TRT da 15ª Região 29/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17750

PROCESSO N° 6774-53.2013 ASSUNTO: Notificação de decisão DESTINATÁRIO: MARISA LOJAS S/A ADVOGADO: MARCOS PAULO LEMOS - OAB/SP 183165. Fica V.Sa. notificada da decisão ID 200099, exarada nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " Processo n° 0006774-53.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Marisa Lojas S/A Impetrado: MM. Juíza do Trabalho de Indaiatuba - Dra. Maria Angélica Mineto Pires Impetrado: Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu A apreciação da liminar ficou relegada para após a vinda das informações. Assim, com a vinda das informações prestadas pela MM. Autoridade dita coatora, DEFIRO a liminar , pois a teor da Súmula 277 do C. TST, “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. A nova redação do verbete em questão admite a ultratividade da norma, estabelecendo que a aderência de seus termos fique limitada à revogação dos acordos coletivos. Assim, a r. decisão proferida na Ação Civil Pública originária, que determina às empresas requeridas que se abstenham do trabalho dos empregados nos feriados, até que seja autorizado por novo instrumento coletivo, configura-se abusiva a se considerar a nova redação da Súmula 277 do C. TST. Intimem-se as partes. Foi ofertada contestação pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Itu (id 197053). Portanto, após o prazo regulamentar, encaminhe-se o feito ao Ministério Público do Trabalho.Após, conclusos. Campinas, 24 de outubro de 2013. RENATO BURATTO Desembargador Relator Assinado eletronicamente. A 13102515384565900 Campinas, 28 de outubro de 2013.
PROCESSO N° 0006778-90.2013.5.15.0000- MS Vistos etc. De acordo com a “Certidão de Vencimento de Prazo” datada de 22/10/2013, decorreu in albis o prazo de dez dias para o impetrante dar cumprimento ao despacho ID n° 173461 - Pág. 2, no sentido de requerer a intimação do litisconsorte necessário, nada requerendo, atraindo a incidência do artigo 24 da Lei 12.016/09 e do artigo art. 47, parágrafo único, do CPC, nos exatos termos do referido despacho. Em matéria de mandado de segurança contra ato judicial , os beneficiários dos atos impugnados serão, sempre, litisconsortes passivos necessários e, portanto, devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo. Consoante o artigo 47, parágrafo único, do CPC, “ O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo " (destaquei). “Ninguém é obrigado a litigar contra quem não deseje. Como em nosso sistema processual não mais existe a intervenção forçada no processo, determinada por obra do juiz (iussu iudicis), não pode o juiz agir de ofício e mandar citar o litisconsorte necessário”. (...) “Pelo princípio da demanda, deve sempre haver manifestação inequívoca do autor no sentido de querer a citação do litisconsorte necessário”, devendo o juiz determinar ao autor que a requeira (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “ Código de processo civil comentado”, 6a ed., 2002, SP: Ed. RT, p. 350, n.10), se assim o desejar. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 631, do STF, verbis: “Extingue- se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário.” Em face do expendido, julgo extinto o presente mandamus sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 47, parágrafo único, ambos do CPC. Custas no importe de R$ 8,00 (oito reais), não cobráveis. Publique-se. Campinas, 28 de outubro de 2013. RENATO BURATTO Desembargador Relator
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 0006942-55.2013.5.15.0000 Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Fundação CASA/SP contra ato praticado pelo MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba, nos autos da ação trabalhista n. 0010142.13.2013.5.15.0019, proposta por RODRIGO DALLA DÉA SMANIA , em que foi deferida a antecipação de tutela para a reintegração do reclamante no emprego. A impetrante alega que o autor foi despedido por justa causa (art.482, “a”, “b” e “h”, CLT) em razão de “diversas faltas funcionais graves” por ele cometidas no exercício de suas funções de advogado, durante audiência trabalhista para instrução e julgamento da Ação Civil Pública n. 0075400-09.2009.5.15.0019, que tramitou perante a 1a Vara do Trabalho de Araçatuba e “culminou com a celebração de TAC manifestamente ilegal e extremamente prejudicial à impetrante”. Ressalta que tais faltas foram apuradas através de regular procedimento administrativo, em que foi garantido o contraditório e a ampla defesa ao trabalhador. Assevera que a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do reclamante no emprego é manifestamente ilegal, por ofender os artigos 1°, § 3°, e 2° da Lei n. 8.437/92, que vedam a concessão de liminares inaldita altera pars e, ainda, a antecipação de efeitos da tutela contra a Administração Pública. Aduz que houve violação ao seu direito líquido e certo de manter o servidor demitido por justa causa afastado do trabalho até que transite em julgado decisão em sentido contrário. Destaca a existência do periculum in mora, na medida em que a reintegração do empregado causar-lhe-á prejuízos irreversíveis, com a continuidade da sua atuação em “processos judiciais desta Fundação sem que haja a fidúcia necessária à correta representação judicial de interesses”. Alega estar presente, ainda, o fumus boni iuris, visto que a autoridade que inicialmente considerou lícita e válida a celebração do TAC em audiência foi a mesma que determinou a reintegração do reclamante, em afronta ao Princípio do Juiz Natural e ao artigo 134, III, do CPC. Ressalta que a demissão por justa causa foi corretamente aplicada ao reclamante, uma vez que este “desrespeitou normas internas da Administração Pública do Estado de São Paulo”, ao não observar o disposto no Decreto Estadual n. 52.201/07, que determina, em seus artigos 1°, 2°, IV, e 3°, que os Termos de Ajustamento de Conduta somente podem ser celebrados pela Fundação Casa quando precedidos de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Destaca que a celebração do TAC nos autos da Ação Civil Pública ocasionou-lhe prejuízos decorrentes de “diversas obrigações de fazer e não-fazer”, além de “convenção de multa para determinadas ocorrências”. Requer a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para suspender os efeitos da decisão atacada, com a revogação da reintegração no emprego determinada pelo MM. Juízo de origem. No mérito, pretende a concessão definitiva da segurança. Em que pesem as alegações apresentadas pela impetrante, entendo não haver impedimento legal do Juiz impetrado que proferiu a r. decisão de antecipação de tutela, ora guerreada, por ter conduzido a audiência em que foi celebrado o TAC entre a impetrante, representada pelo reclamante, e o Ministério Público do Trabalho, na medida em que não restou configurada quaisquer das hipót
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a N° 0006915-72.2013.5.15.0000 IMPETRANTE: VERA LUCIA VIEIRA DA ROCHA DIAS TATUÍ - ME IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TATUÍ AUTORIDADE: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES rsb Vistos etc. VERA LUCIA VIEIRA DA ROCHA DIAS TATUÍ- ME impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato judicial exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000531-36.2013.5.15.0116, visando à cassação da decisão que determinou a efetivação do depósito da importância de R$ 250,00 a título de antecipação de despesas periciais. Perfeitamente cabível o Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 98 da SDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho, “in verbis”: “OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.” No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 07 da 1a SDI deste E. Regional: “7 - Honorários Periciais Prévios. Indevida a exigência.” Comungo com as orientações acima transcritas, motivo pelo qual entendo estar presente, in casu, a fumaça do bom direito a ensejar a concessão da medida liminar requerida. O perigo da demora, de outra parte, justifica-se pela possibilidade de a impetrante sofrer alguma consequência processual pela não efetivação do depósito determinado. Impõe-se, dessa forma, a concessão da medida liminar requerida, para suspender os efeitos da decisão que determinou a efetivação do depósito da importância de R$ 250,00 a título de antecipação de despesas periciais. Intime-se a impetrante. Citem-se o litisconsorte necessário para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Solicitem-se as informações junto à autoridade impetrada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Transcorridos os prazos supra, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 24 de outubro de 2013. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Relator
PROCESSO TRT/15a N° 0006935-63.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR IMPETRANTE: FLÁVIO DO CARMO JUNIOR & CIA. LTDA. E SC DE SOUZA & CIA. LTDA. ME IMPETRADO: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO AUTORIDADE: FERNANDO DA SILVA BORGES acntm Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FLÁVIO DO CARMO JUNIOR & CIA. LTDA. E SC DE SOUZA & CIA. LTDA. ME contra ato do Desembargador Fernando da Silva Borges, que não conheceu do Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001668-03.2011.5.15.0026. O fato é que, por mais que a impetrante se esforce para sustentar o contrário, o ato judicial ora atacado consiste na decisão que não conheceu do recurso ordinário apresentado pelos ora impetrantes, da qual foram eles intimados em 16/01/2013 (conforme consulta à página eletrônica deste Tribunal Regional). Assim, o prazo decadencial para o ajuizamento eventual de Mandado de Segurança - sem se discutir aqui o seu cabimento - já havia se escoado em 24/10/13, data em que a presente ação foi intentada e protocolizada, de modo que tem incidência o art. 23 da Lei n° 12.016/09, que prevê: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Ante ao exposto, com fulcro no art. 295, IV, c/c 269, IV, do CPC, extingo o feito com julgamento do mérito. Custas processuais pelos impetrantes, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 10,64. Ciência aos impetrantes. Campinas, 28 de outubro de 2013 ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Relator
TRABALHO DA 4. VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO LITISCONSORTE ANTONIO CLAUDIO MARTINHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Processo n° 0006758-02.2013.5.15.0000 Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo Impetrado: MM. Juiz da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Litisconsorte: Antonio Claudio Martinho Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato proferido pelo M.M Juiz do Trabalho da 4a Vara do Trabalho em reclamação trabalhista movida por Antônio Claudio Martinho, processo n° 0001306¬ 04.2013.5.15.0067- que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com a consequente imposição de obrigação de implantação em folha de pagamento do reclamante, do novo valor do salário devido à classe que deve ser superior em 13,19% ao valor dos vencimentos da classe 608. É o relatório. DECIDO: O deslinde da controvérsia passa, inicialmente, pelo crivo das normas contidas no inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal e no art. 1° da Lei n° 12.016/2.009, que tratam das hipóteses de cabimento do mandado de segurança, in verbis: Art. 5° (CF) - LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". LEI N° 12.016/2009: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Contra atos judiciais, o mandamus só tem cabimento se não houver recurso previsto em lei ou a decisão não puder ser combatida pela via correicional. Esta é a dicção do art. 5° da Lei n.° 12.016/2009, in verbis: “Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado”. Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que são pressupostos basilares para a concessão de mandado de segurança contra ato judicial a existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e de ato lesivo de direito ou ameaçador proveniente de autoridade judicial, que não possa ser corrigido via recursal nem correicional. Portanto, há
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA N° 0006954-69.2013.5.15.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. Advogado da Impetrante: LUIS MAURICIO CHIERIGHINI - OAB: SP118746 IMPETRADO: JUIZ DA ia VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA AUTORIDADE COATORA: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA gab06 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão exarada pelo MM. Juízo impetrado no sentido de deferir pedido de antecipação de tutela de reintegração ao emprego do reclamante formulado nos autos n° 0010249-47.2013.5.15.0087. Na mencionada reclamação trabalhista, o obreiro alegou que tinha direito à estabilidade provisória, em razão de ter sido eleito suplente de represente do sindicato da sua categoria e que, deste modo, não