TRT da 15ª Região 29/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17750

Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast- Foods e Assemelhados de Sorocaba e Região -Sinthoressor Advogado(a) Ethel Marchiori Remorini (149404-SP- D - Prc.Fls.: 29)(OAB: 149404SPD) Impetrado: Juíz da Segunda Vara do Trabalho de Jundiaí Litisconsorte Necessário: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cestas Básicas, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Merenda Escolar, Fornecedoras de Refeições para Passageiros em Aeronaves de Jundiaí e Região - SINTERCOJ Autoridade: Roberta Confetti Gatsios Amstalden Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast- Foods e Assemelhados de Sorocaba e Região -Sinthoressor Advogado(a) Ethel Marchiori Remorini (149404-SP- D)(OAB: 149404SPD) Agravado: Ato da Exma. Juíza Federal do Trabalho, Dra. Monica Aiex DESPACHO: Vistos, etc... Autos regularmente processados, com trânsito em julgado certificado às fls. 181. Custas processuais (fls. 149vs) devidamente recolhidas às fls. 158. Remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Campinas, 25 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial
DESPACHO: Vistos, etc. Autos regularmente processados, com trânsito em julgado certificado à fls. 310. Intime-se o Suscitante, Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas, para que comprove em 05 (cinco)dias, através da Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18740-2, UG/Gestão 080011/00001, o recolhimento das custas processuais (restantes) a que foi condenado nos v. acórdãos AC. 000107/13-PADC, de fls. 287/291, e AC. 000179/13-PADC, de fls. 305/307, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/03/2013, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob as penas da Lei. No mesmo prazo, o Suscitante, Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas, também deverá comprovar o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 3.198,43 (três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), em 12/06/2013, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, através de Guia de Depósito Judicial (Instrução Normativa n° 33, do C.TST.) em favor do Sindicato Assistente do Segundo Embargante, Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Fast-Food e Similares de Jundiaí e Região, tudo em conformidade com o v. acórdão n° AC. 000179/13-PADC, de fls. 305/307. Decorridos os prazos legais, não cumpridas as determinações supra, executem- se. Após, conclusos. Campinas, 25 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: Vistos, etc... Autos regularmente processados, com trânsito em julgado certificado às fls. 1782. Quanto ao pedido formulado na petição protocolada sob n.° 10198830, e-doc de fls. 1778, na qual os réus requerem a expedição de Alvará para levantamento do depósito judicial de fls. 29, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em 13/03/2012, indefiro, tendo em vista que o presente processo foi, por unanimidade, julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, conforme v. acórdão AC. 00254/13-PADC, de fls. 1773/1776, em 18/09/2013.(Instrução Normativa n° 31, de 09/10/2007, com redação do art. 5° alterada pela Resolução n° 154/2009, ambas do C. TST) Considerando que o valor do depósito judicial, de fls. 29, atualizado até 15/10/2013 importa em R$ 1.099,46 (mil e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), e que o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais (acórdão AC. 00254/13-PADC, de fls. 1773/1776), no importe de 1.472,31 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos),em 18/09/2013, intime- se o Autor, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região SP, para que comprove nos presentes autos, em 05 (cinco) dias, através da Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18740-2, UG/Gestão 080011/00001, o recolhimento do valor remanescente das custas processuais no importe de R$ 373,59 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), certidão de fls. 1781, de 15/10/2013, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob as penas da Lei. Após, conclusos. Campinas, 25 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 29 de outubro de 2013 Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
