência /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0019800-66.2013.5.17.0161 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GILSON DAMASCENA DOS SANTOS Advogado(a)(s): GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES - 12730) Recorrido(a)(s): PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado(a)(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG - 63440) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/10/2015 - fl. 675; petição recursal apresentada em 27/10/2015 - fl. 677, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 21. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 596v e 667v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Limitação de Uso do Banheiro. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186 e 927. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão que indeferiu o pedido de indenização de danos morais pela utilização de garrafa PET para realização de suas necessidades fisiológicas durante os trajetos realizados em carro-forte. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a condenação no pagamento de danos morais decorrentes de suposta submissão do obreiro a condições degradantes de trabalho, nas quais teria o empregado sido obrigados a urinar em garrafas plásticas tipo PET durante os trajetos realizados em carro-forte. Pois bem. In casu, a prova oral produzida é forte no sentido de que o reclamante realmente utilizou-se de garrafa PET para realização de suas necessidades fisiológicas durante os trajetos realizados em carro-forte. Contudo, a confirmação de tal fato não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Ainda que vexaminosa a situação narrada pelo autor, não é possível enquadrar a conduta da empresa como ato ilícito. Explico. Destaque-se, primeiramente a duração das viagens realizadas. A testemunha do reclamante informou à fl. 571 que nas viagens curtas se gastava 1h30min, nas longas 3h30min/4h. Ainda que houvesse orientação para que não houvesse interrupção da viagem, é clara que tal orientação tinha não somente a finalidade de proteção dos valores portados, mas também a proteção dos próprios trabalhadores, dado o objeto transportado pelos carros fortes (grandes valores em espécie). As distâncias percorridas, até mesmo nas viagens mais longas (duração de 3h30min a 4h) não se tratam de períodos de tempo exorbitantes, já que, conforme se extrai dos autos, havia orientação para os trabalhadores irem ao banheiro antes das viagens. Assim, o percurso, ainda que sem paradas, era tolerável em situações normais. Destaco o teor do depoimento da testemunha da reclamada (fl. 571): [] dentro do carro forte existe um chefe de guarnição, que decide quando deve ocorrer a parada para que os trabalhadores satisfaçam suas necessidades biológicas; existe parada em posto de gasolina para tais finalidades; Como se depreende, havia a possibilidade de interrupção da viagem apesar da obrigatoriedade de fazer as viagens ponto a ponto, ou seja, sem pausas, em casos excepcionais, com a ocorrência de imprevistos, com devida comunicação da empresa, o que simplesmente representa o exercício do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não caracterizando dano moral. Por fim, destaco aqui trecho da sentença proferida nos autos do processo 0026100-47.2014.5.17.0181, de lavra do Ilustre Magistrado Geovany Cardoso Jeveaux, que tratou de caso similar: Exigir de regra dos vigilantes de carros forte que façam suas necessidades fisiológicas antes do embarque nos veículos e somente depois da chegada parece ser um procedimento de segurança que também atende a higidez dos próprios empregados, que não podem assim se favorecer de alegado dano moral por condição de trabalho supostamente indigna. Do contrário, o ato de lavar banheiros para os faxineiros ou de varrer as ruas para os garis seria indigno em si mesmo e, portanto, os empregados teriam de receber salário e indenizações mensais por danos morais. Como se vê, esse tipo de peculiaridade decorre da própria profissão de vigilante de carro forte, que, assim como diversos outros trabalhadores realizam atividades que, embora desagradáveis, não são passíveis de danos morais que exigem um profundo e grave sofrimento. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais." Tendo aC. Turma decidido no sentido de dar provimento ao recurso patronal, excluindo-se da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta submissão do obreiro a condições degradantes de trabalho, nas quais teria o empregado sido obrigados a urinar em garrafas plásticas tipo PET durante os trajetos realizados em carro-forte, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 684, oriunda do TRT da 3a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0028600-43.2011.5.17.0003 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CARLOS ANTONIO RANGEL CRAVO Advogado(a)(s): MARILENE NICOLAU (ES - 5946) Recorrido(a)(s): VIACAO SANREMO LTDA Advogado(a)(s): HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI (ES - 5883) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/10/2015 - fl. 700; petição recursal apresentada em 06/11/2015 - fl. 701, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 9. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 648v-649 e 683v), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 825, § único. - divergência jurisprudencial: . Requer a nulidade do v. acórdão, por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o recorrente ficou impedido de apresentar o demonstrativo de horas extras. Consta do v. acórdão: "2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante suscita a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que o juízo de piso deixou de analisar a petição em que requeria a apresentação dos BSEs ausentes, somente tratando disso na sentença. Afirma que necessitava dos BSEs completos para poder apresentar a planilha discriminatória das horas extras prestadas e não pagas. Alega que o procedimento do juízo a quo afronta o art. 5°, LV da Constituição Federal. Sem a mais remota razão. No despacho proferido na audiência de 20/01/2015 (fl. 638), o juízo deferiu ao autor prazo para apresentação de demonstrativo de horas extras, já determinando a manifestação da ré no prazo sucessivo, e conclusão dos autos para sentença, garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa. E, de fato, essa seqüência procedimental foi rigorosamente cumprida. O autor apresentou petição (fls. 640-641), embora tenha optado por não juntar o demonstrativo de horas extras; a ré se manifestou sobre a petição do autor (fls. 647-650); e em seguida foram os autos conclusos para a sentença, sem prejuízo das garantias constitucionais do art. 5°, LV, porquanto na decisão foram analisadas as alegações feitas pelo autor na petição das fls. 640¬ 641. Assim, inexiste o cerceio de defesa. Ademais, quanto à alegação do autor na petição das fls. 640-641 de que a ré não havia colacionado todos os BSEs/BCDs (fls. 154-249), registro que estes foram juntados à defesa, e sobre eles o autor já teve oportunidade de se manifestar (fls. 254-267), sem nada alegar quanto à juntada supostamente parcial dos documentos, pelo que preclusa sua manifestação nesse particular. Certo é que a ele foi dada oportunidade de apresentar planilha com as diferenças de horas extras que entendia devidas, mas não o fez, nem mesmo parcialmente. Rejeito a preliminar." Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, ao fundamento de que foi dado à parte reclamante a oportunidade de apresentar planilha com as diferenças de horas extras que entendia devidas, mas não o fez, nem mesmo parcialmente, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das páginas 705-705v mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que foi indeferida a produção de provas em relação a fatos controvertidos pertinentes ao deslinde da contenda, violando o contraditório, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que o juízo deferiu ao autor prazo para apresentação de demonstrativo de horas extras, já determinando a manifestação da ré no prazo sucessivo, garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa (S. 296/TST). DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 7°, inciso XXIX; artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso X; artigo 7°, inciso XXII; artigo 196, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 205; artigo 206, §3°, inciso V; Código de Processo Civil, artigo 269, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . - Enunciado 45 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho; Alega que a prescrição a ser aplicada é a do artigo 205 do CC, uma vez que as reparações por acidente de trabalho não são de natureza trabalhista, nem civil, mas sim de dano pessoal. Consta do v. acórdão: "2.3. PRESCRIÇÃO TOTAL A sentença declarou a prescrição total dos pedidos de indenização por dano moral e material, sob o fundamento de que a ação foi ajuizada depois de expirados os prazos do art. 7°, XXIX, da CF, contados a partir da ciência inequívoca da lesão. O autor não se conforma com a sentença, ao argumento de que em se tratando de reparação de dano material e moral, há que ser observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC. Não tem razão, porque o Recorrente recebeu auxílio doença previdenciário (código 31) a partir de 14/08/2009, data da ciência inequívoca dos transtornos psicológicos, o qual veio a cessar em 04/03/2010, quando o autor retornou ao trabalho para em 16/03/2010 pedir demissão, sendo que a RT 0162100-74.2012.0003 em que postula unicamente as indenizações por dano moral e material decorrentes da doença só veio a ser ajuizada em 28/11/2012, consoante se infere dos autos anexados ao final do volume 2 da RT 0028600-43.2011.0003. Sendo assim, é evidente que o direito de reclamar a lesão está prescrito, conforme art. 7°, XXIX da CF/88 e 11 da CLT. Observo que não se trata de discutir se a prescrição é total ou parcial, pois na hipótese da prescrição bienal, a contagem se inicia a partir da data do rompimento do contrato de emprego. Desse modo, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a prescrição dos pedidos de indenização por dano moral e material, conforme o artigo 7°, XXIX da CF/88 e 11 da CLT,ao fundamento de que o reclamante recebeu auxílio doença previdenciário a partir de 14/08/2009, data da ciência inequívoca dos transtornos psicológicos, o qual veio a cessar em 04/03/2010, quando o autor retornou ao trabalho para em 16/03/2010 pedir demissão, e a ação em que postula as indenizações por dano moral e material decorrentes da doença só veio ser ajuizada em 28/11/2012, evidenciando a prescrição, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, estatui o § 7° do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho " . Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a regra prescricional a ser aplicada, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional n° 45/2004, é a trabalhista (artigo 7°, XXIX, da CF). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EC N° 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Tratando--se de pedido de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, esta Subseção tem jurisprudência reiterada no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n° 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto na legislação civil, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7°, XXIX, da CF. No presente caso, o acórdão embargado registra que o acidente do trabalho que deu origem à pretensão indenizatória ocorreu em 27/6/1995, antes da vigência da EC n° 45/2004, sendo aplicável a prescrição civil vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916, de modo que ajuizada a ação em 1°/10/2001 não há prescrição a ser declarada. Saliente-se que não há falar em aplicação da regra de transição contida no art. 2.028 do CC de 2002, uma vez que a ação foi ajuizada antes mesmo da vigência do referido diploma normativo, quando a única prescrição aplicável à pretensão era a vintenária prevista no CC de 1916 vigente à época. Recurso de embargos conhecido e não provido. E-RR - 133400¬ 28.2006.5.04.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, SDI-I, DEJT 31/08/2012." No mesmo sentido: E-RR - 121700-07.2007.5.03.0060, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, SDI-I, DEJT 26/2/2010; E-RR - 135700-80.2005.5.20.0004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SDI-I, DEJT 14/12/2012; E-ED-RR - 26400¬ 73.2006.5.17.0121, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SDI-I, DEJT 26/10/2012; E-ED-RR - 1100-83.2008.5.04.0030, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, SDI-I, DEJT 24/08/2012. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 59; artigo 71. Insurge-se contrao v. acórdão, no que tange ao indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "2.4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, ao argumento de que foi prejudicado por não apresentar o demonstrativo de horas extras deferido em audiência, pelo que deve ser anulada a decisão recorrida. Caso não seja anulada a sentença, restringe-se a afirmar que as horas extras e o intervalo intrajornada deverão ser deferidos. Sem razão. Quanto aos argumentos que conduzem à suposta nulidade da sentença, reporto-me aos fundamentos elencados no item 2.2. acima, em que foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceio ao direito de defesa. No mais, como o autor não apresentou qualquer argumento para se contrapor aos fundamentos da sentença, mantenho-a, verbis: "Pelo exame dos BCD, não localizei as diferenças. O Reclamante informou que alguns BCD não roram apresentados, mas não observou que parte desses BCD faltantes se referem a afastamentos do trabalho (vide atestados juntados pela Reclamada), folgas e férias. Além disso, o Reclamante recebia horas extras regularmente (vide ficha financeira)". Ante o exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada, ao fundamento de que o autor não apresentou qualquer argumento para se contrapor aos fundamentos da sentença, bem como que ele recebia horas extras regularmente, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 446; n° 448 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XII; artigo 7°, inciso XXII; artigo 200, inciso VII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927, § único; Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de reintegração do recorrente, com o pagamento de indenização por dano moral e material. Consta do v. acórdão: "2.5. REINTEGRAÇÃO O douto juízo de origem indeferiu o pedido de reintegração do autor, sob o fundamento de que, a despeito do laudo da primeira perita, o laudo do segundo perito e aquele produzido na ação contra o INSS, se sobressaem como meio de prova, e atestam que o autor não estava incapacitado para o trabalho quando se demitiu. Mas o autor não se conforma com a sentença, e aduz que estava incapacitado para o trabalho quando pediu demissão, e que a primeira perita, devidamente habilitada, concluiu haver incapacidade parcial e concausalidade com o trabalho. Relata que a segunda perícia foi deferida pelo mesmo Magistrado que deferiu a primeira, embora esta tivesse elucidado todos os pontos controversos, e que o segundo perito afirmou que na época dos fatos o autor era portador de depressão, não sabendo dizer se ainda o era no momento da demissão. Afirma que a primeira perícia foi realizada cerca de dois anos antes da segunda, portanto em data mais próxima aos fatos, e que é mais completa quanto à narrativa das condições de trabalho do autor que a posteriormente realizada. Sem razão, porém. Embora a primeira perícia (fls. 311-323) tenha concluído pela concausalidade do transtorno psicológico com o trabalho, e existência de incapacidade parcial para o exercício de suas funções, a segunda perícia (fls. 591-603) chegou à conclusão oposta, no sentido de inexistir nexo causal entre a depressão do autor e o labor exercido na reclamada, bem como qualquer incapacidade para o trabalho. Conquanto ambos os laudos tenham sido elaborados por médicos regularmente habilitados, observo que o primeiro deles é inespecífico sobre o fator concausal, enquanto o segundo relata que o autor possui uma história familiar de depressão, tendo sido muito traumatizado pela separação dos pais, além de ter informado que "nunca houve acidente de trabalho, tensão psicológica e outras perseguições durante sua vida laboral". Além disso, como bem observou o juízo a quo, a perícia realizada na ação ajuizada em face do INSS na Justiça Federal (fls. 625-626), que concluiu não ter constatado incapacidade para o trabalho, bem como a sentença proferida nos mesmos autos (fl. 627), que indeferiu o pedido de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, confirmada, inclusive, pela decisão da Turma Recursal (fls.628-636), corroboram as conclusões do segundo laudo. Aliás, quanto à alegação de que a primeira perícia, realizada em 15/06/2012, seria mais contemporânea aos fatos do que a segunda, realizada em 22/09/2014, observo que a perícia realizada na Justiça Federal, que corroborou as conclusões do segundo laudo, é ainda mais próxima aos fatos alegados
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0033000-19.1996.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SIND DOS EMPREG DE EMP DE SEG E VIG DO EST DO ESP SANTO Advogado(a)(s): FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA JORGE (ES - 3555) KAMILA V BALTAR DE OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA (ES - 20651) Recorrido(a)(s): PROFORTE S/A (SUCESSORA DE SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES S/A) Advogado(a)(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (ES - 17672) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/11/2015 - fl. 1479; petição recursal apresentada em 16/11/2015 - fl. 1480). Regular a representação processual - fls. 06 e 1389. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto orecorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0034600-84.2010.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LEITURA SHOPPING VITORIA LTDA Advogado(a)(s): NILSON DOS SANTOS GAUDIO (ES - 5614) Recorrido(a)(s): SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO Advogado(a)(s): VALDEK GAZZOLI (ES - 13774) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/10/2015 - fl./Id 1783; petição recursal apresentada em 03/11/2015 - fl./Id 1784). Regular a representação processual - fl. 1762v. O juízo está garantido - fls. 1714, 1715 e 1724-1725. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. - divergência jurisprudencial: . Renova a executada seus argumentos de que há incorreção nos cálculos dos valores devidos a título de horas extras, uma vez que foram apuradas como devidas duas horas extras por domingo trabalhado com relação a todo o ano de 2009, enquanto a inicial registra que houve o referido labor extraordinário apenas no mês de dezembro de 2009. Consta do v. acórdão: "MÉRITO A executada afirma que a interpretação conferida pelo v. acórdão embargado parte do pressuposto de que no título executivo foi proferido julgamento extra/ultra petita, na medida que o sindicato autor pediu o pagamento, como extra, das horas laboradas após a 6a diária, nos domingos laborados em dezembro de 2009, e não nos laborados em todo o ano de 2009. Assevera que a decisão viola o disposto nos artigos 125, I e III, 128 e 440, do CPC, artigo 769 da CLT e artigo 5° XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Não lhe assiste razão. O título executivo (fls. 80/82) é claro ao deferir os pedidos 'contidos na presente ação, para condenar o réu ao pagamento das verbas e ao cumprimento das obrigações deferidas, nos termos e limites da fundamentação.' O pedido contido no item 'c' da presente ação (fls. 05) é '(...)de horas extras, com adicional de 100% sobre as horas trabalhadas além da sexta hora diária em dia de domingo de forma irregular, inclusive os reflexos (...).' Assim, o pleito não foi limitado ao mês de dezembro de 2009, embora em sua fundamentação, realmente, o sindicato tenha mencionado que em dezembro de 2009 a ré descumpriu a norma coletiva, porém não negou que tenha sido descumprida também nos demais meses. Não se extrai tal limitação, ainda, da fundamentação do julgado. De todo modo, a discussão do agravo de petição não adentra em tal aspecto, já que os cálculos periciais homologados também incluíram todos os domingos do ano de 2009 e intimadas, as partes, para se manifestarem, apenas o sindicato autor se insurgiu e, mesmo assim, sobre questão completamente diversa da ora debatida pelo embargante. O agravo de petição interposto pelo sindicato autor refere-se à inclusão de horas extras pelo perito com base nos cartões de ponto, logo, em quantidade inferior às duas horas extras deferidas, pelo título executivo, matéria que foi exclusivamente devolvida a esse Tribunal. A reclamada não se insurgiu sobre a inserção nos cálculos dos domingos de todos os meses de 2009, embora intimada para tanto, sem que tenha apresentado embargos à execução, e, mesmo quando notificada para se manifestar sobre a impugnação e agravo de petição do autor, também não mencionou o eventual julgamento extra petita. Não resta dúvida, pois, que a matéria não só está preclusa como não revela omissão, contradição ou obscuridade do julgado em que houve apreciação fundamentada da matéria trazida a debate. Da mesma forma, não há que se falar em prequestionamento ou violação aos preceitos legais e constitucionais invocados. Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. A C. Turma adotou o entendimento de que o agravo de petição da executada não merecia ser provido, quantoà alegada apuração de horas extras pelo labor em domingo em período não postulado pelo sindicato-autor, tendo em vista que: conquanto a causa de pedir constante da inicial indique ter havido irregularidade no labor aos domingos em dezembro de 2009, não houve qualquer limitação do pedido de horas extras apenas a este mês; também não houve qualquer limitação ao mês de dezembro de 2009 na fundamentação do título executivo; os cálculos periciais homologados incluíram todos os domingos do ano de 2009 e a executada não apresentou, no momento oportuno, qualquer insurgência nesse aspecto. Assim, nãose verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-04
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0047300-93.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VAMTEC VITORIA S/A 2. VAMTEC VITORIA S/A Advogado(a)(s): 1.YURI VARELLA (ES - 15122) 1. DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI (ES - 4515) 2. YURI VARELLA (ES - 15122) 2.DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI (ES - 4515) Recorrido(a)(s): 1.JORGE ZEFERINO TEIXEIRA Advogado(a)(s): 1.VINICIUS BRAGA HAMACEK (MG - 89027) Recurso de:VAMTEC VITORIA S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recursos de revista e antes da análise de admissibilidade do mesmo, o presente feito foi encaminhado à C. 1a Turma para reapreciação da matéria relativa aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 5°, da Instrução Normativa 37/TST, tendo em vista a edição da Súmula 18 por este Regional. Realizada a aludida reapreciação, retornam os autos a esta Assessoria, para exame da admissibilidade dos apelos, o que ora se passa a fazer. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/04/2015 - fl. 272; petição recursal apresentada em 17/04/2015 - fl. 273, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 38 e 232. Satisfeito o preparo -fls. 238-238v, 251,251v-252, 265 e 287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 INTERVALO INTRAJORNADA O Exm° Magistrado a quo condenou a ré ao pagamento de 30 minutos, como extras, por dia laborado, em virtude da supressão parcial do intervalo intrajornada. Postula a demandada a reforma da r. sentença, sob o argumento de que o demandante não impugnou os registros de sua jornada de trabalho lançados nos cartões de ponto e os demais documentos apresentados por ela. Aduz que a prova documental possui maior força do que a prova testemunhal, a qual é vista com ressalvas pelo ordenamento jurídico. Sustenta que a prova testemunhal possui caráter complementar ou subsidiário em relação à prova documental, razão pela qual defende que deveria ter sido dada maior credibilidade a esta do que àquela. Alega que o depoimento da testemunha é contraditório, pois ao mesmo tempo em que informa ter trabalhado com o autor exercendo a mesma função, afirma também que não era possível usufruir do tempo integral do referido intervalo, pois só existia um operador. Pois bem. A Constituição da República é expressa no sentido de que a saúde é direito social do trabalhador (art. 6°), configurando dever do Estado zelar pela sua manutenção (art. 196). Conferindo especial atenção ao tema, a Carta da República assegura como um dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7°, inciso XII), inclusive com o estabelecimento de limites à jornada de trabalho (art. 7°, incisos XIII e XIV). Com isso, tem-se que a jornada laboral não é norma de estrito interesse econômico, sendo também de saúde pública, incluindo-se nesse aspecto, obviamente, o intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, uma vez que é destinado ao descanso e alimentação do trabalhador, permitindo que o seu bem-estar seja preservado, de modo que nem por negociação coletiva poderão as partes alterá-lo. Cumpre enfatizar que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no art. 131, do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da Lei Consolidada, através do qual ao Julgador cabe valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada. Indubitável que o juiz tem ampla liberdade na apreciação da prova, pois lhe é assegurado, pelo princípio universal do livre convencimento, formar uma convicção, fazendo prevalecer os meios de prova que, no confronto de elementos ou fatos constantes dos autos, forem mais idôneos e mais consentâneos com o objeto da lide. Vale aqui destacar o brilhante entendimento esposado pelo processualista Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense; vol. I, 18a ed., p. 443) no tocante aos critérios admissíveis para fins de valoração da prova, in verbis: (...) no sistema processual brasileiro não há propriamente hierarquia de provas, de modo que o juiz examina livremente o conjunto dos elementos instrutórios do processo, formando seu convencimento com ampla liberdade (art. 131). Podem, assim, a confissão, a prova pericial e até mesmo a testemunhal sobrepujar, num caso concreto, a prova documental. E, ao dissertar sobre o valor probante das testemunhas (obra citada, págs. 464-465), leciona o grande jurista: Dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 131), a prova testemunhal não é mais nem menos importante do que os outros meios probatórios, a não ser naqueles casos em que a lei exija a forma solene para reconhecer eficácia ao ato jurídico. Nas hipóteses comuns, o valor probante das testemunhas será aferido livremente por meio do cotejo com as alegações das partes e com os documentos, perícias e mais elementos do processo. (...) A verossimilhança e a improbabilidade do relato, a honorabilidade ou má fama da testemunha, a coerência entre os vários depoimentos são, sem dúvida, elementos valiosos a serem computados pelo juiz na aferição do valor de convencimento da prova testemunhal. Na hipótese vertente, a única testemunha ouvida afirmou que as anotações lançadas nos cartões de ponto a título de intervalo intrajornada não correspondiam à realidade, sendo que o intervalo efetivamente usufruído era de 20 a 30 minutos. Cai por terra, outrossim, o argumento de que o depoimento da testemunha é contraditório, pois ela deixou claro que só havia um operador por turno. Assim, é perfeitamente possível que uma empresa tenha dois operadores de empilhadeira e que cada um trabalhe em um turno, sobretudo porque a demandada tem funcionamento ininterrupto, conforme se depreende da prova testemunhal. Nesse diapasão, entendo comprovado que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, devendo ser mantida a r. sentença. Nego provimento." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de que houve supressão do intervalo intrajornada, verifica-se que, não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que a curta duração do período de exposição ao risco não enseja o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Sem razão, contudo. 