TRT da 15ª Região 29/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17750

DCG 0006939-03.2013.5.15.0000 Suscitante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DE CAMPINAS E REGIÃO Vistos etc. A suscitante, esclarecendo que é empresa de economia mista municipal, informa que na manhã do dia 24/10/2013, o suscitado iniciou movimento paredista envolvendo os agentes de leitura da cidade de Campinas, nada obstante a disposição da autora à negociação, com apresentação de proposta que contempla as expectativas da categoria. Informa que o suscitado “fechou o portão de entrada dos agentes de leitura” e que isso causará sérios danos à população e comprometimento de “todo o faturamento da empresa”. Em consequência, a “atividade inerente ao saneamento básico de Campinas fica comprometida”. Requer medida liminar consistente na determinação de retorno imediato de 100% (cem por cento) do quadro de agentes de leitura ou, “alternativamente”, 70% (setenta por cento), sob pena de multa diária ao suscitado. Entendo, todavia, que não estão presentes, por ora, os requisitos para concessão da liminar pretendida, razão pela qual sua análise fica postergada. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 30/10/2013, às 13h30. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012, com as modificações feitas pela Resolução n° 120/2013, ambas do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 25 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Suscitante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DE CAMPINAS E REGIÃO Vistos etc. A suscitante, esclarecendo que é empresa de economia mista municipal, informa que na manhã do dia 24/10/2013, o suscitado iniciou movimento paredista envolvendo os agentes de leitura da cidade de Campinas, nada obstante a disposição da autora à negociação, com apresentação de proposta que contempla as expectativas da categoria. Informa que o suscitado “fechou o portão de entrada dos agentes de leitura” e que isso causará sérios danos à população e comprometimento de “todo o faturamento da empresa”. Em consequência, a “atividade inerente ao saneamento básico de Campinas fica comprometida”. Requer medida liminar consistente na determinação de retorno imediato de 100% (cem por cento) do quadro de agentes de leitura ou, “alternativamente”, 70% (setenta por cento), sob pena de multa diária ao suscitado. Entendo, todavia, que não estão presentes, por ora, os requisitos para concessão da liminar pretendida, razão pela qual sua análise fica postergada. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 30/10/2013, às 13h30. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012, com as modificações feitas pela Resolução n° 120/2013, ambas do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 25 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar “inaudita altera pars”, impetrado pela UNIÃO FEDERAL, contra a decisão do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Tatuí, proferida na fase de conhecimento (Reclamação Trabalhista n.° 0001097¬ 40.2012.5.15.0109). Argumenta, para tanto, que ingressou na reclamatória em conformidade com o disposto no art. 5° da Lei n° 9.469/1997. Aduz que após o encerramento da instrução processual, sem que a sentença tenha sido proferida, determinou a realização de perícia contábil, o que não se justifica, além de representar ofensa ao disposto nos arts. 879 da CLT e 5°, LV, da CF/88. Sustenta que eventuais cálculos que possam embasar a sentença em relação aos pedidos pode ser realizada pela própria Vara do Trabalho. Assevera que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar postulada, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Pede seja julgado procedente o pedido e concedida a segurança para que seja determinada a suspensão dos efeitos da determinação referente à realização da perícia contábil. Atribuiu à ação o valor de R$1.000,00. A autoridade coatora apresentou informações (Id n° 200124). É o breve relatório. DECIDO A impetrante insurge-se contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Tatuí, que determinou a realização de perícia contábil após o encerramento da instrução processual e antes do proferimento da sentença. Os requisitos legais para a concessão de liminar em mandado de segurança encontram-se estabelecidos no art. 7°, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Transmudam-se, aqui, os requisitos acauteladores da "fumaça do bom direito" e do "perigo na demora", sendo certo que, a esse último, abrandado, é exigida apenas a ineficácia da medida, "valorando, portanto, a conservação da possibilidade de fruição "in natura" do bem questionado se concedida, a final, a ordem" (Cassio Scarpinella Bueno, in "Liminar em Mandado de Segurança: um tema com variações”, São Paulo, RT, 1999). Portanto, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros). No caso, a autoridade coatora proferiu a seguinte decisão: “A regra do parágrafo único do artigo 459 do CPC determina, verbis: “quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.” Para tanto, este juízo entende que melhor atende aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, que a liquidação tenha início com a remessa dos autos a Perito de Confiança para elaboração da conta dos
DESPACHO: " Embargos de declaração apresentados pela corrigente (fls. 12-14), apontando omissão e contradição na r. decisão às fls. 7-8. Sustenta que ingressou com a correição parcial pelo sistema e-Doc, razão por que ficou limitada ao tamanho do arquivo e enviou os documentos respectivos em petições diversas. Alega que protocolou todas as peças necessárias à apreciação da medida, o que não foi observado na decisão embargada. Por fim, pugna pela atribuição de efeito modificativo ao julgado, com o conhecimento e a procedência da correição parcial. Relatados. DECIDO: A princípio, assinalo que a corrigente não apresentou, dentre outros documentos, a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, o que ensejou o indeferimento liminar da correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por falta de peças obrigatórias. Ao protocolar a presente medida, cabia à corrigente a regularização de sua representação processual, o que não foi providenciado, uma vez que novamente deixou de apresentar a cópia da procuração retrocitada. Assim, não conheço os embargos de declaração por irregularidade de representação processual. Pelo exposto, decido não conhecer os embargos de declaração por irregularidade de representação processual. Campinas, 21 de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DA EMPRESA TOMADORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A inclusão da empresa tomadora de serviços no polo passivo da execução, em decorrência de contrato mantido com a devedora principal, representa ato jurisdicional, passível de impugnação por meio processual específico, o que autoriza a extinção da medida por falta de pressuposto processual. Trata-se de correição parcial apresentada por Célere Logística Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Cravinhos, Arilda Cristiane Silva de Paula Calixto, nos autos da reclamação trabalhista 0001009-44.2010.5.15.0150, em trâmite na referida Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Argumenta que na aludida ação, não obstante a garantia da execução, foi determinada a inclusão da empresa Bluestar Silicones Brasil Ltda. no polo passivo, na condição de responsável solidária, pelo simples fato de ser sua cliente. Sustenta que, a princípio, caberia somente à empresa retrocitada o ajuizamento da medida pertinente para defesa dos seus direitos. Entretanto, entende que detém interesse para a solução da pendência, uma vez que o ato impugnado irá acarretar-lhe enormes prejuízos indiretos. Afirma que não há formação de grupo econômico com a Bluestar e, tampouco, relação do reclamante com a referida empresa, para justificar a responsabilidade solidária a ela atribuída. Alega que o procedimento adotado pela Magistrada corrigenda tem por finalidade constrangê-la perante os seus clientes, a fim de que renuncie ao recurso interposto no processo original, o que caracteriza afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja anulada a decisão impugnada. Juntou documentos (fls. 10-74). Informações do Juízo corrigendo às fls. 82-84, acompanhadas de documentos (fls. 85-128). Relatados. DECIDO: A corrigente insurge-se contra o r. despacho às fls. 42-43, proferido nos seguintes termos: "A certidão da sra . Oficiala de Justiça de fl. 378 narra que a empresa Bluestar presta serviços para a empresa Rhodia e a primeira contratou a executada para operar sua logística. Assim, deve a empresa Bluestar Silicones Brasil Ltda., responder solidariamente pelo débito exequendo, nos termos do art. 455, da CLT, incluindo-a no polo passivo da demanda, na forma prevista pelo artigo 2° do cap. "DISP" da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do E. TRT da 15a Região. (...)". A Magistrada corrigenda, instada a se manifestar (fl. 75), prestou as seguintes informações (fls. 82-84), no que interessa à presente análise: "(...) 8) Penhorados e avaliados os veículos, constatou-se que ambos os veículos encontram-se gravados com cláusula de alienação fiduciária (fls. 298 e 302), sendo que o veículo marca KIA MOTORS, modelo UK 2500 HD SC, placa ETC 7870, avaliado em 12/08/2013, em R$65.000,00 (fl. 310), em consulta realizada pela Secretaria junto à financeira, possuía débito de R$50.673,69, em 26/08/2013, para quitação antecipada. (...) 