Movimentação do processo MS-0006954-69.2013.5.15.0000 do dia 29/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA DESEMBARGADORA ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA - 2a SDI
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Conteúdo da movimentação

2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


MANDADO DE SEGURANÇA N° 0006954-69.2013.5.15.0000


IMPETRANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.


Advogado da Impetrante: LUIS MAURICIO CHIERIGHINI - OAB:
SP118746


IMPETRADO: JUIZ DA ia VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
AUTORIDADE COATORA: SOLANGE DENISE BELCHIOR
SANTAELLA


gab06


Vistos.


Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão
exarada pelo MM. Juízo impetrado no sentido de deferir pedido de
antecipação de tutela de reintegração ao emprego do reclamante
formulado nos autos n° 0010249-47.2013.5.15.0087. Na
mencionada reclamação trabalhista, o obreiro alegou que tinha
direito à estabilidade provisória, em razão de ter sido eleito suplente
de represente do sindicato da sua categoria e que, deste modo, não
poderia ter sido dispensado sem justa causa.


A reclamada alega que o reclamante não detém nenhum tipo de
estabilidade, porquanto teria ele sido eleito na posição de 9°
suplente e, fora, portanto do número máximo de dirigente sindicais e
suplentes protegidos pela garantia provisória de emprego. Ademais,
alega que o autor só teria, em tese, passado a ser o 7° suplente no
período da projeção do aviso prévio, bem como não foi declarada a
invalidade da eleição do 5° suplente.


Pretende a concessão de liminar nos seguintes termos:


"Estão presentes ambos os requisitos necessários para a


concessão da Medida Liminar no “Mandamus” ora impetrado, tanto
no que se refere ao “perigo na demora”, quanto em relação à
“fumaça do bom direito”.


O periculum in mora está plenamente configurado pelo fato de que,
caso seja reintegrado, a Impetrante estará obrigada a pagar salários
ao Reclamante, que por deter natureza alimentar, não poderão ser
reavidos em caso de improcedência de sua reclamação trabalhista.
Trata-se de inequívoco dano irreparável.


Por outro lado, a revogação da tutela antecipada concedida em
nada prejudicará o trabalhador, pois em caso de eventual
procedência do pedido, terá garantida a reintegração e o
pagamento retroativo da remuneração que deixou de receber desde
a data da dispensa.


Daí ser cabível o remédio mandamental na hipótese como o único
remédio processual apto a impedir, eficaz e prontamente, a
consumação do ferimento ao dano irreperável à Impetrante.
Quanto ao outro requisito, a “fumaça do bom direito”, tendo em vista
o quanto foi acima exposto, está mais que comprovada a sua
presença no caso em tela, afinal, foi amplamente demonstrada a
violação ao entendimento cediço e sacramentado do Egrégio
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, estampados nas Súmulas
369 e 371, além da afronta ao artigo 273 do CPC e 543 da CLT.
Tem-se a plena certeza que este E. MM° Juízo fará Justiça, em
diapasão com a melhor doutrina e jurisprudência, afinal a
inconstitucionalidade e ilegalidade patentes do ato coator têm de ser
rechaçadas pelo Poder Judiciário."


Pois bem.


Inicialmente, como o ato judicial atacado não comporta, a rigor,
recurso imediato, reputo cabível, em tese, o presente mandado de
segurança, nos termos daquilo que dispõe, a contrario sensu, o
artigo 5°, inciso II, da Lei 12.016/2009 e o item II, da Súmula 414, do
C.TST, que agora transcrevo:


II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da
sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face
da inexistência de recurso próprio.


Observo que, diferentemente do que alega a reclamada impetrante,
a prova dos autos não é inequívoca no sentido de o reclamante não
possuir o direito à estabilidade. Isso porque o fato de o obreiro
possuir, ou não, estabilidade sindical em razão de estar,
supostamente, dentre os 7 suplementes comportaria dilação
probatória, o que significa dizer que não restou demonstrado o
fumus boni iuris a permitir o deferimento da liminar pleiteada.
Logo, se há discussão quanto às questões de haver ou não direito à
estabilidade sindical e, por consequência, de ter sido válida a


dispensa do autor, entendo que tais fatos devem ser dirimidos na
instrução probatória a ser realizada nos autos da reclamação
trabalhista.


É de se notar, ainda, que, diante da razoabilidade da situação, não
há maiores dificuldades da empresa em proceder à reintegração do
reclamante, visto que poderá contar com a mão de obra do
trabalhador, que lhe fora útil, antes da despedida, por
aproximadamente 20 anos (conforme informações da petição inicial
da reclamação trabalhista).


Diante da documentação carreada aos autos, não vislumbro
ilegalidade na reintegração do obreiro, tampouco prejuízo à
reclamada.


Por esta forma, não há que se cogitar de perigo da demora ou de
fumaça do bom direito que assistam à impetrante, razão pela qual a
liminar postulada pelo impetrante resta indeferida.


Cite-se o reclamante na condição de litisconsórcio necessário (R.I.,
art. 249, § 1°) por oficial de justiça na sede da reclamada (Avenida
Ernesto Igel, 240, bairro Cascata - Paulínia - SP) ou, na
impossibilidade de cumprimento no local da empresa, no endereço
do obreiro (Rua José Francisco Barbizan, 284 - Cosmópolis - SP).
Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do
Trabalho (R.I., art. 250).


Cumpridas as determinações, retornem conclusos.


Campinas, 28 de outubro de 2013.


ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora Relatora