Edital SDC n° 10/2013 (Autos Físicos) - Seção Especializada em Dissídios Coletivos Pauta de Julgamento para o dia 13/11/2013 - 4a feira - 13H30M Relator: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS 1 - 0146400-91.2009.5.15.0044 AP Agravo de Petição VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2A Agravante: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região Adv.: Tadeu Henrique Lopes da Cunha (Procurador) Agravado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José do Rio Preto e Região Adv.: Flavio Marcos Martins Thomé (70483-SP-D - Prc.Fls.: 519- 520) Agravado: Aristides Agrelli Filho Adv.: Flavio Marcos Martins Thomé (70483-SP-D - Prc.FIs.: 519¬ 520) Agravado: Márcio Martins Pereira Adv.: Vinícius Almeida Domingues (175905-SP-D - Prc.Fls.: 23) 2 - 0001769-89.2011.5.15.0042 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 2A Recorrente: Sindicato dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais, Casas e nos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ribeirão Preto e Região Adv.: Luiz Fernando Rosa (231456-SP-D - Prc.Fls.: 1453) Recorrido: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo Adv.: Camila Marques Leoni (262952-SP-D - Prc.Fls.: 1058) Recorrido: Sindicato dos Enfermeiros em Ribeirão Preto - São Paulo Adv.: Marcos Fernando Andrade (203802-SP-D - Prc.Fls.: 1055) Recorrido: Federação Nacional dos Enfermeiros Adv.: André Luiz Caetano (260917-SP-D - Prc.Fls.: 1069) Relator: FLAVIO NUNES CAMPOS 3 - 0000650-93.2011.5.15.0139 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE UBATUBA Recorrente: Vitalina Maria de Arruda Adv.: Aline Cristina Mesquita Marçal (208182-SP-D - Prc.Fls.: 8) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Ubatuba Adv.: Brenno Ferrari Gontijo (90908-SP-D - Prc.Fls.: 327) 4 - 0000103-38.2012.5.15.0068 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Flórida Paulista Adv.: Osmar José Facin (59380-SP-D - Prc.Fls.: 517) Recorrido: Sindicato dos Empregados Rurais de Florida Paulista Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 572) Recorrido: José Antônio dos Santos Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 679) Recorrido: Marcelo de Oliveira Bonfim Ferreira Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 681) Recorrido: Job Rodrigues da Costa Adv.: Israel Theodoro de Carvalho Leitão (233343-SP-D - Prc.Fls.: 680) 5 - 0000130-30.2012.5.15.0065 RO Recurso Ordinário VARA DO TRABALHO DE TUPÃ Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria da Construção Civil, Construção Pesada, Pequenas e Grandes Estruturas, Montagem Industrial, Saneamento, Terraplanagem e Pavimentação, Instalações Eletricas, Materiais de Construção, Marmores Granitos, Cerâmica Olaria, Cimento, Cal e Gesso e do Mobiliário e da Madeira de Marília Adv.: Antonio Rosella (33792-SP-D - Prc.Fls.: 20) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria Moveleiras e de Madeira Sacarias Plasticos, Embalagens em Geral da Construção Civil, Construção Pesada, Pequena e Grandes Estruturas, Montagem Industrial, Saneamento, Terraplanagem e Pavimentação, Instalações Eletricas, Madeiras de Construção, Marmores e Granitos, Ceramicas, Olarias, Cal e Gesso, Lajes e Pre -Moldados, Extração de Areia e Pedra para Construção
Edital n° 10/2013 - 1a Seção de Dissídios Individuais Pauta de Julgamento para o dia 06/11/2013 0005002-89.2012.5.15.0000 - Embargos de Declaração em MS (Pje) Relator: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Embargante: Marcelo Conde Saccol Adv.: Lucimara Ferro Melhado - OAB: SP176931 Embargado: V. acórdão id 89047 0005173-46.2012.5.15.0000 Embargos de Declaração de ED em MS (Pje) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Embargantes: Osny Nobrega Simoes e Wanda Cortico Peres da Silva Adv.: Dejair Matos Marialva - OAB: SP76903 Embargado: V. Acórdão id. 173665 0005265-24.2012.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (Pje) Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Impetrante: Portoaves Alimentos Ltda Adv.: Jesus Arriel Cones Junior - OAB: SP85018-A Litisconsorte: Wlama Agro-Industrial Ltda Litisconsorte: Rio Verde Prestadora De Servicos Ltda Litisconsorte:Alagoana Agroindustrial E Comercial Ltda Litisconsorte: Lia Bataglini Litisconsorte: Maressa Renata Bataglini Litisconsorte: Comércio De Aves Sanção Ltda Adv.: Luis Augusto Braga Ramos - OAB: SP62172 Litisconsorte: Letícia Steganha Bataglini Litisconsorte: Isa Participações Societárias Ltda. Litisconsorte: Taisa Aparecida Bosso Adv.: Luis Augusto Braga Ramos - OAB: SP62172 Litisconsorte: Ana Maria Mantovani Adv.: Gabriel Marciliano Junior - OAB: SP63153 Impetrado: Juízo Da Vara Do Trabalho De Porto Ferreira 0005378-41.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI Impetrante: Maria Olivia de Freitas Adv.: Ana Paula Mascaro Teixeira Alves - OAB: SP196406 Impetrado: Juízo da 7a Vara do Trabalho de Campinas 0005404- 39.2013.5.15.0000 Agravo Regimental Mandado de Segurança (Pje) Relator: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Agravante: Haras São Gabriel Adv.: Juliana De Queiroz Guimaraes - OAB: SP147816 Agravado: R. despacho id 44723 0005405- 24.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ ROBERTO NUNES Impetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Cravinhos Litisconsorte: Viviane Cristina Ananias 0005476-26.2013.5.15.0000 Embargos de Declaração em MS (Pje) Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Embargante: Antonio Simoes da Fonseca Adv.: Maria Helena Cabrera Marino - OAB: SP302273 Embargado: V. Acórdão 79608 0005520-45.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (Pje) Relator: LUIZ ROBERTO NUNES Impetrante: Pedro Vicentini Adv.: Natália Gomes Lopes Torneiro - OAB: SP258808-A Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Campinas Litisconsorte: Joilson de Souza Batista 0005529-07.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: JOAO BATISTA DA SILVA Impetrante: Oscar Rosa Ferreira Adv.: Rosane Maia - OAB: SP157417-D Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de São José dos Campos Litisconsorte: Petróleo Brasileiro S A Petrobras Adv.: Martinho Alves Dos Santos Junior - OAB: SP196587 Adv.: Danielle Jannuzzi Marton Poddis Adv.: Alessandro Moises Serrano - OAB: SP201326 Adv.: Carla Simoes Barata - OAB: SP289445 Adv.: Larissa Do Prado Carvalho Ferreira - OAB: SP195557 Adv.: Luis Alexandre Reis Caldeira Adv.: Marcelo Martorano Niero Adv.: Miguel Bakmam Xavier Junior Adv.: Wendell Daher Daibes - OAB: SP301789 0005555-05.2013.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (Pje) Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI Autor: Cooperativa de
PROC. TRT/15a REGIÃO N° 0006945-10.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por MARILDA MUTO em face de ato praticado pela MM. Juíza da 10a Vara do Trabalho de Campinas, que determinou e manteve penhora sobre valor (R$1.328,88) constante em sua poupança e proveniente de sua aposentadoria, em razão da execução de créditos obreiros decorrentes do processo de origem (Proc. n° 0173500-62.2006.5.15.0129), em que figura a pessoa jurídica e seu ex-marido e filho como executados. Sustenta a impetrante, em síntese, que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, haja vista tratar-se, na hipótese, de penhora de valores depositados em conta poupança e recebidos a título de aposentadoria, impenhoráveis nos termos dos arts. 649, IV do CPC. Alega, ainda, ser indevida a sua inclusão no polo passivo, pois nunca integrou o quadro societário da empresa reclamada. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar para que sejam suspensos - e, ao final, cassados - os efeitos da r. decisão de id 199964, proferida nos autos de origem, liberando-se, a seu favor, o valor já constrito (R$1.328,88), e determinando-se que o Juízo se abstenha de proceder a novos bloqueios, além de postular sua exclusão do polo passivo da execução, porque nunca foi sócia da executada. Dá à causa o valor de R$1.328,88 (mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos). A petição inicial veio acompanhada dos documentos que instruem o presente processo eletrônico. Os autos vieram conclusos a este relator em 25/10/2013. É o brevíssimo relatório. DECIDE-SE Sustenta a impetrante, como relatado, a ilegalidade do ato praticado pela MM. Juíza da 10a Vara do Trabalho de Campinas, que determinou e manteve penhora sobre valor (R$1.328,88) constante em sua poupança e proveniente de sua aposentadoria, nos autos da execução trabalhista que ali tramita sob o n° 0173500¬ 62.2006.5.15.0129. Aduz, ademais, ser indevida a sua inclusão no polo passivo, pois nunca integrou o quadro societário da empresa reclamada. Antes de mais nada, cabe registrar que a impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, de forma eletrônica, em arquivos que não respeitam a ordem processual e cronológica necessária. Veja-se, a título de exemplo, que a petição inicial (id 199963) está registrada depois de quatro arquivos de documentos que instruem o presente processo, seguindo-se outros tantos documentos posteriormente. Assim, fica a parte advertida, desde já, para que observe, doravante, a ordem processual necessária ao bom e regular andamento do feito, sob pena de indeferimento do processamento do presente. De outro lado, em que pese o entendimento consagrado na Súmula n° 267 do C. STF, que dispõe que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, melhor doutrina, da qual comungo, defende que esse posicionamento não pode ser tomado com rigidez, merecendo abrandamento se o recurso de que dispõe a parte não for apto para impedir ou fazer cessar lesão a direito líquido e certo do impetrante. Nesse passo, ainda que o ato coator pudesse ser atacado por embargos à execução e posterior agravo de petição, cabível a presente ação de segurança, pois a penhora de valores depositados em poupança e provenientes de aposentadoria implica efeitos lesivos imediatos ao seu titular. Pois bem. Entendo que, no presente caso, estão presentes os pressupostos exigidos para a concessão parcial da medida liminar requerida, por se tratar de bloqueio de montante recebido pela impetrante a título de benefício previdenciário - aposentadoria -, além de ser certo que