11) Levando-se em conta as alienações fiduciárias incidentes sobre os veículos penhorados e que tanto a venda judicial direta como o leilão judicial acarretam desvalorização, pois normalmente as ofertas e lances não são do valor cheio, e via de regra, os adquirentes/arrematantes costumam chegar até 60%, no máximo até 70% do valor de mercado, com base na certidão da sra Oficiala de Justiça de fl. 378, este Juízo incluiu a empresa BLUESTAR SILICONES BRASIL LTDA. no pólo passivo, como responsável solidária pelas obrigações trabalhistas constituídas pela executada, com fulcro no art. 455, da CLT, em virtude da prestação de serviços da executada -corrigente para a empresa BLUESTAR, e esta por sua vez, presta servi&#
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EFETIVAÇÃO POSTERIOR DA GARANTIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ATO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. É cediço que a ausência de garantia da execução enseja o não conhecimento do agravo de petição. A reabertura do prazo recursal pelo Juízo de origem, em decorrência da efetivação posterior da aludida garantia, representa ato jurisdicional, passível de impugnação por meio processual específico, o que autoriza a extinção da correição parcial por falta de pressuposto processual. Trata-se de correição parcial apresentada por José Ricardo Daniel Vieira, com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Maria Flávia Roncel de Oliveira Alaite, nos autos da reclamação trabalhista 0191800-20.2006.5.15.0114, em trâmite na 9a Vara do Trabalho de Campinas, em que o corrigente figura como reclamante. Argumenta que na aludida ação o Juízo corrigendo procedeu à inclusão da empresa Algar S.A. no polo passivo e determinou a reserva de numerário suficiente à garantia da execução em outros autos. Alega que a executada apresentou embargos à execução, que foram conhecidos e julgados improcedentes na origem. Sustenta que a executada interpôs agravo de petição contra a decisão retrocitada, cujo apelo sequer foi apreciado pela 6a Câmara deste Tribunal, em virtude da ausência de garantia do juízo. Afirma que, ainda inconformada, a devedora apresentou recurso de revista, que teve o seu seguimento denegado e, diante da ausência de interposição de agravo de instrumento em face do respectivo despacho denegatório, ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de embargos à execução. Relata que, após verificada a coisa julgada, os autos retornaram à origem e houve o arresto de saldo existente na conta da executada, que, sob o fundamento de que o juízo finalmente encontrava-se garantido, pugnou pela prolação de nova sentença acerca dos seus embargos. Informa que o Juízo de origem determinou a conclusão dos autos para julgamento dos embargos e concedeu-lhe prazo para a impugnação respectiva, o que providenciou, mas com a ressalva expressa do seu inconformismo pela reabertura ilegal e absurda do julgamento. Aduz que a Magistrada corrigenda reconsiderou a determinação quanto ao julgamento dos embargos, por entender que já haviam sido conhecidos e julgados improcedentes. Entretanto, concedeu novo prazo para a interposição de recursos cabíveis. Entende que a reabertura do prazo recursal caracteriza "error in procedendo" e afronta aos princípios do devido processo legal, da imutabilidade da coisa julgada e da unirrecorribilidade. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja anulado o ato impugnado, em respeito à coisa julgada. Juntou documentos (fls. 10 -18). Informações do Juízo corrigendo à fl. 23, acompanhadas de documentos (fls. 24-32). Relatados. DECIDO: O corrigente insurge- se contra o r. despacho que, em decorrência da decisão proferida em sede de embargos à execução, concedeu prazo para a interposição dos recursos cabíveis, nos seguintes termos: "Chamo o feito à ordem. Reconsidero a determinação de fl. 401 no que tange ao julgamento dos embargos à execução, vez que já haviam sido decididos às fls. 300/302, tendo sido conhecidos por este Juízo e, no mérito, julgados improcedentes. Mantenho a decisão prolatada por seus próprios fundamentos, abrindo prazo para recursos cabíveis" (fl. 11). A Magistrada corrigenda, instada a se manifestar (fl. 19), prestou as seguintes informações: "Em atendimento à solicitação de informações em sede de correição parcial, passo às seguintes considerações: A presente execução se perpetua desde 2.008, sendo que a tent
