TRT da 3ª Região 27/11/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8171

PARA CIÊNCIA DA DRA. AMANDA VILARINO ESPÍNDOLA SCHWANKE (OAB/MG 106.751) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, mediante petição protocolizada sob o n° 21-15996/15, dirigida ao Tribunal, apresenta substabelecimento sem reservas e requer o cadastramento do nome da Dra. Amanda Vilarino Espíndola Schwanke (OAB/MG 106.751) para fins de notificações relativas aos autos do processo n° 0000230-30.2014.5.03.0006, que se encontram em tramitação perante o TST. Todavia, não há como deferir o requerimento, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao Tribunal Superior do Trabalho em 15.10.15. De se acrescer que, estando os autos em tramitação perante o TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Para tanto, o peticionário deverá acessar o Portal da Advocacia, no sítio do TST, e escolher a opção Peticionamento Eletrônico (e-DOC). Diante do exposto, devolva-se a petição à Dra. Amanda Vilarino Espíndola Schwanke (OAB/MG 106.751), salientando que a referida peça ficará à disposição, pelo prazo de 5 dias, na Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais, Rua Desembargador Drumond, n° 41, 7° andar, Bairro Serra/BH (Esquina com Av. do Contorno n° 4.631), com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
PARA CIÊNCIA DO DR. FELIPE LÉCIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ (OAB/MG 129.254) E SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (OAB/MG 56.920) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A Sociedade Espírita Joanna de Ângelis - SEJA, mediante a petição de no 89-630073/15, requer a reconsideração do despacho publicado em 9.11.15, que não recebeu as peças de contraminuta e contrarrazões, protocolizadas sob os nos 21- 14278/15 e 21- 14279/15. Sustenta, em síntese, que as referidas petições foram apresentadas tempestivamente e que não é razoável a recusa de recebimento somente porque foram protocolizadas fisicamente, e não pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRE. Acrescenta, ainda, que obstar a juntada de peças apresentadas tempestivamente, contraria o principio da simplicidade que norteia a Justiça do Trabalho, desrespeitando também os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição da República (art. 5°). Assim, reitera o requerimento de juntada da contraminuta e das contrarrazões, ora integrantes da petição eletrônica 089-630073/15 (anexadas). Primeiramente, constato que o inconformismo da parte decorre de inequívoca intenção de validar a protocolização de petições dirigidas a processo que se encontra em tramitação eletrônica, a despeito de serem físicas, ou seja, não encaminhadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Ressalto, também, que não prosperam as alegações de que os normativos pertinentes ao Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRE ferem o art. 5°, inciso LV da Carta Magna, ou mesmo que haja contrariedade aos princípios norteadores da Justiça do Trabalho, uma vez que o direito de acesso de qualquer litigante ao Poder Judiciário não é exercício de forma absoluta e incondicionada, estando subordinado às regras procedimentais e, no caso, requisitos necessários à utilização do sistema de transmissão de dados eletrônicos. Diante do exposto, visando a efetiva prestação jurisdicional, esclareço que o despacho publicado em 9.11.15 apresenta de forma suficiente as razões pelas quais se entendeu inviável o recebimento das mencionadas peças. De se acrescer que o despacho atacado se encontra devidamente explicitado e fundamentado, segundo as disposições normativas, nada mais havendo a considerar sobre o tema, razão pela qual fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. De se ressaltar que, estando os autos em tramitação perante o TST, desde 11.11.15, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Para tanto, a peticionária deverá acessar o Portal da Advocacia, no sítio do TST, e escolher a opção Peticionamento Eletrônico (e-DOC). Assim, determino o arquivamento da petição n° 089-630073/15, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/2013. P.I. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 27 de novembro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