poderia ter sido dispensado sem justa causa. A reclamada alega que o reclamante não detém nenhum tipo de estabilidade, porquanto teria ele sido eleito na posição de 9° suplente e, fora, portanto do número máximo de dirigente sindicais e suplentes protegidos pela garantia provisória de emprego. Ademais, alega que o autor só teria, em tese, passado a ser o 7° suplente no período da projeção do aviso prévio, bem como não foi declarada a invalidade da eleição do 5° suplente. Pretende a concessão de liminar nos seguintes termos: "Estão presentes ambos os requisitos necessários para a concessão da Medida Liminar no “Mandamus” ora impetrado, tanto no que se refere ao “perigo na demora”, quanto em relação à “fumaça do bom direito”. O periculum in mora está plenamente configurado pelo fato de que, caso seja reintegrado, a Impetrante estará obrigada a pagar salários ao Reclamante, que por deter natureza alimentar, não poderão ser reavidos em caso de improcedência de sua reclamação trabalhista. Trata-se de inequívoco dano irreparável. Por outro lado, a revogação da tutela antecipada concedida em nada prejudicará o trabalhador, pois em caso de eventual procedência do pedido, terá garantida a reintegração e o pagamento retroativo da remuneração que deixou de receber desde a data da dispensa. Daí ser cabível o remédio mandamental na hipótese como o único remédio processual apto a impedir, eficaz e prontamente, a consumação do ferimento ao dano irreperável à Impetrante. Quanto ao outro requisito, a “fumaça do bom direito”, tendo em vista o quanto foi acima exposto, está mais que comprovada a sua presença no caso em tela, afinal, foi amplamente demonstrada a violação ao entendimento cediço e sacramentado do Egrégio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, estampados nas Súmulas 369 e 371, além da afronta ao artigo 273 do CPC e 543 da CLT. Tem-se a plena certeza que este E. MM° Juízo fará Justiça, em diapasão com a melhor doutrina e jurisprudência, afinal a inconstitucionalidade e ilegalidade patentes do ato coator têm de ser rechaçadas pelo Poder Judiciário." Pois bem. Inicialmente, como o ato judicial atacado não comporta, a rigor, recurso imediato, reputo cabível, em tese, o presente mandado de segurança, nos termos daquilo que dispõe, a contrario sensu, o artigo 5°, inciso II, da Lei 12.016/2009 e o item II, da Súmula 414, do C.TST, que agora transcrevo: II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. Observo que, diferentemente do que alega a reclamada impetrante, a prova dos autos não é inequívoca no sentido de o reclamante não possuir o direito à estabilidade. Isso porque o fato de o obreiro possuir, ou não, estabilidade sindical em razão de estar,
Processo n° 0006909-65.2013.5.15.0000 Vistos etc. ELOISA HELENA PRADO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001884-67.2011.5.15.0121, pendente de apreciação de agravo de instrumento pelo C. TST, impedira o prosseguimento da execução provisória e determinara o aguardo do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a natureza da condenação, bem como a divergência entre os cálculos. Alegou a impetrante que a lei confere autorização para o processamento de execução provisória justamente para agilizar os trâmites processuais referentes à liquidação do julgado, não se revelando razoável a paralisação do feito até o trânsito em julgado. Sustentou que o ato atacado, além de ilegal, foi praticado em ofensa ao disposto no art. 899 da CLT. Aduziu, ainda, que se encontram presentes a fumaça do bom direito, haja vista que a determinação afronta disposição contida em preceito legal, bem como o perigo da demora, pois o processamento da execução provisória até a penhora possibilitará que o obreiro receba os valores devidos com maior celeridade quando a execução se tornar definitiva. Requereu a concessão de medida liminar para o regular prosseguimento da execução provisória da sentença dos autos n° 0001884-67.2011.5.15.0121 até a penhora e, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou procuração e documentos que foram declarados autênticos pelo advogado subscritor da inicial. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. DECIDO. Admissível o mandado de segurança ante os termos da Súmula 414, II, do C. TST. Sustentou a impetrante que o MM. Juízo de origem agiu com arbitrariedade e abusividade ao impedir o prosseguimento da execução provisória. Apesar de comungar com o entendimento proferido pelo julgador de primeiro grau, curvo-me àquele proferido em vários outros processos pela ilustrada maioria desta Seção Especializada, segundo o qual a concessão da segurança é de rigor. No caso sob exame, recebidos os autos do E. TRT, foi proferido o seguinte despacho: “Certifico o retorno dos autos do E. TRT. Mantida a r. sentença de fls. 724, complementada pela decisão dos embargos declaratórios, pelo V. Acórdão de fls. 836. Interposto Recurso de Revista. Considerando-se, que a execução provisória restaria inócua, posto que a liberação de valores aos reclamantes não seria possível em tal sede, e que os valores apurados em cálculos limitam-se ao mês de sua apresentação, ou seja são parciais enquanto não ocorre o trânsito em julgado e a efetiva implementação da diferença de benefício pleiteada. Considerando-se que quando do trânsito em julgado, caso o julgado seja mantido, preliminarmente será necessária implementação da diferença de complementação de benefício a cessar a geração de novos créditos aos autores e, que, cumprida tal obrigação, necessário far-se-á a apresentação de novos cálculos devidamente atualizados, que englobem todas as parcelas vencidas, ou seja, até o mês anterior da efetiva implementação da diferença que é objeto da presente lide. Considerando-se ainda, a necessária economia processual, face às crescentes demandas nesta especializada. Aguarde-se o trânsito em julgado. São Sebastião, 15/06/2013. a) Alexandre Klimas. Juiz do Trabalho” Comungo com o entendimento proferido pelo ilustre juiz de primeiro grau, acima exa
Processo n° 0006947-77.2013.5.15.0000 MS FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000357-70.2013.5.15.0037, declarou desertos o recurso ordinário e o agravo de instrumento interpostos pela impetrante. Alegou a impetrante que efetuou o depósito recursal e recolheu integralmente o valor das custas e, por meio do agravo interposto, busca destrancar o recurso ordinário, tido por deserto, uma vez que as custas não foram recolhidas por meio da guia GRU. Asseverou que o pagamento das custas não foi efetuou de forma correta por ausência de orientação nesse sentido e defendeu a validade do recolhimento, ainda que por via diversa. Sustentou também que a exigibilidade do depósito para o processamento do agravo de instrumento revela-se ilegal ao exercício do acesso à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, ferindo o seu direito líquido e certo de recorrer. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$1.000,00. É o breve relatório. D E C I D O. Cabível a presente ação mandamental, haja vista que o ato judicial não é passível de ser atacado, de imediato, pela interposição de recurso, interpretação, em sentido contrário, do disposto no art. 5°, inciso II, da Lei 12.016/2009. No caso, a impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi denegado seguimento: “Vistos, etc. - Recurso ordinário interposto pelo reclamado, por meio da petição protocolizada sob n° 5268/2013, dentro do prazo legal; - Depósito recursal juntado à fl. 521, recolhido conforme normas vigentes. - Custas processuais não recolhidas por meio de GRU; Denego seguimento ao recurso ordinário em referência, por deserto. Intime-se. Fernandópolis, 31/07/2013. ELIETE THOMAZINI PERIN. Juíza do Trabalho Substituta” Inconformada, a impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual também foi denegado seguimento: “Vistos, etc.- Agravo de instrumento interposto pelo reclamado, por meio da petição protocolizada sob n° 6221/2013, dentro do prazo legal. Contudo, não tendo comprovado o depósito recursal a que alude o parágrafo 7°, do artigo 899, da CLT, denego seguimento ao agravo de instrumento em referência, por deserto. Intime-se. Fernandópolis, 29/08/2013.ELIETE THOMAZINI PERIN. Juíza do Trabalho Substituta” Insurge-se a impetrante, sustentando que o ato viola o seu direito líquido e certo de ampla defesa, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Razão assiste à impetrante. Com efeito, a redação do inciso I, do § 5°, do art. 897, da CLT foi alterada pela Lei 12.275/2010, estabelecendo que a petição de agravo deverá ser instruída com a comprovação do depósito recursal do recurso ordinário, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7°, do art. 899 da CLT, ou seja, 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Contudo, não houve qualquer modificação no § 4°, do art. 897, da CLT, que dispõe: “Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada”. No caso, a impetrante pretende discutir a questão envolvendo o recolhimento das custas por guia diversa da GRU, a fim de que seja reconhecida a sua validade e, por conseguinte, afastada a deserção do recurso ordinário. Assim sendo, tendo o MM. Juízo de primeiro grau negado provimento ao recurso ordinário, por deserto, somente esse E. TRT pode efetuar um novo exame de admissibilidade. Cumpre destacar, que nos termos do art. 276 do Regimento In
Parte notificada: MAURO RENOSTI A/C RICARDO MIGUEL SOBRAL - OAB: SP301187 Decisão ID n° 196978: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por Mauro Renosti em face de Universidade de São Paulo com fundamento no artigo 485, V, do CPC. Pretende o autor o corte rescisório da r. sentença exarada nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n° 0000578-98.2010.5.15.0153, que tramitou perante a 6a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Ocorre que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 10/09/2010, já que, nos termos do disposto no item III, da Súmula n° 100 do C. TST, a interposição de recurso intempestivo não protrai o termo inicial do prazo decadencial. No caso, a decisão rescindenda foi publicada em 02/09/2010 e o recurso ordinário interposto pelo ora autor foi considerado intempestivo, decisão que foi mantida por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento interposto. Assim sendo, considerando que esta ação só foi ajuizada em 01/10/2013, operou-se a decadência. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a declaração de pobreza juntada aos autos (ID n° 165632). Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV c/c artigos 490, inciso I e 295, inciso IV, todos do CPC, sem prejuízo das disposições constantes do artigo 216, inciso IV do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Custas processuais pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Campinas, 15 de outubro de 2013. (a) HAMILTON LUIZ SCARABELIM - Juiz Relator"
Decisão ID n° 196981: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por Raul Camara em face de Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio com fundamento no artigo 485, V, do CPC. Pretende o autor o corte rescisório do v. acórdão proferido pela 2a Turma (4a Câmara) deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n° 0000157-08.2010.5.15.0057, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Presidente Venceslau. Mas, em que pesem a data do trânsito em julgado informada pelo autor na peça de ingresso (14/10/2011) e a ausência de apresentação da certidão de trânsito em julgado da r. decisão sobre a qual recai a pretensão de corte rescisório emitida pela MM Vara do Trabalho da Origem, nos termos do item IV da Súmula n° 100 do C. TST, pode-se afirmar que o trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo ocorreu em 22/08/2011, já que, nos termos do disposto no item III, do mesmo entendimento jurisprudencial supracitado, a interposição de recurso intempestivo não protrai o termo inicial do prazo decadencial. No caso, a r. decisão rescindenda foi publicada em 11/08/2011 e o recurso ordinário interposto pelo ora autor em 24/08/2011 foi considerado intempestivo, tendo vencido o octídio legal para a interposição do referido apelo em 22/08/2011, considerando que no dia 12/08/2011 não houve expediente na Justiça do Trabalho, tudo nos termos do r. despacho referente ao ID n° 181595. Assim sendo, considerando que esta ação só foi ajuizada em 11/10/2013, operou- se a decadência. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a declaração de pobreza apresentada (ID n° 181546). Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV c/c artigos 490, inciso I e 295, inciso IV, todos do CPC, sem prejuízo das disposições constantes do artigo 216, inciso IV do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Custas processuais pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 5.607,16 (cinco mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Campinas, 15 de outubro de 2013. (a) HAMILTON LUIZ SCARABELIM - Juiz Relator"