Movimentação do processo MS-0006909-65.2013.5.15.0000 do dia 29/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA - 2a SDI
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Processo n° 0006909-65.2013.5.15.0000


Vistos etc.


ELOISA HELENA PRADO impetrou o presente Mandado de
Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM.
Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião que, nos autos da
Reclamação Trabalhista n° 0001884-67.2011.5.15.0121, pendente
de apreciação de agravo de instrumento pelo C. TST, impedira o
prosseguimento da execução provisória e determinara o aguardo do
trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a natureza da
condenação, bem como a divergência entre os cálculos.


Alegou a impetrante que a lei confere autorização para o
processamento de execução provisória justamente para agilizar os
trâmites processuais referentes à liquidação do julgado, não se
revelando razoável a paralisação do feito até o trânsito em julgado.
Sustentou que o ato atacado, além de ilegal, foi praticado em
ofensa ao disposto no art. 899 da CLT.


Aduziu, ainda, que se encontram presentes a fumaça do bom
direito, haja vista que a determinação afronta disposição contida em
preceito legal, bem como o perigo da demora, pois o
processamento da execução provisória até a penhora possibilitará
que o obreiro receba os valores devidos com maior celeridade
quando a execução se tornar definitiva.


Requereu a concessão de medida liminar para o regular
prosseguimento da execução provisória da sentença dos autos n°
0001884-67.2011.5.15.0121 até a penhora e, ao final, a concessão
da segurança de forma definitiva.


Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou procuração e
documentos que foram declarados autênticos pelo advogado
subscritor da inicial. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade
da justiça.


DECIDO.


Admissível o mandado de segurança ante os termos da Súmula
414, II, do C. TST.


Sustentou a impetrante que o MM. Juízo de origem agiu com
arbitrariedade e abusividade ao impedir o prosseguimento da
execução provisória.


Apesar de comungar com o entendimento proferido pelo julgador de
primeiro grau, curvo-me àquele proferido em vários outros
processos pela ilustrada maioria desta Seção Especializada,
segundo o qual a concessão da segurança é de rigor.


No caso sob exame, recebidos os autos do E. TRT, foi proferido o
seguinte despacho:


“Certifico o retorno dos autos do E. TRT.


Mantida a r. sentença de fls. 724, complementada pela decisão dos
embargos declaratórios, pelo V. Acórdão de fls. 836.


Interposto Recurso de Revista.


Considerando-se, que a execução provisória restaria inócua, posto
que a liberação de valores aos reclamantes não seria possível em
tal sede, e que os valores apurados em cálculos limitam-se ao mês
de sua apresentação, ou seja são parciais enquanto não ocorre o
trânsito em julgado e a efetiva implementação da diferença de
benefício pleiteada.


Considerando-se que quando do trânsito em julgado, caso o julgado
seja mantido, preliminarmente será necessária implementação da
diferença de complementação de benefício a cessar a geração de
novos créditos aos autores e, que, cumprida tal obrigação,
necessário far-se-á a apresentação de novos cálculos devidamente
atualizados, que englobem todas as parcelas vencidas, ou seja, até
o mês anterior da efetiva implementação da diferença que é objeto
da presente lide.


Considerando-se ainda, a necessária economia processual, face às
crescentes demandas nesta especializada.


Aguarde-se o trânsito em julgado.


São Sebastião, 15/06/2013.
a) Alexandre Klimas.


Juiz do Trabalho”


Comungo com o entendimento proferido pelo ilustre juiz de primeiro
grau, acima exarado. Porém, a ilustrada maioria desta
Especializada mantém entendimento contrário, que passo a adotar,
por questão de disciplina judiciária.


Como se vê, o processo principal está pendente de análise de
agravo de instrumento pelo C. TST, o que autoriza a execução
provisória, conforme preceitua o art. 899, da CLT.


Logo, em que pese as ponderações da D. Autoridade impetrada, o
prosseguimento da execução até a penhora encontra-se autorizado
por lei e tem o intuito de agilizar os procedimentos relativos à
liquidação da sentença, etapa em que são dirimidas todas as
controvérsias relativas aos cálculos dos valores devidos e
respectiva atualização.


Ademais, o ato atacado, ainda que tenha sido proferido
considerando o princípio da economia processual, resultará em
prejuízo à impetrante, pois a liquidação do julgado será iniciada
somente após a execução tornar-se definitiva, o que impedirá a
prévia apuração do montante da condenação e o seu recebimento
com a devida celeridade.


Forçoso inferir, pois, que o impetrante teve violado o seu direito
líquido e certo de promover a execução provisória até a penhora,
nos termos do disposto no art. 899, da CLT.


Por tais motivos, defiro a liminar pretendida.


À autoridade apontada como coatora, para que preste as
informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias.


Intimem-se as partes, podendo os litisconsortes passivos
apresentarem defesas no prazo de 10 dias.


Ao Ministério Público para emissão de parecer.


Após, voltem conclusos.


Cumpra-se.


Campinas, 22 de outubro de 2013.


CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA
Desembargador Relator