TRT da 15ª Região 29/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17750

Edital n.° 06/2013 - Tribunal Pleno Administrativo Pauta de Julgamento para o dia 07/11/2013 Horário: 14h00 01 - Aprovação da Ata anterior RELATOR: FERNANDO DA SILVA BORGES 02 - 0000579-77.2013.5.15.0897 PA Interessado(a): Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Assunto: Proposta de assento regimental - recomendações do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Os processos não julgados nesta Sessão ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. A presente pauta está afixada na Sede deste Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901 - 2° Andar - Campinas (SP). A Sessão iniciar-se-á às 14h00. Campinas, 28/10/2013. Edmilson Santos de Miranda, Secretário- Geral Judiciário. Edital n.° 08/2013 - Órgão Especial Administrativo Pauta de Julgamento para o dia 07/11/2013 Horário: 15h00 01 - Aprovação da Ata anterior. RELATOR: FERNANDO DA SILVA BORGES 02 - 0000303-46.2013.5.15.0897 PA Interessado(a): Cláudio Issao Yonemoto Assunto: Recurso Administrativo - recálculo de diárias e despesas de transporte 03 - 0000479-25.2013.5.15.0897 PA Interessado(a): Adriane da Silva Martins Assunto: Autorização para residir fora da circunscrição 04 - 0000596-16.2013.5.15.0897 PA Interessado(a): AMATRA XV Assunto: Proposta de alteração do artigo 2°, da Resolução Administrativa n.° 04/2011, para revogar a restrição de 100 km de distância entre a residência do magistrado e o limite da jurisdição ou a sede da circunscrição 05 - 0000723-56.2010.5.15.0897 PA - ad referendum Interessado(a): Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Assunto: Aprovação da Resolução Administrativa n° 12/2013, que regulamenta a prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região 06 - 0000007-18.2013.5.15.0899 PP Interessado(a): Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Assunto: Aprovação do Provimento GP-CR 9/2013, que altera a Consolidação das Normas da Corregedoria para dar nova redação ao artigo 1° do capítulo RECO (Do recolhimento de custas, imposto de renda e INSS), a fim de incluir a guia GRU judicial e a autenticação do tipo digital 07 - 0000649-08.2010.5.15.0897 PA Interessado(a): Vara do Trabalho de Bebedouro Assunto: Eliminação de autos findos 08 - 0000456-22.2012.5.15.0895 PA Interessado(a): Vara do Trabalho de Atibaia Assunto: Eliminação de autos findos 09 - 0000265-74.2012.5.15.0895 PA Interessado(a): Vara do Trabalho de Rio Claro Assunto: Eliminação de autos findos 10 - 0000589-24.2013.5.15.0897 PA - ad referendum Interessado(a): Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo Assunto: Requerimento de Desembargador para integrar a 1a Câmara, da 1a Turma e a 3a Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal 11 - 0000594-46.2013.5.15.0897 PA - ad referendum Interessado(a): Olga Aída Joaquim Gomieri Assunto: Remoção de Desembargadora para a 1a Câmara, da 1a Turma deste Tribunal Os processos não julgados nesta Sessão ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. A presente pauta está afixada na Sede deste Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901 - 2° Andar - Campinas (SP). A Sessão iniciar-se-á às 15h00. Campinas, 28/10/2013. Edmilson Santos de Miranda, Secretário- Geral Judiciário.
Vistos, etc... LUIZ MARTINS apresenta Recurso Ordinário contra o acórdão prolatado nesse feito (ID 25.012 e 67.680 ). O recurso é tempestivo , regular é a representação (ID 24.337) e o impetrante é isento de custas (ID 25.012) Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, o requerente alega que a manutenção da penhora sobre os valores depositados em sua conta bancária pode causar prejuízos ao sustento familiar, já que é aposentado e possui filhos que são seus dependentes. A decisão (ID 25.012) e o v. acórdão (ID 67.680) reconheceram que, para as insurgências do requerente, havia a possibilidade utilização do Agravo de Petição, sendo incabível o Mandado de Segurança, nos termos do art. 5° da Lei 12.016/2009, Súmula 267 do E. STF e Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST. Também restou consignado que, na petição inicial desse feito, não foi levantada a hipótese da penhora ser irregular por ter recaído em proventos da aposentadoria, tratando-se tal alegação de inovação. A princípio ressalto que, nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos, na Justiça do Trabalho, têm efeito meramente devolutivo. Ademais, o efeito suspensivo ao recurso deve ser requerido por meio próprio, conforme dispõe a Súmula 414, I, do C. TST. Ressalto, ainda, que a concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros). Assim, por não vislumbrar o "fumus boni juiris", isto é, a plausibilidade de alteração do julgado, determino o processamento do apelo (ID 67.680), com efeito meramente devolutivo. Intime-se a interessada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhe-se o feito ao C. TST. Publique-se. Intime-se. Campinas, 22 de outubro de 2013. Henrique Damiano Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Vistos, etc... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PLURAL CAPITAL FORNECEDORES PETROBRAS apresenta Recurso Ordinário contra o acórdão prolatado nesse feito (ID 74.289). O recurso é tempestivo , regular é a representação (ID 9.952) e as custas foram devidamente recolhidas (ID 98.832) Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, a princípio ressalto que, nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos, na Justiça do Trabalho, têm efeito meramente devolutivo. Ademais, a requerente não se valeu do meio adequado para o acolhimento de sua pretensão, conforme dispõe a Súmula 414, I, do C. TST. Ressalto, ainda, que a concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros). Entretanto, não vislumbro a relevância dos fundamentos, isto é a plausibilidade de alteração do julgado, que entendeu que apesar da cessão de crédito se revelar um ato jurídico perfeito e acabado, ele se restringe de forma específica ao Fundo e à empresa Tenace, conforme art. 5°, II e XXXVI da CF88. A prestação de trabalho dos substituídos pelo sindicato origina crédito de natureza social e indivisível, representado pelas prestações econômicas trabalhistas, que se coloca em nível superior aos interesses da interveniente e da empresa Tenace." Assim, processe-se, com efeito meramente devolutivo, o apelo (ID 98.830). Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhe-se o feito ao C. TST. Publique-se. Campinas, 22 de outubro de 2013. Henrique Damiano Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Vistos, etc... D.J.S & A. Comércio e Plantação de Grama Ltda., representada por seu sócio Daniel Justo da Silva, apresenta Recurso Ordinário contra o acórdão prolatado nesse feito (ID 140.533). O recurso é tempestivo , regular é a representação (ID 192.013) e as custas foram devidamente recolhidas (ID 192.044) Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, a princípio ressalto que, nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos, na Justiça do Trabalho, têm efeito meramente devolutivo. Ademais, a requerente não se valeu do meio adequado para o acolhimento de sua pretensão, conforme dispõe a Súmula 414, I, do C. TST. Por derradeiro, não vislumbro a plausibilidade de alteração do julgado, que entendeu que a requerente deveria ter se valido dos Embargos de Terceiro, assim como reconheceu provada a condição de sócio do sr. Daniel Justo da Silva. Assim, processe-se, com efeito meramente devolutivo, o apelo (ID 140.533). Intime-se o interessado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhe-se o feito ao C. TST. Publique-se. Campinas, 21 de outubro de 2013. Henrique Damiano Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DIRTEC - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA apresenta Recurso Ordinário contra o acórdão prolatado nesse feito (ID 127.441). O recurso é tempestivo, regular é a representação (ID 87.547) e as custas foram devidamente recolhidas (ID 140.989). Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alega a impetrante que estão presentes os requisitos para a sua concessão. Sustenta comprovado o fumus boni juris, argumentando que há a constrição judicial de 100% de seu faturamento. Aponta, também, demonstrado o periculum in mora, na medida em que a manutenção da penhora trará, como consequência, a rescisão dos contratos com os entes municipais, encerramento de suas atividades, inadimplência com o fisco e demais credores e a demissão de seus funcionários. A princípio, saliento que, nos termos do artigo 273 do CPC, para a concessão da antecipação do efeitos da tutela, é preciso mais que a comprovação do fumus boni juris. Há que estar demonstrada a verossimilhança da alegação, que significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Ainda que assim não fosse, nem mesmo o fumus boni juris restou comprovado, pois, de acordo com os documentos apresentados (ID 95.436 e 95.444), não houve a penhora de 100% do faturamento da requerente, tendo esta, por exemplo, créditos junto aos Municípios de Aguas da Prata e Campinas , além dos valores constritos junto aos Municípios de Itapira e São João da Boa Vista. Desse modo, processe-se, com efeito meramente devolutivo, o apelo (ID 140.983). Encaminhe-se o feito ao C. TST. Publique-se. Campinas, 28 de outubro de 2013. Henrique Damiano Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DCG 0006939-03.2013.5.15.0000 Suscitante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DE CAMPINAS E REGIÃO Vistos etc. A suscitante, esclarecendo que é empresa de economia mista municipal, informa que na manhã do dia 24/10/2013, o suscitado iniciou movimento paredista envolvendo os agentes de leitura da cidade de Campinas, nada obstante a disposição da autora à negociação, com apresentação de proposta que contempla as expectativas da categoria. Informa que o suscitado “fechou o portão de entrada dos agentes de leitura” e que isso causará sérios danos à população e comprometimento de “todo o faturamento da empresa”. Em consequência, a “atividade inerente ao saneamento básico de Campinas fica comprometida”. Requer medida liminar consistente na determinação de retorno imediato de 100% (cem por cento) do quadro de agentes de leitura ou, “alternativamente”, 70% (setenta por cento), sob pena de multa diária ao suscitado. Entendo, todavia, que não estão presentes, por ora, os requisitos para concessão da liminar pretendida, razão pela qual sua análise fica postergada. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 30/10/2013, às 13h30. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012, com as modificações feitas pela Resolução n° 120/2013, ambas do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 25 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial