TRT da 15ª Região 29/10/2013 | TRT-15

Judiciário

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DECISÃO: " Vistos. O Município da Estância de Socorro opõe Embargos de Declaração contra a decisão que, por considerá-lo incabível, negou processamento ao Agravo de Instrumento apresentado contra r. acórdão proferido nesses autos. Alega contradição, sustentando que a matéria, objeto de seu Agravo, diz respeito ao não conhecimento de seus Embargos de Declaração, apresentados com o intuito de prequestionar as matérias decididas no acórdão. Assevera, ainda, que referido recurso é a medida adequada para impugnar decisões que denegam recursos, assim como que Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1, do C. TST, não se aplica ao caso em estudo, já que se refere ao Agravo Inominado e ao Agravo Regimental. Argumenta que o Agravo de Instrumento era cabível, nos termos dos artigos 897, b, da CLT e 227 do Regimento Interno do TST. É, em síntese, o relatório. A princípio ressalto que, sob a alegação de contradição, a Embargante pretende, tão-somente, obter o reexame de questão já decidida. Com efeito, o artigo 896, da CLT, é expresso no sentido de que o Recurso de Revista é o recurso cabível contra as decisões proferidas, pelos Tribunais, em grau de recurso ordinário, o que, por certo, engloba os julgamentos dos Embargos de Declaração. Por outro lado, o Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, e 267 do Regimento Interno dessa Corte, é o recurso a ser manejado contra as decisões monocráticas dos Juízes e desse Vice -Presidente. Daqueles quando denegam o seguimento aos Recursos Ordinários e os Agravos de Petição e deste com relação aos Recursos de Revista. Cumpre esclarecer que a Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 do C. TST foi utilizada como razão de decidir, de forma analógica, o que restou consignado na decisão ora impugnada. Ressalto, por oportuno, que dessa forma se procedeu porque, assim como no caso do agravo de instrumento denegado, aqueles recursos, apontados pelo requerente, também visam impugnar decisões monocráticas e, no entendimento do TST, constitui erro grosseiro utilizá-los para impugnar acórdãos, que, como é cediço, possuem natureza colegiada. Desse modo, feitos os esclarecimentos acima, rejeito os Embargos de Declaração, observando à parte o disposto nos artigos 17 e 18 do CPC. Intimem-se. Campinas, 10 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial"