Movimentação do processo CorPar-0000316-39.2013.5.15.0899 do dia 29/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • ( NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000316¬ 39.2013.5.15.0899 CORPAR ) 6 - CORREIÇÃO PARCIAL - VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE - 0017700/1995
    • Seção
    • CORREGEDORIA REGIONAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL CR N° 113-2013


DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO
DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao
exame do pedido elide a admissibilidade da correição parcial e
enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do
Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por
Ramie Indústria Têxtil Ltda., com relação a ato praticado pela Exma.
Juíza do Trabalho Substituta, Adriane da Silva Martins, nos autos da
reclamação trabalhista 0017700-90.1995.5.15.0108, em trâmite na
Vara do Trabalho de São Roque, em que a corrigente figura como
executada. Argumenta que na aludida ação foi procedida à
alienação de um imóvel de sua propriedade, sem a intimação das
partes e a publicação de editais, tanto que nem mesmo os inquilinos
do bem tomaram ciência da arrematação. Sustenta a ocorrência de
arrematação no valor correspondente a 40% da avaliação do
imóvel, o que beneficiará apenas o arrematante, porque a referida
importância não quitará integralmente os débitos trabalhistas.


Afirma que ingressou com embargos à arrematação e demonstrou
as diversas irregularidades existentes no processo original, cuja
medida não foi conhecida pelo Juízo corrigendo, por entender que
se encontrava intempestiva e irregular quanto à representação
processual. Aduz que, não obstante ter interposto agravo de
petição contra a decisão retrocitada, foi determinada a imissão na
posse do bem arrematado, o que lhe acarretará lesão de difícil
reparação, assim como aos reclamantes, uma vez que no imóvel
encontram-se armazenadas várias máquinas que garantem os
processos trabalhistas. Alega que não poderá transportar tais
máquinas para outro local, enquanto não forem julgados por este
Tribunal o agravo de petição e os demais recursos pertinentes.
Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja
suspensa a imissão na posse do imóvel até o trânsito em julgado
dos embargos à arrematação. Sucessivamente, pretende a
paralisação da execução, em virtude das nulidades processuais
verificadas. Juntou documentos (fls. 7-308). Relatados. DECIDO:
Conforme parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a
correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os
requisitos do art. 36 ou em caso de pedido manifestamente
intempestivo ou descabido. O parágrafo único do mencionado art.
36, por seu turno, dispõe que: "A petição será apresentada no
protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias
quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente
instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de
seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao
advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham
os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua
tempestividade". O Provimento GP-CR n° 06/2011, vigente a partir
de 16.12.2011, ao disciplinar a apresentação das peças processuais
da correição parcial no âmbito deste Regional, preconiza: "(...) Art.
2°. A petição inicial da reclamação correicional será instruída,
unicamente, com os seguintes documentos: I - cópia reprográfica do
ato atacado ou da certidão do seu inteiro teor; II - cópia da
procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; III -
cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado; IV -
outros documentos que a parte entender necessários." No caso em
exame, a corrigente insurge-se contra o r. despacho à fl. 308, que
determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse do
imóvel arrematado. Nesse contexto, não se desincumbiu do seu
encargo, uma vez que deixou de apresentar a cópia do documento
que comprovaria a ciência do ato impugnado, o que prejudica a
aferição da tempestividade da medida. Pelo exposto, INDEFIRO
LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único
do art. 37 do Regimento Interno, por falta de peça obrigatória.
Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade
corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o
acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à
corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 22
de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"