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NULIDADE. DECLARAÇÃO RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO DA PARTE. DECISÃO QUE TAMBÉM ACOLHE O PEDIDO DA EXECUTADA PARA DELIBERAR SOBRE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. QUESTÕES DE NATUREZA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO. A declaração de nulidade da sentença homologatória de cálculos resultante da omissão do Juízo corrigendo em analisar petição da parte, assim como a subsequente determinação de intimação do exequente para dizer se insiste no recebimento da indenização por danos materiais em parcela única "mediante arbitramento pelo Juízo" consubstanciam atos de natureza jurisdicional, passíveis de impugnação por meio processual específico, o que enseja a extinção da correição parcial, com fulcro no art. 267, VI do CPC, combinado com o art. 35 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Moacir Valim Filho com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Ana Missiato de Barros Pimentel, nos autos da reclamação trabalhista n° 00162700-86.2005.5.15.0071, em trâmite na Vara do Trabalho de Mogi-Guaçu, em que o corrigente figura como reclamante. Sustenta, em síntese, que após a homologação dos cálculos de liquidação, a MM. Juíza corrigenda declarou a nulidade dessa homologação, decidindo sobre questão de mérito do processo de conhecimento, relacionada à indenização por danos materiais, em afronta à coisa julgada, o que teria causado prejuízos irreparáveis ao corrigente e à Justiça. Formula pedido liminar de suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado. Junta documentos (fls. 19-323). Relegada a análise do pedido liminar para momento posterior à apresentação das informações pelo Juízo corrigendo (fl. 324), encontrando-se estas últimas à fl. 327. Relatados. DECIDO: A r. sentença proferida nos autos originários acolheu o pedido de indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal, em valor correspondente a 50% da última remuneração do corrigente, facultando-lhe, ainda, a opção pelo recebimento da indenização de uma única vez (fl. 120). O v. acórdão às fls. 156-167, por outro lado, manteve a faculdade legal de o corrigente optar pelo recebimento da indenização em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil (2° parágrafo à fl. 165). Ocorre que após a homologação dos cálculos de liquidação, a MM. Juíza corrigenda, ao apreciar uma petição da reclamada em que aquela matéria foi suscitada, assim se manifestou: "Verifica-se primeiramente que a matéria arguida pela reclamada na petição sobre protocolo n° 15747/2013 já havia sido arguida anteriormente, às fls. 689/695, mas não foi apreciada pelo Juízo. Diante disso, a homologação de fls. 708 padece de nulidade. No mérito, entendo que cabe razão à reclamada, pois o art. 950, parágrafo único do CC, determina que em caso de pedido do exequente no sentido de receber a indenização em parcela única, esta deve ser arbitrada pelo Juízo. Assim, torno nula a decisão de fls. 708 e determino a intimação do exequente para que diga se insiste no recebimento da indenização em parcela única, mediante arbitramento pelo Juízo. Após, venham os autos conclusos para deliberação. (...)". (fl. 19) O corrigente impugna o retrocitado ato, ao argumento de que a MM. Juíza decidiu questão de mérito do processo de conhecimento, em afronta à coisa julgada, o que lhe teria causado prejuízos irreparáveis, uma vez que já haviam sido fixados na r. sentença os critérios de cálculo da indenização em conformidade com o pedido e estabelecida a faculdade de receber a verba em parcela única, reputando "tumultuária e teratológica" a reabertura da discussão após a homologação. Instada a se manifestar, a MM. Juíza corrigenda prestou as seguintes informações (ora reproduzidas parcialmente): "(
TRABALHO DE JACAREÍ 1A - 0084800/2009 Corrigente: Light Serviços de Eletricidade S.A. DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA MEDIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada. Trata-se de correição parcial apresentada por Light Serviços de Eletricidade S.A., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da 1a Vara do Trabalho de Jacareí, Sandra de Poli, nos autos da reclamação trabalhista 0084800¬ 35.2009.5.15.0023, em trâmite na referida Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Argumenta que na aludida ação firmou um acordo com o reclamante, em que se comprometeu a pagar a quantia líquida de R$204.000,00, acrescida da liberação do depósito judicial correspondente a R$59.967,85. Sustenta que o valor acordado deveria ter sido considerado como bruto e não líquido, razão por que a composição tornou-se mais onerosa do que o próprio montante condenatório apurado na execução. Afirma que, em virtude do evidente erro material, requereu a reconsideração do acordo, o que foi indeferido pelo Juízo corrigendo, que manteve os termos da conciliação. Alega ter havido "error in procedendo" e que o ato impugnado ensejará o enriquecimento ilícito do autor da demanda original. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que o valor da transação seja considerado como bruto. Juntou documentos (fls. 8-100). Relatados. DECIDO: Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado". No caso em exame, a corrigente tomou ciência da r. decisão às fls. 88-89, que homologou o acordo firmado pelas partes, na própria audiência realizada em 16.09.2013. Nesse contexto, a medida, protocolada tão somente em 17.10.2013 (fl. 2), apresenta-se flagrantemente intempestiva. Acrescento, por oportuno, que o prazo previsto no retrocitado dispositivo tem início com a ciência da decisão original e não daquela que aprecia o pedido de reconsideração formulado pela parte interessada. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por intempestiva. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 21 de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido elide a admissibilidade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Ramie Indústria Têxtil Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Adriane da Silva Martins, nos autos da reclamação trabalhista 0017700-90.1995.5.15.0108, em trâmite na Vara do Trabalho de São Roque, em que a corrigente figura como executada. Argumenta que na aludida ação foi procedida à alienação de um imóvel de sua propriedade, sem a intimação das partes e a publicação de editais, tanto que nem mesmo os inquilinos do bem tomaram ciência da arrematação. Sustenta a ocorrência de arrematação no valor correspondente a 40% da avaliação do imóvel, o que beneficiará apenas o arrematante, porque a referida importância não quitará integralmente os débitos trabalhistas. Afirma que ingressou com embargos à arrematação e demonstrou as diversas irregularidades existentes no processo original, cuja medida não foi conhecida pelo Juízo corrigendo, por entender que se encontrava intempestiva e irregular quanto à representação processual. Aduz que, não obstante ter interposto agravo de petição contra a decisão retrocitada, foi determinada a imissão na posse do bem arrematado, o que lhe acarretará lesão de difícil reparação, assim como aos reclamantes, uma vez que no imóvel encontram-se armazenadas várias máquinas que garantem os processos trabalhistas. Alega que não poderá transportar tais máquinas para outro local, enquanto não forem julgados por este Tribunal o agravo de petição e os demais recursos pertinentes. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja suspensa a imissão na posse do imóvel até o trânsito em julgado dos embargos à arrematação. Sucessivamente, pretende a paralisação da execução, em virtude das nulidades processuais verificadas. Juntou documentos (fls. 7-308). Relatados. DECIDO: Conforme parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36 ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. O parágrafo único do mencionado art. 36, por seu turno, dispõe que: "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade". O Provimento GP-CR n° 06/2011, vigente a partir de 16.12.2011, ao disciplinar a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Regional, preconiza: "(...) Art. 2°. A petição inicial da reclamação correicional será instruída, unicamente, com os seguintes documentos: I - cópia reprográfica do ato atacado ou da certidão do seu inteiro teor; II - cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; III - cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado; IV - outros documentos que a parte entender necessários." No caso em exame, a corrigente insurge-se contra o r. despacho à fl. 308, que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Nesse contexto, não se desincumbiu do seu encargo, uma vez que deixou de apresentar a cópia do documento que comprovaria a ciência do ato impugnado, o que prejudica a aferição da tempestividade da medida. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por falta de peça obrigatória. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade c
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido compromete a admissibilidade da correição e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. A alegação de impossibilidade de acesso aos autos em virtude de sua retirada "em carga" não justifica a falta de apresentação da cópia do ato impugnado, uma vez que ela podia ocorrer mediante a juntada da publicação oficial, cuja ocorrência foi admitida pelo corrigente. Trata-se de correição parcial apresentada por Jean Louis de Lacerda Soares, CLJ Agropecuária Ltda. e Fazenda Eldorado Ltda. com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Cravinhos, Arilda Cristiane Silva de Paula Calixto, nos autos da reclamação trabalhista n° 0115000-37.2006.5.15.0150, em trâmite na referida Vara, em que os corrigentes figuram como executados. Sustentam, em síntese, que o Juízo corrigendo determinou a realização dos seguintes atos processuais em fase de liquidação provisória de sentença, que reputam contrários à boa ordem processual e violadores de inúmeros dispositivos de lei e constitucionais: determinação de realização de laudo contábil por perito judicial antes que as partes tivessem a oportunidade de apresentar cálculos e sem a avaliação da efetiva complexidade do caso; fixação imediata dos honorários do perito em valor "altíssimo" (R$4.000,00) antes da apresentação do laudo e análise da complexidade dos cálculos, além de serem impostos apenas aos corrigentes; homologação a "priori" de cálculos que ainda não foram apresentados pelo perito e sem a prévia manifestação das partes; determinação de pagamento de valores que sequer foram apresentados, analisados ou homologados, com a imposição de multa de 10%; determinação para que arquem integralmente com os valores relativos ao imposto de renda e INSS, sem que isso tenha constado do título executivo; fixação do mesmo prazo para o pagamento da dívida e oposição de embargos à execução; previsão de rejeição liminar de embargos à execução que apresentarem conta divergente, caso não observados os requisitos indicados na decisão e não previstos em lei; determinação de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e desconsideração prévia de indicação de bens à penhora; estipulação prévia de datas para os atos processuais, inclusive o pagamento e oposição de embargos à execução, com consignação expressa quanto à inexistência de intimação posterior das partes; determinação de pagamento de honorários advocatícios nos cálculos de liquidação, em contrariedade ao próprio título judicial em liquidação provisória e, por fim, a determinação para que as partes não utilizem protocolo integrado, sob pena de desentranhamento da petição. Discorrem sobre cada uma das retrocitadas situações, fundamentando a divergência. Afirma que sequer puderam ter acesso aos autos, porque já haviam sido retirados pelo perito antes da publicação da decisão impugnada. Formulam pedido liminar de processamento da medida com efeito suspensivo e pugnam para que sejam sustados, até o seu julgamento, os trâmites da execução processada nos autos originários. Requerem a anulação e, subsidiariamente, a reforma da decisão atacada, com a reconsideração de todos os atos nela previstos, determinando-se, desde já, a devolução dos autos pelo perito e a abertura de prazo para que as partes apresentam os seus cálculos de liquidação. Juntam procurações de documentos (fls. 18-77). Relatados. DECIDO: Os corrigentes não trouxeram aos autos a cópia do ato impugnado, o que compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, o seu indeferimento liminar, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 36 daquela mesma norma, que preconiza, "ve
Edital n° 5/2013 - Órgão Especial Judicial Pauta de Julgamento para o dia 07/11/2013 Horário: 16:00 horas Relator: HENRIQUE DAMIANO 1 - 0195200-86.2009.5.15.0130 ED Embargos de Declaração Embargante: CNDA- Conselho Nacional de Defesa Ambiental Adv.: Luciana Pereira de Souza (132241-SP-D - Prc.Fls.: 59) Embargado: V. Acórdão n° 00115/2013-POEJ Processo de Origem: 0195200-86.2009.5.15.0130 AgR Agravante: CNDA- Conselho Nacional de Defesa Ambiental Adv.: Luciana Pereira de Souza (132241-SP-D - Prc.Fls.: 59) Agravado: Ato do Exmo. Juiz do Trabalho, Firmino Alves Lima, Auxiliar da Vice-Presidencia Judicial Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA 2 - 0000173-50.2013.5.15.0899 AgR Agravo Regimental Agravante: Produtos Alimentícios Cefer Ltda. Adv.: Paulo Mazzante de Paula (85639-SP-D) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Processo de Origem: 0000173-50.2013.5.15.0899 CorPar Corrigente: Produtos Alimentícios Cefer Ltda. Adv.: Paulo Mazzante de Paula (85639-SP-D - Prc.Fls.: 27) 3 - 0000171-80.2013.5.15.0899 AgR Agravo Regimental Agravante: Guilherme Sérgio Cersosimo Adv.: Trícia Camargo de Oliveira (166802-SP-D) Agravante: Fernando Alberto de Sant'Ana Adv.: Trícia Camargo de Oliveira (166802-SP-D) Agravante: Edio Bérgamo Adv.: Trícia Camargo de Oliveira (166802-SP-D) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Processo de Origem: 0000171-80.2013.5.15.0899 CorPar Corrigente: Fernando Alberto de Sant'Ana Adv.: Trícia Camargo de Oliveira (166802-SP-D) Corrigente: Guilherme Sergio Cersosimo Adv.: Trícia Camargo de Oliveira (166802-SP-D) Corrigente: Edio Bergamo Adv.: Trícia Camargo de Oliveira (166802-SP-D) 4 - 0000176-05.2013.5.15.0899 AgR Agravo Regimental Agravante: Eledilson de Campos Moura Adv.: José Francisco Elyseu (97646-SP-D) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Processo de Origem: 0000176-05.2013.5.15.0899 CorPar Corrigente: Eledilson de Campos Moura Adv.: José Francisco Elyseu (97646-SP-D) 5 - 0000187-34.2013.5.15.0899 AgR Agravo Regimental Agravante: F. M. C. R. Terceirizações Ltda. (em Recuperação Judicial) Adv.: Davi Fernando Dezotti (236334-SP-D - Prc.Fls.: 04) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Processo de Origem: 0000187-34.2013.5.15.0899 CorPar Corrigente: FMCR Terceirizações Ltda. Adv.: Davi Fernando Dezotti (236334-SP-D) 6 - 0000186-49.2013.5.15.0899 AgR Agravo Regimental Agravante: F. M. C. R. Terceirizações Ltda. (em Recuperação Judicial) Adv.: Davi Fernando Dezotti (236334-SP-D - Prc.Fls.: 04) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Processo de Origem: 0000186-49.2013.5.15.0899 CorPar Corrigente: FMCR Terceirizações Ltda. Adv.: Davi Fernando Dezotti (236334-SP-D) 7 - 0000191-71.2013.5.15.0899 AgR Agravo Regimental Agravante: Transportadora Danglares Duarte Ltda. Adv.: Rosimeire Motta (198093-SP-D) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Corregedor Regional, Dr. Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Processo de Origem: 0000191-71.2013.5.15.0899 CorPar Corrigente: Tra
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006332-87.2013.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAPIVARI, PIRACICABA E REGIÃO SUSCITADO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPINAS E REGIÃO - SINDIVAREJISTA RELATOR: VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Trata-se de DISSÍDIO COLETIVO instaurado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAPIVARI, PIRACICABA E REGIÃO em face do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPINAS E REGIÃO - SINDIVAREJISTA para produzir efeitos restritos à cidade de RIO DAS PEDRAS/SP no período de 1° de setembro de 2012 até 31 de agosto de 2013 . Relata o suscitante que recente decisão deste E. Tribunal confirmou, por unanimidade, a r. sentença proferida nos autos 0145700-04.2007.5.15.0039, a qual reconheceu a sua legitimidade em relação aos empregados do município em questão , além de Capivari, Rafard, Mombuca, Elias Fausto, Monte Mor. Almeja, assim, a procedência do rol de reivindicações que submete à apreciação jurisdicional. Atribui à causa o valor de R$1.000,00. A inicial foi instruída com procuração e outros documentos. O Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental deste Eg. Tribunal determinou a intimação do suscitante para que comprovasse, no prazo de 05 dias, que a circulação do periódico onde foi publicado o Edital de Convocação para a AGE abrange toda a base territorial objeto do presente dissídio, conforme Orientação Jurisprudencial n° 28 da SDC do C. TST, sob pena de indeferimento da representação, o que foi atendido (id 114045). Audiência de conciliação e instrução foi então designada para o dia 29 de agosto de 2013, às 13h30min, sendo determinada a juntada da cópia do registro sindical da suscitante até a véspera, o que foi cumprido (id 120255). A Coordenadoria de Estatística e Pesquisa informou o índice acumulado do INPC referente ao período de agosto de 2012 a julho de 2013 como sendo 6,38% (id 120410). O suscitado requereu sua habilitação no processo, juntando para tanto os devidos atos constitutivos e procuração (id 125310, 12531 1, 125313, 125317 e 125319). As partes informaram a formalização de acordo e requereram sua homologação (id 125374 e 125375). Solicitaram, ainda, a exclusão do feito da pauta de audiência. O Ministério Público do Trabalho opinou pela homologação do acordo, ressalvando a necessidade de adequação da cláusula 10.6 da Convenção Coletiva de Trabalho a fim de que seja fixado o direito de oposição no tocante ao desconto das contribuições assistencial e confederativa a qualquer tempo ou então que seja concedido prazo maior (30 dias) a contar da publicação do acordo em dissídio coletivo. O suscitante foi notificado a apresentar, no prazo de dez dias, as cláusulas coletivas ajustadas em formato PDF (texto). Em 13/09/2013 decorreu o prazo concedido. Deferiu-se, assim, mais 24 horas para apresentação do documento, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, determinação esta atendida em 17/09/20013 (id 146369). 0 suscitante informou a publicação no D.O.U. de 08 de outubro de 2013, página 101, n° 195, de decisão do Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Relações do Trabal