Processo TRT 15a Região n° 00006691-37.2013.5.15.0000 Agravante: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS Trata-se de petição de Agravo Regimental apresentada pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão liminar exarada em Mandado de Segurança pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES, que indeferiu a liminar requerida contra ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Araras que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0221700-34.2001.5.15.0046, determinou a devolução da importância retida aos cofres públicos de R$60.393,31, em virtude do reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser tributado da reclamante. Assevera inexistir previsão legal para a concessão de isenção à reclamante, já que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88. Busca a reforma da decisão de indeferimento e seja concedida a liminar requerida. Data vênia do entendimento esposado pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES na decisão monocrática de indeferimento (ID 164793) assiste razão à agravante quanto à ilegalidade do ato, mas por fundamento diverso daquele apontado pela agravante. In casu, não se justifica a determinação do Juízo de origem para que a União, que não participou da relação processual sequer como terceira interessada, proceda a devolução de valores já recolhidos aos cofres públicos a título de imposto de renda, sob pena de usurpação da competência da Justiça Federal, a teor do disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988. Destarte, restando evidente a ilegalidade da ordem judicial, eis que praticada por juiz incompetente, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos necessários para concessão da liminar requerida. Assim sendo, revejo a decisão de indeferimento exarada pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES em sede de Mandado de Segurança e defiro a liminar pleiteada, sustando, por ora, a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Araras que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0221700-34.2001.5.15.0046, determinou a devolução da importância retida aos cofres públicos de R$60.393,31 a título de imposto de renda. Oficie-se o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araras, com cópia desta decisão. Intimem-se as partes, com urgência. À D. Procuradoria Regional do Trabalho. Campinas, 25 de outubro de 2013. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
Processo TRT 15a Região n° 00006691-37.2013.5.15.0000 Agravante: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS Trata-se de petição de Agravo Regimental apresentada pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão liminar exarada em Mandado de Segurança pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES, que indeferiu a liminar requerida contra ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Araras que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0221700-34.2001.5.15.0046, determinou a devolução da importância retida aos cofres públicos de R$60.393,31, em virtude do reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser tributado da reclamante. Assevera inexistir previsão legal para a concessão de isenção à reclamante, já que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88. Busca a reforma da decisão de indeferimento e seja concedida a liminar requerida. Data vênia do entendimento esposado pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES na decisão monocrática de indeferimento (ID 164793) assiste razão à agravante quanto à ilegalidade do ato, mas por fundamento diverso daquele apontado pela agravante. In casu, não se justifica a determinação do Juízo de origem para que a União, que não participou da relação processual sequer como terceira interessada, proceda a devolução de valores já recolhidos aos cofres públicos a título de imposto de renda, sob pena de usurpação da competência da Justiça Federal, a teor do disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988. Destarte, restando evidente a ilegalidade da ordem judicial, eis que praticada por juiz incompetente, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos necessários para concessão da liminar requerida. Assim sendo, revejo a decisão de indeferimento exarada pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES em sede de Mandado de Segurança e defiro a liminar pleiteada, sustando, por ora, a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Araras que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0221700-34.2001.5.15.0046, determinou a devolução da importância retida aos cofres públicos de R$60.393,31 a título de imposto de renda. Oficie-se o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araras, com cópia desta decisão. Intimem-se as partes, com urgência. À D. Procuradoria Regional do Trabalho. Campinas, 25 de outubro de 2013. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
Processo TRT 15a Região n° 00006691-37.2013.5.15.0000 Agravante: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS Trata-se de petição de Agravo Regimental apresentada pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão liminar exarada em Mandado de Segurança pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES, que indeferiu a liminar requerida contra ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Araras que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0221700-34.2001.5.15.0046, determinou a devolução da importância retida aos cofres públicos de R$60.393,31, em virtude do reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser tributado da reclamante. Assevera inexistir previsão legal para a concessão de isenção à reclamante, já que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88. Busca a reforma da decisão de indeferimento e seja concedida a liminar requerida. Data vênia do entendimento esposado pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES na decisão monocrática de indeferimento (ID 164793) assiste razão à agravante quanto à ilegalidade do ato, mas por fundamento diverso daquele apontado pela agravante. In casu, não se justifica a determinação do Juízo de origem para que a União, que não participou da relação processual sequer como terceira interessada, proceda a devolução de valores já recolhidos aos cofres públicos a título de imposto de renda, sob pena de usurpação da competência da Justiça Federal, a teor do disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988. Destarte, restando evidente a ilegalidade da ordem judicial, eis que praticada por juiz incompetente, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos necessários para concessão da liminar requerida. Assim sendo, revejo a decisão de indeferimento exarada pela Exma. Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES em sede de Mandado de Segurança e defiro a liminar pleiteada, sustando, por ora, a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Araras que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0221700-34.2001.5.15.0046, determinou a devolução da importância retida aos cofres públicos de R$60.393,31 a título de imposto de renda. Oficie-se o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araras, com cópia desta decisão. Intimem-se as partes, com urgência. À D. Procuradoria Regional do Trabalho. Campinas, 25 de outubro de 2013. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
Processo TRT 15a Região n° 00006926-04.2013.5.15.0000 Impetrante: TERMAX MANUTENÇÃO EM FORNOS DE TRATAMENTO TÉRMICO, FORJARIA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME Impetrado: MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Autoridade Coatora: ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA e LAURA RODRIGUES BENDA Trata-se de mandado de segurança proposto por TERMAX MANUTENÇÃO EM FORNOS DE TRATAMENTO TÉRMICO, FORJARIA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Campinas na fase de execução da reclamatória 0094100¬ 91.2009.5.15.0032, que determinou e manteve a penhora sobre o seu faturamento total, inviabilizando a continuidade do empreendimento e, inclusive a quitação da folha de pagamento. Aduz que é empresa de pequeno porte que passa por problemas financeiros e que, atualmente, somente presta serviços para a BENTELER. Relata a impetrante que interpôs Embargos à Execução, tendo o Juízo de origem denegado o seu processamento ante a ausência de garantia integral do juízo. Alternativamente, pugna pela limitação da constrição ao percentual de 30% sobre o seu faturamento. Ressalta a abusividade do ato coator e assevera estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora, requerendo a concessão de liminar e, ao final, a segurança vindicada. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), anexando procuração (ID 197556) e documentos. Vale observar, de plano, que embora a impetrante se refira à penhora sobre seu faturamento, a determinação emanada do Juízo da execução foi relativa à penhora de créditos da executada junto a outras empresas. Como revela a documentação acostada sob ID 197558, o Mandado de Penhora questionado se direcionava à EATON e, sucessivamente, à BENTELER, sendo certo que a tentativa de constrição junto à primeira restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, alcançando êxito junto à segunda empresa, que inclusive já procedeu ao depósito judicial no valor de R$29.103,83. O mandamus é uma ação de natureza especialíssima e, por isso, a sua utilização somente se justifica quando o ato ilegal ou ofensivo de direito individual não puder ser atacado por outra medida processualmente posta à disposição da parte prejudicada. Neste sentido, dispõem o artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009, a Súmula de n° 267 do E. STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição") e a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SDI-2 do c. TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” - grifamos). Como é cediço, por imperativo legal, não é dado à parte o manejo da ação de segurança como sucedâneo de recurso. A penhora sobre créditos (e mesmo sobre o faturamento) é típico incidente de execução que, a rigor, deveria ser atacado por embargos à execução e, no caso vertente, a impetrante relata que já fez uso daquela medida processual, à qual foi denegado processamento. As cópias encartadas à presente petição corroboram as assertivas da parte. No entanto, o uso do
PROCESSO TRT/153 REGIÃO N.° 0006680-08.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ÁLVARO GOMES DOS REIS NETO IMPETRADO: MM. JUÍZA DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AUTORIDADE: ANTONIA SANT'ANNA Vistos, etc. Não conheço do agravo regimental interposto (IDs 197609, 197620 e 197621), porque intempestivo. Com efeito, a certidão ID 195847 dá conta de que a r. decisão ID 174425 foi divulgada no DEJT de 10/10/2013, sendo considerado o dia 11/10/2013 (sexta-feira) como data de sua publicação, operando -se, o trânsito em julgado, no dia 21/10/2013, segunda-feira, contra o que não se insurgiu o peticionário. A justificativa alegada pela parte para o conhecimento do apelo, qual seja, de que o protocolo do agravo regimental se deu, tempestivamente, por meio do sistema e-DOC (ID 197620), não se sustenta, pois, o peticionário não comprovou o protocolo da minuta de agravo na forma alegada (a juntada da minuta do agravo não supre a falta do efetivo protocolo), e, ainda que tal documento tivesse sido providenciado, a pretensão da parte encontraria óbice, também, no art. 39, da Resolução n.° 94/2012, do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com redação dada pela Res. 128/2013, do E. CSJT, que institui o Sistema PJe no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: Art. 39. A partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, o recebimento de petições relativas aos processos que nele tramitam somente pode ocorrer no meio eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico. (Redação dada pela Resolução CSJT n° 128, de 30 de agosto de 2013). (destacamos) Destarte, tendo o protocolo dos documentos ID 197609, 197620 e 197621, no sistema PJe, ocorrido somente em 23/10/2013, impossível o conhecimento do agravo regimental, porque intempestivo. Intime-se o impetrante e, tendo em vista que a r. decisão ID 174425 extinguiu liminarmente o feito e isentou o autor do recolhimento das custas processuais, decorrendo o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo. Campinas, 24 de outubro de 2013. JOÃO BATISTA DA SILVA Juiz Relator
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006940-85.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTE: MARINA UBATUBA GARAGEM NÁUTICA LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA AUTORIDADE: EXMO. JUIZ LUIZ FERNANDO LUPATO MARINA UBATUBA GARAGEM NÁUTICA LTDA. impetra mandado de segurança, alegando ilegalidade na decisão que não conheceu da petição que indicou bens à penhora, por ausência de procuração original para a Advogada que a subscreveu, e também em face de ter sido certificado o decurso do prazo de 48 horas para a referida indicação. Afirma que possui direito líquido e certo a que seja conhecida a petição protocolada e certificada a sua apresentação no prazo legal. Requer, liminarmente, a impetrante que lhe seja garantido o direito de permanecer no processo, representada pela patrona indicada em cópia de instrumento de procuração e o acolhimento da indicação de bens. Ao final, pretende a concessão definitiva da segurança. Atribui à causa o valor de R$ 16.994,14. Junta procuração e documentos não declarados autênticos. É o relatório. D E C I D O O presente mandado de segurança não possui condições de prosseguimento, devendo ser indeferida a petição inicial. Com efeito, observo que não há declaração de autenticidade das peças anexadas ao “writ”. Ressalto ser inaplicável, na hipótese, o disposto no artigo 284 do CPC, no que se refere à autenticação de documentos, vez que, no mandado de segurança, exige-se a constituição prévia da prova documental, incidindo o entendimento contido na Súmula 415 do C. TST. O caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o processo mandamental, dispõe que: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” No mesmo sentido é o teor do caput do artigo 248 do Regimento Interno deste Regional: "A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais." Diante do exposto, decido indeferir a petição inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC. Custas pela impetrante, no importe de R$ 339,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a impetrante. Dê-se ciência ao Juízo impetrado. Campinas, 28 de outubro de 2013. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006955-54-2013-5-15-0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LEANDRO GONZAGA CURSINO IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LITISCONSORTE: VALÉRIA MACHADO PROCESSO DE ORIGEM: 0018300-17-2009-5-15-0013 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leandro Gonzaga Cursino, em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, no Processo 0018300¬ 17-2009-5-15-0013. O impetrante alega que “era proprietário de uma empresa denominada CURSINO & BRUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME” , executada no processo de origem, tendo a autoridade dita coatora determinado a penhora on line da conta bancária da empresa e dos sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica. Disse que o valor bloqueado é “proveniente de recebimento de pró- labore do IMPETRANTE (doc. 14-A EXTRATO EMPRESA ELLITE REPASSE PRÓ-LABORE OUT 2013) E que através da sua conta corrente (doc. 4.3), efetua pagamentos: de compra de alimentos para sua residência, paga conta de água e luz, paga o compromissos diários, semanais e mensais, escola e etc.” Alerta para a urgência da concessão liminar ao fundamento de que “o impetrante vem requerendo junto ao banco pelo qual tem conta corrente, a aquisição de sua casa própria, e precisa imediatamente que a conta corrente, seja desobstruída plenamente a conta corrente em questão. Para que o órgão bancário possa efetivar os débitos na conta corrente do impetrante, assim, além de envolver verbas de natureza alimentar, também tem o perigo da demora, em não conceder a liminar, que perderá o impetrante direito de ter sua casa própria pelo sistema de financiamento da casa própria”. É a síntese do necessário. DECIDO Indefiro a liminar pretendida, por não verificar, in casu, embora em sede de cognição sumária, a fumaça do bom direito. O impetrante apenas trouxe aos autos um extrato parcial de sua conta corrente junto ao HSBC, e somente referente ao período de 03/10/2013 a 08/10/2013. Com a documentação trazida aos autos não é possível aferir se a conta é apenas e tão somente movimentada pelo alegado pro labore que o impetrante estaria auferindo da empresa Ellite IT Consultoria em Sistemas ltda., da qual é sócio. Aliás, o contrato social da empresa Ellite IT Consultoria em Sistemas ltda., apresentado pelo impetrante nem sequer tem comprovação de registro na JUCESP. Ademais, o impetrante não pretende a liberação de numerário de natureza alimentar. Ao menos não é somente isso o que pretende, já que acabou por mencionar que precisa do desbloqueio da conta corrente porque está pleiteando financiamento junto ao banco, para aquisição de sua “casa própria”, o que nem sequer restou demonstrado. Intime-se o impetrante, do teor do presente despacho e para, em dez dias, informar os dados do reclamante no processo principal, a fim de possibilitar sua citação, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo. Pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprida a determinação, intime-se o litisconsorte passivo para que, querendo, integre a lide e apresente manifestação no prazo de dez dias. Ato contínuo, solicitem-se informações à 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, em dez dias. Após, à D. Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer. Ao final, tornem conclusos para relato de voto. Cumpra-se. Campinas, 28 de outubro de 2013. (a) ANDREA GUELFI CUNHA Relatora Substituta
Processo n° 6161-31.2013 Assunto: Comuniação de decisão Destinatário: Ariovaldo Palma Enz Advogado: Dimitri Montanar Franco - OAB/SP 159117 Fica. V.Sa. notificada da decisão ID 200093, exarada nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " PROCESSO N° 6161-33.2013.5.15 Vistos etc.. Chamo o feito à ordem. Com efeito, entendo de bom arbitre, retomar à análise da questão da irregularidade de representação. De fato, por um lapso, o Relator não percebeu que a procuração de ID 87361 estava atrelada à inicial do mandamus e não à petição inicial da reclamação trabalhista que deu origem à presente ação. Ocorre que, por displicência, a procuração ad judicia foi juntada completamente fora da ordem costumeira, qual seja, logo após a peça inicial da ação a ser ajuizada. Realmente, observa-se que o instrumento encontra-se ao término da petição inicial da reclamatória (ID 87351), sendo novamente encontrado o mesmo instrumento entre outros documentos relativos a cálculos de horas extras etc.. (ID 87361-pag 1), todos trasladado da ação que originou o presente mandado de segurança. Insta ressaltar que produzir prova documental é mais do que providenciar o ingresso de papéis ao mundo dos autos, muitas vezes juntados em desordem, mas organizá-los, de modo a não induzir o julgador a erro, como ocorreu no presente caso. De outro bordo, impende ressaltar que a procuração acima mencionada, exceção à regra, contêm, tão somente, poderes gerais, não sendo sequer especifica para ajuizar reclamação trabalhista. Mesmo assim, deve ser considerada válida procuração com a cláusula «ad judicia» que confere ao advogado os poderes para praticar os mais diversos atos processuais, exceto os listados na parte final do art. 38 do CPC, o que não é o caso do mandado de segurança. De fato, a procuração com poderes gerais outorgada para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas à ação originária, como, por exemplo, ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança, dentre outras. Nesse compasso, reconsiderando decisão anterior, determino o processamento do presente mandamus, restando, prejudicada a análise do agravo regimental sob ID 102094. Campinas, 25 de outubro de 2013. RENATO BURATTO Desembargador Relator Assinado eletronicamente. A 13102515044346400 Campinas, 25 de outubro de 2013.
AUTORIDADE COATORA Exma Sra Juíza do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto /SP Processo n° 6660-17.2013 Assunto: Notificação de despacho Destinatário: Juliene da Silva Nunes Advogado: André Luís Selani - OAB/SP 212885 Tomar ciência do despacho ID 200104 exarado nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " 2a SDI Processo n° 0006660-17-2013-5-15-0000 Impetrante: JULIENE DA SILVA NUNES Impetrado: JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Vistos, etc. Em expediente protocolado sob id. 196301, a ora impetrante pretende seja verificada a apresentação tempestiva dos embargos declaratórios por ela opostos. A oposição de embargos de declaração sob o manto do sigilo impediu a verificação imediata de sua interposição, ante as peculiaridades do novo sistema do processo informatizado (Pje.). Chamo o feito a ordem e declaro sem efeito a Certidão de Vencimento de Prazo id 171560, em razão da oposição de embargos declaratórios pela impetrante. Passo à análise do feito. Em face do princípio da fungibilidade, recebo os embargos declaratórios (id. 152798) do impetrante como agravo regimental, visto que a pretensão é exclusivamente de modificação da decisão monocrática que extinguiu a ação mandamental. Por oportuno, esclareço que a omissão que justifica o manejo dos Embargos de Declaração é aquela verificada quando o juiz ou Tribunal não se pronunciar sobre certo ponto sobre o qual deveria, o que não é sequer motivo de alegação da impetrante, tendo em vista que a ação mandamental foi extinta, sem apreciação do mérito, por existir recurso próprio para dirimir as questões apresentadas. Outrossim, está evidente, na hipótese em análise, que a pretensão é de modificação da decisão que indeferiu o seu depoimento pessoal, contudo, a arguição de cerceamento de defesa pode ser apresentada em recurso próprio. Além disso, como expresso no despacho embargado, “a CLT não é omissa a esse respeito, não havendo se falar em aplicação subsidiária de normas diversas, quando o art. 852, § 2°, da CLT, não exige a assinatura das partes, advogados e testemunhas na ata de audiência, salvo no caso do art. 846, § 1°, da CLT, hipótese não configurada, conforme ata de audiência” (id. 151187). Quanto à falta de advertência prévia, por parte do juiz, em relação à dispensa de assinatura na ata, não há se falar em advertência da parte quanto ao texto legal, nos termos do art. 3°, da LICC, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. E não há se falar em violação de direito líquido e certo contra a lei. Assim, mantenho a decisão agravada (RI, art. 283) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Processe-se o agravo regimental interposto pelo impetrante, id. 152798, remetendo-o ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste, nos termos do Regimento Interno desta Eg. Corte (arts. 281, II e 283). Campinas, 24 de outubro de 2013. RENATO BURATTO Desembargador Relator Assinado eletronicamente. A 13102515410581300 Campinas, 25 de outubro de 2013.