0 artigo 193, caput, da CLT estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, e constem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, verbis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei n° 12.740, de 2012) 1 - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012) Do referido dispositivo legal extrai-se como condição para a caracterização da periculosidade apta a ensejar o adicional respectivo a presença de dois requisitos, quais sejam, a permanência e o risco acentuado. O primeiro diz respeito a não eventualidade, isto é, exige que o contato com o agente periculoso seja de forma habitual e freqüente, ainda que se processe apenas sobre parte da jornada laboral. Já a segunda característica exige que o risco à saúde e à vida do trabalhador seja de tamanha gravidade que aumente consideravelmente a probabilidade do infortúnio. Além dos dois requisitos acima citados, o diploma celetista ainda exige o devido enquadramento da atividade ou da operação desenvolvida pelo obreiro no quadro de atividades/área de risco constante da NR 16. Essa Norma Regulamentadora assegura o adicional de 30% (trinta por cento) não só aos trabalhadores que se dedicam a atividades ou operações com inflamáveis, bem como àqueles que operam na área de risco. O Anexo 2, alínea "e", da NR 16 estabelece, ainda, que quaisquer atividades de manutenção ou operação "desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas, ad referendum do Ministério do Trabalho" são consideradas atividades de risco. E complementa, no tocante à área de risco, nos termos da alínea Q, item 03, do Anexo 2, "toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina". Pois bem. Na hipótese vertente, o perito afirmou que o autor realizava as seguintes atividades (fl. 195): inspeção visual da empilhadeira antes do início da jornada de trabalho; verificação de pneus e equipamentos de segurança; movimentação de produtos, abastecimento da empilhadeira com GLT em sistema "PIT STOP"; organização e limpeza do posto de trabalho. Frisou o expert que, conforme apurado na diligência, a ré utiliza o sistema "PIT STOP" para abastecimento da empilhadeira a gás, sendo que essa atividade era realizada pelo autor diariamente e durava de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos, tendo ressaltado, outrossim, que: "A atividade de 'ENCHIMENTO DE VASILHAMES COM INFLAMÁVEIS LIQUEFEITOS' em tese é classificada como PERICULOSA a teor das letras 'd' do quadro 1 e 'j' do quadro 3 do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis da NR-16, Portaria 3214/78 do MTB". Assentou o vistor oficial que, quando da realização da diligência, verificou que: "...as instalações do 'PIT STOP' seguem os padrões recomendados pela NR-20 - LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS da Portaria 3214/78 do MTB, todavia, pela própria natureza da operação com inflamáveis, num átimo de segundo uma vida humana pode ser facilmente ceifada, caracterizando risco acentuado; Concluiu o perito, portanto, que o autor laborava com exposição habitual e intermitente diária de curta duração à periculosidade, nos moldes das alíneas "d" do Quadro 1 - e "j" do Quadro 3 do Anexo 2 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis), tendo salientado que a exposição fazia parte da rotina laborativa diária e habitual do autor, não se enquadrando como eventual, pois não dependia de acontecimento incerto, casual ou fortuito. Não há dúvidas de que o reclamante trabalhava em condições perigosas quando atuava no abastecimento de empilhadeira com GLP em sistema "PIT STOP". O cerne da questão é saber se a sua exposição se dava por tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula 364, I, do TST, o que lhe retira o direito ao adicional em comento. A referida atividade, mesmo que demandasse um tempo de apenas dez a quinze minutos, era realizada diariamente, o que demonstra a habitualidade e o contato intermitente com o agente periculoso. Não se pode olvidar que a atividade desenvolvida pelo autor, ao realizar o abastecimento da empilhadeira com GLP em sistema "PIT STOP", caracteriza-se como atividade de alto risco, haja vista que, na configuração de um sinistro, pode ser ceifada a vida do trabalhador ou lhe resultar graves mutilações. Nessa linha, o ilustre doutrinador Renato Saraiva (in Direito do Trabalho, 14. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2012, pág. 354) ensina que: "A periculosidade não importa em fator contínuo de exposição do trabalhador, mas apenas um risco, que não age biologicamente contra seu organismo, mas que, na configuração do sinistro, pode ceifar a vida do trabalhador ou mutilá-lo." Assim, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos da primeira parte da Súmula 364 o E. TST, não sendo a hipótese de exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, destaco aresto do E. TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO - OPERADOR DE EMPILHADEIRA. Por força da Súmula n.° 364, recentemente alterada por esta Corte, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que, exposto de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. De acordo com as informações reveladas pelo Tribunal de origem, o laudo pericial concluiu que as atividades desenvolvidas pelo Autor como operador de empilhadeira é perigosa - atividades com inflamáveis - enquanto se deslocava à Central de GLP uma vez ao dia para abastecimento da empilhadeira. O perito assistente, e não o perito nomeado pelo Juízo, complementou que o Autor permanecia aproximadamente 3 minutos por dia abastecendo a empilhadeira. Ante essa realidade fática, não há como se negar o contato habitual. Por outro lado, não há se falar em tempo extremamente reduzido, mas em contato intermitente com o agente perigoso, porquanto as consequências letais oriundas do risco poderão ocorrer a qualquer momento. Precedentes da SDI-1. Recurso não conhecido. (TST - RR: 1631009020075020007 163100-90.2007.5.02.0007, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 15/06/2011, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011) - Negritei. Nesses termos, merece ser recompensado o obreiro pelo exercício de labor em local perigoso, com habitualidade, de forma intermitente, com risco à sua saúde, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos moldes estabelecidos na r. decisão a quo. Nesse diapasão, reputo correta a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade vindicado pelo obreiro. Nego provimento." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de que o autor faz jus ao adicional, porquanto laborava com exposição habitual e intermitente ao agente perigoso, verifica-se que, não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0058700-47.2012.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RICARDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS Advogado(a)(s): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES - 232-B) Recorrido(a)(s): PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO PALINKAS NEVES (SP - 215954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/11/2015 - fl. 1477; petição recursal apresentada em 12/11/2015 - fl. 1479). Regular a representação processual - fls. 16-19. Satisfeito o preparo -fls. 1444v, 1451 e 1465-1465v, nos termos da Súmula n° 25, item II, do Eg. TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXIX; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 538, §Único. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa suacondenação ao pagamento da multapor embargos protelatórios. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO FÁTICA Aduzem os embargantes que o v. Acórdão apresenta-se contraditório, tendo em vista que o laudo pericial reconheceu que os embargantes ficavam expostos ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância. Argumenta que não foi suscitada a nulidade da perícia, tampouco requerida a realização de nova diligência, não havendo nos autos outros elementos para que essa E. Turma formasse sua convicção em sentido contrário. Sustenta que houve violação aos arts. 189, 192, 794 e 975 da CLT, bem como aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal. Pois bem. Primeiramente, registro que, da simples leitura dos declaratórios, emerge lídima a pretensão única dos embargantes de rediscutir o tratamento dado à matéria pelo Tribunal, demonstrando puramente seu inconformismo com o julgado, mormente porque não aponta a existência de qualquer vício a justificar a oposição da medida. Conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se constituindo em meio hábil à sua modificação, como pretendem os embargantes. Observe-se que o v. acórdão abordou analiticamente a questão, inclusive apreciando os argumentos ora erigidos, ao que não prospera a alegação dos embargantes. Eis o que foi esposado em relação ao adicional de insalubridade: (...) Nesse passo, não há equívoco, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. Na verdade, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a decisão, com o único objetivo de reformá-la, finalidade esta que não se enquadra nas hipóteses da via recursal eleita, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. No que tange ao prequestionamento, a Súmula n. 297 do C. TST impõe à parte a oposição de embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema que, embora suscitado no recurso, não tenha sido objeto de pronunciamento no acórdão. Dessa forma, o prequestionamento pressupõe ter havido omissão no v. acórdão sobre a matéria prequestionada, de maneira que a existência de tese específica sobre a matéria debatida, ainda que contrária ao entendimento da parte, satisfaz o requisito de fundamentação da decisão e caracteriza a devida prestação jurisdicional. E a não-manifestação acerca do dispositivo legal apontado como violado não configura omissão no julgado. Esta, aliás, é a diretriz traçada pelas Orientações Jurisprudenciais n° 118 e 256 da SDI-I do Colendo TST: (...) Não há falar, portanto, em omissão e, tampouco, em prequestionamento. De acordo com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, 'quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa'. Assim, ante a inexistência da falha formal apontada, encontrando-se a matéria ventilada nos presentes embargos preclusa, evidencia-se o caráter protelatório do apelo, atraindo a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 538 do CPC. Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos e, ante o caráter protelatório do recurso, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa." Tendo aC. Turma decidido no sentido de condenar o reclamante ao pagamento da multa de 1% por embargos protelatórios, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa transcrita nasfls. 1496-1497, oriunda do TRT da6a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0074600-15.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): PAULO CEZAR FALCAO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/10/2015 - fl. 744; petição recursal apresentada em 04/08/2015 - fl. 746, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 663-663v. Satisfeito o preparo -fls. 640-642, 661,661v-662, 743v e 757v-758. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970; Código Civil, artigo 404. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Insurge-se, ainda, no tocante à exclusão da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE EM CONJUNTO COM OS RECURSOS DAS RECLAMADAS) A sentença, com fulcro no artigo 20 do CPC, condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, de 20%. Merece reforma. Com efeito, na Justiça do Trabalho a condenação no pagamento de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, inexistindo previsão legal para pagamento da verba honorária ao patrono do empregador. Aplica-se, no particular, a Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329, do C. TST. Em decorrência do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e provimento parcial aos recursos das reclamadas para reduzir o valor da verba honorária, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que na Justiça do Trabalho a condenação no pagamento de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 219, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Ademais, perquirir, como pretendea recorrente, sobre o reclamante não estar assistido por sindicato da categoria, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. Outrossim, tendo a C. Turma dado provimento ao recursodo reclamante paraafastara condenação ao pagamento de honorários advocatícios,não se verifica, em tese, violação à literalidade do artigo 404, do CC, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364; n° 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 324 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 193. - divergência jurisprudencial: . - Artigo 2°, II,§ 1°, doDecreto-Lei 93.415/86; Artigo 7°, § 2°, da Lei n° 605/49; Requer a recorrente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, bem como no que tange à sua base de cálculo. Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer a recorrente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Chama atenção para o fato de existir pedido de adicional de periculosidade em ação coletiva promovida pelo SINTRACONST da qual faz parte o obreiro na condição de substituído. Diz que referida ação foi julgada improcedente, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Também afirma que na ação coletiva citada foi produzido laudo pericial que constatou que os trabalhadores que atuavam no ramo de elétrica não ficavam expostos a ambientes periculosos. Requer, assim, seja considerada a prova produzida naqueles autos, afirmando que naquela ocasião a obra se encontrava em pleno funcionamento, enquanto que nestes autos a obra já estava finalizada. Insiste que as atividades do reclamante, como Encarregado de Elétrica, não o expunha a qualquer ambiente periculoso, pois realizava apenas trabalhos administrativos e burocráticos, supervisionando e liderando equipes. Invoca o artigo 818 e 193 da CLT, além da Súmula 364 do C. TST, argumentando que o contato com eletricidade deve ser permanente. Além disso, afirma que a legislação que disciplina a matéria (Lei 7.369/85 e itens 1 e 4 do anexo do Decreto 93.412/86) beneficia apenas os empregados de empresas geradoras de energia elétrica, inserindo-se a recorrente no ramo de engenharia civil. Não prospera, contudo, o inconformismo da recorrente. No tocante à ação coletiva citada, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o teor do artigo 104 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, as conclusões do laudo pericial produzido naqueles autos se referem exclusivamente àquela ação, não podendo ser aplicadas a outras pessoas ou circunstâncias. No caso dos autos o autor, no período de 03/10/2011 a 31/03/2013, desempenhou a função de Eletricista de Força de Controle, realizando, dentre outras atividades, ligação de painéis da Vale (energizados); instalações de luminárias de emergência, conectava cabos elétricos. No período de 01/04/2013 a 12/07/2013 laborou como Encarregado de Elétrica, direcionando equipes nas frentes de serviços e acompanhando e fiscalizando as atividades dos subordinados. Constatou o perito, em diligência, que o autor, ocupando o cargo de Eletricista, realizava atividades de instalações elétricas nas instalações da Vale. As atividades eram realizadas com o sistema energizado ou desenergizado. Quando da necessidade de desenergização, o autor realizava o bloqueio/impedimento da energia, cabendo a ele realizar a conferência para detectar se realmente não existia tensão no sistema, para posterior início da instalação elétrica. Após término da instalação elétrica, cabia ao obreiro realizar o desbloqueio e efetuar os testes elétricos necessários nas instalações elétricas com o sistema energizado. Essas atividades eram realizadas com tensões de 220 volts a 440volts. Tem-se assim que o autor ficava exposto aos efeitos da eletricidade em atividade e área de risco. Neste sentido a fundamentação do Juízo de origem, conforme trecho da sentença que abaixo transcrevo: Em que pesem o teor do parecer e as impugnações dos réus, tem- se que não há qualquer prova produzida nos autos a invalidar as conclusões do profissional de confiança deste Juízo, que atestou o labor com sistema energizado e dentro da área de risco prevista no Decreto. Ainda que o Decreto possa não ter sido recepcionado pela nova Lei que trata do adicional de periculosidade (Lei 12.740/2012), tem-se que o mesmo ainda serve de parâmetro para a caracterização do adicional de periculosidade por risco elétrico. De tal modo, acolhem-se as conclusões periciais, deferindo-se o adicional de periculosidade de 30% por todo o vínculo, incidente sobre o salário base do autor, com os reflexos sobre aviso prévio indenizado, décimo terceiros, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40% sobre tal FGTS. Deferem-se diferenças de horas extras e noturnas, as quais deverão ser recalculadas para a inclusão do adicional de periculosidade ora deferido em suas respectivas bases de cálculo, sendo certo que tais diferenças devem ser integradas no repouso semanal remunerado e, após tal integração, refletirão sobre o aviso prévio indenizado, décimos terceiros, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40% sobre tal FGTS. Ademais, não são somente as atividades realizadas em sistemas elétricos de potência que colocam os trabalhadores com exposição e riscos da energia elétrica, estando também o autor enquadrado na hipótese. Este é o entendimento que adoto. Portanto, correta a sentença ao deferir o adicional de periculosidade, pois em consonância com os elementos probatórios dos autos, eis que a conclusão do expert foi no sentido de ficar caracterizada a periculosidade durante todo o pacto laboral do autor, por executar atividades de risco e ou em área de risco por energia elétrica, com risco à saúde e integridade do obreiro. Aplica-se à hipótese o teor da Súmula 364 do C. TST. Em decorrência do acima exposto, nego provimento ao recurso." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que ficou caracterizadaa periculosidade durante todo o pacto laboral do autor, por executar atividades de risco e ou em área de risco por energia elétrica, com risco à saúde e integridade do obreiro, verifica- se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 364, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Ademais, quantoà base de cálculo a ser utilizada para o adicional de periculosidade,tendo a C. Turma decidido no sentido de queé o salário base do autor, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 191, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896, alínea 'a'; artigo 896, alínea 'b'; artigo 896, alínea 'c'; artigo 896, §6°. Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no que tange à condenação ao pagamento das horas in itinere . Consta do v. acórdão: "DAS HORAS IN ITINERE O Juízo de primeiro grau indeferiu as horas in itinere. Requer o recorrente a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das horas de percurso e reflexos legais. Argumenta que é aplicável à hipótese vertente o teor da Súmula 90 do C. TST. Diz que é público e notório que a área interna da VALE não é servida por transporte público, tendo os trabalhadores que utilizar transporte privado fornecido pelas empregadoras contratadas ou pela tomadora de serviço. Ressalta que o reclamante, desde a admissão até sua dispensa, era obrigado a se submeter ao referido transporte, o qual era utilizado da Portaria da VALE, em Carapina/Serra até o pátio, prestando o obreiro seus serviços na USINA VIII, sendo que gastava no trajeto de ida 20/30 minutos e igual período para o retorno. A meu ver prospera o inconformismo do recorrente. A discussão sobre o direito do trabalhador a ver computado em sua jornada laboral (tempo à disposição do empregador) o tempo correspondente ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, consoante se extrai da diretriz fixada na Súmula 429, que assim dispõe: (...) No presente caso, a prova oral evidenciou que era despendido mais de 10 minutos diários no deslocamento entre a Portaria até o local de trabalho, e por isso, o reclamante faz jus ao recebimento das horas à disposição. Ressalte-se que as reclamadas não provaram a alegação de que o tempo de deslocamento era, no máximo, de 10 minutos. Entendo que a fixação do tempo de 40 minutos diários a título de horas extras pelo tempo à disposição (percurso de ida e volta) está em harmonia com a prova oral produzida, valendo lembrar, a propósito, que a testemunha do reclamante informou que gastava 25 minutos para fazerem o deslocamento entre a Portaria e o Local de Trabalho, e que o mesmo ocorria, ao final da jornada de trabalho. Diante do exposto, dou provimento para deferir 40 minutos diários a título de horas in itinere, bem como os reflexos no aviso prévio, RSR, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de horasin itinere, ao fundamento de que restou evidenciado que era despendido mais de 10 minutos diários no deslocamento entre a Portariaaté o local de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 429, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0083700-34.2012.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(a)(s): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES - 7873) Recorrido(a)(s): SM SOLUCOES LTDA Advogado(a)(s): FABIANO CABRAL DIAS (ES - 7831) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/10/2015 - fl. 394; petição recursal apresentada em 27/10/2015 - fl. 398, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 19. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 318-319 e 384-384v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 269; SBDI-I/TST, n° 387; SBDI-I/TST, n° 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790; artigo 790-b, §3°; Lei n° 1060/1950, artigo 3°, inciso V. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa decisão que condenou o reclamante ao pagamento de honorários periciais, em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "2.3.8. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que restou mantida a sucumbência da reclamante quanto ao objeto da perícia (doença ocupacional), resta clara a responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários periciais. Conforme fundamentos expostos acima, foi concedido à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Este Relator entende que a assistência judiciária não abrange a remuneração dos peritos, por tratar-se de terceiros, estranhos ao processo, que não podem trabalhar sem receber a devida contraprestação. No caso dos autos, a Origem fixou, a título de honorários periciais, o valor de R$800,00, de acordo com o limite estabelecido no art. 159 do Provimento TRT17.a SECOR n.° 01/2005. Assim, ainda que deferida a assistência judiciária gratuita em sede recursal, o pagamento dos honorários periciais ao expert deverá ser feito diretamente pelo Tribunal, conforme os termos dos artigos 158 a 162 do mesmo provimento, tal como determinado pelo Juízo a quo. Nego provimento." Tendo aC. Turma negado provimento ao recurso obreiro, assentando quea assistência judiciária não abrange a remuneração dos peritos, por tratar-se de terceiros, estranhos ao processo, que não podem trabalhar sem receber a devida contraprestação, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 422 (repetida na fl.429), inteiro teor fl. 422-427, oriunda do TRT da 12a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0098600-03.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ACM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - SERVIP Advogado(a)(s): LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES (ES - 2220) Recorrido(a)(s): ADIEL CARDOSO Advogado(a)(s): MARCELO MOREIRA DUTRA (ES - 14483) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/10/2015 - fl. 491; petição recursal apresentada em 22/10/2015 - fl. 493, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 58. Satisfeito o preparo -fls. 402v-403, 473, 472v, 589v-490, 507-507v e 508-508v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que não há falar em direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto a parte autora não trabalhava em área perigosa. Consta do v. acórdão: "2.2.2.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante postulou, na inicial, o pagamento de adicional de risco portuário (40%) ou adicional de risco em grau máximo (30%) por ter trabalhado na Área do Porto Píer da Vale. A Reclamada, por sua vez, afirmou que o autor, durante o período imprescrito, trabalhou no posto de serviço denominado CPVV Companhia Portuária Vila Velha, sem contato com agentes insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE, nem com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O Juízo de Origem, com base no laudo pericial de fls. 321-341 e esclarecimentos de fls. 364-369 que apurou o contato com agente inflamável em condições de risco, condenou a reclamada a pagar ao autor adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e reflexos postulados. A reclamada, inconformada, alega que o perito, para chegar a conclusão de labor em área de risco, deveria ter apresentado, obrigatoriamente, a existência física da delimitação dessa área, salientando que o autor não tinha autorização para adentrar na área de risco e não tinha razão para assim proceder. Salienta que o perito, ao fazer referência ao inciso II do artigo 193 da CLT, com base na Lei n.° 12.740/2012 tentou passar pela condição de magistrado, e que adicional de periculosidade previsto na Lei n.° 12.740/12 (não postulado pelo autor) fica completamente afastado da demanda, por não caber o efeito ex tunc. Sustenta a reclamada que o Juízo de Primeiro grau não deferiu o risco portuário, mas deferiu o adicional de periculosidade, mas, ainda assim, deve oferecer sua resposta face à pretensão de risco portuário. Afirma que o adicional de risco portuário é inerente ao trabalhador portuário, categoria que não pertence o reclamante e que o artigo 14 da Lei n.° 4.860/65 só tem aplicabiidade para os empregados portuários. Por derradeiro, a reclamada traz julgados pertinentes ao não pagamento do adicional de periculosidade no caso de exposição eventual ao risco. Não merece reforma a sentença. Inicialmente, necessário salientar que, conquanto o perito tenha mencionado que o autor desempenhava atribuição (vigilante) considerada perigosa, nos termos do artigo 193 da CLT (redação dada pela Lei n.° 12.740/21012), o adicional de periculosidade foi deferido em sentença em razão do contato do autor com agente inflamável em condição de risco, conforme enquadramento do Anexo 2, item 1, alíneas b e e, da NR-16 (Portaria MTE 3.214/78). A sentença não se baseou no artigo 193 da CLT para deferir o referido adicional. Até porque o contrato de trabalho do autor foi rescindido em 21/06/2012 e a Lei n.° 12.740/2012, que introduziu no inciso II do artigo 193 da CLT as atividades ou operações perigosas, e o seu regulamento são posteriores ao término do contrato, não havendo aplicação na presente hipótese. Com efeito, o perito, com relação aos locais de trabalho e atividades do autor, afirmou que este desenvolveu seu labor junto a reclamada nas dependências da Companhia Portuária de Vila Velha CPVV e, na função de vigilante, exercia as seguintes ocupações/atividades (fls. 327): Realizava serviços de vigilância patrimonial, bem como o controle de acesso de pessoas ao Píer (posto fixo guarita píer); realizava rondas de vigilância alternando entre beco e retro áreas; realizava o controle de acesso de veículos; realizava rondas, na faixa do cais. Com base nas Normas Regulamentadores de Segurança e Medicina do Trabalho, o expert constatou que o reclamante, no exercício de suas atividades, transitava em área de carga/descarga de navios-tanques, bem como em área de armazenagem de cargas inflamáveis. 0 Anexo 2 da NR-16 (redação dada pela Portaria 3.214/78) que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, estabelece no seu item 2.I, que para efeitos desta norma, o serviço de vigilância também é considerado como serviço de operação e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames de inflamáveis. E de acordo com o item 3 da mesma norma, considera-se área de risco o afastamento de 15 metros da beira do cais, com extensão correspondente ao comprimento da embarcação (com relação à carga e descarga de inflamáveis líquidos contidos em navios, chatas e batelões) e faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos (na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos) (fls. 334). Em esclarecimentos de fls. 364-369, ressaltou o perito que o reclamante, atuando na vigilância patrimonial, não poderia ter restrições de acesso e, conforme apurou por meio de entrevista às pessoas citadas no item 2 do laudo, o autor transitava em área de carga/descarga de navios-tanques, bem como em área de armazenagem de cargas inflamáveis, pelo menos, uma vez por turno, não tendo havido discordância entre as partes durante os trabalhos periciais no tocante ao trânsito do reclamantes nas referidas áreas. Portanto, foi categórico o vistor ao afirmar que os vigilantes tinham acesso às áreas de risco. Patente, portanto, que o autor realizava suas atividades de vigilância em área de risco, nos termos do enquadramento técnico dado pelo Anexo 2, item 1, alíneas b e e e item 3, alíneas f e r da NR-16 (redação dada pela Portaria n.° 3.214/78). E nem se diga que o contato eventual ao local periculoso não enseja o recebimento do adicional de periculosidade, ante o pequeno tempo de exposição. Mesmo na possibilidade de que tal atividade não fosse diária, possibilidade esta aventada pela reclamada, o fato é que a intermitência do risco não exclui o trabalhador da percepção do adicional de periculosidade. Nesse sentido a Súmula n° 364 do TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 5, 258 e 280 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ n° 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002). (g.n) A exclusão do respectivo adicional somente seria possível em casos de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido, o que não vem a ser o caso em tela. E como bem salientou o perito, in verbis: Para a constatação da Periculosidade, não há necessidade do trabalhador permanecer toda a jornada de trabalho exposto ao risco dessas operações; basta, para isto, que fique à disposição do empregador, para executar atividades/operações na área de risco. Para efeito de aplicação da NR-16, conclui-se que toda e qualquer atividade, independente de sua natureza, desde que executada dentro da área de risco, estará enquadrada dentro dos princípios apresentados na NR-16 e seus anexos. Cabe aqui salientar a Reclamada que o sinistro não tem hora marcada para ocorrer. Quanto ao risco acentuado, do ponto de vista da segurança do trabalho e em se tratando de inflamáveis, a condição de Periculosidade é inerente à atividade. E o fato de o risco não se manifestar constantemente e de maneira visível não quer dizer que ele não exista, pois, repita-se, é possível ocorrer a qualquer momento, de modo a ceifar a vida do trabalhador em questão de segundos. Com relação ao adicional de risco portuário, em que pese meu entendimento favorável, a sentença não deferiu o pedido e não houve insurgência do autor neste aspecto, por essa razão desnecessária maiores delongas. Isto posto, nego provimento. " Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que se constata condições perigosas, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova pericial, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o contato intermitente a condições perigosas justificam o pagamento do adicional respectivo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 364, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §3°. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que não há falar em cumulação do adicional de risco e aicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2.2.2 DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA A reclamada apresenta como pedido alternativo que sejam deduzidos do pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos os pagamentos realizados a título de adicional de risco de vida, para que assim, impeça o autor de receber novamente verba sob o mesmo título, enriquecendo-se sem justa causa. Sem razão. É bem verdade que, de acordo com os recibos de pagamento de salário coligidos às fls. 130-146, a reclamada pagou, a título de adicional de risco de vida, percentuais estabelecidos nos instrumentos coletivos, até o autor ser dispensado em 21/06/2012 (fls. 210-286). Contudo, os adicionais de risco de vida e periculosidade não se confundem. Na hipótese o adicional de risco de vida foi pago ao autor em razão da atividade de vigilância e alcança todos os trabalhadores dessa área, conforme estabelecido nas convenções coletivas de trabalho. Já o adicional de periculosidade, na hipótese, destina-se aqui ao trabalhador que exerce suas atividades em área de risco, local perigoso, nos termos definidos por lei. Ora, não há se falar em enriquecimento ilícito. Afinal, o vigilante, in casu, estava exposto a duas situações perigosas distintas: a exposição em área de risco (de armazenagem de cargas inflamáveis) e, ainda, exposto a roubos e violência física, devido à sua condição de vigilante. Portanto, deve receber, cumulativamente, os dois adicionais. Conquanto as partes não tenham trazido a questão à baila, vale salientar, apenas para reforçar a tese de possibilidade de cumulação dos adicionais, que já existe precedente do C. TST no sentido de ser possível a cumulação, inclusive, dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Ministro Vieira de Mello Filho assim decidiu em acórdão publicado em 19/06/2015, in verbis: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULAÇÃO - - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT - JURISPRUDÊNCIA DO STF - OBSERVÂNCIA DAS CONVENÇÕES N°S 148 E 155 DA OIT. No julgamento do RR- 1072-72.2011.5.02.0384, de relatoria do Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, esta Turma firmou entendimento de que a norma contida no art. 193, § 2°, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal, que, em seu art. 7°, XXIII, garantiu o direito dos trabalhadores ao percebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, sem ressalva acerca da cumulação. A possibilidade de recebimento cumulado dos mencionados adicionais se justifica em face de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Além disso, a inclusão no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais n°s 148 e 155, com a qualidade de normas materialmente constitucionais ou supralegais, como decidido pelo STF, determina a atualização contínua da legislação acerca das condições nocivas de labor e a consideração dos riscos para a saúde do trabalhador oriundos da exposição simultânea a várias substâncias insalubres e agentes perigosos. Assim, não se aplica mais a mencionada norma da CLT, sendo possível o pagamento conjunto dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. (PROCESSO N° TST-ARR-10581-07.2013.5.03.0165; Data de julgamento: 10/06/2015; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, data de publicação: DEJT 19/06/2015) Esta Corte também já julgou nesse sentido, conforme se extrai do acórdão da lavra do ilustre Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, cujo aresto passo a transcrever: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A cumulação de adicionais deve ser autorizada, até para coibir casos como o presente, onde o valor irrisório dos adicionais, sobretudo o de insalubridade, estimula o comprometimento da saúde e da vida do trabalhador. Nesse sentido, leciona Marcos Neves Fava, com base na Convenção 155 da OIT: Vigora, no âmbito normativo brasileiro, a Convenção 155 da OIT, que estabelece o dever de observância, na apuração dos agentes agressivos e perigosos no ambiente de trabalho, a individuação das fontes. Ora, mais não quer isto dizer que, ao se apurar a concomitância de risco de morte e de saúde, devem ser cumulados os adicionais de periculosidade e insalubridade. Talvez queira mais dizer: se o risco à saúde revelar- se consequente de mais de um agente - ruído e calor, por exemplo - dois adicionais de remuneração devem ser endereçados ao trabalhador, não apenas o maior, como a jurisprudência vem assentando. Com status de lei ordinária, a referida Convenção revogou os dispositivos celetistas que impedem a cumulação de adicionais e suplantou as barreiras que a intepretação da Consolidação das Leis do Trabalho poderia erigir contra o pagamento de dois, três ou mais adicionais de insalubridade ao mesmo trabalhador, desde que exposto a múltiplos agentes agressivos. (Meio ambiente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0108100-04.2010.5.17.0001 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado(a)(s): LUCIANA SPELTA BARCELOS (ES - 9765) LEONARDO BITTENCOURT RONCONI (ES - 12717) Recorrido(a)(s): UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Advogado(a)(s): BENTO ADEODATO PORTO (ES - 7486) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/10/2015 - fl. 711; petição recursal apresentada em 19/10/2015 - fl. 716, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 55 e 724v. O juízo está garantido - fls. 573-580, 591,596-598, 599-600 e603. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Contribuições Previdenciárias. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXII; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do Código Tributário Nacional, artigo 110. - divergência jurisprudencial: . - Violação do Decreto n° 3.048/1999, artigo 276, caput . Insurge-se contra estipulação da prestaçãodos serviços como fato gerador da incidência dos juros e da correção monetária sobre osdébitos previdenciários. Consta da decisão de embargos de declaração: "2.2.1- DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 239 E 276 DO DECRETO 3.048/99 A Embargante pede esclarecimentos do Juízo, pedindo prequestionamento no tocante aos arts. 239 e 276 do decreto 3.048/99 e art. 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Pois bem. Ao se afirmar que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento, na verdade se pretende dizer que somente a partir do efetivo pagamento do crédito trabalhista ao empregado é que passam a ser também exigíveis as contribuições previdenciárias. Contudo, a base de cálculo de tais contribuições leva em consideração a época própria em que elas seriam devidas, envolvendo, obviamente, a situação pretérita originada em uma violação da lei. A Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS n.° 66, de 10.10.1997, é clara ao dispor que os cálculos de liquidação deverão consignar, mês a mês, os valores das contribuições previdenciárias do segurado empregado e os valores de base de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa. A tese de que o fato gerador da obrigação é o pagamento decorre de interpretação equivocada do art. 276 do Decreto 3.048/99, pois esse dispositivo fixa o prazo para o recolhimento das importâncias quando apuradas nas ações trabalhistas, e não o seu vencimento. Assim dispõe o supramencionado artigo: (...) Estabelece, ainda, em seu § 4.°, que 'a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando -se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.' Assim, a interpretação da norma não pode ser feita isolando-se determinado artigo de seus parágrafos ou de seu conjunto. O caput do art. 276 estipula o prazo em que deve ser feito o recolhimento decorrente das verbas reconhecidas em Juízo, enquanto o § 4.° prevê o procedimento a ser adotado para o seu cálculo. Portanto, reconhecida a existência de crédito trabalhista, correta a incidência de juros de mora e multa a partir da prestação de serviços, porque a lei é claríssima ao estabelecer que a atualização do crédito obedecerá aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, art. 879, 4.°). Assim, dou provimento, para prestar esclarecimentos, nos termos acima expostos." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, no que tangeàs contribuições previdenciárias,"... reconhecida a existência de crédito trabalhista, correta a incidência de juros de mora e multa a partir da prestação de serviços, ...",dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo195, inciso I, alínea "a"da Constituição Federal,nos termos § 2.°, do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Secretaria Judiciária - SEJUD. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0113400-80.2011.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CARLOS GUTEMBERG LINHARES Advogado(a)(s): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES - 8573) Recorrido(a)(s): VIX LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/11/2015 - fl. 611; petição recursal apresentada em 10/11/2015 - fl. 612). Regular a representação processual - fl. 27. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 530v-531v e 597), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8213/1991, artigo 21, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 130; artigo 131; artigo 332; artigo 397, 398; artigo 436; artigo 437; artigo 438; artigo 439; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 168, inciso I. - divergência jurisprudencial: . - Portaria 3.214/78; Requer a nulidade do v. acórdão por cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento de nova prova pericial, uma vez que o laudo pericial foi omisso e contraditório. Consta do v. acórdão: "2.2.1 DA NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aduz o reclamante que a sentença é nula e, portanto, assim deve ser declarada porque foi baseada em laudo pericial nulo, já que não houve realização de vistoria no local de trabalho do reclamante, bem assim, a realização de exames complementares a fim de apurar as doenças que o acometeram na reclamada. Assevera que a conclusão do laudo está eivada de vícios, na medida em que vai de encontro aos laudos médicos colacionados aos autos, que ressaltam que a doença do reclamante foi adquirida em razão do acidente de trabalho sofrido que lhe diminuiu a capacidade laborativa. Além disso, afirma que o laudo é impreciso e vago, não possuindo qualquer respaldo para suas respostas, sem embasamento fático ou legal, além de ser contrário aos elementos dos autos, o que vem de lhe cercear o direito de provar. Sem razão. Ao contrário do alegado pelo reclamante, a perícia foi realizada corretamente, não se podendo cogitar a existência de vício capaz de macular sua validade. O fato de o perito não ter feito medição de ruído no local de labor, ficou muito evidente no laudo e nos esclarecimentos, pois o autor, por ocasião da consulta, em momento algum se queixou de problemas auditivos ou demonstrou que tivesse problemas em ouvir. Na verdade, a irresignação do reclamante decorre do fato puro e simples de não concordar com a conclusão a que chegou o expert, qual seja: a aptidão do obreiro para o labor e a inexistência de doença ocupacional. Note-se, ainda, que o juiz não está obrigado a determinar a realização de novas perícias a cada momento em que as partes não concordam com a conclusão do laudo. Do contrário, tornar-se-ia infindável a instrução probatória, face os reiterados pleitos de realização de novas diligências. Se isso não bastasse, os elementos constantes dos autos são suficientes à ratificação, ou não, das alegações do reclamante. Sendo assim, nego provimento." Primeiramente, a alegação de afronta a Portaria não autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que aperíciafoi realizada corretamente, não havendo vício capaz de macular sua validade, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 616-620 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que a matéria não restou suficientemente esclarecida com o laudo, bem como casos de laudo pericial lacunoso, inconsistente oucontraditório, bem como situação em que a perícia foi obstada, hipóteses diversas da tratada no caso dos autos,em que aperícia foi realizada corretamente, não havendo vício capaz de macular sua validade (S. 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 7°, inciso XXII; artigo 7°, inciso XXVIII; artigo 7°, inciso XXXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 157, inciso I; artigo 157, inciso II; artigo 166; artigo 168, inciso I; artigo 461, inciso I; Lei n° 8213/1991, artigo 21, §1°; artigo 19, §1°; artigo 19, §3°; artigo 20, inciso I; artigo 21, inciso I; artigo 21-A. - divergência jurisprudencial: . - Decreto 3.048/99; Artigos 186, 187, 927, 942,944, 946, 949 e 950, parágrafo único do CC; Artigo 1553, do CC/16; Insurge-se contrao v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Alega que as lesões auditivas adquiridas possuem nexo de causalidade com as atividades na reclamada, as quais, no mínimo, agravaram as doenças. Requer, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização por danos materiais seja de 100% o valor da sua remuneração, até que o recorrente complete 80 anos de idade. Requer, ainda, a isenção dos descontos fiscais e previdenciários, por se tratarem de parcelas de caráter indenizatório. Consta do v. acórdão: "2.2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO PERDA AUDITIVA ALTO NÍVEL DE RUÍDO - INCAPACIDADE O MM. Juízo de 1° grau julgou improcedente o pedido autoral, valendo-se das seguintes razões: (...) Contra isso, insurge-se o autor, alegando que a sua pretensão atinente à indenização por danos morais e materiais, está amparada no fato de ter sido admitido na reclamada gozando plena saúde e, atualmente, encontrar-se com problemas de saúde adquiridos na reclamada em razão de doença de trabalho (perda auditiva), decorrente dos altos índices de ruídos provenientes dos maquinários da reclamada, o que gera o nexo técnico epidemiológico e, consequentemente, a sua responsabilidade objetiva, conforme demonstram os elementos dos autos. Aduz, ainda, que o mínimo que lhe ocorreu foi o agravamento da sua doença em razão das atividades exercidas na reclamada, portanto, a concausa, pois não há como se ignorar que foi vítima de doença ocupacional. Especificamente sobre o problema auditivo que acometeu o autor, devidamente atestado pela audiometria de fl. 35, cujo diagnostico é de Perda auditiva neurossensorial leve bilateral, concluiu o Sr. Perito, que não foi induzida por ruído ocupacional e que não resulta em inaptidão para o trabalho, pois o labor do reclamante ocorria dentro do veículo e que a exposição era por pouco tempo. (fl. 461) Aliás, o perito em seu exame afirma que a interlocução com o autor foi muito boa, haja vista que durante o exame pericial falaram em voz baixa, muitas vezes baixíssima, sem qualquer prejuízo na comunicação, tendo o autor respondido prontamente a todas as perguntas. (fl. 457). Durante o exame em questão, o que chama a atenção, é o fato de o autor queixar-se de um acontecimento ocorrido na empresa envolvendo uma funcionária, que o deixou bastante nervoso e descontrolado, bem assim de uma queda ocorrida em casa no dia seguinte ao referido episódio, o que o deixou quatro dias internado sem diagnóstico e que, por conta disso, ficou com dificuldade de andar e foi afastado em gozo de benefício por dois anos. disse ainda que, após receber alta do INSS, como continuou sem poder dirigir, retornou à Previdência e foi encaminhado para o Programa de Reabilitação Profissional para a função de porteiro, após o que voltou readaptado, trabalhou por seis meses e foi dispensado. Depois disso, foi questionado ainda sobre se possuía mais alguma alteração na sua saúde, e disse que tinha problemas na coluna com hérnia de disco; disse, também, que sente dor nas costas, nuca e nas pernas, mas que não se utiliza de medicamentos. Entretanto, em nenhum momento da consulta queixou-se sobre da perda auditiva e não teve problemas em ouvir o que lhe era perguntado. (fls. 455/457). Tal situação vem demonstrar claramente que a perda auditiva do autor é bem insignificante que ele mesmo nem percebe, a ponto de não fazer qualquer queixa a seu respeito. Por essas razões, entendo que o trabalho pericial concluiu de forma acertada que a perda auditiva neurossensorial leve bilateral é degenaritiva e, portanto, não é doença ocupacional e nem lhe ocasiona qualquer limitação funcional, de modo que deve ser mantida a r. sentença de piso. Nego provimento ao apelo do reclamante, restando prejudicada a análise dos demais pedidos." Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que o trabalho pericial concluiu que a perda auditiva neurossensorial leve bilateral é degenerativa e, portanto, não é doença ocupacional e nem lhe ocasiona qualquer limitação funcional, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 627-629, das fls. 631-632, das fls. 636-640 e das fls. 642-644,mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que o reclamante adquiriu doença ocupacional ou sofreu acidente de trabalho,a qual foi ocasionada pelo nexo de causa/concausa com suas atividades laborais na empresa, hipóteses diversas da tratada no caso dos autos,em que o autor não possui doença ocupacional, e nem apresenta qualquer limitação funcional (S. 296/TST). Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais, descontos fiscais e previdenciários, ante a total improcedência dos pedidos,asmatérias não foram analisadas à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, §1°; artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 395; Código de Processo Civil, artigo 20; Lei n° 7510/1986; Lei n° 1060/1950; Lei n° 5584/1970. - divergência jurisprudencial: . - Instrução Normativa n° 27 do C. TST; Súmula 450, do STF; Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Ante a total improcedência dos pedidos, amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03