TRT/PRECATÓRIO/000318/11 Origem : Vara do Trabalho de Araçuai - 245/07 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS ADVOGADO : PEDRO DIOGO MENDES CORREA CREDOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA BORGES ADVOGADO : Elton Mesquita Antunes CERTIDÃO CERTIFICO que, atualmente, o presente precatório é o ÚNICO na ordem cronológica para pagamento do Município de Taiobeiras, pelo que faço conclusos os autos à Exma.Desembargadora 2a.Vice- Presidente deste Regional. Belo Horizonte,05 de novembro de 2015. Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 295/296, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$29.526,27, atualizado até 31.03.2011, para inclusão do débito no orçamento de 2013 (f. 297), e conforme acima certificado, é o único na ordem cronológica para pagamento do Município de Taiobeiras. Por meio do despacho de fs. 331/332, foi determinado o bloqueio no Fundo de Participação do Município de Taiobeiras, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),em 01 parcela, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, objetivando a integral do débito, o que foi comprovado através de ofício de fs.334/335. Para tanto, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil,agência 2705-7,autorizando a transferência do saldo da conta judicial n. 1000133207620,com os acréscimos legais eventualmente existentes, para o MM.Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí. Ato contínuo, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o depósito de fs.335, conforme cálculo de fs.326/328,devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Por fim, determino a devolução dos autos (2o.volume)à Vara do Trabalho de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios(artigos 25 e 39 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Publique-se. Belo Horizonte, 05 de novembro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000483/15 Origem : 2a Vara do Trabalho de Betim Processo : 01018-2010-027-03-00-1 EXECUTADO : MUNICÍPIO DE BETIM PROCURADOR: Humberto Reis Carvalhães CREDORA : GLÁUCIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADO : Marcílio de Souza Fernandes Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GLÁUCIA MARIA DE JESUS SILVA em face de CENTRO DE AUTO DESENVOLVIMENTO DE BETIM - CADEB e MUNICÍPIO DE BETIM em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. decisão de fs. 116-118. Inconformados, a Autora e o segundo Reclamado interpuseram recursos ordinários (fs. 119-125 e 127-133), desprovidos nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 145-152v. O Ente Público manejou, ainda, recurso de revista (fs. 154-159) cujo seguimento foi denegado às fs. 166-170v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/02/2013 (f. 171v), foi iniciada a fase de liquidação, com elaboração de cálculos pela Credora (fs. 177-185), atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 187-188 e homologados à f. 189. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal, a execução foi direcionada ao Ente Público (fs. 189-193). Ato seguinte, os cálculos foram novamente atualizados pelo Serviço de Liquidação Judicial e homologados, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (fs. 194-196). Intimada para ciência dos valores apurados (f. 196), a Exequente os impugnou (fs. 198-200). Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 203-204), o Devedor opôs embargos à execução (fs. 205-210), apreciados juntamente com a impugnação de fs. 198-200, nos termos da r. decisão de fs. 220-225, que acolheu apenas a insurgência da Credora para determinar a incidência de juros de mora à razão de 1,0% ao mês. O Ente Público aviou, então, agravo de petição (fs. 226-233), desprovido às fs. 243-246, sem insurgências (f. 247). Retificados e atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 249-250), com homologação à f. 255, o Devedor foi novamente citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 265-266) e nada manifestou (f. 270). Intimada para ciência da conta retificada, a Credora anuiu de forma expressa (f. 269). Expedido o Ofício Precatório de fs. 271-273, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Entretanto, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi elaborada pela Credora (fs. 178-185), com remessa posterior à Contadoria Judicial apenas para atualização e retificação dos juros de mora, na conformidade da r. decisão de fs. 220-225, mas não para manifestação expressa acerca de sua regularidade. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para aprovação ou retificação da conta homologada. Pelo exposto, deixo, por ora, de receber o Ofício Precatório de f. 271, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca da conta elaborada pela Exequente e das posteriores retificações/atualizações procedidas. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000511/15 Origem : 4a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Processo : 00822-2009-097-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE IPATINGA ADVOGADO : Cláudio Lobato Fonseca CREDOR : JOEL MARIANO ADVOGADA : Marcela Armond Cota Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOEL MARIANO em face de INOVA TECNOLOGIA DE SEGURANÇA LTDA. e MUNICÍPIO DE IPATINGA, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 72-79, nelas incluídos honorários advocatícios assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, com determinação de incidência de juros de mora na forma da Lei n° 8.177/91. Inconformados, o Reclamante e o Ente Público interpuseram recursos ordinários, com provimento parcial apenas do apelo do Autor, nos termos do v. acórdão de fs. 122-127. O Município manejou, ainda, recurso de revista, cujo seguimento foi denegado (f. 141), contra o que aviou agravo de instrumento, também sem êxito, na conformidade da r. decisão de fs. 147v-155, sem outras oposições (f. 156v). Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 215-217, homologados à f. 223. Atualizada a conta (fs. 239-240), a Procuradoria-Geral Federal foi intimada e a impugnou (fs. 241-260), insurgência parcialmente acolhida nos termos da r. decisão de fs. 264-265, contra a qual aviou agravo de petição, não conhecido às fs. 292-293, sem insurgências (f. 294v). Os cálculos foram, então, retificados (fs. 296-299), com concordância do Credor à f. 303 e homologação à f. 304. Frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal, o Ente Público foi citado na forma do artigo 730 do CPC e não se manifestou, seguindo-se a intimação da Procuradoria-Geral Federal, também silente (fs. 305-320). Expedido o Ofício Precatório de fs. 321-322, os autos foram encaminhados a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Retifico, inicialmente, inconsistências verificadas no Ofício Precatório para fazer constar como Devedor o MUNICÍPIO DE IPATINGA e como seu procurador o Dr. Cláudio Lobato Fonseca OAB/MG 43.684 (f. 315v-316); o trânsito em julgado da fase de execução em 26/10/2015 (f. 320) e atualização dos cálculos até 31/08/2014 (f. 296); bem como para excluir as custas processuais, com fulcro no artigo 790-A da CLT, perfazendo o total da execução o importe de R$71.701,39. Determino, outrossim, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. procurador do Reclamante, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE IPATINGA, recebo o Precatório no valor total de R$71.701,39, atualizado até 31/08/2014 (fs. 296-299), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000508/15 Origem : 30a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 01620-2010-109-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADA : Cynthia Maria Gonçalves Barbabella CREDORA : DULCE LAGES DOS SANTOS ADVOGADO : Roberto Barra Vistos. Pelo despacho de fs. 520-521, o Ofício Precatório de f. 518 deixou de ser recebido, determinando-se a remessa dos autos ao d. Juízo de Origem para a citação regular do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC. Cumprido o retorno, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos de fs. 523-524, cientes as partes (fs. 525). Citado nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 528-528v), o Ente Público deixou transcorrer, em branco, o prazo para a oposição de embargos. À f. 530, o MM. Juiz da execução dispensou a intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, ao fundamento de que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/213, da Advocacia Geral da União/Procuradoria- Geral Federal. Expedido o Ofício Precatório de f. 531, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Observo, entretanto, que a conta de fs. 523-524 parece apurar juros de mora em duas oportunidades, englobando o mesmo período (01/05/2014 a 31/05/2015), inconsistência que merece esclarecimentos, uma vez que o acréscimo observa regra expressa de direito e deve incidir uma única vez sobre o capital já corrigido monetariamente. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para esclarecimento da questão acima indicada. Pelo exposto, deixo, por ora, de receber o Ofício Precatório de f. 531, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da regularidade dos cálculos de fs. 523-524, especialmente quanto aos juros de mora aplicados. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT - 3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000506/15 Origem : 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 00914-2007-025-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADA : Sônia Márcia Paradela CREDOR : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, PORTARIA, VIGIA E DOS CABINEIROS DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Ricardo da Silva Castro Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, PORTARIA, VIGIA E DOS CABINEIROS DE BELO HORIZONTE - SINDEAC, na qualidade de substituto processual, em face de CONVIP SERVIÇOS GERAIS LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas deferidas pela r. sentença de fs. 202-207, com determinação de reexame necessário da decisão de primeiro grau. Inconformados, o Autor e o Ente Público interpuseram recursos ordinários, desprovidos nos termos do r. acórdão de fs. 245-256, oportunidade em que foi parcialmente provido o recurso "ex officio" para limitar os juros de mora a 0,5% ao mês, em caso de acionamento do segundo Reclamado. O Autor manejou, ainda, recurso de revista (fs. 258-262), provido para deferir o pedido de