TRT da 15ª Região 29/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17750

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ciência às partes da r. sentença proferida cujo tópico DISPOSITIVO segue transcrito: (...)"DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos de REGINALDO RODRIGUES ORTELAN formulados em face de ROGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, no período de período de 20.04.2003 a 16.05.2013, com remuneração à base de comissões no valor médio de R$2.200,00 mensais, tendo sido exercida a função de vendedor externo, e para condenar a reclamada a a anotar a CTPS do trabalhador, e a lhe pagar com acréscimo de juros e correção monetária, o que segue: a) período de aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, de 8/12 do 13° salário do ano de 2003, do 13° salário dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011,2012 e 5/12 do 13° salário de 2013, férias acrescidas de 1/3 referentes aos períodos aquisitivos 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, sendo a última de forma simples, es demais em dobro; b) depósitos do FGTS com acréscimo de 40% sobre os salários pagos, e também sobre todas as verbas objeto da condenação de que trata o art. 15 da Lei n° 8.036/90; c) repousos semanais remunerados referentes a todo o contrato; d) multa do art. 477, § 8° da CLT; e) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Cópia dessa decisão, autenticada pela Secretaria da Vara, serve como alvará para inscrição do reclamante no programa do seguro- desemprego, ficando condicionado o seu pagamento ao atendimento de todos os requisitos legais, salvo a observância do prazo para requerimento, e da existência da depósitos na conta vinculada do FGTS do trabalhador. Autorizo o desconto das contribuições previdenciárias e fiscais devidas, bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Intime-se. Oportunamente, ciência à União. Transitada em julgado, cumpra-se. Espírito Santo do Pinhal, 04 de outubro de 2013. RAFAEL MOREIRA DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto" -
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Considerando os termos da Recomendação CGJT n° 02/2013, deixo de designar audiência inicial para o presente feito por se tratar de ação ajuizada em face do Município . O Reclamado deverá ser citado, por Oficial de Justiça, para apresentar defesa escrita em 20 dias, através de protocolo na secretaria do Posto Avançado, devidamente acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. Após a juntada da defesa pelo Reclamado, o reclamante deverá ser intimado para que apresente réplica, em 10 dias. O ente público que tiver interesse na realização da audiência inicial, com vistas à conciliação, deverá protocolar requerimento em tal sentido, no prazo já estabelecido para manifestação, ocasião em que será designada audiência para esse fim, devendo, então, o reclamado apresentar defesa, na forma dos art. 845 e 847, da CLT. Caso as partes entendam pela necessidade de produção de provas deverão peticionar perante este Juízo, especificando aquelas que pretendem produzir, justificando-as, no mesmo prazo designado para o protocolo da defesa e réplica. Não havendo interesse na realização de audiência ou produção de outras provas, será concedido prazo às partes para as razões finais, designado-se julgamento. Dê-se ciência ao reclamante e cite-se o reclamado, encaminhado- se a contrafé. Por medida de economia e celeridade processuais, cópia do presente far-se-á de mandado para o fim desejado. Espírito Santo do Pinhal, 14/10/2013 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO(A)
Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do Trabalho, às 09:45 horas do dia 04 de Fevereiro de 2014 para AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação ajuizada em 10/10/2013, sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s), cujas declarações obrigarão o preponente. Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações, caso os possua: - RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe. - Somente para empregados: NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS. Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações: - Para Pessoa Física: RG e órgão expedidor, CPF, CEI (número de matrícula perante o INSS), data de nascimento, nome da mãe. - Para Pessoa Jurídica (exceto entes públicos): cópia do contrato social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ. O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Nesta audiência, deverá a reclamada apresentar sua contestação, preferencialmente na forma escrita, com cópia para a parte contrária, e produzir todas as provas que julgar necessárias, podendo trazer até duas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Observações da Secretaria da Vara e Determinaçoes do Juiz: Ao Reclamante : AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. À Reclamada: -
Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do Trabalho, às 10:15 horas do dia 04 de Fevereiro de 2014 para AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação ajuizada em 10/10/2013, sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s), cujas declarações obrigarão o preponente. Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações, caso os possua: - RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe. - Somente para empregados: NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS. Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações: - Para Pessoa Física: RG e órgão expedidor, CPF, CEI (número de matrícula perante o INSS), data de nascimento, nome da mãe. - Para Pessoa Jurídica (exceto entes públicos): cópia do contrato social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ. O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Nesta audiência, deverá a reclamada apresentar sua contestação, preferencialmente na forma escrita, com cópia para a parte contrária, e produzir todas as provas que julgar necessárias, podendo trazer testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Observações da Secretaria da Vara e Determinaçoes do Juiz: Ao Reclamante : AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. À Reclamada: -
Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do Trabalho, às 10:15 horas do dia 06 de Fevereiro de 2014 para AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação ajuizada em 11/10/2013, sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s), cujas declarações obrigarão o preponente. Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações, caso os possua: - RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe. - Somente para empregados: NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS. Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações: - Para Pessoa Física: RG e órgão expedidor, CPF, CEI (número de matrícula perante o INSS), data de nascimento, nome da mãe. - Para Pessoa Jurídica (exceto entes públicos): cópia do contrato social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ. O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Nesta audiência, deverá a reclamada apresentar sua contestação, preferencialmente na forma escrita, com cópia para a parte contrária, e produzir todas as provas que julgar necessárias, podendo trazer até duas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Observações da Secretaria da Vara e Determinaçoes do Juiz: Ao Reclamante : AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. À Reclamada: -